SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0070595-32.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose orlando cerqueira bremer
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar de suspensão da exigência do ITBI, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade do ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social de uma empresa, considerando a exigência de processo administrativo para a apuração do valor venal dos bens e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A imunidade do ITBI não se aplica ao valor que exceder o capital social a ser integralizado, conforme o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal e o Tema 796 do STF. 4. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens em condições normais de mercado, sendo que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, a qual somente pode ser afastada mediante a instauração de processo administrativo próprio, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ. 5. O Município não instaurou o devido procedimento administrativo para contestar o valor declarado, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 148 do CTN e o Tema 1.113 do STJ. 6. A decisão que arbitrou unilateralmente o valor venal dos imóveis sem o devido processo administrativo é ilegal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido em parte para que a diferença devida a título de ITBI seja apurada em processo administrativo próprio e regular, observados o contraditório e a ampla defesa. Tese de julgamento: A imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado, sendo necessária a instauração de procedimento administrativo regular para a definição da base de cálculo do imposto, garantindo o contraditório e a ampla defesa do contribuinte. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36, 37 e 148; Lei Complementar nº 108/2017, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 12.12.2017; STJ, REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 24.02.2022; STF, Súmula 796; STJ, Tema 1.113.