SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0070376-19.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Embargos de declaração. TEMA REPETITIVO 1368/STJ. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA ANTES DA LEI Nº 14.905/2024. AUSÊNCIA DE EFETIVA DISSIDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DISTINGUIU PERÍODO SEM MORA (CORREÇÃO MONETÁRIA, ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) DE PERÍODO COM MORA (JUROS, PELA TAXA SELIC, ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL). TESE REPETITIVA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE MORA, NÃO VERIFICADA NO INTERVALO ANTERIOR À ORDEM DE DEVOLUÇÃO. Juízo negativo de retratação. ACÓRDÃO MANTIDO.