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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0070162-28.2025.8.16.0000, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Ondrive Comercial Ltda., e agravados Alghero Consultoria e Participações Ltda. e Outros.I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 1627.1, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais e Morais em fase de Cumprimento de Sentença nº 0017379-03.2024.8.16.0030, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Matinhos. Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), a agravante alega que: a) o pedido foi a expedição de ofício dirigido ao Registro de Imóveis para dar o perfeito cumprimento ao que foi decidido no agravo 0046625-71.2023.8.16.0000; b) houve apenas o reconhecimento da plena validade da carta de adjudicação, não guardando relação o agravo interno 0091274-87.2024.8.16.0000, que foi apresentado pelas rés; c) a decisão do Tribunal não condicionou a expedição da carta de adjudicação ao trânsito em julgado, constando apenas a expressão “até o julgamento do recurso”; d) o recurso especial não foi admitido pelo STJ; e e) em nenhum momento pediu a expedição de nova carta de adjudicação.Requer a concessão da antecipação da tutela recursal, em razão da existência da probabilidade do direito e do perigo da demora. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão.Preparo (mov. 1.2).Deferido o processamento do recurso (mov. 17.1), sem a concessão da liminar. Contraminuta (mov. 29.1). É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Conheço o recurso porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão se deu em 09/06/2025, findando-se o prazo em 02/07/2025, tendo o recurso sido interposto na data de 27/06/2025.A insurgência do agravante é contra a decisão de mov. 17.1, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e que restou assim redigida:“A reiteração do pedido (movs. 1502, 1586 e 1624) de expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Matinhos, Paraná, deve ser novamente indeferida.Conforme narrado pela parte exequente (mov. 1502), há nos autos decisão (mov. 1265) condicionando a expedição da carta de adjudicação ao trânsito em julgado dos autos n. 0004652-20.2015.8.16.0000 AI – ‘2. No mais, é certo que a controvérsia deste feito está integralmente concentrada no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0004652-20.2015.8.16.0000, assim, conforme já determinado, aguardem-se suspensos até julgamento do recurso’.A determinação anteriormente apresentada, portanto, é clara e categórica ao determinar o trânsito em julgado daquele Agravo de Instrumento para ulterior continuidade da marcha processual – fato de plena e total ciência pela parte”.Consigno que, neste momento processual, cabe a verificação tão somente dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que foram objeto de apreciação na decisão agravada.Referido dispositivo legal expressa:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.In casu, apesar de todo o contexto fático, não se mostra possível o deferimento da tutela pretendida. Isto porque, o indeferimento do pedido pelo Juízo “a quo” decorreu da necessidade de aguardar o trânsito em julgado para a expedição da carta de adjudicação e continuidade da marcha processual. Ademais, neste grau recursal o agravante justificou a urgência no fato de se tratar de uma “área cobiçada” e que pela dimensão “pode ser invadida por quaisquer dos lados”, ou seja, ausente um perigo concreto. Desta forma, uma vez que não restaram preenchidos, concomitantemente, os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, impossível a concessão da medida.Corroborando com este entendimento, julgado desta Corte:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA ‘AÇÃO DE ENTREGA DE COISA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA’. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS. (...) 02) PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de entrega de coisa, na qual a parte autora alegou estar impedida de acessar documentos essenciais para o exercício de suas atividades empresariais, os quais estariam sob a posse dos agravados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para entrega de documentos é válida, considerando a alegação de ausência de perigo de dano e a probabilidade do direito. III. Razões de decidir3. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de um dos requisitos essenciais, qual seja, o perigo de dano.4. A parte agravante não demonstrou a probabilidade do direito, pois não apresentou documentos que comprovassem a urgência do acesso aos arquivos solicitados.5. Os documentos apresentados pela agravante não evidenciam risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo insuficientes para justificar a concessão da tutela provisória.6. As preliminares levantadas nas contrarrazões não foram conhecidas, pois não integram o rol do art. 1.015 do CPC e não possuem urgência para análise imediata. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A tutela provisória de urgência somente será concedida quando estiverem presentes, de forma cumulativa, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0042269-96.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 30.06.2025) CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência.
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