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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de incidente processual de exceção de suspeição apresentado por FERNANDO HENRIQUE DE PAIVA GUEDES em face do Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Maringá.Sustenta o excipiente que a advogada Thaisa Monari Claro de Matos, no regular exercício de defesa técnica em processo penal em processo diverso contratou assistente técnica para acompanhar a produção antecipada de prova, tendo o pedido de habilitação da assistente para atuação ativa sido indeferido, mas autorizada a presença da profissional da audiência, a qual acompanhou o ato e elaborou parecer técnico restrito à defesa, sem acesso indevido ou divulgação de material protegido por sigilo. Salienta que de forma injustificada, o magistrado, desconsiderando a própria autorização prévia, imputou à advogada a prática de crime de violação de sigilo, determinando a instauração de persecução criminal, violando as prerrogativas funcionais.Assevera que a advogada buscou apoio junto à OAB e representou disciplinarmente a advogada que a acusou, bem como iniciou procedimento correicional junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contra o juízo pela imputação inverídica e caluniosa, quadro que caracteriza conflito institucional objetivo, decorrente da existência de processos administrativos e criminais entre a advogada e o magistrado.Afirma que no presente caso há um colapso estrutural da neutralidade, evidenciado pela conduta persecutória do magistrado contra a advogada, promovendo imputação caluniosa e estimulando persecução penal infundada, o que compromete a necessária imparcialidade e impede a atuação isenta do julgador.Assim, pretende o imediato reconhecimento da suspeição do magistrado, não apenas para este feito, mas para todos os processos em que a advogada Thaisa Monari Claro de Matos figure como defensora, a fim de garantir a integridade do devido processo legal e a confiança das partes e da sociedade na lisura da jurisdição.O juízo de origem não acolheu o pedido de exceção de suspeição (mov. 13.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção monocrática do feito sem resolução do mérito, ou então, pelo não conhecimento da exceção de suspeição (mov. 14.1).A defesa peticionou ao mov. 25 em face do parecer apresentado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça.A d. Procuradoria-Geral de Justiça ratificou os fundamentos lançados no parecer anterior (mov. 34.1).
É, em suma, o relatório.

II – VOTO
A presente exceção de suspeição não merece conhecimento.Conforme determina o art. 98 do Código de Processo Penal, se faz necessária a assinatura, pelo próprio excipiente, através de petição, a fim de se recusar o juiz, ou por meio de procurador com poderes especiais, senão vejamos:
“Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.”
No presente caso, não houve o cumprimento do disposto no aludido dispositivo legal, o qual prevê requisito formal essencial para o conhecimento da exceção, eis que a petição que argui a exceção não foi assinada pelo excipiente e sim por sua defensora constituída, a qual não anexou procuração com poderes especiais para tanto.Nesse sentido, cumpre ressaltar que a procuração acostada ao mov. 25.1 não cumpre tal requisito. E como bem destacou a d. Procuradoria-Geral de Justiça ao mov. 34.1, “inobstante a n. advogada avente que se trata de caso específico em que a exceção de suspeição se dá na relação juiz-advogada, e não com o acusado, decerto não há espaço hermenêutico para tal pleito, haja vista que o legislador, em nenhum momento, diferenciou as referidas hipóteses.”À propósito:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. REQUISITO FORMAL ESSENCIAL DO ART. 98 DO CPP. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002358-81.2024.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 24.04.2025)
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME - ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CONHECIMENTO.O artigo 98 do Código de Processo Penal exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002635-50.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 09.09.2024)
Ainda:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR SUPOSTO ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. REQUSITO DO ART. 98 DO CPP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.II - Nos termos do art. 98 do CPP, a exceção de suspeição exige procuração com poderes especiais, obrigação legal não cumprida pela defesa, ensejando o não conhecimento da exceção pelo Tribunal de origem. Precedentes.III - Ausente manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito da suspeição, impossível analisar a matéria nesta via estreita e em indevida supressão de instância. Não por outro motivo, este STJ tem rechaçado a possibilidade de amplo debate fático e probatório em ações mandamentais como no caso dos autos. Precedentes.Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 860.632/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da presente Exceção de Suspeição.