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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Vistos, discutidos e relatados estes autos de apelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel (evento 58.1). Em suas razões de inconformismo, argumenta a apelante que: a) deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida à parte autora, tendo em vista que ela se qualifica como empresária e é proprietária de outro imóvel, avaliado em 350 mil reais; b) a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reduzir, de ofício, a penalidade contratualmente prevista para o caso de rescisão; c) a submissão do imóvel a regime de afetação patrimonial autoriza a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador, o que é o caso dos autos; d) os ônus sucumbenciais merecem distribuição, para que sejam integralmente arcados pela parte apelada, pois não sucumbiu em nenhum pedido (evento 64.1). Nas contrarrazões, argumenta-se que: a) o recurso não deve ser conhecido, por inafastável vício de dialeticidade; b) o regime de afetação patrimonial tem por finalidade garantir que a obra será concluída, e a retenção de 50% revela-se abusiva quando o empreendimento já houver sido entregue; c) a retenção de 50% representaria perda de R$ 104.115,50, enquanto a de 25% importa em R$ 52.057,75, sendo este o valor considerado proporcional; d) é consumidora em estado de extrema desvantagem, beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente e diagnosticada com transtorno bipolar e ansiedade, que limitam sua capacidade emocional e financeira (evento 69.1). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Argui a parte recorrida violação do princípio da dialeticidade recursal. Entretanto, observa-se que a parte contrária, em suas razões recursais, embora reitere os argumentos alinhados anteriormente, discorre acerca da presença ou não de abusividades no contrato objeto dos autos, matéria central da decisão vergastada. Ademais, encontram-se adequadamente expostos os motivos de fato e de direito, orientados ao objetivo de reforma do decisum objurgado. Nestas condições, não se acolhe a objeção arguida, consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. Recurso Especial provido (STJ - REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019). Ao arremate, a petição de evento 9.1 destes autos recursais apenas apresenta precedente de lide diversa, reputado paradigma ao caso em exame, o que não constitui inovação recursal. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pugna a parte recorrente pela revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente garantido à apelada. Fundamenta que ela teria declarado, no ato de celebração do contrato, ser empresária e proprietária de imóvel avaliado em R$ 350.000,00, condição absolutamente incompatível com a hipossuficiência ventilada. Contudo, da análise da documentação amealhada aos autos, verifica-se que a parte apelada aufere benefício previdenciário decorrente de sua aposentadoria por incapacidade permanente, no valor de R$ 2.199,31 (evento 1.8). Ademais, a própria representante da parte apelante afirma que a recorrida não declara imposto de renda (evento 39.7), o que torna inócua a medida de análise fiscal pugnada em sede recursal. A própria intenção da parte na rescisão da relação contratual em análise, por insuficiência de valores, demonstra a dificuldade financeira a que se submete. Tais fatores indicam renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro considerado por este Colegiado como indicativo de hipossuficiência econômica. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR. 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rototoli de Macedo. 0114351-62.2023.8.16.0000. Santo Antônio da Platina. Data de julgamento: 20-05-2024). Mantém-se, portanto, a gratuidade da justiça concedida em primeira instância. II.III – DA MULTA CONTRATUAL A controvérsia recursal restringe-se à definição do percentual de retenção incidente sobre os valores pagos pelo adquirente em contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao regime de patrimônio de afetação, em razão de rescisão motivada pelo comprador. A sentença limitou a retenção ao percentual de 25% dos valores pagos, afastando a incidência da cláusula penal estipulada em 50%. A incorporadora pugna pela aplicação integral da cláusula, com fundamento no art. 67-A, § 5º, da Lei n.º 4.591/1964. A pretensão recursal merece acolhimento. A Lei n.º 13.786/2018 estabeleceu disciplina específica para o distrato imobiliário, criando regramento próprio para os contratos celebrados sob o regime de patrimônio de afetação. O § 5º do art. 67-A autoriza expressamente a retenção de até 50% dos valores pagos quando o empreendimento estiver submetido a tal regime, conferindo respaldo legal direto à estipulação contratual. Trata-se de norma especial e posterior aos entendimentos jurisprudenciais que, sob a égide exclusiva do Código de Defesa do Consumidor, limitavam a retenção a patamares inferiores. Assim, estando o contrato submetido ao regime de afetação e tendo sido celebrado na vigência da legislação específica, a cláusula penal encontra correspondência legal inequívoca, não se podendo presumir sua abusividade. Não se trata de perda total das parcelas pagas, hipótese vedada pelo art. 53 do da lei consumerista, mas de retenção parcial expressamente autorizada por lei. O legislador, ao admitir o teto de 50%, reconheceu a necessidade de recompor despesas administrativas, mitigar os prejuízos decorrentes da ruptura contratual e preservar a estabilidade econômico-financeira do empreendimento, característica intrínseca ao regime de afetação. Nesse contexto, a simples invocação da vulnerabilidade do consumidor não é suficiente para afastar cláusula que reproduz autorização legal específica, sobretudo quando inexistente demonstração concreta de desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa. A alegação de que a conclusão do empreendimento afastaria a incidência do § 5º igualmente não se sustenta. Em primeiro lugar, não há prova nos autos da efetiva conclusão da obra, sendo esse fato impeditivo ou desconstitutivo do direito da incorporadora, cujo ônus probatório incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, ainda que houvesse conclusão, a legislação não estabelece qualquer restrição nesse sentido, condicionando a retenção ao regime de patrimônio de afetação, e não ao estágio físico da obra. O regime possui disciplina própria e não se extingue automaticamente com a mera finalização material das unidades, inexistindo base normativa para limitar a incidência da cláusula penal por tal fundamento. Ademais, o contrato foi celebrado na vigência da Lei n.º 13.786/2018, contendo previsão clara e específica, em sua cláusula 9.4.1 (evento 1.10) quanto ao percentual de retenção aplicável em caso de rescisão por iniciativa ou inadimplemento do adquirente. Não há alegação subsistente de vício de consentimento, erro, coação ou obscuridade contratual. A parte aderiu ao instrumento com ciência inequívoca dos exatos termos pactuados, e a desconsideração da cláusula, sem demonstração concreta de abusividade, compromete a segurança jurídica e esvazia a finalidade da Lei do Distrato, que buscou conferir previsibilidade e uniformidade às consequências econômicas da resilição contratual. Por fim, o regime de patrimônio de afetação possui natureza protetiva não apenas da incorporadora, mas da coletividade de adquirentes e da própria viabilidade do empreendimento. A possibilidade de retenção ampliada visa compensar o impacto financeiro do distrato e evitar que a desistência individual onere os demais contratantes. A redução indiscriminada do percentual legalmente autorizado fragiliza a lógica do sistema instituído pela legislação especial. Trata-se de entendimento pacífico no âmbito desta colenda Câmara: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. VALIDADE. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ART. 67-A, § 5º, DA LEI nº 4.591/1964, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.786/2018. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TEMA 1002 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária e restituição de valores pagos, determinando a retenção de 10% do montante pago, com base nas dificuldades financeiras dos autores. A apelante argumenta que, devido ao regime de patrimônio de afetação, teria direito à retenção de 50% dos valores pagos, alegando que a rescisão foi causada pelos adquirentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel celebrado sob o regime de patrimônio de afetação, em razão da rescisão contratual por culpa do comprador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula penal contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos é válida, conforme o artigo 67-A, § 5º, da Lei nº 13.786/2018, devido ao regime de patrimônio de afetação.4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1002, pois o contrato foi firmado na vigência da Lei nº 13.786/2018.5. A redistribuição dos ônus sucumbenciais é necessária, com ambas as partes arcando com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar em parte a sentença, reconhecendo a validade da cláusula penal contratual que prevê a retenção de 50% sobre os valores pagos, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados sob o regime de patrimônio de afetação, é válida a cláusula que prevê a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de rescisão contratual, conforme disposto no art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964, incluído pela Lei nº 13.786/2018._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.786/2018, art. 67-A, § 5º; CC/2002, art. 104; CDC, art. 53.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa apelante pode reter 50% do valor que os compradores pagaram pelo imóvel, devido à rescisão do contrato, já que o imóvel estava sob regime de patrimônio de afetação, conforme lei autorizadora. A decisão foi tomada porque a cláusula do contrato que permite essa retenção foi considerada válida e não abusiva. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014877-42.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 01.12.2025). Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Rescisão de contrato e devolução de valores pagos. Contrato de incorporação imobiliária, firmado sob o regime de patrimônio de afetação. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de rescisão contratual e restituição de quantias pagas, determinando a devolução de 50% dos valores pagos pela autora à construtora, com base na cláusula penal prevista no contrato de incorporação imobiliária, firmado sob o regime de patrimônio de afetação. A apelante alegou problemas financeiros e de saúde que a impediram de cumprir as obrigações contratuais, argumentando que a retenção total de valores é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cláusula penal de retenção de 50% dos valores pagos em contrato de incorporação imobiliária submetido ao regime de patrimônio de afetação.III. Razões de decidir3. A cláusula penal de retenção de 50% dos valores pagos é válida conforme a Lei nº 13.786/2018, que permite tal estipulação em contratos de incorporação imobiliária submetidos ao regime de patrimônio de afetação.4. A retenção de 50% não configura abusividade, pois está dentro do limite legal e foi expressamente prevista no contrato assinado após a vigência da referida lei.5. A manutenção da sentença é justificada pela ausência de enriquecimento ilícito da incorporadora, uma vez que a retenção está em conformidade com a legislação aplicável.6. A condenação em honorários advocatícios em primeiro grau foi mantida, considerando o parcial provimento do recurso, sem fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de incorporação imobiliária submetidos ao regime de patrimônio de afetação é válida e não configura abusividade, conforme previsto na Lei nº 13.786/2018, desde que haja cláusula contratual expressa que a autorize._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 13.786/2018, art. 67-A, § 5º; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2023713/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quarta Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.110.077/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0024224-70.2022.8.16.0014, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 19.03.2024. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007455-92.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.09.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] PRETENSÃO PARA QUE A CLÁUSULA PENAL SEJA RESTRITA AO VALOR DE 10% DO TOTAL PAGO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SUBMETIDO AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. DISTRATO. RETENÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A QUANTIA PAGA. AVENÇA QUE REDIGIU COM CLAREZA SUFICIENTE AS SUAS PREVISÕES, CONDIÇÕES E CONSEQUÊNCIAS, EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 67-A, § 5º, DA LEI Nº 4.591/1964, ALTERADA PELA LEI Nº 13.786/2018. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE SE DARÁ NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ART. 67 – A, §5º, DA LEI DO DISTRATO. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER APLICADA COM BASE NO INCC-DI, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. ÍNDICE ADOTADO PELAS PARTES. JUROS DE MORA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0040702-85.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.04.2025). Diante desse cenário, impõe-se o provimento do recurso para reconhecer a validade da cláusula penal e determinar a retenção de 50% dos valores pagos, nos termos do art. 67-A, § 5º, da Lei n.º 4.591/1964, reformando-se a sentença no ponto em que limitou o percentual a patamar inferior ao contratualmente previsto. II.IV – DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Argumenta a parte recorrente que a apelada deve ser condenada a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, tendo em vista que ela teria sucumbido na integralidade dos reptos deduzidos. Com efeito, verifica-se, da leitura da petição inicial, os pedidos para: i) a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel, em razão da incapacidade civil da autora; ii) a condenação da construtora à devolução integral dos valores pagos; iii) a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais (evento 1.1). Entretanto, nenhum dos pedidos alhures foi acolhido, e a rescisão contratual se deu mediante reconhecimento de direito potestativo da compradora, com a exata aplicação das penalidades escritas no contrato e anunciadas pela vendedora em canais extrajudiciais de comunicação (evento 39.7). Dessa forma, dessume-se pela sucumbência integral da apelada, hipótese que lhe atrai os ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Acolhe-se, portanto, a pretensão recursal. II.V – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no parcial provimento do recurso. É como voto. III – DECISÃO
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