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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto por Gilvan Balduíno de Miranda em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, autos nº 4003547-91.2023.8.16.4321, que indeferiu o pedido de conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança (mov. 1.1).Inconformado, o apenado, por intermédio da Defensora Pública, interpôs recurso de agravo em execução, juntamente com as razões, no qual alegou que: (i) nos autos nº 0003065-82.2016.8.26.0441 foi determinado o cumprimento de medida de segurança; (ii) no processo de execução unitário ou vicariante, mantida a periculosidade do agente, correto é a conversão das penas privativas de liberdade em medida de segurança; e, (iii) por fim, requer a conversão das penas privativas de liberdade em medida de segurança, observando-se o tempo máximo da medida de segurança substitutiva.O Ministério Público do Estado do Paraná, ora agravado, apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 1.4).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadePresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade (cf. art. 586, do Código de Processo Penal; art. 197 da Lei 7210/84 e Súmula 700, do Supremo Tribunal Federal), o recurso deve ser conhecido.
b) MéritoCinge-se a controvérsia recursal em aferir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.A decisão impugnada surgiu assim motivada (mov. 1.1):“(...) Feitas tais premissas, tem-se que o caso ora em análise não justifica a conversão das penas vigentes em medida de segurança.Conforme se extrai da ação penal que impôs medida de segurança à pessoa sentenciada, o laudo de insanidade mental foi realizado em 2018 e atestou a sua semi-imputabilidade, por concluir que, à época do crime processado (2016), era acometida por "Transtorno Mental por uso de drogas ilícitas (CID F 14) e quadro de instabilidade emocional (CIF 5 60.3)" (mov. 63.1, fl. 26). Os fatos que ensejaram as condenações da pessoa, por outro lado, ocorreram em 2022 e foram sentenciados em 2023 (mov. 1.1 e 43.1). De tal forma, vislumbra-se que a pessoa sentenciada não foi diagnosticada com doença mental que demonstra perdurar, mas com quadro potencialmente desencadeado pelo uso de drogas, causando distorção episódica das percepções, sendo certo que a aplicação das penas privativas de liberdade tiveram por pressuposto a prática de fatos distintos daquele que conduziu à aplicação da medida de segurança. Portanto, indefiro o pedido de conversão das penas privativas de liberdade em medida de segurança. (...)”Sobre a substituição de pena por medida de segurança, o artigo 183 da Lei de Execução Penal dispõe:Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança. Isto pois, para que a execução de uma pena possa ser levada adiante é necessária aptidão do condenado para se sujeitar ao cumprimento. Pelo que se depreende dos autos, o sentenciado possui 3 condenações, à pena privativa de liberdade nas ações penais nº 0001850-96.2022.8.16.0196 e nº 0003837-70.2022.8.16.0196, atualmente cumpridas em regime fechado, na Penitenciária Central do Estado II, e absolvido impropriamente na ação penal nº 0003065-82.2016.8.26.0441, com imposição de medida de segurança na modalidade de internação (mov. 64.1, autos nº 40035479120238164321 SEEU).Nota-se que as penas e medida de segurança são oriundas de fatos diversos, inclusive separados por longo período. O quadro que acometia o Agravante, na ocasião do cometimento do fato que deu origem à absolvição imprópria, era pontual e transitório, decorrente do uso excessivo de drogas e instabilidade emocional.Conforme atestou o laudo, realizado em 2018 na Ação Penal nº 0003065-82.2016.8.26.0441, o Agravante foi diagnosticado com "Transtorno Mental por uso de drogas ilícitas (CID F 14) e quadro de instabilidade emocional (F 60.3)" (mov. 63.1, fls. 25/27, autos 40035479120238164321 SEEU).Nesse cenário, não há óbice para o cumprimento das penas a que foi condenado o Agravante, uma vez que reúne capacidade de entendimento e determinação, gozando de plenas faculdades psíquicas.Como bem observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça: “Neste contexto de análise, verifica-se que a medida de segurança foi imposta antes das condenações por penas privativas de liberdade em autos diversos, nos quais o ora agravante foi considerado plenamente imputável. Assim, a decisão agravada está juridicamente correta, pois o sistema vicariante (ou unitário) não impede que uma medida de segurança e uma pena de prisão sejam aplicadas sucessivamente, desde que se refiram a fatos diferentes e a ações penais distintas, como ocorre na hipótese específica.”No sentido acima, para terminar, a jurisprudência desta Corte (destacado):RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE – FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS – VIOLAÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há violação ao sistema vicariante, porquanto a imposição de medida de segurança se refere a fato e ação penal diversa da pena privativa de liberdade imposta ao agente. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002070-39.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 20.09.2021)Logo, ante a ausência de superveniência de doença mental ou de qualquer perturbação da saúde mental do apenado, de rigor, a manutenção do indeferimento da substituição da pena por medida de segurança.ConclusãoNestes termos, à vista do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execução, nos termos da fundamentação acima.