SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001774-78.2022.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Oct 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO. “AÇÃO DE EXIGIR CONTAS”. SEGURO AGRÍCOLA. SEGURADORA QUE, NA REGULAÇÃO DO SINISTRO APUROU OS DANOS E PROMOVEU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES, QUE ALEGAM NÃO TEREM TIDO ACESSO AOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. intento de revisão do cálculo e posterior cobrança DE SALDO em execução. sentença que entendeu, na primeira fase, pela inexistência do dever de prestar contas. requisitos não preenchidos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de exigir contas proposta por autores que alegaram não ter recebido indenização adequada de seguro agrícola, solicitando a prestação de contas pela seguradora e a verificação de saldo credor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem o dever de prestar contas em relação ao pagamento da indenização securitária e se os autores têm interesse processual para exigir tais contas.III. Razões de decidir3. A sentença está fundamentada e não apresenta nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o juiz abordou os argumentos e provas de forma adequada.4. A ação de exigir contas não se aplica ao inconformismo dos autores em relação ao valor da indenização, que deve ser tratado em ação de conhecimento ou exibição de documentos.5. A primeira fase da prestação de contas não foi encerrada, e a sentença corretamente decidiu pela inexistência do dever de prestar contas.6. Os autores não buscaram esclarecimentos na via administrativa sobre a regulação do sinistro, o que reforça a improcedência do pedido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença e elevando a verba honorária para 12% do valor da causa.