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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., buscando a reforma da decisão de mov. 519.1 que, nos autos “ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito”, em fase de liquidação de sentença, n. 0002267-49.2010.8.16.0138, que lhe promovem Almir Bondezan e outros na Vara Cível da Comarca de Primeiro de Maio, rejeitou a impugnação do Banco executado e homologou “o cálculo apresentado pelo perito no primeiro cenário, liquidando-se a sentença/acórdão para o fim de fixar como devido à parte autora o valor de R$ 132.825,29, além dos 12% de honorários advocatícios, distribuídos em R$ 7.969,52 para cada Parte” (mov. 519.1, 1º grau). São, pois, no que é aqui de interesse, os termos da decisão recorrida (destaques do original): “(...) 3. Seguindo, constata-se que a instituição bancária requerida alegou que lançamentos a crédito foram equivocadamente considerados para devolução e questionou rubricas como “ACETR.P/COMP” e “ACE-TR.P/OT.VAR”, afirmando a existência de contrapartidas não reconhecidas. Em resposta, o perito destacou que, conforme decidido no acórdão, a devolução deveria abranger todas as taxas e tarifas consideradas abusivas, independentemente de lançadas a débito ou crédito. Ressaltou que a perícia confrontou os valores lançados para verificar a existência de contrapartidas e, nos casos em que estas não foram localizadas, manteve a devolução. Cabe rememorar que houve reforma da sentença ora liquidada para o fim de “manter a devolução das taxas/tarifas (siglas) apontadas na inicial como abusivas e desconhecidas, porque o banco não conseguiu esclarecer a contento a sua origem, afastando a devolução da importância determinada na sentença, com a consequente redistribuição do ônus sucumbencial” (seq. 282.1).Nessa linha, são apontadas na inicial as seguintes taxas/siglas: ACE-ADIC.S.P/F, ACEADIC.S.RP, ACE-CUSTAS, ACE-RECEBIDOS, ACE-TR.P/COMP, ACE-TR.OUTRA VAR e ACETR.P /OT. VAR. ´ Assim, acertada a decisão tomada pelo perito de que a devolução deve ser com base nessas taxas/siglas, e não apenas os débitos.4. Nesse contexto, para auxiliar na solução da demanda, o perito apresentou dois cenários distintos: um considerando a devolução integral de todas as siglas questionadas e outro limitado aos lançamentos a débito. No primeiro cenário, foram considerados todos os lançamentos constantes das rubricas determinadas pelas decisões judiciais, abrangendo tanto débitos quanto créditos, desde que não houvesse contrapartida. Assim, foram incluídas as taxas e siglas indicadas na petição inicial, resultando nos seguintes valores atualizados em março de 2025: R$ 44.706,70 (Almir), R$ 54.121,05 (José) e R$ 33.997,54 (Milton), totalizando R$ 132.825,29. No segundo cenário, de abordagem mais conservadora, o perito restringiu-se aos lançamentos a débito nas rubricas indicadas, desconsiderando créditos e transferências mesmo quando desprovidos de contrapartida. Os valores atualizados em março de 2025, nesse caso, foram: R$ 19.458,43 (Almir), R$ 18.698,67 (José) e R$ 19.458,34 (Milton), resultando em um total de R$ 57.615,45. Analisando ambos os cenários, conclui-se que o primeiro é o adequado, uma vez que adota como base as taxas e siglas indicadas na petição inicial, e não apenas os lançamentos a débito. Esse critério aplica integralmente a condenação imposta ao banco, considerando como indevidos todos os lançamentos identificados como abusivos, observa a ausência de contrapartidas — o que afasta hipótese de enriquecimento sem causa — e, sobretudo, respeita o comando de restituição plena das verbas indevidamente cobradas. 5. Diante disso, homologo o cálculo apresentado pelo perito no primeiro cenário, liquidando-se a sentença/acórdão para o fim de fixar como devido à parte autora o valor de R$ 132.825,29, além dos 12% de honorários advocatícios, distribuídos em R$ 7.969,52 para cada parte.” (Sublinhei). A justificar cabível a reforma da decisão na origem, sustenta o Banco recorrente, em suma, que no laudo pericial foram repetidos como indébito “valores constantes nas contas dos Agravados como crédito”, apesar do título judicial utilizar expressamente a palavra “debitados”. Pugna, portanto, pelo provimento do recurso, “para que seja reformada a r. decisão agravada nos termos acima” (mov. 1.1, TJ). O efeito suspensivo reclamado ao recurso foi por mim deferido, “sustando, até segunda ordem ou o julgamento do recurso pelo colegiado, nos limites do que se pede no agravo, a eficácia da r. decisão agravada” (mov. 8.1, TJ). Os agravados não apresentaram contrarrazões ao recurso (movs 15 e 16, TJ). É, em resenha, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, o agravo merece guarida. 2.1. Cuida-se na origem de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito ajuizada pelos agravados Almir Bondezan e outros em face do agravante Banco do Brasil S.A., julgada parcialmente procedente a ação após o provimento em parte do recurso de apelação do Banco réu (AC n. 0002267-49.2010.8.16.0138), nos seguintes termos (mov. 48.1, AC – com destaque): “Nessa ordem de ideias, em que pese os indicativos de que tenham sido lançadas/descontadas tarifas sem amparo legal/contratual, sem a clareza e certeza necessária dos cálculos apresentados no laudo pericial não se mostra possível o acolhimento dos valores ali demonstrados, pelo que o recurso merece parcial provimento para afastar a devolução dos valores nos termos determinados na sentença de acordo com o apontado no laudo pericial.Por outro lado, considerando que os argumentos tecidos pela instituição financeira são insuficientes para esclarecer de modo claro e objetivo do que derivam as siglas/tarifas questionadas (mov. 191.2), tem-se que a sentença deve ser mantida para condenar a casa bancária na devolução das taxas/tarifas (siglas) apontadas na inicial como abusivas e desconhecidas, porque o banco não conseguiu esclarecer a contento a sua origem (ACE CUSTAS; ACE-TR.P/COMP; ACE-ADIC.S.P./F; ACE-ADIC.S.RP; ACE-RECEBIDOS; ACE-TR. P/OT.VAR; ACE-TR P/OT). Nesse cenário e por consequência, os valores que foram cobrados em desacordo com o pactuado devem ser restituídos aos autores/apelados, de forma simples, sob pena de indevido enriquecimento por parte da casa bancária. Da mesma forma, fica admitida eventual compensação, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil. Destaco que a apuração dos valores cobrados indevidamente, decorrentes das taxas apontadas na inicial deverá ocorrer por meio de liquidação de sentença.[...]4.Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer em parte do recurso de apelação e na parte conhecida dar parcial provimento para manter a devolução das taxas/tarifas (siglas) apontadas na inicial como abusivas e desconhecidas, porque o banco não conseguiu esclarecer a contento a sua origem, afastando a devolução da importância determinada na sentença, com a consequente redistribuição do ônus sucumbencial, consoante fundamentação supra.” Nesta Corte de Justiça, portanto, a sentença de primeiro grau foi parcialmente reformada, determinando-se apenas a restituição das rubricas (“taxas/tarifas”) com as siglas ACE CUSTAS; ACE-TR. P/COMP; ACE-ADIC.S.P./F; ACE-ADIC.S.RP; ACE-RECEBIDOS; ACE-TR. P/OT.VAR; ACE-TR P/OT, cobradas em desacordo com o pactuado. Iniciada a fase de liquidação de sentença e elaborado o cálculo por perito nomeado pelo Juízo, o Dr. Juiz de primeiro grau homologou o primeiro cenário traçado no laudo pericial, ao considerá-lo mais adequado, porque “adota como base as taxas e siglas indicadas na petição inicial, e não apenas os lançamentos a débito. Esse critério aplica integralmente a condenação imposta ao banco, considerando como indevidos todos os lançamentos identificados como abusivos, observa a ausência de contrapartidas — o que afasta hipótese de enriquecimento sem causa — e, sobretudo, respeita o comando de restituição plena das verbas indevidamente cobradas” (mov. 519.1, 1º grau). Tal posicionamento, todavia, não merece prevalecer. 2.2. Isso porque, bem se lê do v. acórdão supracitado que o título judicial determinou a repetição das rubricas não pactuadas ou elucidadas pela instituição financeira, partindo, evidentemente, da premissa que houve “cobrança” indevida ou, por assim dizer, elevação do saldo devedor pelos débitos indevidos em cada operação. Ora, em se tratando de restituição de indébito o que se impõe, - para além da recomposição do saldo em conta gráfica -, é apurar se houve e quanto foi o montante efetivamente exigido em excesso ao mutuário; aquilo que de fato e indevidamente disponibilizou, e que, nos limites da condenação, cumpre ao Banco repor. Na hipótese em exame, o perito apresentou dois cenários após a impugnação do Banco de mov. 506.1, 1º grau, sendo que, no primeiro deles, considerou a devolução “todas as siglas a débito e a crédito determinadas nas r. decisões e lançamentos de transferências para os quais não houve a constatação de contrapartidas” e, no segundo, “apenas considerou a devolução de todas as siglas determinadas nas r. decisões realizadas a débito nas operações” (mov. 513.3, 1º grau). Ora, sem que se deva confundir nomenclatura contábil, é claramente o segundo cenário aquele que reflete, de fato, o determinado no título judicial, pois que corresponde ao que foi indevidamente cobrado aos autores. Verifica-se que a base de dados da perícia são os lançamentos apresentados movs 1.4, 1.5 e 1.6, 1º grau, em que algumas das rubricas apontadas como indevidas no título judicial foram creditadas no extrato discriminatório, reduzindo o saldo devedor final dos autores. A exemplo das siglas ACE-TR. P/OT. VAR e ACE-TR. P/COMP, que foram apontadas como indevidas no título judicial, mas em certos lançamentos não foram efetivamente “cobradas”, mas creditadas para a redução do saldo devedor. Vide (mov. 1.4, 1º grau):
E não sendo valor de fato imposto aos autores, não pode compor a base de cálculo do que deve ser restituído, sob pena de enriquecimento indevido. Sobre os lançamentos que elevaram o saldo devedor final dos agravados, a segunda versão do laudo pericial corrobora os indébitos apontados pela instituição financeira. Vide (movs 506.3 – Banco do Brasil e 513.2 – Perito judicial, 1º grau):
Nessa premissa, distintamente do que defendem os autores e do posicionamento adotado pelo Juízo a quo, o laudo pericial que comporta homologação nessa fase de liquidação de sentença é o segundo cenário apontado pelo expert. E não trouxe o Banco agravante, por outro lado, discussão sobre a diferença mínima entre a monta por ele aferida (R$56.542,07) e a verificada pelo perito (R$57.615,45), prevalecendo, por certo, os cálculos de atualização monetária e juros do auxiliar judicial. E nesse sentido, a decisão agravada comporta a pretendida reforma, para o fim de homologar o cálculo alternativo apresentado pelo expert judicial que apurou na restituição do indébito apenas os lançamentos que elevaram o saldo devedor das contas revisadas (mov. 513.2, 1º grau). 2.3. Em conclusão, dado o equívoco no critério de cálculo homologado, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada, homologar o cálculo judicial alternativo e fixar o valor líquido da condenação em favor dos autores em R$57.615,45 (cinquenta e sete mil seiscentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos) e honorários dos advogados em R$ 6.913,85 (seis mil novecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos) – demonstrativo de mov. 513.4 (p.15) -, nos termos da fundamentação. Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A., para o fim de reformar a decisão agravada, nos limites da fundamentação.
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