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Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Moacir Antonio Perão, contra a decisão interlocutória (mov. 173.1, de 19/05/2025) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença.
Inconformado, sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) houve ofensa ao instituto da coisa julgada material, bem como interpretação equivocada quanto à aplicação de correção monetária e juros em casos de natureza sancionatória, como o presente; (ii) o título judicial é omisso quanto a corrigir o valor da referida multa civil e também quanto à atualização monetária, de modo que a decisão recorrida inovou a sentença transitada em julgado, decidindo agora que deverá incidir sob a multa civil imposta juros de mora e correção monetária, ambos contados a partir da data do ato ímprobo, alterando substancialmente a decisão originária; (iii) a multa civil é de natureza sancionatória e considerada efetivamente constituída mediante decisão que a fixa imutável ou transitada em julgado, não sendo possível
incidir correção monetária e os juros antes de seu trânsito em julgado definitivo, quando se confirma a sanção; (iv) se a lei determina que a obrigação quanto à multa civil fixada somente pode ser perseguida após o trânsito em julgado, este deve ser o termo inicial para a cobrança dos acessórios, pelo que merece reforma a decisão agravada, a fim de que se adeque ao entendimento já consolidado pelo TJPR.
Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1-TJPR).
A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 25.1-TJPR).
É o relatório.


VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Admissibilidade:
Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
2. Mérito
Cinge-se a controvérsia quanto pedido de reforma da decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença.
2.1. Insurge-se o recorrente quanto ao termo inicial de correção da multa civil. Alegou que a decisão estabeleceu o termo inicial como a data do evento quando, segundo o entendimento deste TJPR, deveria ser a partir da data do trânsito em julgado.
Vejamos, de início, os fundamentos da decisão agravada:
A Sentença foi proferida em 08/08/2011, oportunidade em que julgado procedentes os pedidos, reconhecendo que os requeridos Noberto Goedert, Luis Gonzaga Pereira, Moacir Antonio Perão, Valdir Vitoret, Marilene Neckel, Antonio Ivo Nunes de Abreu e Eloi Schlikamnn praticaram o ato de improbidade administrativo previsto no art. 11, inciso V, da Lei 8.429/1992. Reconhecida a nulidade do Concurso Público 01/1999, da Prefeitura de Nova Esperança do Sudoeste, condenando os requeridos às sanções do artigo 11, inciso V, da LIA, aplicando as medidas de: a) perda da função pública que eventualmente estiverem exercendo; b) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; c) pagamento de multa civil no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração recebida pelo agente (...).No STJ, foi dado parcial provimento aos recursos, para fins de reconhecer que a sanção de perda da função pública não poderia atingir cargo público diverso do ocupado pelo agente daquele que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita (...).
4. Da exigibilidade da multa civil em face da promulgação da Lei 14.230/2021.(...) No presente feito, ausente trânsito em julgado quando da entrada em vigor da Lei 14.230/2021, motivo pelo qual haveria possibilidade de aplicação da nova lei a conduta dos presentes atos. (...).Em que pese, na legislação anterior, inexistir necessidade de dolo específico, para caracterização de ato de improbidade administrativa, verifica-se que na sentença proferida em ev. 1.11, fls 149 e ss, especificamente nas fls. 166/167, reconheceu-se, no mérito, a existência de dolo específico, diante da intenção de beneficiar familiares, motivo pelo qual incide no disposto da nova lei, que determina ”com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;”. (...).Dessa forma, verifica-se que a conduta de fraudar dolosamente a licitação se enquadra atualmente no inciso V do art. 11 da LIA, motivo pelo qual verifica-se a incidência da continuidade típico-normativa, tendo a tipicidade mantida (AgInt no AREsp n. 1.563.757/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.). Ante o exposto, afasto a alegação da extinção em face da aplicação da Lei 14.230/2021
5. Do excesso de execução(...) Diante do exposto, deverá incidir sob a multa civil imposta juros de mora e correção monetária, ambos contados a partir da data do ato improbo. Tema 1.128 do Superior Tribunal de Justiça: "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54 /STJ.”
6. Diante do exposto, considerando a fixação dos parâmetros a serem utilizados para o cálculo, e considerando o reconhecimento do Ministério Público quanto ao erro material no cálculo apresentado em cumprimento de sentença, defiro o pedido de suspensão provisória da execução, até a apresentação de novo cálculo pela exequente. (...).
Inicialmente, não há que se falar que a decisão agravada “inovou” ao acrescer juros e correção monetária à multa civil, quando a sentença foi omissa neste aspecto. O Código de Processo Civil, em seu art. 332 § 1º, estabelece que os juros e a correção monetária compreendem-se no pedido principal, independente de requerimento específico neste sentido.
O cumprimento de sentença pode servir, inclusive, para esclarecer e definir quais os consectários legais da condenação, quando a sentença for omissa nestes aspectos, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, evidenciado pela Súmula 254 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação", sendo desnecessário proceder a maiores digressões sobre esta questão.
A questão do termo inicial da correção da multa civil foi esclarecida pelo Tema 1.128 do Superior Tribunal de Justiça: "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ. Por oportuno, observe-se a ementa do respectivo julgado:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ATO ÍMPROBO. SÚMULAS 48 E 54/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual". 2. Nos termos do art. 12, I, II e III, da Lei 8.429/1992, a multa civil tem como base de cálculo o proveito econômico obtido, o dano causado ao erário ou o valor da remuneração percebida. Assim, em qualquer dos casos, o critério legal para a fixação da multa civil remete a um fator relacionado à data da efetivação do ato ímprobo. 3. Ainda que o montante da multa civil somente venha a ser definido ao final da ação, a incidência de correção monetária apenas após a sua fixação ou do trânsito em julgado, resultaria em quantia desvinculada do proveito econômico obtido, do dano causado ao erário ou do valor da remuneração percebida pelo agente, critérios que remetem à data do ato ímprobo. Desta forma, é o caso de incidência da Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 4. As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei 8.429/1992, inserem-se no contexto da responsabilidade extracontratual por ato ilícito. E, em se tratando de responsabilidade extracontratual, aplicável o disposto no art. 398 do Código Civil (Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou) e na Súmula 54/STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). Precedentes do STJ. 5. Tese jurídica firmada: "Na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ". 6. Caso concreto: recurso especial conhecido e provido. 8. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.942.196/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 7/4/2025.) (Destacou-se)
Todavia, é sabido que os precedentes qualificados devem ser observados quando possuem aderência fática e jurídica ao caso concreto, sendo admissível, em determinadas situações, o distinguishing notadamente quando a aplicação automática da tese conduzir a resultado injusto ou incompatível com princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.
Em que pese o STJ não tenha modulado os efeitos do Tema 1128, no caso em exame a condenação e o início da fase executiva ocorreram em contexto anterior à definição da tese repetitiva.
Conquanto o julgado executado tenha sido omisso com relação ao termo inicial dos consectários legais da multa civil, é inviável a aplicação da referida tese retroativamente à sua publicação, pois resultaria em onerosidade excessiva e desproporcional aos executados, dissociada da finalidade sancionatória e preventiva da multa civil.
Por conseguinte, mostra-se juridicamente adequado e constitucionalmente necessário restringir a incidência dos juros de mora e da correção monetária à data da publicação do Tema 1128 (07/04/2025), momento em que se tornou exigível e previsível o critério de cálculo, preservando, de forma consequente, o equilíbrio entre a efetividade da sanção e a proteção contra excessos executivos.
Além do mais, anteriormente ao julgamento do Tema Repetitivo, o entendimento desta 5ª Câmara Cível, em matéria de multa civil, era de que os juros de mora e a correção monetária incidiam a partir do trânsito em julgado, como forma de evitar a antecipação do encargo antes da formação definitiva da coisa julgada. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA MULTA CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. NATUREZA SANCIONATÓRIA, DIVERSAMENTE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0088432-37.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 05.03.2025) -negritei-
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COM FINS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 CPC. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO A PARTIR DAS DATAS DOS EVENTOS DANOSOS (DESEMBOLSOS INDEVIDOS) QUANTO AO RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO E DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO COM RELAÇÃO À MULTA CIVIL. PRECEDENTE DA CÂMARA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL NESTA SEDE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PARA TANTO. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO JULGADO, ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSTO NO ART. 1.025 CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000660-77.2024.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.09.2024) -negritei-
A retroação dos consectários legais à prática do ato ímprobo (01/04/2000), conforme demonstrativo de cálculo anexado no mov. 185.2, acresceria significativamente o valor a ser pago a título de multa civil, em aproximadamente de 280%, o que não se mostra compatível com a segurança jurídica, a proteção da confiança e a vedação ao enriquecimento ilícito.
Esta 5ª Câmara Cível já aplicou a tese da distinção do Tema n. 1128 do STJ, em casos análogos, para que os juros incidam apenas a partir da publicação do Tema, vejamos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DA CÂMARA PROLATADO EM MAIO DE 2024 QUE, QUANTO À MULTA CIVIL IMPOSTA EM CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FIXA COMO TERMO INICIAL DO JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.128 PELO STJ, EM MARÇO DE 2025. APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA TESE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO UNICAMENTE PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.I. Caso em exame1. Juízo de retratação sobre a parte de acórdão da Câmara prolatado em maio de 2024 que, quanto à multa civil imposta em condenação por improbidade administrativa, fixou como termo inicial do juro moratório e da correção monetária a data do respectivo trânsito em julgado. II. Questões em discussão2. Se o termo inicial do juro moratório e da correção monetária da multa civil imposta em condenação por improbidade administrativa deve ser a data do trânsito em julgado do acórdão ou a data do ato ímprobo. III. Razões de decidi r3. Os juros de mora devem incidir a partir da publicação do Tema 1128/STJ, conforme a técnica de distinção aplicada pelo relator. A correção monetária deve seguir o decidido em apelação cível, eis que fixada a partir da efetiva obtenção das vantagens indevidas. IV. Dispositivo e voto4. Juízo de retratação exercido, a partir da aplicação da técnica de distinção, unicamente para determinar que os juros de mora devem incidir desde a publicação do Tema 1128/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000783-61.2013.8.16.0051 - Barbosa Ferraz -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 15.12.2025)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE FIRMADA NO TEMA 1128/STJ. APLICAÇÃO PROSPECTIVA DA TESE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. Caso em exame1. Embargos de declaração cível opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que fixou os consectários legais, incidentes sobre a multa civil, sob o fundamento de discrepância com as Súmulas 43 e 54/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios sobre a multa civil deve seguir o entendimento consolidado pelo Tema 1128/STJ.III. Razões de decidir. 3. Os juros de mora devem incidir a partir da publicação do Tema 1128/STJ, conforme a técnica de distinção aplicada pelo relator. A correção monetária deve seguir o decidido em apelação cível, eis que fixada a partir da efetiva obtenção das vantagens indevidas.4. A aplicação retroativa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça vai de encontro aos princípios regentes do direito sancionador.IV. Dispositivo e tese5. Juízo de retratação exercido, a partir da aplicação da técnica de distinção, para determinar que os juros de mora incidam desde a publicação do Tema 1128/STJ. Tese de julgamento: O entendimento consolidado posteriormente ao julgamento da ação não pode retroagir para prejudicar os réus, notadamente porque incompatível com os princípios regentes do direito sancionador e do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 398; Lei nº 8.429/1992, art. 12, I; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: JPR, Agravo de Instrumento 0088432-37.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0000660-77.2024.8.16.0051, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração 0003853-57.2024.8.16.0130, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0032556-73.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 10.03.2020; TJPR, Embargos de Declaração 0084019-75.2020.8.16.0014, Rel. Luiz Mateus de Lima (inativo), 5ª Câmara Cível, j. 14.06.2021; Súmulas nºs 43 e 54/STJ. TJPR - 5ª Câmara Cível - 0084019-75.2020.8.16.0014 [0040099-71.2008.8.16.0014/3] - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 15.12.2025)
Registre-se que a presente decisão não afasta a autoridade do Tema Repetitivo, mas tão somente o aplica de forma compatível com as peculiaridades do caso concreto, conforme autorizado pela técnica do distinguishing.
Conforme o exposto, deve ser reformada a decisão combatida, nos termos da fundamentação supra.
3. Conclusão:
Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso.