Ementa
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar de suspensão da exigência do ITBI, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade do ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social de uma empresa, considerando a exigência de processo administrativo para a apuração do valor venal dos bens e o respeito ao contraditório e à ampla defesa.
III.
Razões de decidir
3. A imunidade do ITBI não se aplica ao valor que exceder o capital social a ser integralizado, conforme o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal e o Tema 796 do STF.
4. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens em condições normais de mercado, sendo que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, a qual somente pode ser afastada mediante a instauração de processo administrativo próprio, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ.
5. O Município não instaurou o devido procedimento administrativo para contestar o valor declarado, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 148 do CTN e o Tema 1.113 do STJ.
6. A decisão que arbitrou unilateralmente o valor venal dos imóveis sem o devido processo administrativo é ilegal.
IV.
Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e provido em parte para que a diferença devida a título de ITBI seja apurada em processo administrativo próprio e regular, observados o contraditório e a ampla
defesa.
Tese de julgamento:
A imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado, sendo necessária a instauração de procedimento administrativo regular para a definição da base de cálculo do imposto, garantindo o contraditório e a ampla defesa do contribuinte.
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Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 156, § 2º, I; CTN,
arts. 36, 37 e 148; Lei Complementar nº 108/2017, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 796.376, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 12.12.2017; STJ, REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Primeira Seção, j. 24.02.2022; STF, Súmula 796; STJ, Tema 1.113.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0070595-32.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 18.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Royer Participações Ltda. em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que indeferiu a medida liminar de suspensão da exigência do ITBI pleiteada no mandado de segurança, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que a operação de integralização de imóveis ao capital social está acobertada pela imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, não havendo exigibilidade do ITBI. Argumenta que o Município fixou arbitrariamente o valor venal dos imóveis, sem instaurar processo administrativo próprio, em afronta ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP). Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.
O pleito de concessão de efeito suspensivo foi indeferido.
O Município de Curitiba, em contrarrazões, defende a legalidade do ato administrativo, afirmando que a imunidade é condicionada à verificação da atividade preponderante da empresa, nos termos do art. 37 do CTN e da Lei Complementar Municipal nº 108/2017, o que somente poderá ser aferido após o prazo legal. Aduz que houve avaliação dos imóveis e que não se comprovou vício nos laudos fiscais. Pugna pelo desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.
2. Fundamentação.
Da admissibilidade recursal.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o recurso de agravo de instrumento.
Do mérito.
A Constituição Federal estabelece que não incide ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil (art. 156, §2º, I).
Trata-se de imunidade condicionada, cujo objetivo é fomentar a atividade empresarial e a circulação de riquezas.
O Código Tributário Nacional, em seus arts. 36 e 37, regulamenta a matéria, prevendo que a verificação da atividade preponderante deve ocorrer nos dois anos anteriores ou posteriores à operação, ou nos três anos seguintes, se a empresa for recém-constituída.
A agravante protocolou junto ao fisco municipal, requerimento administrativo pleiteando a não incidência do ITBI sobre a transferência de imóveis para fins de integralização do capital social da empresa. O pedido foi parcialmente deferido pelo agravado, segundo o qual a imunidade deveria ser condicionada à fiscalização futura e limitada ao valor necessário para a integralização com cobrança sobre o valor excedente.
No caso, a agravante foi constituída em janeiro de 2025 e integralizou os imóveis em fevereiro do mesmo ano, razão pela qual a análise da preponderância somente poderá ocorrer após o prazo legal, conforme art. 37, §§1º e 2º, do CTN e art. 3º da LC Municipal nº 108/2017. Assim, neste ponto, não há ilegalidade na decisão que condicionou a imunidade à fiscalização futura.
O STF, no Tema 796 (RE 796.376), fixou a tese de que “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”.
No tocante à base de cálculo do ITBI, o artigo 38 do CTN estabelece que será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.937.821/SP, fixou o Tema nº 1.113, assentando que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante regular instauração de processo administrativo próprio, nos termos do artigo 148 do CTN, sendo vedado ao Município arbitrar previamente a base de cálculo com respaldo em valor de referência unilateralmente estabelecido.
Aos bens transferidos foram atribuídos os seguintes valores pelo fisco municipal:
Aqui, verifica-se que o Município agravado, ao divergir do valor declarado pelo contribuinte, deixou de instaurar o devido procedimento administrativo, tendo se aproveitado do próprio requerimento formulado pelo contribuinte para, unilateralmente, arbitrar o valor sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, em flagrante violação aos princípios constitucionais e à orientação jurisprudencial consolidada, conforme ementas de recentes julgados desta Corte de Justiça.
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor de empresa, determinando que o município se abstivesse de lançar o ITBI sobre a totalidade da operação de integralização de capital social por meio de bens imóveis, além de proibir qualquer ato de cobrança relacionado.
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade tributária do ITBI se aplica ao valor total do imóvel utilizado para integralizar o capital social de uma empresa, ou se deve ser limitada ao valor do capital social a ser integralizado, considerando a necessidade de instauração de procedimento administrativo para contestar o valor declarado pelo contribuinte.
III. Razões de decidir 3. A imunidade tributária do ITBI não se aplica ao valor que excede o capital social a ser integralizado, conforme o artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal e Tema 796 do STF. 4. A base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens em condições normais de mercado, sendo que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, a qual somente pode ser afastada mediante a instauração de processo administrativo próprio, nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.113 do STJ. 5. O município não instaurou o devido procedimento administrativo para contestar o valor declarado, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. 6. A decisão do município de arbitrar unilateralmente o valor venal dos imóveis sem o devido processo administrativo é ilegal.
IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a r. sentença, inclusive, em sede de reexame necessário.
Tese de julgamento: A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social a ser integralizado, devendo o fisco instaurar procedimento administrativo para apurar o valor venal dos imóveis, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36 e 148; Lei nº 9.249/1995, art. 23, § 1º.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001779-50.2023.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 20.10.2025)
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 796 DO STF E 1.113 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, pleiteando o reconhecimento da imunidade tributária incondicional na integralização de imóveis ao capital social da empresa, bem como o cancelamento dos lançamentos de ITBI sobre o suposto valor excedente, em razão da interpretação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal e do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a imunidade do ITBI se aplica à integralização de imóveis ao capital social de uma empresa, considerando a diferença entre o valor a ser integralizado e o valor venal dos imóveis, e se a exigência de ITBI sobre o valor excedente é válida diante da necessidade de um processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal e no art. 36, I, do CTN não se aplica ao valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado, conforme tese fixada no Tema 796 do STF. 4. Ainda que não se constitua formalmente reserva de capital, o valor excedente à integralização é considerado fora do escopo da imunidade e está sujeito à tributação. 5. A adoção unilateral, pelo Município, de valores venais sem instauração de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, viola o disposto no art. 148 do CTN e o Tema 1.113 do STJ. 6. O reconhecimento da imunidade tributária sobre o valor do capital subscrito não obsta a instauração de processo administrativo para apuração da base de cálculo sobre eventual valor excedente, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. 7. No caso concreto, o município não observou o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo de avaliação, o que torna nulo o lançamento do ITBI. 8. A diferença devida a título de ITBI deve ser apurada em processo administrativo próprio, conforme o art. 148 do CTN e o Tema 1.113 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido em parte para que a diferença devida a título de ITBI seja apurada em processo administrativo próprio e regular, observados o contraditório e a ampla defesa. Tese de julgamento: A imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, devendo a diferença ser apurada em processo administrativo próprio, com observância do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, arts. 36, I, e 37; Lei nº 9.249/1995, art. 23. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004552-76.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 11.08.2025)
Direito tributário e administrativo. Remessa necessária. Imunidade de ITBI na integralização de capital social. Remessa necessária confirmada.
I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por empresa contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura Municipal de Curitiba, que condicionou a declaração de imunidade de ITBI sobre a integralização de bens ao pagamento da diferença entre o valor declarado e o valor venal dos imóveis, reconhecendo a nulidade do ato administrativo por ausência de processo administrativo regular que garantisse o contraditório e a ampla defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de pagamento da diferença entre o valor venal dos imóveis e o valor declarado para integralização de capital social da empresa impetrante, sem a instauração de processo administrativo próprio, viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A nulidade do ato administrativo que arbitrou a base de cálculo do ITBI foi reconhecida devido à ausência de instauração de procedimento administrativo próprio, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. A imunidade do ITBI não se aplica aos bens que excedem o limite do capital social a ser integralizado, conforme a Súmula 796 do STF. 5. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal dos bens transmitidos, e a administração tributária deve instaurar processo administrativo para verificar divergências, respeitando os direitos do contribuinte. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença confirmada em remessa necessária, mantendo a nulidade do ato administrativo que arbitrou a base de cálculo do ITBI, sem a instauração de procedimento administrativo próprio. Tese de julgamento: A imunidade do ITBI sobre a integralização de bens ao capital social de pessoa jurídica não se aplica aos valores que excedem o limite do capital a ser integralizado, sendo necessária a instauração de procedimento administrativo regular para a definição da base de cálculo do imposto, garantindo o contraditório e a ampla defesa do contribuinte. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 156, § 2º, II; CTN, arts. 35, 36, 38 e 148; Lei Complementar nº 108/2017, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 24.02.2022; STF, Súmula 796; STF, Súmula 271.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001052-84.2025.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.07.2025)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – 1.) ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – 2.) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA LIMITADA AO VALOR DO CAPITAL SUBSCRITO – VALOR EXCEDENTE SUJEITO À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 3.) TRIBUTAÇÃO DO ITBI PELO FISCO MUNICIPAL SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O VALOR DECLARADO PELO SUJEITO PASSIVO PARA INTEGRALIZAÇÃO – MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA UNILATERALMENTE ESTABELECIDO – NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR PELO MUNICÍPIO PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000001-15.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 04.11.2025)
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. FISCO MUNICIPAL QUE ENTENDE HAVER INCIDÊNCIA DE ITBI PELO VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE, SEM ESTUDO ADMINISTRATIVO. TEMA N. 1133, DO STJ. AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, CUJO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE SOMENTE PODE SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. ART. 148, DO CTN. INEXISTENTE. APURAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DE MERCADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE VIOLADO. INSTRUMENTO PROVIDO
(TJPR, 1ª Câmara Cível, 0040115 71.2025.8.16.0000, Laranjeiras do Sul, Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti, Julgado em 11.08.2025).
Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC).
Observa-se a relevância da fundamentação invocada pela impetrante para a obtenção da medida liminar na origem. De igual maneira, a urgência está verificada porque poderá a empresa ser instada a pagar imposto aparentemente indevido, com o comprometimento da integralização do capital social para dar início à atividade empresarial.
Não há falar, outrossim, em irreversibilidade dos efeitos da medida, porque se eventualmente não reconhecida a imunidade tributária, poderá o Município se valer dos instrumentos adequados para a cobrança tributária.
Assim, voto pelo conhecimento e provimento em parte do recurso interposto para concessão liminar da segurança pleiteada a fim de reconhecer a suspensão sob condição resolutória da exigibilidade da integralidade do ITBI, até que seja realizado o procedimento disposto no art. 148, do Código Tributário Nacional, pela entidade fazendária, com amparo no Tema Repetitivo Superior nº 1113/STJ.
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