SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0030414-23.2025.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL – ELABORAÇÃO DE PROJETO ESTRUTURAL DE EDIFÍCIO E ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE TÉCNICO EM PROCESSO JUDICIAL – REVELIA DA RÉ, ORA EMBARGANTE – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA – ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E AVENTADAS OMISSÕES NO QUE CONCERNE AO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E QUANTO À INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO IRRESTRITA DO INSTITUTO DA REVELIA – IMPROCEDÊNCIA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO TOMADA À UNANIMIDADE PELO COLEGIADO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO DE QUE O REQUERENTE PUGNOU EXPRESSAMENTE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E DISPENSOU A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RÉ REVEL E SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DESDE LOGO O JULGAMENTO DA CAUSA INDEPENDENTEMENTE DE ANÚNCIO PRÉVIO (ARTIGO 355, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – CONTRATO VERBAL – PRAZO DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002) – TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DEMANDA AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO – EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE EXSURGE DOS DOCUMENTOS CARREADOS COM A EXORDIAL, REFORÇADA PELA PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA NÃO ELIDIDA PELA PARTE INTERESSADA COM CONTRAPROVA DE MA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE REFUTAR A VERSÃO AUTORAL (ARTIGO 373, INCISO II, DO NCPC) – IMPUGNAÇÃO DOS VALORES QUE TAMBÉM CARECE DE RESPALDO PROBATÓRIO E SUSTENTAÇÃO LEGAL – DOUTRINA – PRECEDENTES DAS C. CORTES SUPERIORES, DESTA CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENDIDA FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO À INSTÂNCIA SUPERIOR – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CPC/2015 – ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026, §§ 2º e 3º, DO NCPC – DELIBERAÇÃO MANTIDA – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.