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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob n° 0030414-23.2025.8.16.0021, da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é embargante CONSTRUTORA TITANIUM e embargado MAURO ROCHA FERRER. 1- A insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração (Mov. 1.1-TJ) contra o v. acórdão de Mov. 22.1-TJ, proferido nos autos de Apelação Cível nº 0014737-26.2020.8.16.0021, de minha relatoria, que conheceu e negou provimento ao recurso por ela interposto, cuja ementa se transcreve: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO VERBAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL – ELABORAÇÃO DE PROJETO ESTRUTURAL DE EDIFÍCIO E ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE TÉCNICO EM PROCESSO JUDICIAL – REVELIA DA PARTE RÉ – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – I) ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO SUCINTA PORÉM FUNDAMENTADA E EMBASADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS E EM SINTONIA COM O TEMA LITIGIOSO – REQUISITOS DO ART. 93, IX, DA CF E DO ART. 11, CAPUT, E ART. 489, II, DO CPC, DEVIDAMENTE SATISFEITOS – II) ALEGADA NULIDADE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – DESCABIMENTO – PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E DISPENSOU A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – RÉU REVEL E SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DESDE LOGO O JULGAMENTO DA CAUSA INDEPENDENTEMENTE DE ANÚNCIO PRÉVIO (ART. 355, I E II, CPC) – PRELIMINARES REJEITADAS – III) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONTRATO VERBAL – PRAZO DECENAL (ART. 205, CC) – PRECEDENTES DO STJ – TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DEMANDA AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – IV) EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE EXSURGE DOS DOCUMENTOS CARREADOS COM A PETIÇÃO INICIAL, REFORÇADA PELA PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA – MERA ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES QUE NÃO INVALIDA O DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS AUTONOMAMENTE PRESTADOS – PRESUNÇÃO DE BOA FÉ OBJETIVA NÃO ELIDIDA PELA PARTE INTERESSADA COM CONTRAPROVA DE MA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE REFUTAR A VERSÃO AUTORAL (CPC, ART. 373, II) – DEBATE NÃO PROPOSTO OPORTUNAMENTE PELA PARTE RÉ E QUE DEMANDARIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INVIÁVEL NESTA FASE – IMPUGNAÇÃO DOS VALORES QUE TAMBÉM CARECE DE RESPALDO PROBATÓRIO MÍNIMO E SUSTENTAÇÃO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014737-26.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador FABIAN SCHWEITZER - J. 10.06.2025).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Alegou, em síntese, ter o acórdão incorrido em contradição ao rejeitar a tese de prescrição, pois, como exposto no próprio voto, trata-se de contrato de prestação de serviços de engenharia, não de mútuo, de modo que o prazo prescricional aplicável é quinquenal (artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil/2002), não decenal (artigo 205 do mesmo Codex). Afirmou, ainda, que o acórdão foi omisso: (i) em relação ao fundamento de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito (vedação de decisão surpresa), tendo em vista que “a sentença de mérito foi prolatada de plano, sem ao menos existir o anúncio deste julgamento, de modo que, se assim houvesse, tal decisão seria publicada no diário oficial (art. 346 do CPC), permitindo assim ao réu, ao menos, tomar ciência do julgamento, e apresentar a documentação pertinente, bem como, solicitar a produção de prova testemunhal, a fim de contrapor os fatos narrados na inicial, visto que são fatos vazios, desprovidos de qualquer outra prova”; (ii) quanto à incidência do artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, pois a revelia não produz efeitos quando as alegações estiverem em contradição com outros elementos e provas dos autos, que é o caso dos autos, notadamente porque não há comprovação dos “valores atribuídos pelo suposto contrato de prestação de serviços periciais” e pela “atuação do autor como assistente técnico nos autos”. Requereu, ao final, o prequestionamento dos dispositivos legais inerentes às temáticas e o provimento do recurso, com a aclaração da deliberação censurada e a concessão de efeitos infringentes, corrigindo e reformando o acórdão proferido em sede de Apelação. Em respeito ao contraditório, facultou-se a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2°, do NCPC (Mov. 7.1-TJ). Sobreveio resposta ao Mov. 10.1-TJ, mediante a qual o Embargado se manifestou pela rejeição dos aclaratórios. É o breve relatório.
VOTO. 2- Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. 3- Alegou a Embargante, em síntese, ter o acórdão incorrido em contradição ao rejeitar a tese de prescrição, pois, como exposto no próprio voto, trata-se de contrato de prestação de serviços de engenharia, não de mútuo, de modo que o prazo prescricional aplicável é quinquenal (artigo 206, §5º, inciso II, do CC/2002), não decenal (artigo 205 do mesmo Codex). Afirmou, ainda, que o acórdão foi omisso: (a) em relação ao fundamento de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito, considerando que “a sentença de mérito foi prolatada de plano, sem ao menos existir o anúncio deste julgamento, de modo que, se assim houvesse, tal decisão seria publicada no diário oficial (art. 346 do CPC), permitindo assim ao réu, ao menos, tomar ciência do julgamento, e apresentar a documentação pertinente, bem como, solicitar a produção de prova testemunhal, a fim de contrapor os fatos narrados na inicial”; (b) quanto à incidência do artigo 345, inciso IV, do NCPC, pois a revelia não produz efeitos quando as alegações estiverem em contradição com outros elementos e provas dos autos, que é o caso dos autos, notadamente porque não há comprovação dos “valores atribuídos pelo suposto contrato de prestação de serviços periciais” e pela “atuação do autor como assistente técnico nos autos”. Entretanto, analisando a casuística, não vislumbram-se os aventados vícios, inexistindo supedâneo para a pretensão da insurgente, tendo em vista que o v. acórdão impugnado (Mov. 22.1-TJ – autos de AP) resolveu a controvérsia com respaldo em entendimento jurisprudencial e em legislação pertinente aplicável ao caso concreto, após cautelosa análise dos fatos e documentos que instruem o caderno processual, decorrendo as informações essenciais a resolução do litígio, e aonde, portanto, as características concernentes às questões nevrálgicas foram devida e completamente resolvidas. Resumidamente, observa-se que a Recorrente opôs os presentes aclaratórios respaldada pela alegação de que o acórdão foi contraditório ao não decretar a prescrição da pretensão deduzida pela parte adversa na lide de origem. Apontou, ademais, que o decisum foi omisso no que concerne ao cerceamento de defesa por violação ao artigo 10 do CPC/2015 e quanto à inviabilidade de aplicação irrestrita do instituto da revelia. Ocorre que a decisão, votada à unanimidade por esta 7ª Câmara Cível, deu as devidas justificativas e fundamentos de que, com relação à prescrição, olvidou-se a Ré, “não apenas que o termo inicial do prazo prescricional surge a partir da data em que fica caracterizada a pretensão resistida (art. 189, CC), que no caso é o inadimplemento da obrigação no respectivo vencimento (art. 397, CC), independentemente da data em que fora firmado o contrato ou em que foram concluídos os trabalhos, como também que o prazo prescricional a ser aplicado no caso é o de 10 (dez) anos (art. 205, CC), visto que se tratou de contrato verbal”, certo que, mesmo se fosse considerado o termo inicial sugerido nas razões recursais (ano de 2012) ainda assim não estaria prescrita a pretensão veiculada na demanda originária, ajuizada em 2020. Colacionou-se, aliás, precedente do e. Superior Tribunal de Justiça, de lavra do Ministro MOURA RIBEIRO, no sentido de que, em se tratando de contrato verbal, o prazo prescricional aplicável é o decenal do artigo 205 do CC/2002: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE VERBAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cobrança fundada na alegação de inadimplemento contratual, sobretudo quando se tratar de ajuste verbal, e não escrito, prescreve no prazo de dez anos, consoante previsão do art. 205 do CC/02. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (STJ: AgInt no AgInt no AREsp nº 2.024.256/DF, Rel.: Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 30/10/2023, DJe 03/11/2023). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No que diz respeito ao cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do feito e à revelia ocorrida no processo, restou devidamente consignado que: (i) não há que se falar em nulidade da sentença, pois a Requerida foi declarada “revel e não possuía advogado constituído nos autos, tendo a parte autora manifestado expressamente seu interesse pelo julgamento antecipado do feito e, consequentemente, dispensado a produção de provas (seq. 187.1/origem), o juízo a quo estava desde logo autorizado a proferir sentença na forma do art. 355, II, do CPC, inexistindo qualquer norma legal que o obrigasse a anunciá-lo previamente, tratando-se de alegação sem qualquer respaldo legal” (grifei); (ii) “na r. sentença recorrida há argumentação suficiente e congruente, embora de forma sucinta, dos motivos pelos quais o d. magistrado entendeu pela procedência dos pedidos da parte autora, com fundamentação que dialoga com o caso concreto, mesmo porque incidiam no caso os efeitos da revelia que autorizavam a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial (art. 344, CPC)”; (iii) “mesmo diante do aludido efeito não deixou o magistrado de cotejar tais presunções com os documentos anexados com a petição inicial os quais indicavam a efetiva prestação dos serviços pelo autor, que efetivamente figurou como engenheiro responsável pela obra (seq. 1.4/origem) e como assistente técnico da ré em processo judicial (seq. 1.6/1.12/origem), a justificar as cobranças pelos serviços prestados”; (iv) a contratação dos serviços verbais está evidenciada “pelos documentos anexados com a petição inicial que demonstraram ter o autor atuado como engenheiro técnico responsável pela aludida obra (seq. 1.4-1.5/origem) bem como assistente técnico da ré em processo judicial (seq. 1.3-1.12/origem), ao passo que os valores efetivamente devidos e a respectiva inadimplência restaram como fatos incontroversos nos autos diante da revelia da parte ré”; (v) “Embora a jurisprudência reconheça que a revelia possui presunção apenas relativa da verdade dos fatos narrados, é certo que neste caso a parte autora logrou instruir a demanda com elementos mínimos da existência do direito, os quais indicam a efetiva prestação dos serviços ora cobrados conforme mencionado acima, não havendo, por outro lado, qualquer indício que pudesse minimamente ilidir a versão apresentada ou de que a mesma estivesse em contradição com a prova constante dos autos, hipótese na qual seria possível afastar os efeitos da revelia (art. 345, IV, CPC)” (grifei); (vi) “no que diz respeito aos valores cobrados pelo autor para atuar como assistente técnico da ré em processo judicial, a ré buscou questioná-los aludindo ao fato de que os honorários cobrados pela perita que atuou naqueles autos teria sido muito inferior aos que estão sendo aqui cobrados pelo autor a título de assistente, o que certamente não é argumento válido uma vez que inexiste norma legal que vincule uma remuneração à outra, até porque diferentemente do perito o assistente é profissional de livre escolha e contratação pela parte, a título particular, de sua exclusiva confiança (art. 466, §1º, CPC)”; (vii) deixou a ora insurgente de apresentar qualquer indício de que tais quantias estariam em desconformidade com a média praticada pelo mercado, de modo que inviável se falar na inexigibilidade da cobrança ou mesmo de excessividade do quantum, dada a absoluta falta de parâmetro do questionamento. E sobre os efeitos da revelia em contratos verbais, quando presentes requisitos mínimos da contratação, segue julgado desta e. Corte Estadual, de relatoria da Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA (18ª Câmara Cível): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA, REPRESENTADA POR DEFENSOR DATIVO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE COMPROVOU QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE NOS DIAS 06 E 07 DE ABRIL DE 2023 – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE DOAÇÃO AO GENITOR DA AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORES QUE ALEGARAM, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, QUE O IMÓVEL HAVIA SIDO CEDIDO A TÍTULO GRATUITO PELA GENITORA DOS AUTORES AO GENITOR DA REQUERIDA, MEDIANTE COMODATO VERBAL – REQUERIDA QUE É REVEL E LHE SÃO APLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA – PRESUNÇÃO QUE SOMENTE É AFASTADA COM A INVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS OU SE ESTAS ESTIVEREM EM CONTRADIÇÃO COM PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 345, INCISO IV, DO CPC – DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE É CONTRATO SOLENE – VALIDADE QUE DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL – DOCUMENTO ESSENCIAL NÃO COLACIONADO AOS AUTOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL – COMODANTE FALECIDA NO ANO DE 1996 – HERDEIROS QUE SE SUB-ROGAM NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – FALECIMENTO DO COMODATÁRIO NO ANO DE 2016 – HIPÓTESE APTA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE COMODATO – TERMO INICIAL PARA O INÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM – REQUERIDA QUE, CONTUDO, FOI NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PARA QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, PROCEDESSE À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM JUNHO DE 2018, SENDO A AÇÃO PROPOSTA EM SETEMBRO DE 2018 – PRAZO DA USUCAPIÃO QUE NÃO TRANSCORREU PELO TEMPO SUFICIENTE EM NENHUMA DAS MODALIDADES PREVISTAS EM LEI – REINTEGRAÇÃO DE POSSE CORRETAMENTE DECRETADA – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – PEDIDO DESACOMPANHADO DE CAUSA DE PEDIR – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS SERIAM AS BENFEITORIAS, BEM COMO PROVA A ESSE RESPEITO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES – NÃO ACOLHIMENTO – PESSOAS NATURAIS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE PROVAS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012161-89.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargadora DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.10.2023). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nesse sentido, evidente o errôneo entendimento da Embargante em relação a finalidade do presente recurso e a sua destinação, bem como as condições para o seu acolhimento, posto que é explícita a tentativa em utilizar da via dos declaratórios para modificar o mérito da questão, utilizando a argumentação de pretexto ao mero inconformismo com a deliberação censurada. Não há que se falar, em qualquer exegese, nos apontados vícios, dado que as questões de fato e de direito foram integralmente apreciadas, firmando a deliberação a partir do entendimento consolidado decorrente da própria atuação legítima que é a atribuição primordial à atuação jurisdicional respaldada pelo princípio do livre convencimento motivado. O dispositivo da norma judicial se consolida pela avaliação dos elementos integrantes do caderno processual, que induzem a extração de uma determinação sólida a fim de que as partes se vinculem à prestação jurisdicional que visa finalizar o conflito por meio da proclamada justiça ao caso particular. Nesse ínterim, latente asseverar que a atuação judiciária se objetiva a verificar todos os aspectos da lide, valorando circunstancialmente cada elemento participante da temática avaliada, não se bastando a levar em consideração um único meio de prova ou argumento, bem como dar valor invariável a estes, necessitando, somente, para dar publicidade e esclarecimento sobre as razões precedentes ao dispositivo, declarando os fatores principais e necessários para a consumação do decisum. Assim é o discernimento doutrinário de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI: “(...) sem a incumbência de ater-se a um esquema rígido ditado pela lei (sistema da prova legal), o juiz monocrático, bem como o órgão colegiado, ao realizar o exame crítico dos elementos probatórios, tem a faculdade de apreciá-los livremente, para chegar à solução que lhe parecer mais justa quanto à vertente fática.” (TUCCI, José Rogério Cruz e; A Motivação da Sentença no Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 1987, p. 16).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sabe-se que, em decorrência do princípio supramencionado, o Juiz apreciará livremente as provas e argumentos vinculados ao caso, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo em mente sempre que as provas possuem valores relativos, não estando o Magistrado adstrito, sequer, a considerar verdadeiros os fatos sobre cujas proposições estão de acordo as partes. Não obstante, esclareça-se que, de acordo com o c. STJ, “(...) se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater um a um, os argumentos utilizados pela parte”[1]. Cita-se, no mesmo norte, precedente do Supremo Tribunal Federal, de lavra do Ministro EDSON FACHIN: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 3.373/1958. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (STF: ED no AgR no MS nº 35.314, Rel.: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, J. 31/05/2019, DJe 10/06/2019). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em tempo, embora a Recorrente aponte o intuito de prequestionamento, este não necessariamente precisa ser realizado por meio dos Embargos Declaratórios. Isso porque o prequestionamento impõe a alegação prévia e a análise anterior pelo órgão julgador a quo, em relação à matéria a ser recebida pela instância superior. Desse modo, para que haja necessidade de oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento, é preciso que o próprio acórdão proferido pelo Tribunal traga uma nova irresignação para o insurgente. Em outros termos, a oposição deve trazer nova argumentação jurídica sobre questão federal ou constitucional, que não era necessária e tampouco possível de ser apresentada anteriormente, dado que se o fundamento jurídico poderia ter sido exposto em sede de apelação ou agravo, por exemplo, não pode ser trazido em sede de embargos de declaração em razão da preclusão consumativa; de outro lado, se a fundamentação jurídica já foi apresentada em apelação ou agravo, não tem qualquer razão para ser repisada por meio de aclaratórios. Todavia, se o recorrente entender que o acórdão cometeu erro em seu julgamento que justifica nova fundamentação jurídica sobre questão federal ou constitucional, somente neste caso haveria necessidade de apresentação de embargos. Seguem julgados desta Câmara Cível, de relatoria, nessa ordem, dos Desembargadores D’ARTAGNAN SERPA SÁ e DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, que pacificam tal entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO QUE DEVE SER CUMPRIDO PELA PARTE E NÃO PELO JULGADOR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando verificada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame de questão já resolvida de forma fundamentada.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0122951-38.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador D’ARTAGNAN SERPA SÁ - J. 04.04.2025). (Destaquei).-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – LEGITIMIDADE ATIVA RECHAÇADA – PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO CONTRATUAL INDEMONSTRADA – TESE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, COM DESCONSIDERAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO – MOSAICO PROBATÓRIO RECOLHIDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RENITÊNCIA DA PARTE APELANTE E, BEM ASSIM, A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – PREQUESTIONAMENTO AFASTADO – MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO CPC, ART. 1.025 – EMBARGOS REJEITADOS.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000421-52.2025.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 04.04.2025). (Destaquei).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considera-se, de qualquer forma, prequestionados os dispositivos enumerados pela parte nas razões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. Eventual manejo de novos aclaratórios para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios. Nos termos do artigo 1.026 do NCPC, fica a Embargante advertida quanto à interposição reiterada de cunho procrastinatório e infundado, com consideração cumulativa das penalidades pecuniárias dos artigos 77 a 82 do mesmo Codex. Portanto, diante do explanado, não há outra medida senão a rejeição do pedido formulado nestes Embargos de Declaração, visto se tratar de pretensão descabida, de mera conveniência e expressa tentativa de rediscussão do mérito[2] ante o inconformismo da parte, de modo que a oposição dos presentes aclaratórios se demonstra evidentemente incabível à finalidade perseguida pela insurgente. 4- Ante o exposto, apresenta-se voto no sentido de conhecer e rejeitar estes Embargos de Declaração, mantendo-se na íntegra o v. acórdão impugnado (Mov. 22.1-TJ – autos de AP).
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