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Acórdão
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1. Trata-se de “ação de exigir contas” ajuizada por Marcelo Temes, Lucas Polli Cordeiro Pereira e Gilmar Cardozo em face de FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A., alegando que os requerentes contrataram seguro agrícola junto à requerida a fim de segurar o plantio de soja da safra 2020/2021. Como a safra padeceu por conta da estiagem, acionaram o seguro para comunicação do sinistro, todavia, receberam valor indenizatório ínfimo, não condizente com a cobertura máxima contratada. Defende que para verificar os cálculos, necessária se faz apresentação de toda a documentação que envolvem as referidas fazendas e os sinistros.Por estas razões, ingressaram com a presente ação, pleiteando seja determina a prestação de contas e, verificando-se saldo credor, determinar a cobrança em execução forçada (mov. 1.1).Instruído o processo, sobreveio sentença nos seguintes termos: “Diante da ausência da obrigação de prestar contas na forma dos artigos 550 e seguintes do CPC, improcedem os pedidos formulados na exordial, sem prejuízo do uso da prova pericial produzida (mov. 172), se solicitado pelas partes e observado o disposto no art. 372 do CPC. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pelos autores e declaro extinta a lide principal com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores, ainda, ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios ao patrono da ré em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide” (mov. 277.1). Os embargos de declaração opostos pelos autores (mov.280.1) foram rejeitados (mov. 289.1).Os autores, então, apelaram, arguindo, em preliminar, a nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, considerando a ausência de análise de todos os argumentos trazidos e das provas provas produzidas nos autos. Argui, ainda, que a sentença foi extra petita, já que a primeira fase da prestação de contas já havia se encerrado e ambas as partes concordaram com o julgamento da segunda fase. Assim, pretende seja declarada a nulidade da sentença com o consequente retorno dos autos à origem, para o prosseguimento da segunda fase ou, subsidiariamente, haja vista a comprovação do interesse processual e uma vez que foi superada a primeira fase, sejam as contas prestadas pela recorrida julgadas ruins (mov. 294.1).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 298.1).
2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o apelo deve ser conhecido. Em síntese, trata-se de ação de exigir contas proposta por Marcelo Temes, Lucas Polli Cordeiro Pereira e Gilmar Cardozo em face de Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A, na qual os autores alegam que contrataram seguro agrícola com a ré, mas que a seguradora, ao ser acionada, não esclareceu ou prestou contas acerca dos cálculos que implicaram redução do montante da indenização, fato que motivou o ingresso da presente ação.A ação de exigir contas é um procedimento especial bifásico, consistindo a primeira fase na deliberação judicial "acerca da obrigação de prestar contas; e a segunda, que depende de um juízo positivo quanto ao dever de prestá-las, é destinada à verificação do saldo a favor de qualquer das partes" (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil - 6ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2023, ePUB, p. 513).A finalidade principal dessa ação é, em síntese, “no seu aspecto econômico-financeiro, a relação jurídica existente entre as partes, de tal modo que ao final seja apurada, com exatidão, a existência ou não de saldo em favor de algum dos litigantes. Em outras palavras, ela tem função predominantemente condenatória. Seu objetivo último é definir quem é o credor de determinada relação jurídica material, com a imediata fixação do saldo devedor, que poderá ser exigido no mesmo processo (cumprimento de sentença)" (DONIZETTI, Elpídio. Curso de direito processual civil: volume único - 27ª ed. -, Barueri [SP]: Atlas, 2024, ePUB, p. 792).Tais conceitos vêm expressos no Código de Processo Civil em capítulo próprio: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. Observe-se que um dos primeiros requisitos constantes no texto legal é a instrução da demanda com documentos comprobatórios da necessidade de se exigir contas.A preliminar de negativa de prestação jurisdicional deve ser afastada. Com efeito, em conformidade com o art. 93, IX, da CF/88 “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.Logo, necessário que as decisões sejam fundamentadas com clareza e coerência, que respaldem a maneira como a controvérsia foi decidida. No entanto, não é necessário mencionar individualmente cada circunstância fática apresentada pelas partes, sendo suficiente que sejam abordadas na fundamentação que se alinha com a conclusão. No presente caso, o magistrado sentenciante apresentou os fundamentos que embasaram a improcedência do pedido, mencionando dispositivos legais e jurisprudência aplicáveis, explanando, sobretudo, acerca da inexistência de relação jurídica passível de prestação de contas.O juiz não está obrigado a decidir conforme os pedidos das partes, mas sim com base no seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, e aspectos pertinentes ao tema, além da legislação que considerar aplicável ao caso concreto. Neste particular, cumpre salientar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que a fundamentação sucinta não pode ser confundida com fundamentação inexistente, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. ALEGAÇÃO DA OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO. ANVISA. REGISTRO. AUSÊNCIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING. DEVER DE COBERTURA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.107.741/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26 /8/2024, DJe de 29/8/2024.)” Portanto, considerando que a sentença está devidamente fundamentada, com base nas alegações formuladas pelas partes e nos documentos acostados ao caderno processual, não há o que se falar em nulidade por ausência de fundamentação.Defende o apelante que a primeira fase da prestação de contas já teria sido julgada, de modo que a sentença não poderia ter extinguido a ação por falta de obrigação de prestar contas, sendo, portanto, extra petita.Novamente, sem razão.Isso porque a instrução probatória se deu para apuração da existência do dever de prestar contas, portanto, para apreciação da primeira fase da prestação de contas.Neste sentido, quando instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a própria requerida chamou o feito à ordem por entender que o processo passou a seguir procedimento comum ao invés do especial de exigir contas, mas sem julgamento da primeira fase.Contudo, o juízo assim decidiu: “Convém anotar que o procedimento da ação de exigir contas possui duas fases, sendo que na primeira, é decidido sobre a existência da obrigação de prestação de contas, enquanto na segunda, se for o caso, o réu prestará contas e será avaliado.Em que pese os argumentos erigidos pelo réu, é possível a dilação probatória mesmo na primeira fase do procedimento de exigir contas, desde que haja relevância para verificar se a parte demandante possui o direito de exigir contas e se a parte demandada possui obrigação de prestar contas. As provas deferidas revelam-se necessárias para a resolução da presente demanda. Isto se afirma, pois, tanto a prova oral quanto a prova pericial têm o objetivo de esclarecer os pontos controvertidos da demanda e, portanto, mostram-se adequadas para aferir se a parte demandada teria ou não obrigação de prestar contas sobre a indenização securitária paga ao autor, bem como acerca do interesse processualOu seja, no caso concreto, a prova deferida se revela útil e necessária” (mov. 82.1) Assim, de acordo com a decisão, observa-se que a ação foi instruída a fim de averiguar se, na primeira fase, a requerida teria o dever de prestar contas aos autores, ou seja, diferentemente do afirmado pelos apelantes, em nenhum momento processual fora afirmado que a primeira fase teria se encerrado, dando-se início à segunda fase, que decide se as contas prestadas são boas ou ruins.Quanto ao mérito, de se reportar a sentença que, seguindo o entendimento manifestado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, entendeu acerca da ausência de interesse processual para promover a ação de exigir contas decorrente do contrato de seguro porque, nessa hipótese, tratando-se de negócio aleatório, falta à pretensão a premissa fática essencial, qual seja, a existência da administração de bens ou interesses de terceiros.No caso, a realidade é que a pretensão dos apelantes revela mero inconformismo em relação ao valor indenizado por conta do contrato de seguro firmado, o que não se amolda ao direito de exigir contas, mas sim, a eventual pedido condenatório pela via do procedimento comum ou até mesmo, ação de exibição de documentos.Desta feita, eventual inconformismo e pretensão de complementação de valor deveria ser exercida pela via da ação de conhecimento, e não pela prestação de contas, que possui peculiaridades e ritos próprio. Não menos importante é registrar que, segundo as provas produzidas, os autores sequer buscaram qualquer esclarecimento na via administrativa acerca da regulação do sinistro, tampouco solicitaram e a reavaliação técnica.Assim, inexistindo reparos a serem feitos na sentença, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, elevando-se a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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