SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070082-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Mandaguaçu
Data do Julgamento: Sun Mar 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Correição parcial criminal. Tráfico de drogas e Desobediência (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 330 do Código Penal). Sentença absolutória do crime de tráfico de drogas, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Insurgência do Ministério Público. Alegada ausência do dever-poder do magistrado na condução da instrução processual que não diligenciou a juntada do laudo toxicológico definitivo. Correição parcial que constitui medida administrativa tendente a apurar atividade tumultuária do juiz. Inexistência de ocorrência de “error in procedendo”. Ônus da prova que compete a quem alega o fato. Decisão mantida. Correição parcial conhecida e julgada improcedente.1. A correição parcial tem por pressuposto analisar pedido que visa à reparação de vício de procedimento (‘error in procedendo’), do qual inexiste recurso específico na legislação processual penal. Trata-se de um corolário do direito de petição cujo caráter administrativo-judiciário lhe franqueia a análise pelo Tribunal de Justiça, nos termos dispostos pelas normas regimentais vigentes2. Nos termos do artigo 353 do Código de Processo Penal, a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.3. No presente caso, a decisão do Juízo de não determinar a produção de uma prova de ofício, quando essa prova deveria ter sido diligenciada pela própria parte acusadora, não configura um ‘error in procedendo’ decorrente de atividade tumultuária do juiz e capaz de impor uma medida administrativa/disciplinar, mas sim o exercício regular de sua discricionariedade e o respeito ao sistema de ônus da prova.4. Correição conhecida e julgada improcedente.