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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– Relatório. Trata-se de correição parcial, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de sentença proferida na ação penal n. 0010064-31.2021.8.16.0190, que julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando o réu Aparecido Teodoro Pereira, como incurso nas sanções do art. 330, ‘caput’, do Código Penal, e absolvendo-o do delito previsto no art. 33, ‘caput’, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (mov. 121.1, autos de origem). O recorrente aduziu, em síntese, que: i) “o Juízo competente deixou de exercer seu dever e poder de requisitar o laudo toxicológico definitivo, elemento imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes”; ii) é atribuição do juiz requisitar o laudo pericial definitivo das substâncias entorpecentes, configurando, a sua negativa, em “error in procedendo” e inversão tumultuária dos atos processuais; iii) a ausência do laudo pericial, sem que tenha o feito sido convertido em diligência, resultou na absolvição do acusado, acarretando prejuízo à correta aplicação da justiça; iv) o princípio processual da comunhão das provas assevera que as provas produzidas pertencem ao processo e não às partes que a promoveu, independente de quem lhes tenha dado origem ou de quem delas venham a se beneficiar; v) a atuação oficiosa do magistrado na busca da verdade reforça o caráter público e inquisitivo moderado do processo penal, sem prejuízo da imparcialidade e da imparidade funcional; vi) ainda que seja ônus da acusação a iniciativa probatória, seria função indeclinável do magistrado assegurar a regularidade do processo e a completa formação do conjunto probatório, especialmente quando se trata de elemento indispensável à constatação da materialidade delitiva; vii) a inércia judicial na verificação de eventual requisição do laudo definitivo não pode ser fundamento legítimo para uma absolvição penal; viii) o Ministério Público já havia requerido a juntada do laudo no curso da persecução penal, tendo pugnado pela condenação do acusado em alegações finais “demonstrando plena confiança na suficiência do conjunto probatório a ser devidamente integrado ao feito”; ix) a absolvição baseada na ausência de prova essencial, sem que o Juízo tenha promovido diligências para sanar essa deficiência, caracteriza afronta aos princípios do devido processo legal e da busca pela verdade real. Diante disso, requer o conhecimento e provimento da presente correição parcial, com a consequente nulidade da decisão absolutória, para que o feito seja convertido em diligência, e que seja requerida a juntada da prova técnica (mov. 1.1, TJPR).
Recebido o processo, foi determinada a intimação do réu para apresentar resposta e em seguida, a abertura de vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 9.1, TJPR). A Defesa do réu apresentou resposta à correição parcial pelo não conhecimento do recurso (mov. 47.1, TJPR). Em seguida, a Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de seu Ilustre Procurador Maurício Cirino dos Santos, proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e, no mérito, pela improcedência da presente correição parcial (mov. 50.1, TJPR).
É o relatório. II– Do Voto e sua Fundamentação. Em juízo prelibatório, cumpre-se examinar o cabimento da presente demanda.
A Correição Parcial, procedimento de caráter administrativo, destina-se exclusivamente à correção de despachos/decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo, nos termos do artigo 353 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, in verbis: Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil. Sob o ponto de vista doutrinário, para uma primeira corrente a correição parcial seria um sucedâneo recursal ([1]) ou um “autêntico recurso residual” ([2]), ao passo que para uma segunda corrente seria uma espécie de providência administrativo-judiciária normalmente albergada pelas normas internas dos tribunais ([3],[4]). Nesse segundo ponto, destaca Lemos[5], que a correição parcial se assemelha a um recurso, mas sua essência difere ao possuir um caráter de medida disciplinar, não se limitando a uma mera impugnação de decisão. É certo, pois, que a despeito da divergência acadêmica, a correição parcial se sedimentou na praxe judiciária como um instrumento com conteúdo relacionado ao direito de petição cuja cerne visa confrontar “error in procedendo” que possa acarretar prejuízo às partes. Nessa linha de compreensão, a jurisprudência pátria endossou a vocação da correição parcial para a correção de decisões não impugnáveis por outros recursos e que possam comprometer a ordem legal do processo. A esse propósito, observe-se: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AUTUADA COMO CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITANDO LIMINARMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.
1. A correição parcial destina-se à correção de decisões não impugnáveis por outros recursos e que configurem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo.
2. Após minudente resumo processual decorrido na demanda anulatória até julgamento final realizado no âmbito desta Corte Superior, verifica-se inexistir qualquer procedimento tumultuário, abuso ou error in procedendo apto a macular o processo judicial, que inclusive, em razão do implemento da coisa julgada, somente pode ser modificado pela via própria (ação rescisória/anulatória), perante a instância competente.
3. Agravo regimental desprovido.
(STJ, Quarta Turma, AgRg na Pet n. 10.841/MG, relator Ministro Marco Buzzi, julgamento em 01.10.2015).
PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. CARÁTER JURISDICIONAL E NÃO ADMINISTRATIVO DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EXIGIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PELO COLEGIADO.
1. A correição parcial, sob o aspecto de sua natureza jurídica, é reconhecida, de forma mais acentuada, como medida administrativa/disciplinar. Sob este enfoque assim preconiza a doutrina: Esta constitui medida administrativa tendente a apurar uma atividade tumultuária do juiz, não passível de recurso. Ao que tudo indica, sua utilização era mais frequente sob os auspícios do Código de Processo Civil de 1939. É que, na sistemática do Código de Processo Civil de 1939, havia decisões interlocutórias irrecorríveis, sendo, em razão disso, utilizada, como meio de impugnação, a correição parcial ou a reclamação correicional. De fato, naquela época, o agravo de instrumento era o recurso cabível contra as decisões interlocutórias expressamente indicadas, significando dizer que não era qualquer decisão interlocutória que poderia ser alvo de um agravo de instrumento, mas apenas aquelas expressamente discriminadas no art. 842 do CPC/39 ou em dispositivo de lei extravagante. Com o advento do Código de Processo Civil de 1973, o agravo de instrumento passou a ser cabível contra qualquer decisão interlocutória. Diante disso, restou esvaziada a reclamação correicional ou a correição parcial, não devendo ser utilizada como meio de impugnação de decisões judiciais, por haver recurso com tal finalidade. E isso porque um mecanismo administrativo, em razão do princípio da separação dos poderes, não deve conter aptidão para atacar um ato judicial. Trata-se, enfim, de ‘medida administrativa de caráter disciplinar, à qual não se pode permitir o condão de produzir, cassar ou alterar decisões jurisdicionais no seio do processo. (Fredie Didier Jr. e Leornardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil, Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Editora Podvm, Volume 3, 2006, págs. 323/324).
2. A correição parcial é recurso, mas medida de natureza administrativa, como o próprio nome sugere, correicional, mesmo porque aquela espécie é taxativa e exaustivamente arrolada no art. 496, do Código de Processo Civil. Desta forma, o rol dos recursos é numerus clausus, entendendo-se como recurso somente aquele previsto em lei, não se criando por interpretação analógica ou extensiva.
3. Outrora, é meio de impugnação que se volta contra as omissões do juízo ou contra despachos irrecorríveis, que alteram a ordem natural do processo, gerando ?tumulto processual?. Assim, v.g., se o juiz não decide determinado incidente, designa várias audiências, ou marca inúmeras purgas de mora etc., é lícito à parte ?reclamar?.
4. Deveras, ainda que de natureza administrativa, pode, em certos casos, estar revestida de caráter jurisdicional, dependendo do ângulo de análise a que se reveste sua decisão. Isto porque, o recurso judicial é meio apto a reformar, invalidar, esclarecer ou integrar decisão judicial que se impugna; vale dizer, ostenta como objeto uma decisão judicial, que se reveste de conteúdo eminentemente jurisdicional, em que consiste o poder atribuído ao órgão julgador de dirimir conflitos e decidir as controvérsias que refletem direta ou indiretamente na ordem jurídica.
5. In casu, trata-se de correição parcial destinada a anular ato jurisdicional praticado pelo Eminente Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, nos autos da apelação cível interposta, negou seguimento, monocraticamente, ao agravo que teria sido interposto contra decisão que negara seguimento a seus embargos declaratórios opostos à decisão que a condenou em honorários advocatícios, no âmbito da apelação cível nº 2001.51.01.011506-9, objetivando que o referido agravo fosse levado em mesa para julgamento do colegiado. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, não conheceu da correição parcial ao fundamento de que esta não se trata de recurso, estando amolada às hipóteses em que o juiz excede os prazos previsos em lei, sendo que, no caso, trata-se da questão referente a que o relator entendeu pela inadmissibilidade do agravo interno, tratando-se de convencimento eminentemente jurisdicional, passível desta sorte, de interposição de recurso especial, visto que o relator conferiu "definitividade" àquela decisão e, não se propôs, a levá-la ao colegiado, não havendo mais recurso a ser interposto no âmbito do Tribunal; ou ainda, a impetração de mandado de segurança contra ato desta autoridade.
6. A função jurisdicional caracteriza-se, essencialmente, por três fatores básicos, quais sejam a inércia, a substitutividade e a natureza declaratória. Desta forma, o órgão julgador provocado pela parte, substitui a vontade das partes, a fim de aplicar o direito, no caso concreto, declarando a inexistência do mesmo. Assim, enquadrando a presente situação nestes três pressupostos básicos, temos que: a parte provocou o órgão julgador através da correição parcial, a fim de ver o agravo interno interposto julgado pelo colegiado; o órgão julgador substituindo esta vontade não conheceu da correição parcial, sob o fundamento de que não era meio idôneo a impugnar a pretensão da parte.
7. Consectariamente, revela-se que, in casu, que mesmo em face à natureza administrativa, a decisão acima demonstrada que não se revestiu deste caráter, pelo que passível de interposição de recurso judicial cível, qual seja, o recurso especial interposto, objeto deste agravo regimental.
8. A apreciação postecipada do órgão colegiado confere constitucionalidade ao art. 557, do CPC. Nesse sentido, a doutrina do tema:
"Enquanto a CF disciplina a atividade dos tribunais superiores, notadamente o STF e o STJ, cabe ao CPC regular os poderes do relator nos tribunais federais e estaduais, de sorte que as atribuições conferidas ao relator pela norma comentada encontram-se em harmonia com os sistemas constitucional e processual brasileiros. A constitucionalidade da norma é de ser reconhecida, inclusive porque o CPC 557, § 1º, torna a decisão monocrática do relator recorrível para o órgão colegiado". (Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., p. 815).
9. O poder conferido ao relator, pela novel sistemática do CPC, visa desestimular o abuso do direito de recorrer, mercê de autorizar o relator a evitar que se submeta ao ritualismo do julgamento colegiado causas manifestamente insustentáveis. Mantendo o princípio do duplo controle de admissibilidade, a lei concede recurso dessa decisão do relator, denominando-o de agravo, a ser apreciado pelo órgão competente para o julgamento do recurso. (Fux, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 3ª ed., p. 965).
10. O agravo regimental ou agravo interno é o recurso servil à retratação da decisão monocrática, ou exame pelo colegiado, de quem não pode ser suprimido o conhecimento, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: REsp 727090/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 25/02/2008; MS 8093/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ 21.10.2002; REsp 431.307/MS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ 10.03.2003; RMS 16.150/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ 28.10.2003.
11. As decisões judiciais nos Tribunais, como regra, deverão ser proferidas por seus órgãos colegiados. Os princípios da celeridade e economia processual apontam as hipóteses em que os recursos podem receber decisões monocráticas do relator, que age como delegado do órgão colegiado. Por isso que é defeso ao relator suprimir da apreciação colegiada, por mais inadmissível que sejam as fundamentações do recurso interposto.
12. Merece ser conhecido o recurso especial, sob pena de impossibilitar ao recorrente a subida do seu recurso a esta instância especial e, a fortiori, prestigiar o error in procedendo do julgamento proferido pelo Tribunal de origem. (Resp 1084437, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Julgado em 12.05.2009).
13. Retorno dos autos à instância de origem, a fim de que o agravo regimental seja apreciado pelo órgão colegiado.
14. Agravo Regimental desprovido, para manter a decisão que determinou o retorno dos autos à instância de origem, para que o agravo regimental interposto seja apreciado pelo órgão colegiado.
(STJ, Primeira Turma, AgRg no AgRg no REsp n. 1.038.446/RJ, relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 20.05.2010).
(destaques para leitura)
Em abono dessas premissas, emergem como elementos fundantes do cabimento da correição parcial ser esta um consectário do direito de petição da parte, a busca pela reparação de vício de procedimento (‘error in procedendo’), a ausência de recurso específico na legislação processual penal e o seu caráter administrativo judiciário, o qual lhe franqueia a análise pela Corte de Apelação, nos termos dispostos pelas normas regimentais vigentes. Importante ressaltar que a distinção entre ‘error in procedendo’ e ‘error in judicando’ é crucial, sendo a correição parcial inidônea para a segunda hipótese, como bem elucida Donegá, José Marcílio: Não se presta a correição parcial para corrigir error in judicando, isto é, aquele que contamina uma decisão de mérito. (erro de julgamento).
No caso em apreço, busca o corrigente a revisão da sentença absolutória em favor do réu Aparecido Teodoro Pereira, sob a alegação de que competia ao magistrado a determinação de diligências para proceder a juntada do laudo toxicológico definitivo. Requer assim a conversão do feito em diligência. Dessa forma, o presente pedido de correição parcial reúne os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu manejo. No âmago da ‘quaestio iuris’ reside a aferição da idoneidade da sentença que absolveu o corrigente por ausência de materialidade do delito. Assim decidiu o Magistrado de origem (mov. 121.1, autos de origem): Para a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes é necessária a presença nos autos de um laudo definitivo referente à natureza e quantidade da droga. A sua ausência impõe não simplesmente a nulidade dos autos, mas a absolvição do réu, considerando que não ficou provada de maneira satisfatória a materialidade do delito. No caso dos autos, consta apenas laudo provisório da droga apreendida (seq. 1.13), realizado pelos policiais que realizaram a prisão em flagrante da acusada, tendo sido deferido, no ato, “o compromisso de atuar(em) como perito(s) constatador(es), devendo agir com boa fé”, utilizando-se para a análise o “conhecimento técnico ou experiência profissional”, concluindo-se pelas substâncias “cocaína”, “crack” e “maconha” “considerando as características assemelhadas” às substancias mencionadas. Os exames definitivos são realizados em laboratórios e por profissionais habilitados (peritos químicos, farmacêuticos etc.), tendo à sua disposição equipamentos, reagentes e meios bem mais especializados que possibilitam inclusive identificar novos tipos de entorpecentes introduzidos no mercado ou entorpecentes com fórmula mais complexa do que as até então conhecidas. Ou seja, o laudo toxicológico provisório não foi realizado por perito oficial, tampouco nos mesmos moldes do laudo definitivo. Inclusive, houve a expedição de requisição do laudo toxicológico definitivo pelo Juízo, contudo, não houve a juntada do documento nos autos até momento da prolação de sentença, tampouco houve nova menção à necessidade de entrega do laudo pelo Ministério Público. No ponto, é admitida de forma excepcional a substituição do laudo toxicológico definitivo, notadamente quando justificada concretamente a absoluta impossibilidade de realização da perícia e quando o auto de constatação provisória for dotado de grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, por ser elaborado por perito oficial (STJ – 3ª Seção. EREsp 1.544.057/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 26/10/2016). Ocorre que no caso dos autos não se fazem presentes tais requisitos, isto é, não restou demonstrada a impossibilidade real e concreta de elaboração do laudo toxicológico definitivo.(...)Desse cenário, ante a ausência de comprovação da materialidade do delito, impõe-se a absolvição do réu com relação ao Fato 02 da denúncia, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.(destaques para leitura)
Há de se destacar que o juiz é o responsável pela condução da instrução do processo penal, o qual é o destinatário das provas, de modo que pode o magistrado indeferir a produção daquelas que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dicção do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal (3), ou, por simetria, indeferir a desistência daquelas que entender pertinentes para a busca da verdade real dos fatos. Compulsando-se os autos de origem, verifica-se que, ao contrário dos precedentes trazidos pelo corrigente, em nenhum momento foi indeferida a produção da referida prova. Pelo contrário, a pedido do Ministério Público na cota ministerial, determinou-se que fosse expedido ofício à autoridade policial para que fosse encaminhado o laudo toxicológico definitivo (movs. 51.1 e 84.1, autos de origem). Destaca-se ademais, que quando do encerramento da instrução processual, as partes foram interpeladas e ao final, nada requereram (mov. 106.1, autos de origem). Ressalta-se assim que, o ônus da prova, em regra, compete a quem alega o fato, o que, no processo penal, recai sobre a acusação para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. Embora o Código de Processo Penal, em seu artigo 156, preveja que o juiz possa determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante, reforça que "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer". Assim, a decisão do Juízo de não determinar a produção de uma prova de ofício, quando essa prova deveria ter sido diligenciada pela própria parte acusadora, não configura um ‘error in procedendo’ decorrente de atividade tumultuária do juiz e capaz de impor uma medida administrativa/disciplinar, mas sim o exercício regular de sua discricionariedade e o respeito ao sistema de ônus da prova. Não foi outro o entendimento da Douta Procuradoria de Justiça, em pronunciamento exarado pelo eminente Procurador de Justiça Maurício Cirino dos Santos (mov. 50.1, autos TJ): (...)Neste sentido, embora o Ministério Público alegue erro de procedimento, a discussão se volta, em essência, a saber se o juízo de origem poderia proferir a sentença absolutória no estado em que o processo se encontrava, ou se deveria ter convertido o julgamento em diligência, para produzir prova não juntada pela acusação. Entretanto, respeitando-se o conteúdo da bem construída fundamentação pelo órgão corrigente, mas em posição de dissenso e discordância, conclui-se que, embora a ausência do laudo definitivo seja uma deficiência processual grave e que tenha levado, corretamente, à absolvição do réu, a responsabilidade por sua juntada recai, essencialmente, sobre o titular da ação penal, e não sobre o juízo, sob pena de violar o sistema acusatório. Com efeito, é certo que a iniciativa probatória e o ônus da prova pertencem à acusação, sendo que o Ministério Público, como titular da ação penal (CF, art. 129, inciso I),12 tem a missão institucional de angariar provas do fato imputado, enquanto o juízo atua garantindo e assegurando o exercício da ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Na hipótese de imputação de prática do crime de tráfico de drogas, o laudo toxicológico definitivo se caracteriza como prova material indispensável e insubstituível para demonstrar a materialidade do delito em referência. Neste sentido, constata-se que o juízo de origem cumpriu o disposto no art. 56, da Lei 11.343/06, 13 requisitando a juntada do laudo toxicológico definitivo, sendo que, não cumprida a providência determinada, expediu novos ofícios à autoridade policial requisitando tal prova, em datas sequenciais de 05.02.25 e 28.02.25, em ação penal de réu preso.14 . Assim, na condução da instrução processual, o juízo insistiu ativamente na juntada do laudo antes de proferir a sentença de mérito, em 06.06.25. Entretanto, tais providências judiciais não obstruem o órgão acusatório na função de fiscalizar e insistir na efetiva produção da prova para sua juntada aos autos, especialmente sendo tal prova essencial à acusação. O Poder-Dever de requisição do juízo é subsidiário e não pode ser invocado para transferir o ônus da prova da acusação ao Estado-Juiz. Nesta ordem de ideias, considerando que em alegações finais o órgão corrigente afirmou a suficiência das provas amealhadas para a condenação, sem qualquer insurgência quanto à ausência de laudo pericial definitivo, evidentemente, ao proferir a sentença de mérito, verificando a ausência daquela prova da materialidade do ilícito, apesar de requisição judicial reiterada, sem cumprimento, o juízo de origem, de forma adequada e inafastável, absolveu o réu por insuficiência de provas. Neste contexto de análise, mostra-se inviável a pretensão de anular a sentença penal absolutória quanto ao crime de tráfico de drogas, sobretudo diante da ausência de oportuna insurgência anterior do órgão ministerial, que, encerrada a instrução processual criminal, não apresentou, mesmo em sede de formulação de alegações finais, pleito de conversão do feito em diligência, apontando que aquela prova técnica essencial não fora juntada aos autos. Aliás, diversamente, nas alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, afirmou-se a suficiência de provas à condenação do réu. Postas estas considerações, não se vislumbra error in procedendo pelo juízo de origem, materializado na sentença penal absolutória atacada que, em análise às provas então amealhadas aos autos ao longo da instrução processual, reconheceu a insuficiência da prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, absolvendo o réu da imputação de prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas à condenação).(MPPR, 3ª Procuradoria Criminal da PGJ, Correição Parcial n. 0070082-64.2025.8.16.0000, Procurador de Justiça Maurício Cirino dos Santos, pronunciamento de 29.11.2025 (mov. 50.1 - TJPR)"
Diante de todo o exposto conclui-se que não há, na decisão recorrida, qualquer erro ou abuso que importe na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, sendo inviável a procedência da presente correição parcial.
3. Conclusão. Em síntese conclusiva, o voto define-se pelo conhecimento e improcedência da correição parcial, nos termos da fundamentação.
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