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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 1ª Vara Criminal de Guarapuava, ofereceu denúncia em face de CLEOMAR DE LARA, por considerá-lo violador das normas penais incriminadoras insculpidas nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 6, caput, da Lei 10.826/03, atribuindo-lhe a prática das seguintes condutas penalmente reprováveis:
Fatos Delituosos:
Fato 01:
“No dia 04 de fevereiro de 2025, por volta da 06 h e 15 min, na BR 277, KM 319, Distrito Guará, nesta Cidade e Comarca, o denunciado Cleomar de Lara, com vontade e consciência da ilicitude de sua conduta, trazia consigo e transportava, para fornecimento a terceiros, 131,150 kg (cento e trinta e um vírgula cento e quinze quilogramas) da substância entorpecente cannabis sativa lineu , vulgarmente conhecida como “maconha”, substância essa que causa dependência física e psíquica, relacionada na lista de substâncias de material proscrito no Brasil, da Portaria nº 344, de 12.05.98, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias Entorpecentes, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimento (movs.1.3, 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisório de droga (mov. 1.10), relatório fotográfico (mov. 1.11-1.14), boletim de ocorrência (mov. 1.19), boletim de ocorrência da PRF (mov. 1.20).” A equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava fiscalização em frente a unidade operacional de Guarapuava, quando realizou a abordagem ao veículo Peugeot 206, placas DXQ-4D74, o qual era condizido pelo denunciado Cleomar de Lara. Durante a abordagem, o denunciado imediatamente informou à equipe policial que estava transportando “maconha” no automóvel. Realizadas buscas no veículo foram localizados vários fardos de “maconha” no porta-malas, pesando ao todo 131,150 kg (cento e trinta e um vírgula cento e quinze quilogramas) da substância entorpecente cannabis sativa lineu , vulgarmente conhecida como “maconha”, e 03 (três carregadores de munição para pistola calibre 9 mm. No dia 7 de maio de 2021, por volta das 10hs, em via pública, em O denunciado relatou espontaneamente que pegou o veículo carregado com os entorpecentes na cidade de Foz do Iguaçu/PR e que tinha como destino capital Curitiba/PR, recebendo para tanto o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O denunciado Cleomar de Lara foi preso em flagrante, sendo decretada a sua prisão preventiva (mov. 27.1). O denunciado possui maus antecedentes, pois foi já foi condenado pela prática dos delitos de tráfico de drogas (autos 0028466-73.2012.8.16.0030, trânsito em julgado em 05/10/2015), receptação e desobediência (autos 0003136-98.2017.8.16.0030, trânsito em julgado em 17/08/2017), posse de arma de fogo (autos 0018027-27.2017.8.16.0030, trânsito em julgado em 16/08/2018). O denunciado é reincidente, pois foi condenado pela prática do crime de resistência (autos 0020003-35.2018.8.16.0030, trânsito em julgado em 02/02/2022).”
Fato 02:
“No mesmo dia, horário e local do fato nº 01, o denunciado Cleomar de Lara, com vontade e consciência da ilicitude de sua conduta, portava e transportava acessórios de arma de fogo de uso restrito, quais sejam 03 (três) carregadores de pistola 9 milímetros, sendo dois deles alongados, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimento (movs.1.3, 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisório de droga (mov. 1.10), relatório fotográfico (mov. 1.11- 1.14), boletim de ocorrência (mov. 1.19), boletim de ocorrência da PRF (mov. 1.20).”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida pela decisão interlocutória simples de mov. 46.1, em 19 de fevereiro de 2025.
O acusado foi citado (mov. 58.1) e apresentou defesa prévia, por intermédio da Defensoria Pública (mov. 68.1).
Realizada audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado.
Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do réu, nos termos da denúncia (mov. 107.1). A defesa, em alegações finais (mov. 112.1), requer: a) o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal; b) a absolvição quanto ao crime do artigo 16, da Lei 10.826/03, por ausência de dolo; c) subsidiariamente, a absorção do crime de porte ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito, com o reconhecimento da majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/06.
Adveio a r. sentença (mov. 114.1), em 28 de maio de 2025, por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu CLEOMAR DE LARA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, fixando-lhe a pena definitiva de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 637 (seiscentos e trinta e sete) dias-multa.
Devidamente intimado, o sentenciado interpôs recurso (mov. 129.1). Nas razões de apelo (mov. 135.1), a Defensoria requer a absolvição quanto ao delito de porte ilegal de acessório de arma de fogo por ausência de comprovação de dolo e subsidiariamente, pela aplicação do princípio da consunção e absorção do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 pelo delito de tráfico de drogas, com a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06.
O Ministério Público, em contrarrazões recursais, pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação (mov. 144.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por CLEOMAR DE LARA (mov. 16.1-TJ),
É, em brevidade, o relato.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo comporta conhecimento.
Pleito absolutório. Porte ilegal de munições de uso restrito (artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03)
A defesa pugna pela absolvição do acusado em relação ao crime de porte ilegal de munição de uso restrito, por ausência de dolo, sustentando que o réu não tinha conhecimento da presença dos carregadores de pistola no veículo.
Aduz que "a mera apreensão dos acessórios no mesmo veículo que a droga não é, por si só, suficiente para presumir o dolo em relação a todos os objetos ilícitos ali encontrados. A acusação não produziu um único elemento probatório que demonstrasse o conhecimento prévio ou a vontade do réu em relação a esses itens.”
O pleito, entretanto, não prospera.
A materialidade delitiva está evidenciada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisório de droga (mov. 1.10), relatório fotográfico (mov. 1.11-1.14), boletim de ocorrência (mov. 1.19), boletim de ocorrência da PRF (mov. 1.20), laudos periciais (movs. 88.1 e 90.1), além dos depoimentos prestados na fase extrajudicial e em juízo.
A autoria do delito também é certa e recai, sem sombra de dúvida, sobre o apelante, em especial diante da prova testemunhal colhida durante a persecução penal.
Assim, como se verá, ao contrário da tese esposada pela defesa, de que a prova produzida no caderno processual não autoriza o desfecho condenatório, entendo que o acervo probatório produzido forma, sim, um robusto conjunto de elementos, apto para se desacolher o recurso de apelação, com a manutenção da r. sentença.
O pedido foi realizado anteriormente pela defesa em alegações finais e rechaçado pelo magistrado sentenciante, nos seguintes termos:
A defesa, em se de alegações finais, sustenta que inexistiu dolo por parte do denunciado de transportar os acessórios de arma de fogo, eis que o acusado, apesar de confessar que tinha tais itens em seu veículo no momento da abordagem, nunca teve conhecimento de que eles teriam sido acondicionados ali, eis que assumiu a direção do veículo nas condições em que este se encontrava, acreditando que apenas transportava os entorpecentes. Ainda que crível a versão dos fatos apresentada pelo acusado, entendo que suas alegações são insuficientes para afastar o dolo, conforme pretendido pela defesa. Tal compreensão decorre do fato de que o acusado nunca teve qualquer sorte de pretensão lícita quando embarcou no veículo – era de seu conhecimento, no mínimo, que transportaria entorpecentes de uso proscrito e, como consequência, não há como ignorar que o denunciado assumiu o risco de estar transportando, concomitantemente, outros ilícitos. Deste modo, independentemente da veracidade das alegações do denunciado, entendo que se está diante de conduta dolosa, nos termos do artigo 18, I, do Código Penal.
Conforme bem fundamentado pelo magistrado, embora o réu tenha negado o dolo, alegando desconhecer a existência dos carregadores apreendidos no interior do veículo que conduzia, sua versão não se mostra crível. Isso porque, ao aceitar a proposta de um desconhecido para transportar expressiva quantidade de entorpecente (131 kg de maconha) por uma longa distância, o apelante assumiu, por sua própria conta e risco, a possibilidade de que outros itens ilícitos, além da droga, estivessem sendo transportados no mesmo contexto.
Nesse sentido, bem destacou o representante do Parquet, em contrarrazões:
A alegação de desconhecimento mostra-se isolada nos autos, funcionando como mera tentativa de se eximir da responsabilidade penal. É inconcebível que um indivíduo, contratado para realizar o transporte de mais de 131 kg de entorpecentes, partindo de Foz do Iguaçu/PR – região notoriamente conhecida como corredor do tráfico de armas e drogas –, mediante a vultosa promessa de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não tenha, no mínimo, assumido o risco de transportar outros itens ilícitos comumente associados à atividade do narcotráfico.Ao aceitar as condições da empreitada criminosa, o réu anuiu com o resultado, sendo indiferente à possibilidade de que, além das drogas, estivesse transportando armas ou acessórios, como de fato ocorreu.
Consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/149930 (mov. 1.19) e o Boletim de Ocorrência nº 3211650250204061559 da PRF (mov. 1.20):
“[...]NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2025, POR VOLTA DE 06 HORAS E 15 MINUTOS, ESSA EQUIPE PRF REALIZAVA COMANDO EM FRENTE A UNIDADE OPERACIONAL DE GUARAPUAVA (BR 277, KM 319) QUANDO NA OCASIÃO DEU ORDEM DE PARADA AO VEÍCULO PEUGEOT/206, PLACAS DXQ4D74, QUE DESLOCAVA NO SENTIDO GUARAPUAVA VS CURITIBA. TAL ORDEM FOI ACATADA PELO CONDUTOR, ÚNICO OCUPANTE. AO SOLICITAR QUE ELE DESEMBARCASSE PARA PROCEDER COM A FISCALIZAÇÃO, DE PRONTO INFORMOU A EQUIPE ESTAR TRANSPORTANDO MACONHA NO VEÍCULO. DE FATO, FOI CONFIRMADO A PRESENÇA DE VÁRIOS FARDOS DO ENTORPECENTE NO PORTA MALAS, ALÉM DE TRÊS (03) CARREGADORES DE MUNIÇÃO PARA PISTOLAS CAL. 9MM SENDO DOIS DESSES ALONGADOS. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO CONDUTOR, IDENTIFICADO COMO SENDO CLEOMAR DE LARA, CPF 087.748.739- 11, SENDO ELE INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. DE FORMA ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA DECLAROU A EQUIPE QUE PEGOU O VEÍCULO CARREGADO COM O ENTORPECENTE EM FOZ DO IGUAÇU; QUE LEVARIA ATÉ CURITIBA; QUE RECEBERIA R$ 10.000,00 PELO TRANSPORTE. REGISTRA-SE QUE A QUALIFICAÇÃO FOI FEITA APENAS DE FORMA VERBAL, VISTO ELE NÃO PORTAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. DIANTE DOS FATOS O AUTOR FOI CONDUZIDO ILESO PARA A POLÍCIA CIVIL DE GUARAPUAVA. APREENSÕES: - VEÍCULO PEUGEOT/206, PLACAS DXQ4D74; - 131,06 KGS DE MACONHA; - 03 CARREGADORES DE MUNIÇÃO (DOIS ALONGADOS); - UM CELULAR POCO EM POSSE DE CLEOMAR. […]”
A testemunha Maurício Alexandre Caputo, Policial Rodoviário Federal, relatou em fase inquisitiva que (mov. 1.3):
“Bruno Maciozek: Bom dia, meu nome é Bruno Maciozek, delegado de plantão. Estou analisando o boletim de ocorrência número 149930-2025 registrado em Guarapuava. Qual que é o seu nome completo? Maurício Alexandre Caputo: Maurício Alexandre Caputo. Bruno Maciozek: Qual que é o seu cargo e a sua lotação? Maurício Alexandre Caputo: Policial Rodoviário Federal lotado na oitava delegacia em Guarapuava. Bruno Maciozek: O senhor é livre num nível um parêntese das questões envolvidas? Maurício Alexandre Caputo: Negativo. Bruno Maciozek: O senhor presta o compromisso de dizer a verdade? Maurício Alexandre Caputo: Positivo. Bruno Maciozek: Perfeito. Então por qual razão o senhor conduziu até a delegacia aqui em Guarapuava na data de hoje? Cleomar de Lara. Maurício Alexandre Caputo: Então, a equipe estava realizando a fiscalização de trânsito em frente à Unidade Operacional do Guará, quando deu ordem de parada ao Peugeot, corpo preto, prontamente acatado pelo condutor. Ao desembarcar ali, de forma espontânea, o condutor já informou que estaria transportando droga no porta-malas ali, depois de constatado pela equipe. Dada a voz de prisão, unida aos seus direitos constitucionais e encaminhada para a Polícia Judiciária para os procedimentos cabíveis. A pesagem e a busca da droga ali também foi encontrada em três carregadores ali, nove milímetros ali, provavelmente para uma arma Taurus. Também de forma espontânea, ele informou que pegou a droga em Foz do Iguaçu e levaria até Curitiba e receberia importância de 10 mil reais pelo transporte. Bruno Maciozek: Foi mencionado que dois desses carregadores seriam alongados, ou seja, tem uma capacidade superior a normalmente observado. Maurício Alexandre Caputo: Positivo, positivo. Foi observado pela equipe, sim. Bruno Maciozek: Perfeito. Esse transporte dessa maconha, ele já de pronto falou, onde é que estava a droga? Maurício Alexandre Caputo: A droga estava disposta na porta-malas do veículo. De forma visível, inclusive. Bruno Maciozek: Isso, de forma visível para o seu interior. Entendo isso. O carro tem algum indício de que os sinais identificadores tenham sido adulterados? Maurício Alexandre Caputo: Não, negativo. A equipe fez uma identificação veicular e não foi encontrado indício de adulteração. Bruno Maciozek: Ele apresentou algum documento da equipe, algo do gênero? Ele é habilitado para dirigir? Foi verificado isso ou não? Maurício Alexandre Caputo: Não, foi verificado. Ele é habilitado, mas está com a habilitação vencida. Ele não apresentou nenhum documento. As consultas foram realizadas através do CPF e constatadas através do da foto do documento pelos nossos sistemas móveis. Bruno Maciozek: Perfeito. Ele não reagiu à condução, foi tudo tranquilo? Maurício Alexandre Caputo: Positivo, tudo tranquilo. Bruno Maciozek: Mais alguma questão que o senhor queira acrescentar? Maurício Alexandre Caputo: Não, negativo. Bruno Maciozek: Tá certo, muito obrigado. Maurício Alexandre Caputo: Nada mais.”
Em juízo, o policial Maurício Caputo, narrou que (mov. 102.1): “Juiz: Então vamos iniciar a colheita do depoimento da testemunha Maurício Alexandre Caputo, indicado pelo Ministério Público. Maurício, você é amigo, parente ou inimigo de Cleomar de Lara? Testemunha: Negativo. Juiz: Sabe do que trata a acusação contra ele? Testemunha: Tráfico de drogas e... acessório de arma de fogo. Juiz: Isso aí, a gente vai le ouvir sobre esses fatos na condição de testemunha, sob o compromisso legal, com a palavra do Ministério Público. Promotor de Justiça: Boa tarde a todos. Boa tarde, Maurício. Tudo bem? Testemunha: Boa tarde. Promotor de Justiça: Olha, e o senhor pode nos contar como é que se deu a prisão de Cleomar de Lara no dia 4 de fevereiro de 2025? Testemunha: Então, a equipe tava realizando fiscalização de trânsito, né, em frente à unidade operacional do Guará, né, em Guarapuava, quando deu a ordem de parada ao Peugeot, né, tendo conduzido aí o senhor Cleomar. De pronto, ele acatou a ordem, né, sendo obedecido. Já na aproximação ali da do veículo ali, para entrevista com o condutor, de pronto ele informou que estava transportando maconha no interior do veículo, sendo constatado posteriormente pela equipe. Diante dos fatos, foi dada a voz de prisão, lido seus direitos constitucionais e encaminhado para a polícia judiciária. De forma espontânea e voluntária, ele afirmou que pegou o veículo carregado em Foz do Iguaçu e levaria até Curitiba, recebendo a importância de R$10.000,00. Cabe ressaltar também que dentro do veículo foram encontrados três carregadores de pistola 9mm, sendo dois alongados. Promotor de Justiça: Obrigado, Caputo. Devolvo a palavra, Excelência. Juiz: Com a palavra a defesa. Advogado de defesa: Maurício, tudo bem? Testemunha: Tudo bem. Advogado de defesa: Maurício, onde especificamente estavam esses carregadores? Testemunha: Ah, não me recordo. Não me recordo. Mas estavam no interior do veículo. Mas não me recordo exatamente o local. Advogado de defesa: Entendi. Não tenho mais perguntas. Obrigado, Excelência. Juiz: Não havendo outras perguntas, encerra a gravação. Nada mais.”
No mesmo sentido, o Policial Rodoviário Federal Maurício Hamad de Camargo, contou em fase inquisitiva que (mov. 1.7):
“Delegado: Qual que é o seu nome completo? Testemunha: Maurício Ramalho de Camargo. Delegado: Qual que é o seu cargo e a sua lotação? Testemunha: Policial Rodoviário Federal lotado na Delegacia em Guarapuava, Paraná. Delegado: O senhor é amigo, inimigo ou parente das pessoas envolvidas nesse boletim? Testemunha: Não. Delegado: O senhor presta o compromisso de dizer a verdade? Testemunha: Sim. Delegado: Perfeito. Então por qual razão o senhor auxiliou seu colega, conduzia até a delegacia em Guarapuava na data de hoje, Cleomar de Lara? Testemunha: Nessa data nós estávamos fazendo uma fiscalização em frente ao nosso posto operacional, na BR 277, no quilômetro 319, quando foi dado a ordem de parada ao veículo ao qual o conduzido pilotava. Ele acatou a ordem de parada, né, e de pronto, descendo do veículo, afirmou que estava levando maconha no veículo. E, portanto, constatado ali o teor da substância, foi contido, né, com utilização de algemas até a finalização dos procedimentos administrativos nossos lá da PRF, porque a nossa unidade operacional não conta com um compartimento específico para preso, né? Indagado ali acerca do transporte, ele disse que pegou a droga, o carro carregado já em Foz do Iguaçu, levaria até Curitiba, receberia importância de 10 mil reais na finalização do transporte. Também foi localizado no veículo três carregadores, sendo dois carregadores alongados de pistola 9mm. Dessa forma ele foi conduzido ileso até a Polícia Judiciária de Guarapuava para os procedimentos da Polícia Judiciária. Delegado: Perfeito. Foi verificado algum sinal de indício de adulteração nos sinais identificadores do veículo? Testemunha: Não. Delegado: Foi verificado se ele é habilitado para dirigir? Testemunha: Ele está com a habilitação vencida. Delegado: Ele apresentou a habilitação ou não? Testemunha: Não, ele foi identificado verbalmente e foi confrontado com as informações que ele prestou, foram confrontados com os nossos sistemas e no princípio as informações bateram. Delegado: Perfeito. Mais alguma questão que o senhor acha importante falar? Testemunha: Não. Delegado: Tá certo. Muito obrigado. Testemunha: Nada mais.”
Sob o crivo do contraditório, o policial Maurício Hamad, relatou (mov. 102.2): “Juiz: Vamos iniciar a colheita do depoimento da testemunha Maurício Hamad de Camargo. Maurício, você é amigo, parente ou inimigo de Cleomar de Lara? Testemunha: Não. Juiz: Sabe do que trata a acusação contra ele? Testemunha: Sim. Juiz: Você pode ouvir sobre o fato, na condição de testemunha, sob o compromisso legal. Com a palavra o Ministério Público. Promotor: Boa tarde a todos. Boa tarde, Maurício, tudo bem? Testemunha: Tudo bem, senhor. Tudo tranquilo. Promotor: Maurício, pode nos contar como é que você deu a prisão de Cleomar de Lara nesse dia 4 de fevereiro de 2025? Testemunha: Nessa data, nossa equipe realizava ali uma fiscalização em frente à nossa unidade operacional ali no Guará, quando deu a ordem de parada ali ao veículo qual o conduzido estava pilotando esse veículo, a partir do momento que ele desceu ali do veículo, afirmou que estaria fazendo transporte de maconha. Nossa equipe se aproximou do veículo, conseguiu notar a presença do odor característico. No interior do veículo foi encontrado, posteriormente, a droga, também foram encontrados três carregadores de pistola 9mm, sendo dois desses alongados. Dessa forma, nossa equipe fez a condução do envolvido até a Polícia Civil de Guarapuava/PR. Ele foi conduzido com a utilização de algemas, foi necessário devido à nossa unidade operacional não possuir um ambiente adequado para custódia de presos. Não se queixou de nada para a equipe. Em princípio, são esses os fatos. Promotor: Duas coisinhas, Maurício. Ele comentou de onde vinha e para onde ia? Testemunha: Ele disse que vinha de Foz do Iguaçu, teria pego o veículo lá, em Foz do Iguaçu, e levaria até Curitiba, receberia 10 mil reais pelo transporte. Promotor: Quanto que pesou de droga depois? Checar mais ou menos, se você lembra. Testemunha: Aproximadamente 130 quilos, 131 quilos e 60 gramas. Promotor: E essa droga estava disposta como no veículo? Testemunha: Eu me recordo de ter visto a maior parte no porta-malas. Promotor: Os carregadores estavam onde? Você lembra onde foi encontrado? Os carregadores de pistola, Maurício? Testemunha: Estavam no porta-malas, estavam junto à droga. Promotor: Tá ok. Obrigado, Maurício. Estou satisfeito. Juiz: Com a palavra, a defesa. Advogado de defesa: Boa tarde, Maurício, tudo bem? Testemunha: Boa tarde, tudo bem. Advogado de defesa: Qual que foi o motivo da parada do veículo? Testemunha: O motivo foi uma fiscalização comum em frente ao nosso posto operacional. Advogado de defesa: De rotina? Maurício, só pra eu entender uma coisa, quando eu tô questionado ali sobre o montante das drogas, eu tô olhando pra baixo, tá consultando alguma coisa, só pra eu entender, não tô dizendo se é legal ou ilegal. Testemunha: Não. Advogado de defesa: Tá bom, então, não tem mais perguntas. Juiz: Não havendo outras perguntas, encerro a gravação.
Interrogado na Delegacia de Polícia, o réu Cleomar de Lara disse o seguinte (mov. 1.15):
“DELEGADO: Qual que é o seu nome completo? RÉU: Cleomar de Lara. DELEGADO: Data de nascimento? RÉU: 23 de 02 de 93. DELEGADO: Nome da sua mãe? RÉU: Neima Melo dos Anjos. DELEGADO: Trabalho ou não? Qual que é o teu trabalho? RÉU: Pedreiro. DELEGADO: Pedreiro? Quanto que se ganha por mês, mais ou menos? Uma média? RÉU: Três? DELEGADO: Três mil. Tem filhos menores de 18 anos. Quantos? RÉU: Três. DELEGADO: Qual que é a idade deles? RÉU: Quatorze, oito e quatro. DELEGADO: Esses seus filhos, tem algum deles que tem algum tipo de deficiência? RÉU: Não. DELEGADO: Com quem estão esses filhos agora que o senhor está preso? RÉU: Com a mãe. DELEGADO: Com a mãe? Está certo. Já foi preso ou processado alguma vez? RÉU: Sim senhor. DELEGADO: O senhor tem o direito de permanecer em silêncio, não responder as perguntas que eu lhe fizer a partir de agora. Também tem o direito de um advogado e de se manifestar só diante do seu advogado, tá certo? O senhor foi conduzido até a Delegacia, na data de hoje, por policiais rodoviários federais, que flagraram o senhor transportando uma grande quantidade de maconhas, 130 quilos, alguma coisa assim e também 3 carregadores de pistola calibre 9mm, isso é verdade, isso é falso ou o senhor não quer se manifestar? RÉU: Não quero manifestar. DELEGADO: Perfeito, você também se quiser falar ou não quiser falar foi de alguma forma agredido ou torturado pelos policiais que te prenderam ou aqui na delegacia de polícia? RÉU: Não. DELEGADO: Tá certo, o senhor está preso em flagrante pelo artigo 33 da lei de drogas e pelo artigo 16 do estatuto de desarmamento. Não é permitido que o delegado admita fiança, e a sua prisão vai ser comunicada para o juiz de direito, que vai analisar se o senhor vai receber a liberdade ou não. O senhor também tem o direito de comunicar essa prisão, para qualquer pessoa que o senhor queira comunicar, basta dar o nome e o número para o policial ali do plantão. O senhor entendeu? RÉU: Sim. DELEGADO: Perfeito, muito obrigado.”
Interrogado em Juízo, o réu Cleomar de Lara disse o seguinte (mov. 102.3): “Juiz: Está ouvindo? Réu: Sim, senhor. Juiz: Então, vamos iniciar o interrogatório de Cleomar de Lara. Cleomar, boa tarde. Réu: Boa tarde, doutor. Juiz: Você sabe do que é acusado nesse processo? Réu: Sim, senhor. Juiz: Sobre os fatos, você tem o direito de permanecer em silêncio, sem que isso lhe traga prejuízo, mas, por outro lado, a confissão pode ser levada em conta como atenuante, se você vier a ser condenado, ok? Réu: Ok. Juiz: Você quer falar sobre os fatos, Cleomar? Réu: Sim, senhor. Juiz: Então, nessa data aqui, 4 de fevereiro de 2025, você conduzia um veículo transportando 131 quilos, 150 gramas de maconha? Réu: Sim, senhor. Juiz: Essa droga era sua? Réu: Não, senhor. Juiz: Aonde você pegou e aonde você ia levar? Réu: Eu peguei em Foz do Iguaçu e levaria para Curitiba/PR. Juiz: Quanto que você ia receber por fazer isso? Réu: Receberia 10 mil reais. Juiz: Quanto tempo antes da data da prisão você estava combinando esse transporte? Réu: Sinceramente, foi no dia antes. No dia 3. Juiz: Além da droga, você também estava transportando 3 carregadores de pistola? Réu: Sim, senhor. Juiz: Esses carregadores eram seus? Réu: Não, senhor. Juiz: Você só estava transportando assim com uma droga? Réu: Exato. Juiz: A mesma pessoa que lhe contratou para transportar a droga, foi quem lhe contratou para transportar os carregadores? Réu: Sim senhor, na verdade eu nem sabia que tinha carregadores. Estava junto, tudo junto. Juiz: Você não chegou a ver, a diferenciar o carregador da droga? Réu: Não senhor, eu nem vi, eu peguei o carro e acelerei já, não olhei o que teria. Juiz: E disseram que você ia transportar o que? Você foi contratado para transportar o que? Réu: Uma carga de maconha. Juiz: É... O carro era seu? Réu: Não, senhor. Eu peguei o carro e me deram o carro já pronto. Eu só entrei e comecei a dirigir pra vim pra... pra Curitiba. Juiz: Ah, ok. Com a palavra o Ministério Público. Promotor de Justiça: Sem pergunta, Excelência. Juiz: Com a palavra a Defesa. Advogado de defesa: Obrigado, excelência. Cleomar, só pra esclarecer uma coisa e não restar dúvida em relação à tua confissão. Por mais que tu não tenha aberto esse compartimento pra observar, tu confessa e reconhece a imputação que tá na denúncia ali, a questão relacionada ao transporte de todos esses itens? Réu: Sim, senhor. Advogado de defesa: Tá certo. Eu não tenho mais perguntas. Obrigado, Excelência. Juiz: Não havendo outras perguntas, encerra a gravação.”
Pois bem.
Colhe-se dos depoimentos prestados pelos agentes públicos que a equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava fiscalização rotineira no Posto Policial de Guarapuava/PR, localizado no KM 319 da BR-277, quando deu ordem de parada ao veículo Peugeot/206. O condutor, ao descer do automóvel, admitiu espontaneamente que transportava tabletes de maconha no interior do veículo, declarando que realizava o transporte da droga de Foz do Iguaçu para Curitiba, com o objetivo de receber a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de um indivíduo não identificado.
Durante a inspeção, foram encontrados no interior do veículo 131 kg de substância entorpecente, além de três carregadores de pistola calibre 9mm, sendo dois deles do tipo alongado.
Sobre esses depoimentos, rememora-se que inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes públicos que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019)
“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)
Outro não é o entendimento desta 4ª Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PODER. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL. LICITUDE DAS EVIDÊNCIAS. PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro. Daí, não há nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado reconhece a responsabilidade do réu, ou o faz por infração penal mais grave do que aquela que, ao cabo da instrução, entendeu o Parquet por ser a adequada ao comportamento do acusado (STJ. HC 196.421/SP).2. O alegado abuso de poder por parte dos policiais militares não encontra substrato probatório nos autos. Ao contrário, constata-se que não houve qualquer transgressão à esfera constitucional de direitos do réu. Os fatos narrados comprovaram que o apelante estava em situação de flagrante decorrente do cometimento de crime permanente, inexistindo fato concreto que aponte a ilicitude das diligências.3. Não há ilegalidade na atuação originada de informações obtidas por inteligência policial e mediante diligências prévias, que redunda em abordagem em via pública e posterior apreensão de entorpecentes, pois não se trata de constrangimento ilegal, mas exercício regular da atividade promovida pelas autoridades policiais.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. No caso, os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 7. O tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é congruente ou simétrico, esgotando-se o seu tipo subjetivo no dolo, inexistindo exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.8. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 9. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Inteligência do artigo 42 da Lei 11.343/2006. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 10.10.2022).
TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE PRIVILEGIADA. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, E § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2)- TRÁFICO DE DROGAS. a)- DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A FIGURA TÍPICA DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N° 11.343/2006). DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBANTE. DELITO DE TRÁFICO CARACTERIZADO. b)- PENA. MEDIDA EX OFFICIO.
ESTABELECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE JUSTIFIQUE A FRAÇÃO EM SEU GRAU MÍNIMO. 3)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA EX OFFICIO, E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0033409-54.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 03.10.2022).
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÕES – APELAÇÕES CRIMINAIS –PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS QUE AUTORIZAM OS DECRETOS CONDENATÓRIOS – RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS APELANTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADA –CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR AS CONDENAÇÕES – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO – DEMONSTRAÇÃO DO ATUAÇÃO DOS APELANTES PRÁTICA DELITIVA DE TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, DA LEI DE TÓXICOS (APELO 2)
– IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA DEFESA, DE QUE A DROGA SERIA DESTINADA AO CONSUMO PRÓPRIO – DOSIMETRIA – PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – CULPABILIDADE ACERTADAMENTE VALORADA EM DESFAVOR DO ACUSADO – NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA) – ARTIGO 42, DA LEI DE DROGAS - MOTIVAÇÃO IDÔNEA -- PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (APELO 1) – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE OBSTA A SUBSTITUIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INC. III, DO CP –SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELO TRABALHO DESEMPENHADO NA FASE RECURSAL. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001081-93.2019.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 15.08.2022)
Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação dos réus, o que não é o caso dos autos.
A priori, quanto ao crime de porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito, o artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 assim dispõe:
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Conforme visto, os policiais militares, apreenderam três carregadores para uso em armas de fogo semiautomáticas de calibre nominal 9 mm, Luger, ou similares, conforme se observa do laudo pericial apresentado (mov. 90.1).
Ademais, o Laudo Pericial inserido no mov. 90.1 constatou o estado de conservação dos carregadores apreendidos no feito. Veja-se:
“3. DO EXAME 3.1. DOS CARREGADORES – LACRE 0133848Trata-se de três carregadores retos bifilares, próprios para uso em armas de fogo semiautomáticas de calibre nominal 9 mm Luger ou similares, sendo:• um carregador da marca Canik, sem modelo aparente, de fabricação turca, constituído por corpo de metal recoberto por tinta preta e mesa transportadora de polímero de cor preta, com capacidade especificada para dezoito cartuchos e em regular estado de conservação; • dois carregadores sem marca, modelo ou procedência aparentes, constituídos por corpos de metal recobertos por tinta preta e mesas transportadoras de polímero de cor preta, com capacidade especificada para trinta cartuchos cada e ambos em regular estado de conservação.”
Em relação ao crime do Estatuto do Desarmamento, a hipótese é, de crime permanente e de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado concreto.
No escólio de Luiz Regis Prado[1], para configurar o delito de perigo, basta a existência de uma situação de perigo, uma lesão potencial. Nesse sentido, há à primeira vista o delito de perigo concreto, em que o perigo integra o tipo como elemento normativo, consumando-se o delito somente com a sua real ocorrência para o bem jurídico. Por outro lado, há também delito de perigo abstrato, em que o perigo é apreciável ex ante, pois inerente à ação ou omissão, não necessitando de efetiva comprovação.
Nos crimes de perigo abstrato, dentre eles os previstos na Lei n. 10.826/2003, presume-se que o agente, ao realizar a conduta descrita na norma incriminadora, expõe o bem jurídico tutelado a risco, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo.
Isto é, cuida-se de proteger, justamente, a segurança pública e a paz social (AgRg no AREsp 1465987/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019).
Deste modo, crimes de perigo são muitas vezes editados a fim de evitar a prática dos crimes de dano. O legislador, “baseado em fatos reais, extrai a conclusão de que a prática de determinada conduta leva ao perigo, por isso tipifica a ação ou omissão, presumindo o perigo” [2].
Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo” (STJ, AgRg no HC n. 729.926/PR).
Logo, não há necessidade de produção de qualquer resultado naturalístico, mas, sim, a subsunção da conduta do agente ao tipo penal correspondente.
Além disso, a realização de quaisquer das ações elencadas no núcleo do tipo (artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consuma o crime de porte irregular de arma de fogo e munições de uso restrito, sendo despicienda qualquer digressão subsequente quanto à lesividade da conduta ou a existência de efetivo perigo à coletividade, ou, ainda, do animus do agente e da propriedade do armamento.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRETENSÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS . DETECÇÃO DE ARMA DE FOGO NA MOCHILA DO ACUSADO DURANTE REVISTA EM AEROPORTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Como é de conhecimento, o crime de porte ilegal de arma de fogo consuma-se com a mera conduta de portar tal instrumento, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, não se exigindo qualquer finalidade específica, isto é, dolo específico. (...)(AgRg no HC n. 854.409/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)
“Basta o porte ou a posse de arma de fogo, de munição ou de acessório, de uso permitido ou restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal, uma vez que a impossibilidade de uso imediato dos artefatos não descaracteriza a natureza criminosa da conduta” (STJ, AgRg no REsp n. 1.695.811/SP).
RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE MERA CONDUTA. POSSE E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES SEM ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. POTENCIAL OFENSIVO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A posse e o porte ilegal de munições, crimes de mera conduta ou de perigo abstrato, configuram condutas materialmente típicas ainda que desacompanhados de arma de fogo. (...) (REsp n. 1.978.284/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022).
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE USO PERMITIDO (L. 10.826/03, ART. 14) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 28) – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: VALIDADE DA ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA), NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS – IRRELEVÂNCIA DE A MOTIVAÇÃO TER FEITO REFERÊNCIA TAMBÉM À QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA; PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MINORANTE DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO RÉU EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE ABOSLVIÇAO QUANTO AO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE USO PERMITIDO POR APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000387-21.2022.8.16.0067 - Cerro Azul -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 22.02.2023).
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DAS BATERIAS ESTACIONÁRIAS, APREENDIDAS EM SUA POSSE, PROVENIENTES DE CRIME ANTERIOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILEGAL DOS OBJETOS MATERIAIS DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO, DIANTE DO FATO DE QUE AS MUNIÇÕES NÃO ESTAVAM ACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. EFETIVA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO TÍPICA QUE OCORRE AINDA QUE A MUNIÇÃO ESTEJA DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS NO PARTICULAR. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE MUNIÇÕES (06 MUNIÇÕES CALIBRE 32, 24 MUNIÇÕES CALIBRE 38 E 15 MUNIÇÕES CALIBRE 09 MM) EM UM CONTEXTO ENVOLVENDO A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) V. “(...) 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição (HC 391.736/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 14/8/2017; HC 393.617/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017) (...)” (STJ - AgRg no AREsp 1772063/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) (...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002949-58.2018.8.16.0094 - Iporã -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 28.11.2022).
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA, DIANTE DO FATO DE QUE AS MUNIÇÕES NÃO ESTAVAM ACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO, O QUE ENSEJARIA, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PORTE DE MUNIÇÃO SEM REGISTRO OU AUTORIZAÇÃO QUE CARATERIZA O CRIME, QUE É DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUE APREENDIDAS 26 MUNIÇÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001703-60.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 06.10.2022)
Ademais, é irrelevante o fato de o agente ter agido ou não com dolo direto nos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, uma vez que, conforme já mencionado, tais delitos são classificados como de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com a simples prática do núcleo do tipo penal, independentemente da intenção específica do agente.
Pertinente frisar que o delito de porte de arma de fogo destina-se a tutelar bem jurídico relevante, consistindo na incolumidade pública e na necessidade de se proteger a segurança coletiva. E, ainda, não há necessidade de se alterar o mundo exterior para a configuração do crime, na medida em que basta apenas a realização de um dos núcleos verbais descritos no tipo penal para caracterizar o delito, ou seja, dispensa a comprovação do perigo, porque o simples comportamento de possuir/portar arma de fogo, por si só, caracteriza o crime.
Sobre o tema, colhe-se:
APELAÇÃO CRIME – CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 14, DA LEI N° 10.826/03 – PROCEDÊNCIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – CABIMENTO – 2. pleito PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O SEMIABERTO – CABIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE – CRIME APENADO COM RECLUSÃO – ART. 33, DO cp. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Considerando a existência de processo transitado em julgado, entende-se pelo reconhecimento da agravante da reincidência. 2. Tendo em vista que o acusado é reincidente e foi apenado com pena de reclusão, é de se fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. APELO DO ACUSADO JOÃO BATISTA MOREIRA – 3. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATIPICA PELA AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME ABSTRATO – PERICULOSIDADE SOCIAL – 4. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – OFENSA PENALMENTE RELEVANTE – 5. PLEITO PELO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado portava ilegalmente uma arma de fogo, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 14, da Lei n° 10.826/03. Ademais, no delito de porte ilegal de arma de fogo, desnecessária a comprovação de efetiva lesão ou risco concreto ao bem jurídico, em vista de o objetivo ser proteger a segurança pública e a paz social. 4. Inaplicável o princípio da insignificância no presente caso tendo em vista a ofensividade da conduta praticada. 5. Tem-se que ausente o interesse recursal neste tocante, visto que o magistrado a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, sendo a mesma reconhecida e compensada com a agravante da reincidência.6. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição” - (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001501- 61.2019.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.05.2022).
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ARTIGO 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03 POR DUAS VEZES E ARTIGO 16, §1º, IV DA LEI 10.826 /03 CUMULADO COM ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. RECURSOS DEFENSIVOS. (1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA E JUNTADA DE DOCUMENTOS JUSTIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (2) RECURSO DO RÉU MAURO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DELITO CLASSIFICADO COMO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES PRÁTICA DO VERBO DESCRITO NO NÚCLEO DO TIPO, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE UM RESULTADO NATURALÍSTICO. (3) RECURSO DA RÉ CAMILLA. INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. TESES AFASTADAS. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (4) TESE CONJUNTA DOS RÉUS QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ART. 16 ARTIGO 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03 CUMULADO COM ARTIGO 244-B DA LEI 8.069 /90. PROVA INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. POSSE COMPARTILHADA NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 389, VII, DO CPP. CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000705-53.2020.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 09.09.2024)
Assim, verifica-se que o apelante incorreu nas sanções do artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, uma vez que transportava munições de uso restrito, não havendo que se falar, portanto, em absolvição.
Pedido de absorção do delito de porte ilegal de acessório de arma de fogo. Pretendida aplicação da majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11/343/2006
Em seguida, a defesa pretende a absorção do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, sob o fundamento de que o artefato bélico foi utilizado no contexto da prática delitiva do tráfico de drogas, devendo, por consequência ser reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006.
Sem razão.
Inicialmente, cabe salientar que, de acordo com o princípio da consunção, existindo mais de um ilícito penal, em que um deles, menos grave, representa apenas o meio para a consecução do delito mais nocivo, será o agente responsabilizado apenas por este último. Assim, é necessária a existência de um nexo de dependência entre as condutas para que se possa verificar a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa.
Sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt[3] leciona:
“Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. [...] A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente”.
Portanto, para a aplicação do princípio da consunção (ou absorção) aos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo, conforme pretendido pela defesa, exige-se a prática dos fatos típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência entre as condutas, circunstâncias que, de forma excepcional, devem ser reconhecidas, o que não ocorreu in casu.
Ora, consoante se extrai dos autos, os delitos possuem natureza diversa e que tutelam bens jurídicos diversos (segurança pública e paz social para o crime de porte de arma e saúde pública para o delito de tráfico de drogas), bem como possuem desígnios absolutamente autônomos, tornando inaplicável o princípio da consunção.
Repise-se, ademais, que os artefatos bélicos estavam sendo transportados pelo ora apelante juntamente com os tabletes de maconha, porém não com a finalidade de assegurar a atividade de tráfico imputada, até porque, naquele momento, sem o respectivo armamento em condições de uso, não haveria como atingir tal objetivo.
Assim, não incide o princípio da consunção, que somente se aplica “quando ficar evidente relação de subordinação ou de dependência entre as condutas criminosas” (STJ, AgRg no HC n. 642.896/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).
Não fosse o bastante, a causa de aumento inserida no artigo 40, inciso IV, da Lei de Tóxicos assim dispõe, verbis:
Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas um sexto a dois terços, se: (...)IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva”.
Assim, da leitura do aludido dispositivo constata-se que, para a incidência da majorante, é necessário que o delito de tráfico tenha sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer outro meio de intimação.
Ainda, para que o porte de arma não seja considerado crime autônomo, mas tão somente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/06, a conduta porte de arma de fogo deve ter por finalidade exclusiva e específica garantir, assegurar ou facilitar o sucesso da mercancia lícita, o que, como já debatido, não foi o caso dos autos.
Desta forma, constatado pelos elementos contidos nos autos, que o porte de munição de arma de uso restrito não tinha a finalidade exclusiva de assegurar a mercancia da droga, não há que se falar em reconhecimento da causa de aumento em detrimento do crime autônomo previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03.
A propósito:
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7 DO STJ. ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELA CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(...)7. O crime de porte ilegal de arma de fogo não foi absorvido pelo tráfico de drogas, pois não ficou comprovado o uso da arma para assegurar o sucesso da mercancia ilícita, configurando crime autônomo.(...)Tese de julgamento: "1. A busca domiciliar sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que justifiquem a entrada em domicílio. 2. Para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. O crime de porte ilegal de arma de fogo não é absorvido pelo tráfico de drogas sem comprovação de nexo finalístico entre as condutas."(...)(REsp n. 2.048.655/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao afastamento da atenuante da confissão espontânea, não há qualquer ilegalidade a ser combatida, pois, de acordo com o Tribunal de origem, o acusado não confessou os delitos praticados. 2. “A absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico." (HC n. 182.359/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., D Je 4/12/2012).3. Para rever a conclusão da instância de origem de que houve desígnios autônomos e condutas diversas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 2.413.851/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ARTIGOS 12 E 16 DA LEI 10.826/2003. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)2. O paciente foi abordado em via pública, quando estava em seu veículo, e nesse primeiro momento foi encontrada um pistola e munição, além de uma pequena porção de cocaína e R$ 538,00 em espécie. Num segundo momento, em sua residência, foram encontradas uma espingarda e uma cartucheira calibre 28, além de munições diversas, bem como uma balança, embalagem com bicarbonato e pouco mais de 70g de cocaína. Não poderia ser aplicada apenas a causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 em substituição à condenação pelos delitos dos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por constituírem delitos autônomos.(...)5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 855.814/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 16, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA A PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico (HC n. 181.400/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012). 2. Na espécie, o Tribunal a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que não restou demonstrado nos autos que o porte de arma teria por finalidade apenas assegurar a mercancia das drogas, o que impede a aplicação da causa de aumento em detrimento do crime autônomo do art. 14 da Lei 10.826/03.3. A pretensão de desclassificação do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no art. 16, da Lei n. 10.826/2003, para a causa de aumento prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 é providência que demanda necessariamente aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1627687/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 DO CP; 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003; E 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONSUNÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO DESCRITO NA DENÚNCIA E RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.(...)2. Conforme disposto na decisão ora agravada, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico (HC n. 181.400/RJ, Quinta Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/6/2012).(...)(AgRg no REsp n. 1.838.397/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 16/3/2020.)
PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 35 E 33, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. (...) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO IMPUTADA CONFIGURA A MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM QUE A POSSE DO ARMAMENTO NÃO TINHA POR FINALIDADE TÃO SOMENTE ASSEGURAR A TRAFICÂNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO.REVISÃO IMPROCEDENTE.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030987-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 23.08.2021).
Assim, nos termos da fundamentação acima exarada, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu CLEOMAR DE LARA.