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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão interlocutória lançada ao eDoc. 435.1 que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CCS-BACEN, pois “Seu escopo é, única e tão somente, dar cumprimento ao art. 10-A da Lei nº 9.613/1998, possibilitando assim o controle, prevenção e repressão da lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Em outros termos, não se cuida de sistema destinado à pesquisa patrimonial, e quaisquer informações úteis que poderiam ser dele extraídas podem ser obtidas de forma mais fácil e mais detalhada através de outros sistemas disponíveis (SNIPER, por exemplo)”. Em suas razões recursais (eDoc. 1.1/AI), a agravante alega que, desde 2016, busca satisfazer o crédito reconhecido judicialmente, tendo realizado diversas diligências, inclusive via SISBAJUD, todas infrutíferas. Diante do insucesso, requereu a consulta ao CCS-BACEN, fundamentando o pedido no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o acesso ao cadastro para fins de execução.Aponta que o juízo de origem indeferiu o pedido, argumentando que o CCS-BACEN não se destina à pesquisa patrimonial, mas à apuração de fraudes, e que informações poderiam ser obtidas por outros sistemas, como o SNIPER. A agravante sustenta que o CCS-BACEN possui natureza informativa, não implicando constrição de ativos, mas servindo como subsídio à execução, ampliando a margem de pesquisa por ativos, conforme entendimento do STJ no REsp 1.938.665.Ressalta que o SISBAJUD só retorna resultado positivo se houver movimentação bancária no período da ordem, enquanto o CCS-BACEN fornece informações sobre todas as movimentações financeiras.Conclui que a decisão merece reforma, com o deferimento das diligências requeridas, sendo medida adequada à efetividade da execução.Ausente o pedido liminar, o agravo foi processado. Não foram oferecidas contrarrazões (eDoc. 15.1).
2. O recurso merece ser provido.O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS – BACEN), consiste em um sistema de informações que registra a existência de relações entre clientes e instituições financeiras, ou demais entidades autorizadas pelo Banco Central, bem como de seus procuradores, e que encontra disciplina no art. 10-A da Lei nº 9.613/1998, como extrai-se do próprio site do Banco Central.Se não bastasse, há a posição do Superior Tribunal de Justiça de que “não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito” (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021).Relembro que através do convênio BACENJUD, o magistrado de origem está autorizado a requerer a consulta ao sistema BACEN CCS, que inclusive se encontra disponível no sítio eletrônico do Banco Central, em: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). A ferramenta consiste em:“(...) um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. (...)As informações que constituem o CCS são de duas naturezas, a saber: (i) informações básicas, que dizem respeito à existência de um relacionamento mantido entre uma instituição participante e um dos seus correntistas e/ou clientes (“unidade nuclear de informação”), o que inclui as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento, esta última, quando for o caso; e (ii) informações detalhadas, que dizem respeito: (a) à natureza dos relacionamentos, ou seja, aos tipos dos bens, direitos e valores envolvidos (tanto no caso dos relacionamentos ativos, quanto daqueles já encerrados ou inativos); e (b) à existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com o relacionamento.”Conforme se observa, malgrado não se possa ter acesso a eventuais valores disponíveis em ativos financeiros, possibilita a localização de instituições financeiras com as quais o devedor (inclusive por representação legal) possa ter relacionamento, possibilitando, a partir daí manobras do exequente com vistas à satisfação do crédito.É conveniente destacar que o uso da referida ferramenta como forma de auxiliar na satisfação das execuções, vem sendo admitida inclusive pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME. CONSULTA AO CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.1. A jurisprudência desta Corte entende não existir "impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito" (REsp 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.539.032/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APURAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. OFÍCIO AO CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. CONSULTA AO SEI-C. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE PÚBLICA DE COMBATE À CRIMINALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada em 3/2/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2023 e concluso ao gabinete em 4/6/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a determinação de consulta ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor quando as demais tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas.3. De acordo com recentes julgados desta Corte, o CCS-BACEN é considerado apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito, porquanto não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos da identificação cadastral, sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021 e REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023).4. Em contrapartida, o Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) é o portal eletrônico de uso exclusivo para o intercâmbio de informações entre o órgão de inteligência financeira e as autoridades competentes para investigação ou apuração de crime de lavagem de capitais, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 9.613/1998.5. A utilização do SEI-C para pesquisa de patrimônio de devedor/executado representa verdadeiro desvirtuamento das finalidades dessa importante ferramenta de combate à criminalidade no cenário nacional. Há que se destacar também que os dados acessados por meio do SEI-C são sigilosos, não sendo permitida ? e tampouco proporcional ? sua devassa para a busca de bens de interesse eminentemente privado do credor (art. 5º, XII, da Constituição Federal).6. De modo similar, a Terceira Turma desta Corte já decidiu pela impossibilidade de se determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível (REsp n. 2.043.328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023).7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no Juízo de primeiro grau.(REsp n. 2.126.785/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.(...)4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud.7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente.8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.9- Recurso especial provido.(REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021 – sem grifo no original).Na espécie, é conveniente destacar que incontáveis foram as diligências realizadas no sentido de localizar bens e/ou valores capazes de satisfazer o crédito, todas infrutíferas. Diante disso, reputo plenamente cabível a adoção da medida que, repito, é apenas mais um dos mecanismos disponíveis para auxiliar o credor na satisfação de seu crédito.3. Por tais razões, dou provimento ao recurso para o fim de autorizar a busca de ativos financeiros via CCS (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro) Bacen em nome dos executados/agravados.
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