SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070118-09.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Primeiro de Maio
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos bancários. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o cálculo judicial. Irresignação do Banco réu. Recurso conhecido e provido, para o fim de homologar o cálculo judicial alternativo apresentado pelo perito, em correspondência ao título judicial.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento visando à reforma da decisão que homologou o cálculo elaborado pelo contador judicial, definindo o valor do quantum debeatur.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cálculo homologado no cumprimento de sentença respeita os critérios estabelecidos no título judicial no tema restrito das rubricas assentadas como inexigíveis.III. Razões de decidir3. O título judicial determinou a restituição das rubricas cobradas em desacordo com o pactuado, o que pressupõe que a repetição de indébito abrange apenas os valores indevidamente exigidos ao mutuário e que incumbe ao banco restituir.4. Os lançamentos a crédito no extrato de dívida de cada operação, a importar na redução contábil do saldo devedor das contas dos autores, não configuram cobrança autônoma indevida, não podendo integrar a base de cálculo da restituição, sob pena de enriquecimento sem causa.5. Cálculo homologado que, em interpretação além do título judicial, computou todos os lançamentos referentes às rubricas declaradas indevidas, sem analisar o reflexo no saldo devedor final dos contratos. Repetição do indébito limitada aos valores que indevidamente foram descontados aos autores, como defende o recorrente. Homologação do cálculo alternativo apresentado pelo perito judicial (Cenário 2). Decisão agravada reformada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. A repetição do indébito limita-se aos valores cobrados indevidamente ao correntista, excluindo-se da base de cálculo os lançamentos a crédito nos extratos de dívida e que reduziram o saldo devedor final do contrato.”