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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001380-78.2022.8.16.0127, da Comarca de Paraíso do Norte – Vara da Fazenda Pública, em que é ApelaNTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E APELADOS: GRACIEL JOSÉ NETO, OSMAR MEWES, OSMAR MEWES – ME, REINALDO PINHEIRO DA SILVA.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 126.1 - 1º Grau) interposto em face da sentença (mov. 121.1 - 1º Grau), pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0001380-78.2022.8.16.0127, proferida pelo Juízo singular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paraíso do Norte, que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente a demanda, sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios de sucumbência. Resumo do andamento processual, no 1º grau: “Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de REINALDO PINHEIRO DA SILVA, GRACIEL JOSÉ NETO, OSMAR MEWES e OSMAR MEWES – ME, mov. 1.1. Argumenta a parte autora que os demandados teriam engendrado esquema para fraudar tomada de preços ocorrida no contexto da Prefeitura de Mirador, mediante ajuste de desígnios, com o fim de favorecer empresas privadas. Afirma que os fatos se originaram de operação a fim de apurar ilícitos nominada “Casa de Papel”. Em sede de tutela de urgência requer a indisponibilidade de bens dos demandados nos termos por si indicados, o que foi indeferido, conforme decisão da mov. 10.1.Os requeridos REINALDO PINHEIRO DA SILVA, citado conforme mov. 24.1, juntou procuração no mov. 28.2 e contestação no mov. 29.1, e GRACIEL JOSÉ NETO, citado conforme mov. 26.1, juntou procuração no mov. 28.3 e contestação no mov. 35.1, argumentando, em síntese: a) inépcia da petição inicial, porquanto ausente descrição do elemento subjetivo essencial ao reconhecimento de responsabilidade por ato de improbidade; b) atipicidade das condutas praticadas, considerando o regime jurídico fixado por meio da Lei nº 14.230/2; c) ausência de dolo e de prejuízo que justifique a imputação ou procedência dos pedidos iniciais.Por seu turno, os requeridos OSMAR MEWES ME, citado em 18/10/2022, mov. 21.1, e OSMAR NEWES, citado em 22/11/2022, mov. 30.1, não apresentaram contestação.Considerando as preliminares, especialmente de inépcia da petição inicial, os autos tornaram ao parquet, mov. 40.1, o qual pede sua rejeição, mov. 43.1.O feito foi saneado, mov. 47.1, e foram fixados os pontos controvertidos.No mov. 58.1 foi designada prova oral.Audiência realizada no mov. 96.1, oportunidade em que foram ouvidos os requeridos Graciel e Reinaldo.Alegações finais pelo parquet no mov. 110.1.E pelos réus no mov. 117 e 118.1.Sentença de improcedência prolatada (mov. 121.1).” Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná manejou recurso de Apelação (mov. 126.1 – 1º Grau), aduzindo em síntese: a) a Lei nº 14.230/2021 é irretroativa, sendo aplicável a redação anterior da Lei nº 8.429/92, vigente à época dos fatos, com base no princípio tempus regit actum e vedação ao retrocesso, além do previsto no Tema 1199/STF; b) restou demonstrada fraude na Tomada de Preços n° 004/2017, realizada pelo Município de Mirador; c) a frustração da licitude de uma licitação pública consubstancia dano presumido ao erário (dano in re ipsa), o que torna absolutamente desnecessária a comprovação de dano efetivo à Administração; d) os apelados não comprovaram necessidade na contratação, que se resumia, basicamente, a serviços burocráticos de ligação telefônica, envio de e-mails, utilização de meios eletrônicos para conseguir gerir as pautas de reuniões ou enviar as devidas documentações e, quando fosse necessário, ir pessoalmente a determinados locais; e) tais serviços deveriam ser realizados pelos próprios servidores da Prefeitura de Mirador; f) a solicitação de autorização para o certame foi embasada em 3 orçamentos, sendo que 2 deles eram de empresas que integravam associação criminosa, Osmar Mewes – ME e MSC Serviços de Apoio Administrativo Ltda.; g) apenas a empresa Osmar Mewes – ME participou da licitação, apresentando proposta e sagrando-se vencedora; h) não procede a tese defensiva de que os réus agentes públicos não conferiam documentos e apenas os assinavam; i) foi comprovada a presença de elemento subjetivo na conduta dos requeridos; j) basta dolo genérico para a caracterização de improbidade administrativa; k) a configuração dos atos previstos no art. 10, caput, VII e XII e art. 11, caput, V, da LIA, é notória, pugnando, então, pela reforma da r. sentença, para o fim de condenar os réus nas sanções previstas no artigo 12 do mesmo Diploma. Reinaldo da Silva e Graciel José Neto, devidamente intimados, não apresentam contrarrazões (mov. 133.1 e 134.1 – 1º Grau). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo conhecimento do recurso, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Quanto ao mérito, pelo não provimento, tendo em vista a inexistência de dolo dos acusados e de efetivo dano ao Erário (mov. 33.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Cinge a controvérsia em avaliar caso existe improbidade administrativa em suposta fraude a licitação pública. Antes de iniciar a análise dos recursos, necessário um breve esclarecimento sobre a diferenciação de ação civil pública e ação de improbidade administrativa. O tema da adequação do rito não é tratado quando do julgamento do feito, mesmo sendo cediço que o rito processual é matéria de ordem pública, devendo ocorrer sua análise, de ofício, quando não suscitada pelas partes. Verifica-se que a Lei nº 7.347/1985 regula as hipóteses em que a Ação Civil Pública pode ser manejada e quem a pode ajuizar: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:l - ao meio-ambiente;ll - ao consumidor;III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística. VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.VIII – ao patrimônio público e social. (...) Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).I - o Ministério Público;II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” Entretanto, apesar de ser comum confundir uma com a outra, existe distinção, inexistindo, inclusive, previsão em nenhuma das citadas leis (8.429/92 –Improbidade Administrativa - LIA e 7.347/85 Ação Civil Pública - LACP) de aplicação subsidiária de uma em relação à outra, sendo o citado tema de relevante interesse, pois existem vários reflexos processuais e à ampla defesa. A Lei de Improbidade Administrativa tem como objetivo principal a responsabilização (aplicação de sanção) e não de reparação do dano, como ocorre no caso da Ação Civil Pública. Consequentemente, a Lei de Improbidade Administrativa não foca em direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos, objetivando sanções como suspensão dos direitos políticos, aplicação de multas, impedimentos de contratar com ente público, entre outros, penalidades estas bem diferentes das existentes para a Ação Civil Pública. No caso da improbidade administrativa, não se trata de interesse difuso ou coletivo, mas próprio da Administração Pública, que deve zelar pela integridade de sua conduta. Tanto assim, que a legislação legitima para a propositura da ação de improbidade administrativa o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada. Contudo, mesmo existente a inadequação do rito processual adotado, no caso ajuizamento de Ação Civil Pública, observa-se que o recebimento da aludida ação e trâmite, no caso concreto, ocorre nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, não resultando em prejuízo processual às partes. MÉRITO Trata, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face dos agentes públicos Reinaldo Pinheiro da Silva e Graciel José Neto, bem como dos particulares Osmar Mewes e Osmar Mewes – ME, considerando suposta prática de atos ímprobos que causaram dano ao erário e importaram em violação a princípios, nos termos do artigo 10, caput, incisos VIII e XII, e do artigo 11, caput, inciso V, ambos da Lei n. 8.429/1992, observada, em relação aos particulares, a norma de extensão prevista no art. 3º da LIA. A fraude teria ocorrido na Tomada de Preços nº 004/2017, do Município de Mirador, com objeto correspondente a contratação de serviços que poderiam ser absorvidos por servidores públicos do quadro próprio da Administração: apoio administrativo e prestação de serviços de recepção e acompanhamento de servidores e autoridades do Executivo Municipal em linhas aéreas e terrestres (aeroportos, rodoviárias, hotéis e órgãos públicos) sediados na Capital do Estado do Paraná, serviços de encaminhamento de documentos, ofícios, requerimentos, realização de protocolos em Órgãos Públicos sediados em Curitiba/PR, de interesse do Município. De acordo com a exordial, o certame teria ocorrido especificamente para beneficiar a empresa Osmar Mewes – ME, e o respectivo proprietário, Osmar Mewes. A licitação pública é autorizada pelo Prefeito Apelado (Reinaldo), a partir de solicitação do Secretário e Recorrido Graciel, que instrui o pedido com 3 orçamentos, todos datados de 16/02/2017, oriundos das empresas Osmar Mewes – ME, MSC Serviços de Apoio Administrativo Ltda. - ME. e APC – Assessoria, Consultoria e Gestão Pública e Patrimonial Eireli – ME, sendo que as duas primeiras pertenciam ao mesmo grupo econômico, e, por isso, teriam influenciado na delimitação do teto máximo da licitação. Avaliando o caso concreto, a sentença não merece reforma, pois inexiste comprovação, por parte do Ministério Público de Primeira Instância, da existência de ato de improbidade administrativa – sendo essa a orientação, também, do Parquet em Segunda Instância, que se manifesta pela manutenção da decisão que afasta a configuração de improbidade administrativa. A improbidade administrativa não pode ser confundida com mera irregularidade ou ilegalidade, sendo necessária a comprovação do dolo específico do acusado no sentido de lesar o Erário. No caso concreto, conforme bem demonstrado na sentença, isso não ocorre. Efetivamente, a nova redação dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021, retira a possibilidade de configuração, como improbidade administrativa, de atos culposos que causem lesão ao erário (dano presumido). Assim, deve ser analisada a presença ou não da intenção (dolo específico) de praticar o ato lesivo ao Erário. A redação originária dos artigos 9, 10 e 11 é a seguinte: “Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:” A Lei nº 14.230/2021 modifica essencialmente a norma: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:” Portanto, exigível agora a presença do elemento subjetivo dolo, afastando a modalidade culposa, na esteira do que já interpretava o Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo primeiro do artigo 17-C da LIA também ressalta a necessidade de identificar o dolo, sob pena de não caracterizar a improbidade administrativa: “Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):(...)§ 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.” O Supremo Tribunal Federal, em decisão de observância obrigatória (Tema 1.199), define que a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado (caso dos autos sob análise), em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Assim, passamos a analisar a existência ou não de ato ímprobo doloso. A acusação do Ministério Público está vinculada a suposto dolo específico dos Apelados em lesar o erário e ofender princípios da Administração Pública, com fulcro nas seguintes hipóteses de incidência: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:(...)VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;(...)XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:(...)V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;” Incumbiria ao órgão acusador, o Ministério Público demandante, comprovar os fatos que alega, nos termos do artigo 373 do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”Entretanto, não ocorre a comprovação do dolo específico e nem do efetivo dano ao Erário, expressamente exigido pela norma atual. A Procuradoria-Geral de Justiça destaca que (mov. 33.1): “(...) o autor da ação, a despeito do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC8, não arrolou testemunhas essenciais, como membros da comissão de licitação, servidores do setor de compras, controle e contabilidade, os quais certamente poderiam narrar como foram obtidos os orçamentos prévios utilizados na precificação da Tomada de Preços; quem formatou o edital e termo de referência da licitação; se houve efetivo papel decisório dos agentes políticos no caso; se havia alguma empresa de consultoria terceirizada que orientava trâmites licitatórios; como era atestada a execução dos serviços e promovida a liquidação das despesas, etc.Sem os depoimentos testemunhais que poderiam suprir as dúvidas relevantes, resta apenas a presunção de irregularidades do autor contra a negativa dos réus, únicas pessoas que foram ouvidas na presente demanda.Importa observar, aliás, que não é possível extrair dos depoimentos pessoais quaisquer indicativos de dolo, porquanto Reginaldo e Graciel foram harmônicos em informar que os serviços contratados eram necessários para o bom desenvolvimento das atribuições do Poder Executivo Municipal e foram efetivamente prestados, que não houve ajuste prévio, que o trâmite da Tomada de Preços não era acompanhado diretamente por eles, e, por fim, que apenas confiavam na equipe e assinavam os atos formais que lhes eram entregues.” Nesse sentido, correta a sentença recorrida (mov. 121.1 – 1º Grau), que assim fundamenta: “No caso, a prova oral colhida denota que os serviços contratados foram efetivamente prestados pelos agentes, ainda que através de subcontratação, terceirização, de modo que ausente a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo ente público com a contratação realizada.Com efeito, a prova oral acima transcrita aponta em sentido reverso ao afirmado na peça exordial.Poderia se cogitar de dano in re ipsa, no entanto, com a mudança do paradigma legislativo, acima mencionada, este argumento carece de fundamento normativo, especialmente após cancelamento do tema 1096, revisão do tema 1098 e cancelamento do tema 1048, todos do Superior Tribunal de Justiça.Igualmente, ausente o requisito do dolo, porquanto a eventual ação culposa decorrente de inabilidade ou incompetências administrativas que possam ser imputadas ao gestor público, ora réu, e de terceiros não integrantes da administração não torna a conduta ímproba.Não se pode, diante do novo paradigma normativo, confundir-se o administrador inábil com o administrador ímprobo, para o que se exige a demonstração inequívoca da intencionalidade específica, da ação dirigida e consciente para ilegalidade.No caso concreto, não logrou o parquet ao longo da instrução demonstrar a existência do elemento subjetivo, de ação ou omissão grave e dolosa que justificasse a responsabilidade dos réus, em reverso, até certa medida se comprova a inabilidade, a eventual desorganização administrativa, mas daí a presumir-se o dolo resta inviável.” Ainda colhendo fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 33.1), temos que: “(...) no que toca à Tomada de Preços nº 004/2017 (Mirador/PR), não há prova de que os particulares tenham concorrido com agentes públicos locais para direcionar o certame, combinar resultados ou inflar os preços contratados.”“(...) o apelante não demonstrou o conluio, o liame subjetivo doloso dos agentes públicos de Mirador/PR, Reinaldo Pinheiro da Silva e Graciel José Neto, com o esquema ilícito desmantelado na operação “Casa de Papel”. E, evidentemente, sem o concurso de vontades com os agentes públicos, a responsabilização por improbidade do particular não se sustenta.Observe-se que os elementos contra o ex-Prefeito e ex-Secretário Municipal resumem-se, basicamente, a: a) ter o Secretário Graciel solicitado a licitação e assinado outros atos administrativos dela decorrentes; b) ter o Prefeito Reinaldo autorizado e PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL 6º Grupo de Atuação Especializada homologado o certame, bem como subscrito outros atos formais do procedimento; c) a fase interna do procedimento ter tramitado com celeridade incomum; d) o objeto da contratação ser de natureza questionável, ante a possibilidade de servidores do quadro próprio prestarem os serviços contratados; e) não ter sido nomeado um fiscal para o contrato; f) inexistir a devida justificação para os aditamentos do contrato.Esses fatos, embora demonstrem gravíssimas falhas de gestão e irregularidades administrativas, não são suficientes para, isoladamente, comprovar o dolo dos agentes públicos de fraudar o certame e beneficiar a empresa ré.A título de exemplo, destaca-se que a celeridade procedimental pode ser eficiência da equipe ou pode ser indício de montagem, inexistindo nos autos qualquer conclusão certeira sobre o fato. Outrossim, a ausência de fiscal formalmente designado configura uma ilegalidade, mas não prova, por si só, que os serviços não foram prestados (...). Então, embora existam diversas falhas administrativas, permanecem sem elucidação algumas questões nucleares da demanda: de que modo, com qual objetivo, e com quem os agentes públicos teriam, em tese, ajustado o resultado com o particular.”. Importante ressaltar que o serviço é prestado, de acordo com os documentos apresentados nos autos pelo próprio Parquet, conforme certificados de regularidade nas respectivas notas fiscais (mov. 1.53 – 1º Grau):
A partir disso, o Ministério Público em Segunda Instância corrobora com a sentença (mov. 33.1), ao afirmar que é: “(...) possível concluir que as irregularidades formais verificadas no certame e atos subsequentes podem, no máximo, sugerir condutas altamente negligentes (culposas), mas não configuram condutas dolosas por parte dos agentes políticos. Sem a demonstração do dolo de Reinaldo Pinheiro da Silva e Graciel José Neto, não há que se falar em atos ímprobos previstos no art. 10 ou 11 da LIA. De consequência, como já adiantado, sem a prova do dolo dos agentes públicos, a condenação do particular também se torna inviável (Art. 3º da LIA). Insta destacar, por fim, que inexiste prova de dano efetivo ao erário, porquanto a própria Promotoria de Justiça pede em seu recurso o reconhecimento de dano in re ipsa. Lembre-se, porém, que a Lei nº 14.230/2021 afasta expressamente a possibilidade do dano presumido. A rigor, o apelante deveria ter demonstrado que os serviços contratados pela Osmar Mewes - ME, no valor de R$ 132.600,00, não foram prestados, ou o foram com sobrepreço. Nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Ao contrário, há nos autos declarações de que houve a efetiva contraprestação pelos pagamentos efetuados pelo Município de Mirador, bem como há documentos que demonstram que o cumprimento dos serviços foi, em diversas ocasiões, atestado e recebido por servidores municipais – que, repita-se, não foram ouvidos na lide. Neste viés, em razão da fragilidade probatória e já encerrada a fase de instrução, deve ser mantida a r. sentença de improcedência.” Destarte, o Apelante, Ministério Público em Primeira Instância, não comprova nos autos a existência de fraude ao procedimento licitatório, dolo específico dos envolvidos em lesar o Erário e, sequer, a mencionada dilapidação do patrimônio público. O serviço, de acordo com o constante nos autos, é prestado, sem qualquer demonstração de sobrepreço. Portanto, não é configurada a improbidade administrativa, sendo nesse sentido os precedentes desta Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM TELEFONIA. DISPENSA DE PROCESSO LICITATÓRIO QUE NO CASO CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. PRESCRIÇÃO FUNDADA NA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 23 DA LIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPROBIDADE FUNDADA NO ART. 10, VIII, DA LIA. PREJUÍZO AO ERÁRIO FUNDADA EM PRESUNÇÃO FRÁGIL. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, reconhecendo irregularidades na contratação direta de serviços de consultoria em telefonia pelo Município e aplicando sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992.II - Questões em discussão(i) Ocorrência de preclusão quanto à alegação de prescrição fundada na redação atual do art. 23 da Lei nº 8.429/1992.(ii) Existência de improbidade administrativa na contratação direta dos serviços de consultoria em telefonia.(iii) Demonstração de efetivo dano ao erário.(iv) Comprovação de dolo específico dos réus.III - Razões de decidir(i) A alegação de prejudicial de mérito fundada na redação atual do art. 23 da Lei nº 8.429/1992 não pode ser conhecida, por força da preclusão, diante de anterior julgamento de recurso de apelação por este Colegiado que reformou sentença que havia declarado a prescrição.(ii) Embora caracterizada a irregularidade na contratação direta dos serviços de consultoria em telefonia, eis que a situação não se amolda às hipóteses de dispensa de licitação, não restou comprovado o dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.(iii) Assim, como nos serviços de manutenção de linhas telefônicas, o Secretário Municipal de Administração atestou a execução dos serviços de consultoria em telefonia. Além disso, há testemunha compromissada que explicitou no que consistira a análise dos gastos do ente municipal com faturas. (iv) Para que se fosse caracterizado o dano ao erário com base na inexistência de redução das despesas com telefonia, não bastaria cotejar os gastos anuais, mas, sim, considerar a notória expansão dos serviços de telefonia móvel, como no caso. Além disso, sequer se cogitou hipótese de superfaturamento.(v) A Lei nº 8.429/1992, após as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige comprovação de dolo específico, consistente na vontade deliberada de alcançar o resultado ilícito, o que não se demonstrou.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: “A irregularidade administrativa desacompanhada de demonstração de dolo específico e de dano efetivo erário não configura improbidade administrativa.”Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 375 e 487, I; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §2º, 10, VIII, e 23 (redação original e redação da Lei nº 14.230/2021); Lei nº 8.666/1993, arts. 24, II, e 26, parágrafo único; Lei nº 14.230/2021; Lei nº 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.708.269/SP e AgRg no REsp 1.452.607/SP; TJPR, 0006769-26.2021.8.16.0112; 0005210-97.2009.8.16.0130, 0096107-85.2023.8.16.0000, 0009108-52.2014.8.16.0160, 0003920-48.2017.8.16.0136, 0004153-20.2017.8.16.0112, 0002182-66.2018.8.16.0111 e 0001545-51.2018.8.16.0100.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006315-07.2025.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 04.03.2026) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRAUDE. INDISPENSABILIDADE DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, voltada a responsabilização de agentes públicos e privados por suposta fraude em procedimento licitatório.II - Questão em discussãoVerificar se estão demonstrados os requisitos para a configuração dos atos ímprobos.III - Razões de decidir(i) A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir a demonstração do dolo específico do agente para a configuração dos atos de improbidade administrativa, sendo exigida na figura típica prevista no artigo 11, V, da Lei nº 8.429/92 a demonstração da intenção deliberada de frustrar a licitação com vista à obtenção de benefício próprio ou de terceiros em prejuízo à Administração Pública.(ii) Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1199, “A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”.(iii) As provas constantes nos autos evidenciaram que, a despeito da irregularidade na deflagração do procedimento licitatório, a utilização da estrutura se deu com o propósito de obtenção de mão-de-obra para a realização de serviços na zona rural do Município.(iv) Sequer o autor questionou a indispensabilidade dos serviços requisitados ou demonstrou o superfaturamento dos valores e a existência de servidores efetivos do quadro que pudessem fazer frente à demanda. (v) É relevante destacar, nesse aspecto, que por ocasião do saneamento, fora afastada a responsabilização dos requeridos como incurso nas modalidades previstas no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, justamente em razão da ausência de indicação do prejuízo ao erário pelo autor.(vi) Assim, muito embora se verifiquem os vícios na deflagração do procedimento licitatório, não há prova cabal acerca do dolo dos agentes, resumindo-se a intenção dos réus em viabilizar a contratação de funcionários para a prestação de serviços indispensáveis ao Município, tendo sido os recursos utilizados para o pagamento dos respectivos salários.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: “A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico da conduta, não sendo suficiente para a qualificação do ato improbo, a demonstração da irregularidade na deflagração de procedimento licitatório, quando voltado a viabilizar a contratação de funcionários para o efetivo desempenho de atividades indispensáveis ao Município.”Atos normativos: Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §1º, §2º, 11, V; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 1.199 (ARE nº 843989), STJ, AIA n. 30/AM, Corte Especial, AgInt no AREsp n. 1.850.949/SP. TJPR, Apelação Cível 0001687-87.2015.8.16.0091; TJPR, Apelação Cível 0007887-90.2017.8.16.0075.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002489-68.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 10.11.2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS MÉDICOS (PARTOS CESARIANOS) SEM LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO PREVISTO NO ARTIGO 10, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.429/92. DANO EFETIVO E DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação cível voltado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ao fundamento de que não restou demonstrado o prejuízo ao erário e o dolo na conduta dos réus, ora apelados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência ou não de ato de improbidade administrativa por parte dos apelados, na condição de prefeitos do Município de Jataizinho à época dos fatos, em razão da contratação de serviços do Hospital e Maternidade Santa Rita de Assaí para realização de partos cesarianos nos anos de 2016 e 2017, sem procedimento licitatório ou formalização de dispensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Lei n.º 14.230/2021 aplica-se ao caso concreto, uma vez que a ação originária foi ajuizada após a sua entrada em vigor. 3.2. A nova redação da Lei n.º 8.429/92 exige para a configuração do ato de improbidade a comprovação de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário. 3.3. No caso concreto, a instrução probatória demonstrou que os serviços de saúde foram efetivamente prestados às gestantes, sem indícios de superfaturamento ou enriquecimento ilícito, afastando a caracterização de dano concreto ao erário. 3.4. Outrossim, a prova colhida não evidenciou dolo específico dos gestores, mas apenas a adoção de medidas administrativas voltadas ao atendimento da população, em situações que envolviam justificativas clínicas ou pessoais das gestantes. 3.5. O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça reforça a ausência de prejuízo patrimonial e de dolo, ressaltando que a despesa municipal não se confunde automaticamente com dano, pois houve efetiva contraprestação em serviço público essencial. 3.6. Considerando ainda o disposto no artigo 17-C, inciso III, da Lei n.º 8.429/92, é necessário levar em conta os obstáculos e dificuldades reais enfrentados pelo gestor público, não se configurando improbidade em situações em que não há intenção ilícita. 3.7. Diante dessas premissas, forçoso concluir pela impossibilidade de condenação dos réus, ora apelados, pela prática de ato de improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração do dolo específico de causar lesão ao erário ou obter vantagem ilícita, não bastando a mera irregularidade formal da contratação, especialmente quando há efetiva prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: artigos 1º, §§1º a 3º; 10; 17-C, §1º e inciso III, da Lei n.º 8.429/92. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010155-76.2017.8.16.0024 - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 25.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009999-08.2010.8.16.0130 - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 22.04.2024.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002778-74.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 10.11.2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONLUIO OU DANO EFETIVO AO ERÁRIO. MERAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de agentes públicos municipais e particulares, visando à condenação por enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação a princípios da Administração.2. O juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo infração ao art. 10, VIII, segunda parte, da Lei nº 8.429/92, condenando os réus ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e à aplicação de multa civil.3. Os requeridos interpuseram apelação cível sustentando, em preliminar, cerceamento de defesa, prescrição, coisa julgada, carência da ação, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e conexão. No mérito, alegaram ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito.4. O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial, com exclusão de determinadas sanções e readequação das penas.5. O Tribunal conheceu da apelação e afastou as preliminares, prosseguindo no exame do mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Existentes duas questões em discussão: (i) a dispensa indevida de licitação, sem comprovação de dolo, enriquecimento ilícito ou dano efetivo ao erário, configura ato de improbidade administrativa; (ii) a absolvição criminal dos apelantes afasta a possibilidade de condenação cível por improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR7. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois os apelantes foram intimados a apresentar alegações finais, oportunidade em que ratificaram manifestações anteriores8. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada, considerando a independência entre as esferas penal e cível, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 e da jurisprudência do STJ, segundo a qual a absolvição criminal apenas repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou a autoria.9. Fastada a alegação de prescrição.10. Igualmente afastadas as alegações de carência da ação, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e conexão, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa.11. No mérito, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito (art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/92, com redação da Lei nº 14.230/2021).12. A dispensa de licitação, embora irregular, deu-se em razão de necessidade imediata de aquisição de medicamentos, em contexto de vulnerabilidade social da população local. Ausente prova de enriquecimento ilícito, de conluio ou de prejuízo efetivo ao erário, não se configura improbidade administrativa.13. O ato irregular não se confunde com ato ímprobo, pois este exige má-fé, desonestidade ou intenção de lesar a Administração, o que não se demonstrou nos autos.14. Jurisprudência do TJPR reconhece que meras falhas administrativas ou contratações emergenciais sem dolo não configuram improbidade administrativa (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003153-91.2020.8.16.0075 - Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 10.10.2023). IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos da ação civil pública.Tese de julgamento: “A caracterização de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo, não bastando a mera irregularidade ou falha administrativa, sendo necessária a demonstração de desonestidade, enriquecimento ilícito ou dano efetivo ao erário.”__________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, §4º; Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV; Código de Processo Civil, art. 487, I; Código de Processo Civil, art. 1.022, II; Lei nº 8.429/92, arts. 9º, 10, 11 e 12; Lei nº 8.429/92, art. 17-C, §3º (Lei nº 14.230/2021).Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C. Cível - 0025791-16.2011.8.16.0017 - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - J. 09.03.2022; TJPR - 4ª C. Cível - 0000441-58.2021.8.16.0087 - Rel. Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 24.02.2022; TJPR - 4ª C. Cível - 0058482-22.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes - J. 19.07.2021; STJ - AgInt no RMS 58.931/ES - Rel. Min. Francisco Falcão - J. 28.09.2020; TJPR - 4ª C. Cível - 0003153-91.2020.8.16.0075 - Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 10.10.2023.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005541-79.2009.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.10.2025) Por essas razões, a sentença deve ser mantida, pois não é comprovada a existência de fraude na licitação, dolo específico em causar dano ao Erário ou mesmo o efetivo dano, tendo em vista que o serviço é efetivamente prestado e sem sobrepreço demonstrado.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo integralmente a sentença.
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