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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001380-78.2022.8.16.0127
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Paraíso do Norte
Data do Julgamento: Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM VER RECONHECIDA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTIGOS 10 E 11 DA LIA). IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES REALIZADAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Caso em Exame1. Trata, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade, ajuizada pelo Ministério Público em face de particulares e agentes públicos, considerando suposta prática de atos ímprobos que causaram dano ao erário e importaram em violação a princípios, nos termos do artigo 10, caput, incisos VIII e XII, e do artigo 11, caput, inciso V, da LIA. A fraude teria ocorrido na Tomada de Preços nº 004/2017, do Município de Mirador, com objeto correspondente a contratação de serviços que poderiam ser absorvidos por servidores públicos do quadro próprio da Administração. O certame teria ocorrido especificamente para beneficiar a empresa Osmar Mewes – ME, e o respectivo proprietário, Osmar Mewes. A licitação pública é autorizada pelo Prefeito Apelado (Reinaldo), a partir de solicitação do Secretário e Recorrido Graciel, que instrui o pedido com três orçamentos, todos datados de 16/02/2017, oriundos das empresas Osmar Mewes – ME, MSC Serviços de Apoio Administrativo Ltda. - ME. e APC – Assessoria, Consultoria e Gestão Pública e Patrimonial Eireli – ME, sendo que as duas primeiras pertenciam ao mesmo grupo econômico, e, por isso, teriam influenciado na delimitação do teto máximo da licitação.2. O juízo de origem julga improcedente a demanda, por não identificar ato de improbidade administrativa. Questão em Discussão3. Cinge a controvérsia em avaliar caso existe improbidade administrativa em suposta fraude a licitação pública. Razões de decidir4. A discussão é estabelecida em relação à configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa a partir de suposta fraude a licitação pública. 5. Avaliando o caso concreto, a sentença não merece reforma, pois inexiste comprovação, por parte do Ministério Público de Primeira Instância, da existência de ato de improbidade administrativa – sendo essa a orientação, também, do Parquet em Segunda Instância, que se manifesta pela manutenção da decisão que afasta a configuração de improbidade administrativa. 6. A improbidade administrativa, todavia, não pode ser confundida com mera irregularidade ou ilegalidade, sendo necessária a comprovação do dolo específico do acusado no sentido de lesar o Erário. 7. O Apelante, Ministério Público em Primeira Instância, não comprova nos autos a existência de fraude ao procedimento licitatório, dolo específico dos envolvidos em lesar o Erário e, sequer, a mencionada dilapidação do patrimônio público. Além disso, o serviço, de acordo com o constante nos autos, é prestado, sem qualquer demonstração de sobrepreço.8. A nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021, retira a possibilidade de configuração, como improbidade administrativa, de atos culposos que causem lesão ao erário (dano presumido). Assim, deve ser analisada a presença ou não da intenção (dolo) de praticar o ato lesivo ao Erário. Portanto, exige-se agora a presença do elemento subjetivo dolo, afastando a modalidade culposa, na esteira do que já interpretava o Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo primeiro do artigo 17-C da LIA também ressalta a necessidade de identificar o dolo, sob pena de não caracterizar a improbidade administrativa.9. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de observância obrigatória (Tema 1.199), define que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (caso dos autos sob análise), em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.10. Incumbiria ao órgão acusador, o Ministério Público demandante, comprovar os fatos que alega, nos termos do artigo 373 do CPC, o que não ocorre. IV – Dispositivo e tese11. Apelação Cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário; a mera irregularidade administrativa sem prova de enriquecimento ilícito e sem dolo específico não configura ato de improbidade. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992 (artigos 9, 10, 11, 17, § 3º, XI, 17-C, § 1º). Artigo 373, I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.199 do STF; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006315-07.2025.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 04.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002489-68.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 10.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002778-74.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 10.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005541-79.2009.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.10.2025.