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Processo:

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de incidente de restauração dos autos de Inquérito Policial nº 712.691-6, os quais foram encaminhados à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do estado do Paraná em 04/07/2011, sem que houvesse registro do seu retorno (mov. 1.2, pág. 11).Foi aberto um expediente no SEI nº 0095640-51.2023.8.16.6000, visando a localização dos autos de inquérito policial, cujas diligências restaram infrutíferas.Diante da impossibilidade de localização dos autos, determinou-se ao Juízo Criminal de Colorado, responsável pelos autos Inquérito Policial nº 712.691-6, que procedesse à restauração dos autos em primeiro grau (mov. 1.2, págs. 65/66. Instaurado o incidente de restauração de autos junto à Vara Criminal de Colorado/PR, a juíza a quo promoveu diversas diligências junto às Promotorias de Justiça, Delegacia de Polícia da Comarca, à Secretaria da Vara Criminal e à Secretaria da 2ª Câmara Criminal, visando a obtenção de peças e cópias de documentos, registros em livros ou arquivos e a indicação de algum dado que pudessem auxiliar na restauração (mov. 8.1).Todavia, somente as Secretarias da Vara Criminal e da 2ª Câmara Criminal encaminharam documentos. A Secretaria da 2ª Câmara Criminal encaminhou documentos extraídos do sistema Judwin (movs. 22.2/22.11) e a Secretaria da Vara Criminal de Colorado/PR promoveu a juntada de novos documentos, certificando se tratar de mensagem encaminhada via Mensageiro, em data de 08 de junho de 2011 (movs. 34.1/34.3).Na sequência, a juíza a quo determinou a remessa dos autos de incidente de restauração de autos a este Tribunal de Justiça, destacando que, pela documentação recuperada é possível constatar que os fatos em apuração teriam ocorrido no período de 2004 a 2008; portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso já teria transcorrido (mov. 35.1). Os autos foram redistribuídos (mov. 43.1), sendo posteriormente distribuídos por prevenção (mov. 45.1).Após, os autos vieram conclusos (mov. 48). Encaminhados os autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça (mov. 51.1), sobreveio a manifestação, opinando pela procedência do incidente de restauração do Inquérito Policial nº 712.691-6, nos termos do artigo 547, do Código de Processo Penal. Pugnou, ainda, pela abertura de nova vista dos autos, após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida no presente feito, “para se manifestar sobre a extinção de punibilidade do representado João Batista dos Santos, decorrente da prescrição, nos termos do artigo 107, c/c 109, ambos do Código Penal”. Destacou, por fim, a desnecessidade de encaminhamento de cópia integral do processo ao órgão correicional da Polícia Civil, para que se apure a responsabilidade dos servidores públicos que deram causa ao extravio, “considerando que, ante o tempo transcorrido e as informações colhidas, que não apontam os agentes que possivelmente causaram o extravio, sobretudo por não haver protocolo de envio/recebimento devidamente assinado, forçoso concluir que não há justa causa nesse tocante”.Relatei, em síntese.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Sobre a restauração de autos, dispõe o artigo 541, do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 541. Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.§ 1o Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original.§ 2o Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, que:a) o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros;b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito no Instituto Médico-Legal, no Instituto de Identificação e Estatística ou em estabelecimentos congêneres, repartições públicas, penitenciárias ou cadeias;c) as partes sejam citadas pessoalmente, ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de dez dias, para o processo de restauração dos autos.§ 3o Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[n]o procedimento de restauração de autos, todos os interessados devem cooperar exibindo as cópias dos documentos que estiverem em seu poder e quaisquer outros documentos que possam facilitar a sua reconstituição, visando recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de os autos terem sido extraviados. Precedentes. (...)" (STJ, REsp n. 1.411.713/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 28/3/2017). – Grifos inseridosDenota-se, no caso, pelos elementos colhidos no presente incidente de restauração de autos, que tramitou perante este Tribunal de Justiça o Inquérito Policial nº 712.691-6, visando a apuração da conduta de João Batista dos Santos, ex- Prefeito de Santo Inácio/PR, que, em tese, não teria atendido solicitações judiciais instrumentalizadas por ofício. Conforme destacou a douta Subprocuradoria-Geral de Justiça, “praticamente todos os documentos e peças restaurados fazem alusão à ausência de resposta por parte do, à época, Prefeito de Santo Inácio/PR a ofícios expedidos pela Vara Criminal de Colorado/PR”.Analisando os documentos recuperados, os quais foram anexados aos presentes autos, observa-se que registram os principais acontecimentos do inquérito policial antes do extravio, apontando para a apuração da prática, em tese, do crime de desobediência pelo investigado João Batista dos Santos, ex-Prefeito de Santo Inácio/PR, considerando a ausência de resposta à ofícios expedidos pelo Juízo Criminal da Comarca de Colorado/PR.Destaque-se, a propósito, o ofício nº 024/2011, encaminhado pelo Promotor de Justiça Samir Barouki, atuante à época no Setor de Combate aos Crimes Praticados por Prefeitos, dirigido à juíza da Vara Criminal de Colorado/PR, solicitando informações e documentos, fim de instruir referido inquérito policial (mov. 1.2, pág. 49):

Colhe-se, ainda, a mensagem encaminhada pela escrivã da Secretaria da Vara Criminal de Colorado, via mensageiro, ao Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo, a respeito dos autos de Inquérito Policial nº 712.691-6, cujo teor diz respeito ao envio de respostas aos ofícios pelo Prefeito de Santo Inácio (mov. 34.2):

Foram encaminhadas, em anexo, juntamente com referida mensagem, outros documentos (mov. 34.3), como por exemplo, reiteração a ofícios encaminhados ao Prefeito Municipal (págs. 2 e 4), os respectivos avisos de recebimento (págs. 3, 7/8) e o ofício nº 233/2010 contendo a resposta enviada pelo investigado João Batista dos Santos (págs. 9/12).Nada obstante, constam, também, documentos referentes a expedientes (ofícios nºs 2492/2006, 3587/2007 e 948/2008) encaminhados pela juíza da Vara Criminal ao Prefeito Municipal de Colorado/PR, ora investigado, os quais não foram respondidos (mov. 34.3, págs. 2, 4 e ):






Observa-se, ainda, que o Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo, em 31/05/2011, encaminhou mensagem à juíza da Vara Criminal de Colorado/PR, via mensageiro, solicitando o envio de documentos e informações pela escrivã a respeito dos autos de Inquérito Policial nº 712.691-6:


Os documentos recuperados pela Secretaria da 2ª Câmara Criminal, junto ao sistema Judwin, apontam que o Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo proferiu, em 30/07/2011, a seguinte decisão, determinando o encaminhamento dos autos à Corregedoria da Polícia Civil para instauração do inquérito policial contra João Batista dos Santos, Prefeito Municipal de Santo Inácio (mov. 22.4):

Além disso, conforme pontuou a douta Subprocuradoria-Geral de Justiça, “pelo teor das diligências solicitadas naquela ocasião, que se assemelham àquelas solicitadas pelo Ministério Público conforme supracitado, infere-se que o cerne da questão era justamente a resposta por parte do Prefeito Municipal aos ofícios nº 3033/2004, 2492/2006, 3537/2007, 948/2008, emitidos pelo Juízo da Vara Criminal de Colorado/PR, relativos ao Inquérito Policial nº 2001.2-1, em que figurava como indiciado Édis Turcato” (mov. 54.1).Conclui-se, portanto, da análise dos documentos colacionados aos autos, que no Inquérito Policial nº 712.691-6, que se pretende restaurar, estava sendo investigado o então Prefeito de Santo Inácio/PR, João Batista dos Santos, pela prática, em tese, do crime de desobediência, cujos autos tramitavam perante este Tribunal de Justiça, sob a incumbência da Subprocuradoria-Geral de Justiça (Núcleo Criminal – Setor Prefeitos. Desta feita, denota-se, pelos documentos amealhados aos autos, que o intuito do presente expediente, que é a restauração do Inquérito Policial nº 712.691-6 foi alcançado.A respeito, consignou a douta Subprocuradoria-Geral de Justiça, ao pugnar pela procedência do presente incidente:
“Sendo assim, encerradas as providências necessárias, de rigor é que esta restauração de autos seja julgada procedente.Isso porque o objetivo da restauração do Inquérito Policial nº 712.691-6 foi devidamente alcançado, na medida em que se obtiveram elementos suficientes a delinear o objeto dos autos extraviados, especialmente a partir da obtenção de cópias da decisão judicial que ensejou a sua instauração e dos respectivos ofícios direcionados ao Prefeito Municipal e que por ele não foram atendidos, os quais, assim, caracterizam-se como os principais elementos de informação.Saliente-se que, embora a finalidade deste procedimento seja a restauração ou recomposição dos autos extraviados, há de se destacar que dentro desse objetivo não se insere o refazimento, peça por peça, documento por documento, dos autos destruídos ou desaparecidos, sendo suficiente o registro da controvérsia, a fixação da lide, em todos os seus contornos, de modo que possa ser decidida (Moraes Barros, 1977, p. 427).(...). Com efeito, as informações reunidas permitem decidir a causa, sobretudo porque a última movimentação registrada do inquérito policial data de 04 de julho de 2011, quando remetido à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, de modo que provavelmente não houve conclusão da investigação, e sequer há viabilidade de retomada dessa, ante a clarividente prescrição da pretensão punitiva do Estado no atual momento, haja vista que o crime disposto no art. 330 do Código Penal prescreve no prazo de 03 (três) anos (art. 109, VI, CP), e desde a ocorrência dos fatos – anos de 2006 a 2008 – até hoje já decorreram cerca de 17 anos.Nesse cenário, o julgamento procedente dos autos de restauração do Inquérito Policial nº 712.691-6 é medida que se impõe.
Por conseguinte, reputando suficientes para o deslinde da causa principal, os documentos reunidos nos autos, conclui-se pela procedência do presente incidente de restauração de autos, valendo os presentes autos como originais, nos termos do artigo 547, do Código de Processo Penal. A respeito, leciona a doutrina[1]:
“Sentença de restauração de autos: proferida a decisão considerando restaurados os autos, passam os novos autos formados a valer como se fossem os originais perdidos. Dessa decisão, cabe apelação. Na jurisprudência: TJSP: “Incidente de restauração de autos. Formalmente reunidas as peças existentes, cabe julgar a procedência do incidente de restauração de autos, devendo as partes, se o caso, debater ausência desse ou daquele meio de prova quando do julgamento da imputação ainda, sob investigação processual penal” (Apelação Criminal 0004361-67.2014.8.26.0229, 2ª C. Crim., rel. Sérgio Mazina Martins, 02.09.2020, v.u.).
Sobre a questão, destaca-se a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA FUNDADA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. A restauração de autos é mero incidente em relação ao processo principal, de modo que o acolhimento do pedido não é um julgamento em sentido próprio. A decisão que homologa o pedido de restauração de autos, por um lado, extingue o feito de restauração e, por outro, dá seguimento ao processo original (CPC/2015, art. 716).2. Identificado o dissenso doutrinário em torno da aplicação da natureza da decisão que julga a restauração de autos (sentença ou decisão interlocutória) e, consequentemente, acerca do recurso cabível (apelação ou agravo de instrumento), há de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, porquanto existe dúvida fundada e objetiva acerca do recurso adequado, não constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de que o Tribunal de origem prossiga no exame do agravo de instrumento.(AgInt no AREsp n. 1.418.883/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 21/10/2019.) – Grifos inseridos

DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pela procedência do presente incidente de restauração de autos, valendo os presentes autos como originais, com fulcro no artigo 547, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação retro.