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Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de Apelação Cível interposta por Elias M. em face da r. sentença de mov. 118.1 prolatada na Ação de Abertura e Registro de Testamento Particular nº 0020519-78.2024.8.16.0019, complementada pelo acolhimento dos embargos de declaração, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa, por meio da qual o Juízo singular determinou o cumprimento do testamento particular deixado por João M. F.Em suas razões
o apelante sustenta, em síntese, que: a) o testamento particular foi elaborado apenas 16 dias antes do falecimento do testador, em momento de grave enfermidade, o que compromete sua capacidade civil para testar; b) há registros médicos e declarações de familiares que indicam confusão mental e perda de discernimento do de cujus; c) a assinatura constante no testamento não corresponde à do testador, conforme documentos comparativos anexados aos autos, o que compromete a autenticidade do instrumento; d) o imóvel objeto do testamento, matriculado sob nº 35.745 do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, já havia sido doado ao apelante em 27/07/2001, como antecipação de legítima, não podendo, portanto, ser objeto de disposição testamentária; e) as construções existentes no referido imóvel não foram devidamente avaliadas, tampouco submetidas ao contraditório, o que impede a correta apuração do valor patrimonial e sua repercussão na legítima dos herdeiros necessários; f) o testamento contempla bens que não pertenciam mais ao testador, configurando nulidade por vício de objeto, além de violar os limites legais da disposição testamentária, conforme os artigos 1.789, 1.845, 1.846 e 1.847 do Código Civil; g) a beneficiária do testamento, Paula C. M., não é herdeira necessária, sendo que o apelante, filho do testador, está vivo, o que reforça a necessidade de preservação da legítima; h) o saldo bancário indicado no testamento deve ser partilhado entre a companheira Maria D. P. e o herdeiro Elias M., respeitando-se os limites legais da disposição testamentária.Pugna, assim, pela reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação de abertura, registro e cumprimento do testamento particular, declarando-se sua invalidade/ineficácia, reconhecendo-se a incapacidade do testador e a inexistência de propriedade sobre os bens indicados no testamento.Contrarrazões recursais apresentadas.A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no recurso.É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO.Presentes os pressupostos processuais intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal no reconhecimento, em procedimento de abertura e registro de testamento particular, de alegado vício de vontade do testador.REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PARTICULARO documento objeto do pedido inicial é testamento particular firmado pelo de cujus em 14/10/2023 (mov. 1.11).O óbito ocorreu em 30/10/2023 (mov. 1.3).Aduz o apelante que o testador se encontrava enfermo e hospitalizado, sem condições de exercer a plena capacidade civil para exprimir livremente vontade por testamento, 16 dias antes de seu óbito.Requer, assim, a reforma da sentença para declaração de invalidez ou ineficácia do testamento por incapacidade física e intelectual do testador, bem como por ter sido objeto do testamento imóvel que não pertencia ao de cujus, por ter sido doado ao Apelante como antecipação de legítima, além da falsidade da assinatura do testador.Não merece reforma a sentença apelada.Isso porque não cabe no procedimento de jurisdição voluntária em apreço, de registro de testamento, o reconhecimento de eventuais vícios de vontade ou questões de alta indagação, a exemplo da alegada falsidade na assinatura do testador.Neste procedimento, a cognição se limita à análise de requisitos essenciais (extrínsecos/formais) de validade do documento, previstos no art. 1.876 do Código Civil de 2002:Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.§ 1º
Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.§ 2º
Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.Segue a legislação Civil:Art. 1.877. Morto o testador, publicar-se-á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.Art. 1.878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposição, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as próprias assinaturas, assim como a do testador, o testamento será confirmado.Parágrafo único. Se faltarem testemunhas, por morte ou ausência, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poderá ser confirmado, se, a critério do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade.No caso sob julgamento, as testemunhas são incontestes.E o artigo 737 do Código de Processo Civil prevê que o juiz determine o registro, arquivo e cumprimento do testamento quando cumpridos os requisitos supramencionados:Art. 737. A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.§ 1º Serão intimados os herdeiros que não tiverem requerido a publicação do testamento.§ 2º Verificando a presença dos requisitos da lei, ouvido o Ministério Público, o juiz confirmará o testamento.§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos marítimo, aeronáutico, militar e nuncupativo.§ 4º Observar-se-á, no cumprimento do testamento, o disposto nos parágrafos do art. 735.Este procedimento não comporta discussão a respeito do conteúdo das cláusulas testamentárias, verificação de suposto excesso nas disposições testamentárias, ou da suposta falsificação do documento ou vício na sua elaboração.Eventuais vícios intrínsecos, quanto ao conteúdo do ato de última vontade, devem ser objeto em processo próprio, contencioso, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, em que se poderá apreciar discussões sobre defeitos na formação ou manifestação de vontade do testador, ou necessidade de redução das disposições testamentárias. Acerca dos limites deste procedimento, vale registrar que “a
cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária – está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais” (Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, São Paulo, RT, 2008).Ademais, a homologação do testamento não impede que as suas cláusulas sejam discutidas em ação contenciosa, conforme se extrai da doutrina sobre o tema:Após a morte do testador, o testamento deve ser apresentado em juízo, exibindo-se traslado ou certidão, por qualquer interessado, que requererá ao juiz que ordene seu cumprimento(...).Nesse procedimento, o juiz faz exame externo da validade formal do testamento. Se verificar alguma nulidade não determinará o seu cumprimento. Esse ato tem por finalidade um primeiro exame das formalidades extrínsecas.Se o juiz entendê-lo em ordem, mandará registrar, arquivar e cumprir(...).A homologação, contudo, não impede que seja discutido vício no ato de última vontade em ação contenciosa, pois o procedimento narrado é de jurisdição voluntária, simples atividade administrativa e fiscalizadora do juiz. (...). (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011. Página 1960/1961).(...) Não entra o juiz em questões de alta indagação, que poderão ser discutidas pelas vias ordinárias. Nem mesmo interpretações das cláusulas testamentárias são feitas nesse procedimento gracioso. Só deve o juiz negar o ‘cumpra-se’ quando seja visível a falta de requisito essencial, como inobservância do número de testemunhas ou violação do invólucro do testamento cerrado. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 28ª edição, volume III. Página 373).Trata-se, em verdade, de uma autenticação do estado do testamento. Exatamente por isso, a realização do procedimento especial não impede que os interessados venham, em feito próprio, discutir o testamento em si. (LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI. Curso Avançado de Processo Civil, v. 3; 11ª ed., São Paulo, RT, 2011, p. 398).Portanto, não merece provimento o apelo, mantendo-se a sentença apelada.Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.