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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.Trata-se de Embargos de Declaração, devolvidos para juízo de retratação, em razão de aparente dissidência do entendimento firmado e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1368.No cumprimento de sentença que deu origem ao presente incidente, a embargante havia levantado, mediante alvará expedido em 09/12/2019, valores bloqueados via Bacenjud, que incluíam, além do principal da condenação, o acréscimo de multa de 10% e honorários de 10%, previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, totalizando R$ 41.652,30. Reconhecida, posteriormente, a nulidade dos atos processuais executivos posteriores à sentença em exceção de pré-executividade, e considerado o pagamento como voluntário — por ausência de intimação válida da embargada para cumprimento da obrigação —, foi determinada a devolução, pela embargante à embargada, justamente da parcela correspondente à multa e aos honorários indevidamente levantados. É essa quantia — e os índices de correção monetária e juros incidentes sobre ela até a sua efetiva restituição — que constitui o objeto da presente controvérsia.Contra a decisão que determinou essa devolução, a embargante interpôs agravo de instrumento (nº 0122993-87.2024.8.16.0000), ao qual foi negado provimento. Opostos embargos de declaração, estes foram parcialmente acolhidos (mov. 37), com efeitos infringentes, para sanar omissão quanto aos consectários legais incidentes sobre o valor a ser devolvido, fixando-se que essa quantia seja corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do levantamento dos valores (12/2019) até 21/10/2024 (data da decisão que determinou a devolução) e que, a partir de então, seja observada a taxa Selic, índice que cumula juros de mora e correção monetária. O acórdão estou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DE QUE O PAGAMENTO FOI VOLUNTÁRIO MESMO TENDO SIDO FEITO POR PENHORA. REQUERIDA QUE NÃO FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO TRATOU DE FORMA CLARA SOBRE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. QUESTÃO INCLUSIVE ANALISADA E AFASTADA NA EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEREM APLICADOS SOBRE OS VALORES QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS. CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA SANANDO OMISSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ESTABELECER QUE O VALOR A SER DEVOLVIDO PELA AUTORA SEJA CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI DESDE A DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES (12/2019) ATÉ 30.08.2024 A PARTIR DE QUANDO DEVE SER ATUALIZADO PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO CC) ATÉ 21.10.2024 E A PARTIR DE ENTÃO, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC). Em face desse acórdão, a embargante interpôs Recurso Especial (autuado sob nº 0044316-72.2026.8.16.0000), ao qual a embargada apresentou contrarrazões. Os autos foram devolvidos a c. Câmara para o exercício do juízo de conformidade entre a decisão proferida em sede de recurso repetitivo REsp nº 2.199.164/PR – tema 1368 e o v. Acórdão recorrido.É o relatório.
2. O exame ora promovido se limita, exclusivamente, à verificação de compatibilidade entre a fração do acórdão relativa aos índices de atualização do valor a ser devolvido pela embargante à embargada, correspondente à multa e aos honorários indevidamente levantados (R$ 41.652,30), e a tese fixada no Tema 1368/STJ.O acórdão embargado fixou, quanto aos consectários legais incidentes sobre essa quantia, dois períodos distintos: de 12/2019 a 21/10/2024, correção monetária pelo IPCA; e a partir de 21/10/2024, taxa Selic, índice que, segundo expressamente consignado no próprio acórdão, cumula juros de mora e correção monetária.O e. Superior tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.199.164/PR (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial), fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1368: "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. TEMA 1368. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO.1. A questão em discussão consiste em saber se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.2. A taxa SELIC é a única taxa atualmente em vigor para a mora no pagamento de impostos federais, conforme previsto em diversas legislações tributárias (Leis 8.981/95, 9.065/95, 9.250/95, 9.393/96, 10.522/2002, Decreto 7.212/2010, entre outras), possuindo também status constitucional a partir da Emenda Constitucional n. 113.3. Outra conclusão, levaria a um cenário paralelo em que o credor civil passaria a fazer jus a uma remuneração superior a qualquer aplicação financeira bancária, pois os bancos são vinculados à SELIC. Não há falar em função punitiva dos juros moratórios, eis que para isso existem as previsões contratuais de multa moratória, sendo a sua função apenas a de compensar o deságio do credor.Segundo o art. 404 do Código Civil, se os juros não cobrem o prejuízo, o juiz pode inclusive conceder indenização suplementar.4. Fixar juros civis de mora diferentes do parâmetro nacional viola o art. 406 do CC e causa impacto macroeconômico. A lei prevê que os juros moratórios civis sigam a mesma taxa aplicada à mora de impostos federais, garantindo harmonia entre obrigações públicas e privadas. Como esses índices oficiais são ajustados conforme a macroeconomia, o valor aplicado nas relações privadas não deve superar o nível básico definido para toda a economia.5. Nos temas 99, 112 e 113 fixados em recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção desta Corte definiu as teses no sentido de ser a SELIC a taxa legal referenciada na redação original do art. 406 do Código Civil.6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece a validade da SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, aplicável às condenações cíveis em geral, conforme já decidido por esta Corte Especial em 2008, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008), e reafirmada em 2024 no julgamento do REsp 1.795.982/SP (Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 e publicado no DJe de 22/10/2024), sendo este último confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao desprover o RE 1.558.191/SP (Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, Sessão Virtual de 05/09/2025 a 12/09/2025 e publicado no DJe de 08/10/2025).7. A SELIC, por englobar juros de mora e correção monetária, evita a cumulação de índices distintos, garantindo maior previsibilidade e alinhamento com o sistema econômico nacional.8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Tema 1368. O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.9. Definição do caso concreto: Recurso especial provido.(REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Com efeito, o próprio acórdão embargado consignou que "só haverá mora se deixar de cumprir a ordem de devolução dos valores", sendo que tal ordem somente foi proferida na decisão de 21/10/2024. Antes dessa data, portanto, não havia mora da embargante quanto à restituição da quantia em questão, a ensejar a incidência de juros, nem pela taxa Selic, nem por qualquer outro índice de juros moratórios.A correção monetária aplicada nesse interregno (IPCA) tem fundamento distinto: o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, que disciplina a mera recomposição do poder de compra da moeda em razão do decurso do tempo, independentemente de mora, matéria estranha ao objeto do Tema 1368/STJ, que trata especificamente da taxa de juros moratórios do artigo 406 do Código Civil.A partir de 21/10/2024, quando configurada a mora da embargante quanto à devolução da quantia, o acórdão embargado determinou justamente a observância da taxa Selic, em integral conformidade com a tese fixada no Tema 1368/STJ.Não se verifica, portanto, cumulação indevida de índices, tampouco aplicação de critério divergente da tese repetitiva no período em que efetivamente configurada a mora. A aparente dissidência apontada na decisão de encaminhamento decorre da distinção, no acórdão embargado, entre dois institutos jurídicos diversos, correção monetária sem mora e juros de mora, e não de desconformidade com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.Diante do exposto, a hipótese é de juízo de retratação negativo, com a manutenção do v. Acórdão que determinou que a verba ser devolvida pela embargante seja corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do levantamento dos valores (12/2019) até 21/10/2024 (data da decisão que determinou a devolução) e que, a partir de então, seja observada a taxa Selic, índice que cumula juros de mora e correção monetária
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