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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível e Reexame Necessário em face da sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora aceite a documentação complementar apresentada pelo impetrante no recurso administrativo feito na fase de investigação social, possibilitando dessa forma a permanência do candidato no referido concurso (mov.42.1).Em suas razões recursais, a FUNDATEC (mov. 46.1) sustenta que o edital do concurso é lei interna do certame e deve ser observado com rigor por todos os candidatos. Alega que a decisão de desclassificação do candidato foi devidamente fundamentada, tendo em vista que este apresenta reincidência em infrações de trânsito, inclusive com registro de suspensão da CNH. Ressalta que o princípio da vinculação ao edital impede o judiciário de flexibilizar exigências editalícias e que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da avaliação administrativa, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que, no seu entender, não ocorreu.Ao final, requer o provimento da apelação para que seja reformada a sentença, com a consequente denegação da segurança.Em contrarrazões, o recorrido defende a manutenção da sentença (mov. 51.1), argumentando que a exclusão com base em multas de trânsito é desproporcional e contraria precedentes dos Tribunais Superiores. Sustenta que a mera existência de infrações administrativas não compromete sua idoneidade moral nem justifica sua eliminação. Destaca que apresentou documentação complementar no prazo previsto e que a recusa da banca em apreciá-la configurou abuso de poder. Argumenta ainda que o princípio da vinculação ao edital não pode se sobrepor à razoabilidade e à ampla acessibilidade aos cargos públicos, e que não houve omissão dolosa de informações.A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov.17.1).É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.De igual modo, presentes os requisitos legais necessários para a admissibilidade da remessa necessária, de acordo com o artigo 496, I, do Código de Processo Civil e artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2019.MéritoA controvérsia recursal se trata da legalidade da eliminação do impetrante na fase de investigação social do concurso público para o cargo de Guarda Municipal de 3ª Classe do Município de Foz do Iguaçu, em razão da suposta contumácia em infrações de trânsito, conforme fundamentação da banca examinadora.A sentença de origem julgou procedente o pedido formulado em sede de mandado de segurança, reconhecendo que a exclusão do candidato carece de razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que não há comprovação de conduta moralmente reprovável ou de inidoneidade incompatível com o cargo pleiteado.A FUNDATEC, ora apelante, sustenta que a exclusão do candidato encontra amparo no Edital do certame, especialmente no item 11.10.1, que autoriza a não indicação de candidato considerado contumaz na violação das normas do Código de Trânsito Brasileiro.É importante destacar que, no âmbito dos concursos públicos, a atuação do Poder Judiciário restringe-se ao controle de legalidade, cabendo-lhe apenas verificar se as regras estabelecidas no edital foram observadas ou se houve eventual descumprimento por parte da comissão organizadora. Não lhe é permitido adentrar no mérito das questões aplicadas ou nos critérios de correção adotados, os quais são de competência exclusiva da banca examinadora.À banca, é conferido o juízo de mérito administrativo, sendo vedado ao Judiciário interferir na sua discricionariedade. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que não compete ao Judiciário substituir a banca para reavaliar respostas ou notas atribuídas aos candidatos, admitindo-se apenas, em caráter excepcional, o controle da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital.A propósito:Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, Tribunal Pleno, RE 632853, Tema de Repercussão Geral 485, j. 23.04.15)O Enunciado nº 54 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis desta Corte também assenta que: “O Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em concursos públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do edital”.No mesmo sentido, o Enunciado nº 56, das mesmas câmaras:O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora do certame e tampouco se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas, visto que sua atuação se restringe ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital.O referido entendimento também se revela presente em julgamento recente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DE PROVAS. CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. REGRA GERAL. PRECEDENTE QUALIFICADO. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485/STF). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.(RMS n. 72.895/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/5 /2024, DJe de 24/5/2024)Assim, admite-se, excepcionalmente, o controle judicial quando verificada manifesta ilegalidade ou inobservância das regras editalícias, situações que violam os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da isonomia entre os candidatos.Com efeito, é certo que a fase de investigação social, sobretudo em concursos públicos voltados à área da segurança pública, desempenha relevante função de avaliação da idoneidade moral, reputação e conduta social do candidato. Tal previsão, inclusive, encontra respaldo no poder-dever da Administração de zelar pela probidade no serviço público.Não obstante, essa margem de discricionariedade encontra limites nos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e, notadamente, na presunção de inocência, exigindo-se motivação concreta e idônea para a eliminação do candidato, não bastando meras referências genéricas à “contumácia” em infrações administrativas.Em relação à Carteira Nacional de habilitação, o edital exigia que o candidato possuísse habilitação nas categorias A e B e estabelecia que este seria considerado “não indicado” quando fosse contumaz em infringir o CTB (mov.1.7):11.10.1 O candidato será considerado NÃO INDICADO ao cargo e, consequentemente, excluído do Concurso quando detectado um ou mais dos seguintes fatos:(...)l) contumaz em infringir o Código de Trânsito Brasileiro, bem como quem seja autuado ou visto cometendo infração que coloque em risco a integridade física ou a vida de outrem;No caso em análise, a banca examinadora justificou a eliminação do candidato com base em anotações de infrações de trânsito, afirmando que o candidato seria “contumaz” no desrespeito às normas do CTB e teria, inclusive, tido sua CNH suspensa (mov.1.12).Sabe-se que é legítimo que a Administração Pública inclua, no âmbito dos concursos públicos, a etapa de investigação social como critério de aprovação, não se limitando tal fase à mera verificação da existência de antecedentes criminais. Ao contrário, abrange também a apuração da conduta moral e do comportamento social do candidato, com fundamento no princípio da moralidade administrativa.A propósito:ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANÁLISE SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.(...)V - De fato, é pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que não se pode restringir a análise na fase de investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de agente penitenciário, apenas à existência ou não de condenações penais transitadas em julgado.VI - A análise deve abranger a conduta moral e social do candidato, a fim de verificar a sua adequação ao cargo almejado, que requer retidão e probidade, aspectos que exigem dilação probatória inviável na via escolhida.Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.396.998/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 3/10/2019; RMS 24.287/RO, Relatora: Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, julgado em 4/12/2012, publicado no DJe de 19/12/2012. VII - Assim, conclui-se que não há, na hipótese, direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança. VIII - Agravo interno improvido.(STJ, AgInt no RMS 63.110/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020).No que se refere à exigência de um controle mais rigoroso da idoneidade moral, em razão das específicas atribuições do cargo, é oportuno mencionar as ponderações contidas no voto do eminente Ministro Roberto Barroso, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 560900-SE, no qual foi fixada a tese de repercussão geral correspondente ao Tema 22:A lei pode vir a reforçar o controle de acesso a tais cargos, dispondo, por exemplo, que eventual condenação judicial em primeira instância, ou mesmo a imposição administrativa de pena por infração disciplinar (respeitado, em qualquer caso, o contraditório), seria suficiente para a eliminação de candidato em concurso público. Esse tratamento mais estrito harmoniza-se com o § 7º ao art. 37 da CRFB/1988, o qual determina que ‘A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas’. Até que advenha a lei, porém, vale o mínimo que se pode extrair da moralidade constitucional: exige-se condenação definitiva ou por órgão colegiado e juízo de pertinência.Entretanto, conforme a documentação constante nos autos, a Consulta Consolidada do Condutor extraída do sistema do DETRAN/PR revela que o impetrante é habilitado desde novembro de 2018, possui CNH ativa e regular, e registra 17 infrações de trânsito em 12 anos de habilitação como motorista nas categorias A e B, sem que haja qualquer processo administrativo de suspensão vigente ou reincidência qualificada (mov.11.2).Tais ocorrências, isoladamente consideradas, não possuem aptidão para desabonar a conduta social do candidato, porquanto não revelam aspectos negativos de seu caráter, tampouco indicam comportamento reiterado de afronta à legalidade. Ademais, trata-se de infrações cometidas ao longo de um período superior a doze anos, o que denota ausência de habitualidade, sendo relevante ainda a inexistência de qualquer registro criminal em seu desfavor.Em casos semelhantes, este Tribunal já decidiu:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONSULTA DE PONTUAÇÃO DA CNH. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível e reexame necessário da sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por candidato eliminado da fase de investigação social de concurso público para o provimento de vagas para o cargo de guarda municipal, por suposta contumácia em infrações de trânsito.II - Questões em discussão (i) A validade da eliminação de candidato da fase de investigação social do concurso para guarda municipal com fundamento em suposta contumácia no cometimento de infrações de trânsito. (ii) A compatibilidade dessa eliminação com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e presunção de inocência, bem como com o disposto no edital.III - Razões de decidir (i) A investigação social é fase legítima e relevante em concursos para a área de segurança pública, podendo abranger aspectos morais e comportamentais do candidato, não se restringindo à existência de antecedentes criminais.(ii) O Edital estabeleceu que na fase de investigação social seria considerado “não indicado” os candidato “contumaz em infringir o Código de Trânsito Brasileiro, bem como quem seja autuado ou visto cometendo infração que coloque em risco a integridade física ou a vida de outrem;”(iii) No caso, a banca examinadora entendeu que “o candidato apresenta contumácia no descumprimento das normas de trânsito, na forma do art. 11.10.1.l, do Edital”, decisão mantida em sede de recurso administrativo, ocasião em que se afirmou que “o candidato apresenta diversas infrações em seu prontuário, especialmente nos últimos cinco anos, o que denota não só a atualidade como a reiteração das condutas que, com a devida vênia, configuram a contumácia”. (iv) Ocorre que a “Consulta Consolidada do Condutor” do Detran/PR aponta que o impetrante é habilitado desde 16.11.2018, a situação de CNH é “normal” e há registro de seis infrações de trânsito. O documento não indica processos administrativos de suspensão da CNH. (v) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 22 da repercussão geral, fixa que é necessária a demonstração de incompatibilidade concreta entre a conduta e as atribuições do cargo, o que não se verifica na hipótese.(vi) É legítima a atuação judicial quando a exclusão do candidato se revela desarrazoada e desproporcional frente ao conjunto probatório e às garantias constitucionais.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido. Sentença mantida em reexame necessário.Tese de julgamento: “A mera existência de infrações administrativas de trânsito não configura, por si só, motivo idôneo para eliminação de candidato em fase de investigação social de concurso público, sendo necessária a comprovação de conduta incompatível com o cargo pretendido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.”Atos normativos: Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 14, §1º, e 25.Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 22 e Súmula 512; STJ, Súmula 105 e AgInt no RMS n. 70.531/PR; TJPR, Apelações Cíveis e Reexames Necessários nº 0003982-23.2022.8.16.0004 e 0001127-94.2023.8.16.0179.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0034933-48.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 05.08.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR (EDITAL Nº 01/2024). DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. HISTÓRICO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ÚLTIMAS INFRAÇÕES REGISTRADAS EM 2020 E 2022. AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA, ILICITUDE PENAL OU CONDUTA DESABONADORA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXCLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0034411-21.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 14.07.2025)Cumpre destacar, ainda, que o próprio edital prevê que a complementação documental poderia ser realizada na fase recursal (item 11.6.1 – mov.1.7). No caso concreto, o impetrante apresentou defesa administrativa e juntou documentação aclaratória dentro do prazo, tendo sua impugnação indeferida sem motivação adequada, o que agrava a ausência de proporcionalidade na medida excludente.Assim, comprovada a violação a direito líquido e certo do candidato, correta a sentença ora recorrida, sendo de rigor o desprovimento do recurso e a manutenção integral da decisão em sede de reexame necessário.Ônus sucumbenciaisIndevida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais conforme dispõe o artigo 25 da Lei 12.016/2009.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a manutenção integral da sentença recorrida em REEXAME NECESSÁRIO.