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Processo:

I - Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 116.1) interposto em face de sentença (mov. 102.1, complementada no mov. 113.1) que, nos autos de ação de despejo e cobrança, ajuizada por MARA MONTEIRO TREBSKY em face de CARLOS EDUARDO MOURE REBELLO ME, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:“(...) a) DECLARO a rescisão do contrato de locação havido entre as partes; b) DECRETO o despejo do réu e, consequentemente, REESTABELEÇO a decisão de ev. 16.1, tornando-a definitiva.Cumpra-se nos moldes determinados. c) CONDENO a parte ré ao pagamento dos alugueres referentes aos meses de junho de 2023 e subsequentes, até a desocupação do imóvel com a entrega das chaves, acrescidos dos encargos contratuais (juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM (cláusula 5ª), desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, além da multa contratual). Do montante total deverá ser abatido o valor de R$ 8.300,00 corrigidos monetariamente pelo IPCA (Lei 14.905/2024) desde os respectivos pagamentos até a apresentação do cálculo. O saldo devedor deverá ser apurado por meros cálculos.Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, com fulcro nas disposições do art. 85 § 2º, do CPC, fixo em 15% do valor da condenação, que se mostra razoável considerando a natureza, complexidade, duração da causa e trabalhos desenvolvidos pelos causídicos, na proporção de 60% às custas da parte ré e 40% às custas da autora”.Opostos embargos de declaração no mov. 105.1, eles foram rejeitados no mov. 113.1.Inconformado, recorreu o réu, aduzindo, em síntese, que o juízo não reconheceu o direito do apelante à indenização e retenção por benfeitorias realizadas no imóvel, apesar de haver autorização expressa no contrato para adaptações indispensáveis ao desempenho das atividades comerciais. Argumentou que todas as obras e melhorias foram feitas de boa-fé, com anuência tácita da locadora, e valorizaram o imóvel, sendo comprovadas por documentos e depoimentos nos autos.Ao final, requereu a reforma da sentença para reconhecer o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, com compensação dos valores comprovados, além da condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do apelo, bem como a majoração dos honorários (mov. 120.1).Recebidos os autos neste Tribunal, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.A controvérsia dos recursos se situa na análise sobre a possibilidade de o locatário ser indenizado pelas benfeitorias realizadas no imóvel. As benfeitorias têm um caráter complementar e, conforme afirmam Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, “pressupõem obras ou despesas realizadas para a conservação, embelezamento ou melhor aproveitamento de algo já existente”. Por outro lado, as acessões artificiais são coisas novas, como plantações e construções, que não derivam de algo já existente, pois visam dar uma destinação econômica a um bem que até então não tinha repercussão social (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direitos reais – 13. ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 180).No caso dos autos, alegou o recorrente em sua contestação (mov. 38) que a autora autorizou a realização de adaptações no imóvel indispensável ao desenvolvimento das atividades, e que fez benfeitorias e obras necessárias no imóvel, tendo o direito de ser ressarcido no valor de R$ 45.565,32, além de R$ 3.500,00 referente à arquitetura e urbanismo. Apesar de não ter sido listado especificamente quais foram as benfeitorias realizadas no imóvel (se limitando o réu a apresentar diversas notas fiscais, comprovantes de compras e fotografias), é possível perceber que foi contratado profissional de arquitetura para realização de projeto que visava a melhoria apenas estética no imóvel (mov. 38.12):As fotografias e vídeos apresentados (movs. 38.13 a 38.24) demonstram exatamente que as benfeitorias foram realizadas somente com o intuito de melhor esteticamente o imóvel. Tais reformas apenas objetivaram a conservação, embelezamento ou melhor aproveitamento de coisa já existente.Conforme prescrevem os arts. 35 e 36 da Lei n. 8.245 /1991: “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel”.No caso, o locatário não comprovou que as benfeitorias eram necessárias, sendo aquelas que “têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore”, conforme art. 96, §3º, do C - e que independeriam da autorização do locador -, nem que houve autorização expressa do locador na sua realização. Ao contrário do defendido pelos locatários, a autorização deve ser expressa. Neste sentido: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. CONSTRUÇÃO EM ESTADO DEPLORÁVEL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PELO LOCADOR. SENTENÇA REFORMADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO (1), DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO APELO (2), DO REQUERIDO.I. Caso em exame. Apelações Cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência da pretensão de cobrança da locatária, condenando o locador, requerido, ao pagamento de valores a título de indenização por benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado, desde que comprovadas, até a data da homologação de acordo firmado entre as partes em ação de despejo. II. Questão em discussão. Verificar se a locatária tem direito à indenização por benfeitorias úteis realizadas no imóvel locado, independentemente de autorização expressa do locador, e se a transação homologada em juízo, em 2012, pode ser interpretada como renúncia tácita à cláusula que exigia referida autorização. III. Razões de decidir1. A pretensão relativa à indenização pela realização de benfeitoria necessária no imóvel locado, qual seja, pintura das paredes, assim como, a alegação de necessidade de reparos no bem, em razão de encontrar-se a construção em estado deplorável, não foram objeto de análise pelo juízo de origem, pois apresentadas somente na apelação, impedindo sua apreciação em sede recursal sob pena de indevida supressão de instância (art. 1.013, § 1º c/c art. 1.014/CPC).2. Nos termos do art. 35, da Lei nº 8.245/1991, salvo disposição em contrário, somente as benfeitorias necessárias realizadas sem autorização e as úteis autorizadas pelo locador são passíveis de indenização.3. Não tendo o locatário de desincumbido do ônus de comprovar a manifestação de autorização escrita pelo locador para execução de benfeitorias necessárias, como previsto no contrato de locação firmado entre as partes e reiterando no instrumento de transação firmado entre as partes anteriormente, na forma do art. 373, I/CPC, prevalecem as disposições contratuais estabelecidas, tendo-se por improcedente a pretensão indenizatória deduzida na inicial. IV. Dispositivo e tese.4. Apelação Cível da autora à que se nega provimento, dando-se provimento ao recurso de Apelação interposto pelo requerido, reformando-se a sentença, julgando-se improcedente a pretensão inicial invertendo-se os ônus da sucumbência. Tese: As benfeitorias úteis somente são indenizáveis se autorizadas expressamente pelo locador, de modo que, não demonstrado pela autora ter recebido autorização por escrito do locador (art. 373, I/CPC), o fato de as partes terem transigido sem expressa disposição a respeito, não s configura renúncia ao direito do locador de recusar o pagamento de indenização por benfeitorias úteis realizadas sem sua autorização. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º; 373, I; 508; 1.013, § 1º E 1.014; Lei nº 8.245/91, art. 35.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0004992-25.2019.8.16.0193, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 11.03.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0019311-55.2020.8.16.0001, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 26.02.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0047750-03.2021.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 28.08.2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014898-14.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.04.2025) – grifo nosso.Apesar de existir autorização no contrato para que o locatário fizesse adaptações no imóvel que fossem necessárias para o desempenho de sua atividade comercial, consta também expressamente que: Por outro lado, as benfeitorias que poderiam ser consideradas como necessárias (troca de forro e ligação do esgoto) já foram indenizadas ao longo da locação. A prova oral demonstrou que as partes acordaram a execução de reparos específicos, consistentes na troca do forro e na ligação do esgoto, em contrapartida à redução do aluguel de R$ 1.500,00 para R$ 1.000,00.A autora, em depoimento, confirmou o ajuste, relatando que o réu solicitou o abatimento diante da necessidade das obras, o que foi aceito. A informante Daniele, filha da autora, corroborou a versão, destacando que a diminuição do valor da locação se deu justamente para que o locatário realizasse tais melhorias (mov. 93).Dessa forma, fica evidente que as benfeitorias necessárias foram compensadas pela redução no aluguel, motivo pelo qual não há que se falar em indenização quanto a essas intervenções.Assim, a sentença merece ser mantida na íntegra. Diante do resultado do julgamento, em atendimento ao artigo 85, §11º, CPC, fixo como honorários recursais valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor já atribuído na sentença.Destarte, voto no sentido de conhecer e desprover da apelação interposta, a fim de manter a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação.