Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, CONSIDERANDO A PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ADEQUADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. DENEGADO.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com alegação de constrangimento ilegal devido à manutenção da prisão e excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que diligências requeridas pela defesa ainda não foram cumpridas. A decisão recorrida indeferiu o pedido de relaxamento da prisão, fundamentando-se na gravidade do delito e na periculosidade do paciente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é justificada diante da alegação de excesso de prazo e da necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade do delito e a periculosidade do agente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade concreta do delito e à periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi.4. Não foi verificado excesso de prazo na formação da culpa, considerando a complexidade do caso e a razoabilidade dos prazos processuais.5. As medidas cautelares diversas não são suficientes para garantir a ordem pública, dada a possibilidade de reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 78; CP, art. 121, §2º, incs. II e IV; CPP, arts. 312 e 313.Jurisprudência relevante citada: STJ, 6ª Turma, RHC nº 131.836/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 02.03.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0073941-25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0078452-66.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0089934-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0088175-12.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 14.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0088718-78.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 06.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0045161-46.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 11.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000158-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 28.01.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva do paciente, acusado de tentativa de homicídio qualificado, deve ser mantida. O juiz entendeu que há provas suficientes de que o paciente cometeu o crime e que ele representa um risco à sociedade, já que pode cometer novos delitos. Além disso, não foi verificado excesso de prazo na investigação, pois a demora se deve a pedidos feitos pela defesa que ainda estão sendo atendidos. Portanto, o pedido para soltar o paciente foi negado, pois a prisão é necessária para garantir a ordem pública e evitar que ele volte a cometer crimes.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0070693-17.2025.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 25.10.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Sandro Roberto Vieira em favor do paciente Daniel Vieira de Lima, o qual está preso preventivamente, pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, estando recolhido em cadeia pública.Alega o impetrante constrangimento ilegal que manteve a prisão preventiva do Paciente. Afirma que em 01/02/2025 impetrou Habeas Corpus requerendo o relaxamento da prisão ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, sendo denegada a ordem (autos nº 0007527-11.2025.8.16.0000). Contudo, até os dias atuais, o paciente experimenta do mesmo constrangimento ilegal, pois a diligência requerida quando da resposta à acusação, em 11/08/2024 (mov. 60.1) ainda continua pendente de cumprimento. Em razão disso, requereu novamente em 27/05/2025 o relaxamento da prisão perante o Juízo coator, o que foi indeferido (autos nº 0004661-25.2025.8.16.0034). Em breve retrospecto, argumenta que em 12/06/2024, a autoridade policial representou pela prisão preventiva e busca domiciliar do requerente; em 02/07/2024 o mandado de busca e apreensão e prisão preventiva foi cumprido e, desde então, o Paciente se encontra preso. A denúncia foi oferecida em 11/08/2024, sendo apresentada resposta à acusação com algumas diligências (mov. 60.1). Em 27/08/2024, 09/10/2024 e 04/11/2024, reiterou o pedido, mas alega que em nenhuma das vezes a Defesa de Daniel foi atendida. O pedido foi novamente reiterado em 13/11/2024, após o término da audiência de instrução e julgamento (mov. 163.1). Por fim, em 13/03/2025, após outras manifestações, foi proferida a última decisão, que determinou aguardar o cumprimento das diligências, das quais alega não ter notícias até a presente data. Conclui que o Paciente está segregado cautelarmente há mais de 11 meses e 28 dias (363 dias) e sem previsão para realização das diligências requeridas ou término da instrução processual. Assim, restaria evidenciado o constrangimento ilegal, ante o excesso de prazo e por violação à garantia constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Portanto, requer a concessão de liminar para que o paciente seja posto em liberdade, porquanto presente a plausibilidade jurídica do pedido, bem como o fumus boni iuris. No mérito, que a ordem seja concedida em definitivo, mantendo-se o status libertatis do Paciente (mov. 1.1).O pedido de liminar foi indeferido, requisitando-se informações ao Juízo a quo (mov. 11.1).O d. Juízo a quo prestou informações (mov. 16.1).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Moacir Goncalves Nogueira Neto, manifestou-se pelo conhecimento e denegação do writ (mov. 19.1).É o relatório.
O presente Habeas Corpus foi interposto em favor de Daniel Vieira de Lima, o qual está preso preventivamente, pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.Aduz o impetrante, em suma, constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, suscitando ausência dos requisitos ensejadores da medida extrema e excesso de prazo, sem que haja previsão para realização das diligências requeridas ou término da instrução processual. Pugna pela concessão de liberdade provisória ao paciente.Pois bem.No que tange à insurgência contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, verifica-se que se pauta na prova da materialidade e indícios de autoria quando do seu deferimento, além de considerar a gravidade concreta dos fatos, discorrendo que outras medidas cautelares não se mostravam suficientes ao caso. Ademais, constou na decisão objurgada que o paciente teve concedido o direito à liberdade provisória no presente caso, mas foi acusado da prática de crime de tentativa de homicídio, apurado em ação penal diversa. Ainda, salientou o Magistrado a quo que a instrução processual apenas não se encerrou em razão do requerimento de diligência pela defesa, senão vejamos: “Inobstante o teor da manifestação do acusado, tal pleito não merece prosperar, uma vez que inexiste ilegalidade por excesso de prazo a justificar eventual relaxamento da prisão do réu.Os prazos processuais devem ser analisados segundo a ótica da razoabilidade e eventual reconhecimento de excesso de prazo não prevalece pela simples formula temporal, ou seja, os prazos não são rígidos e absolutos, devendo ser considerada a razoabilidade exigida no caso concreto, notadamente em razão das peculiaridades de cada feito. Nesse sentido:[...]No caso em tela, a instrução processual ainda não se encerrou em decorrência dos requerimentos da defesa do acusado.Destaco que somente se cogita a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica no caso em análise.Por fim, como bem fundamentado pelo Parquet em seu parecer do evento 11.1, DANIEL VIEIRA DE LIMA que respondia pelo crime de tráfico de drogas nos autos nº 0009810-70.2023.8.16.0034 já foi condenado, inclusive com trânsito em julgado operado no dia 12 de dezembro de 2024. Ele estava preso preventivamente até 22 de fevereiro de 2024, quando foi expedido alvará de soltura em seu favor. Contudo, cerca de um mês após sua soltura, ele praticou o crime de tentativa de homicídio apurado nos autos de ação penal n° 0003747-92.2024.8.16.0034. Tais circunstâncias evidenciam que a única medida possível para acautelar a sociedade, assegurando a ordem pública e evitando a reiteração delitiva, na forma do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, é a manutenção da prisão preventiva.Destarte, diante das circunstâncias do caso em tela, não é possível a substituição da prisão por outras medidas cautelares.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão e, consequência, MANTENHO a prisão preventiva do acusado”.O entendimento dos Tribunais é de que a prisão, antes da condenação definitiva, deve ser decretada segundo o prudente arbítrio do Juiz, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria, mas ela deve guardar relação direta com fatos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. Assim, para que seja decretada e mantida a prisão preventiva, deve restar demonstrado de forma eficiente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.No presente caso, observa-se que o fumus comissi delicti restou devidamente demonstrado, uma vez que existe prova de materialidade e indícios de autoria de que o paciente praticou o crime em questão.Também resta devidamente demonstrado o periculum libertatis, considerando a gravidade concreta do delito, e a periculosidade do paciente, razão pela qual justifica-se a imposição de segregação cautelar para garantia da ordem pública.Nesse sentido:“HABEAS CORPUS CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, DO CPP). MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, ASSIM COMO A PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE SOPESADA NA PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0073941-25.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desª. Lidia Matiko Maejima - J. 07.09.2024). (Destaquei)“HABEAS CORPUS CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRAM PRESENTES – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO – DISPAROS DE ARMA DE FOGO – CRIME QUE SÓ NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO PACIENTE – VÍTIMA SOCORRIDA A TEMPO E LEVADA AO HOSPITAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE NÃO SE INTIMIDOU COM A PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS – DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE – PACIENTE QUE SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO – PACIENTE QUE TINHA CIÊNCIA DA MEDIDA ODIOSA EM SEU DESFAVOR QUANDO CONSTITUIU ADVOGADO – TENTATIVA DE DRIBLAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NÃO RECOMENDÁVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO ARTIGO 319 DO CPP – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0078452-66.2024.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. 07.09.2024). (Destaquei)Ainda, a periculosidade do paciente é revelada pelo modus operandi empregado, eis que, em tese, em coautoria, abordou a vítima de inopino, em frente à residência, efetuando diversos disparos de arma de fogo em detrimento desta, reforçando assim a imprescindibilidade da medida extrema. Esse é o entendimento desta 1ª Câmara Criminal:“HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI NA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO) E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (TEMOR MANIFESTADO POR TESTEMUNHA) – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – WRIT DENEGADO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0089934-11.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Des. Telmo Cherem - J. 05.10.2024). (Destaquei)“HABEAS CORPUS. AMEAÇAS, VIAS DE FATO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA EXACERBADA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0088175-12.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 14.09.2024). (Destaquei)Nessa toada, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do Habeas Corpus n° 131.240, salientou que, conforme a jurisprudência da Suprema Corte, “a periculosidade do agente, verificada pelo modus operandi adotado na prática do delito, é fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, desde que aparelhada, como na espécie, com dados concretos do processo-crime”. Evidencia-se também fundado risco de reiteração delitiva, considerando que o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas nos autos nº 0009810-70.2023.8.16.0034, com trânsito em julgado em 12/12/2024. Destaca-se que esteve segregado até 22/02/2024, quando foi expedido alvará de soltura em seu favor, todavia, cerca de um mês após sua soltura, o mesmo praticou o crime de tentativa de homicídio apurado nos autos de ação penal nº 0003747-92.2024.8.16.0034. Sobre o tema:“HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRISÃO PREVENTIVA. I. INDÍCIOS DE AUTORIA – ALEGADA AUSÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. II. MOTIVAÇÃO (CPP, ART. 312) – IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E APTA A AFASTAR A PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0088718-78.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Des. Telmo Cherem - J. 06.09.2025). (Destaquei)“HABEAS CORPUS CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ARTIGOS 312 E 313, DO CPP). MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, ASSIM COMO A PERICULOSIDADE DO AGENTE. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE SOPESADA NA PRESENÇA DOS DEMAIS REQUISITOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0073941-25.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desª. Lidia Matiko Maejima - J. 07.09.2024). (Destaquei)Em que pese a irresignação da defesa arguindo excesso de prazo na segregação cautelar do paciente, sob o argumento de que não há previsão para a realização das diligências requeridas ou término da instrução processual, tem-se que não merece prosperar.Como é sabido, os prazos para conclusão da instrução criminal e submissão do réu a julgamento popular não são peremptórios, permitindo certa flexibilidade quando calcada em motivos justificados, em observância ao princípio da razoabilidade. Sobre o tema é o entendimento desta c. Câmara Criminal:“HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FAVORECIMENTO PESSOAL (CRIMES CONEXOS A HOMICÍDIO QUALIFICADO IMPUTADO A CORRÉUS). I. PRISÃO PREVENTIVA – IMPRESCINDIBILIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO – MOTIVAÇÃO IDÔNEA. II. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.WRIT DENEGADO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0044005- 52.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Des. Telmo Cherem - J. 08.06.2024). (Destaquei)“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCESSO QUE, EMBORA POSSUA COMPLEXIDADE CONSIDERÁVEL, TEM MANTIDO TRÂMITE REGULAR, PELO QUE SE CONSTATA A SUA DURAÇÃO RAZOÁVEL, SEM QUE SE POSSA CONSIDERAR DE INVALIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE TEVE QUE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 422 DO CPP. DATA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA JÁ DESIGNADA PELO JUÍZO DE ORIGEM (23/02/2023). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0072545-81.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desª. Lidia Matiko Maejima - J. 10.02.2023). (Destaquei)O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que “Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades” (STJ, 6ª Turma, RHC nº 131.836/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 02.03.2021).Ainda, pondera o STJ:“Sabe-se que os prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais servem apenas de parâmetro, não podendo deduzir o excesso apenas pela soma aritmética dos mesmos. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal”. (STJ, 6ª Turma, RHC nº 137.673/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 23.02.2021). Compulsando os autos de ação penal nº 0003747-92.2024.8.16.0034, infere-se que o paciente foi preso preventivamente no dia 02/07/2024 e denunciado em 05/072024, com o corréu Fabio Abraão de Oliveira Frajuca, pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado. Ato contínuo, a denúncia foi recebida em 25/07/2024 (mov. 40.1), o paciente apresentou resposta à acusação em 11/08/2024 (mov. 60.1) e, na sequência, a magistrado a quo designou audiência de instrução e julgamento para o dia a 07/11/2024 (mov.76.1). Em relação aos pedidos formulados pela defesa do paciente quando da apresentação da resposta à acusação, foram reiterados ao mov.154.1, o agente ministerial local, após a audiência de instrução e julgamento, se manifestou pelo deferimento de: “i) juntada da sentença de impronúncia dos autos nº 0009036-24.2015.8.16.0033; ii) juntada dos antecedentes criminais da vítima, observando o disposto no art. 474-A, do Código de Processo Penal; iii) perícia nos aparelhos celulares apreendidos ao mov. 27.1; e iv) envio de ofício à empresa de telefonia VIVO S/A para que forneça qual era a localização do aparelho celular SAMSUNG GALAX S20 (Lacre nº.0551269) no dia 27 de março das 2024, aproximadamente às 13h45min” (mov. 164.1). Na data de 02/02/2025, a Juíza a quo deferiu parcialmente os pleitos defensivos, nos termos da manifestação ministerial (mov. 169.1). Foram expedidos os respectivos ofícios (mov. 176.1) e os aparelhos celulares encaminhados para perícia (mov. 193.1). Em despacho datado de 13/03/25, a magistrada singular consignou que aguarda o cumprimento das diligências requeridas e deferidas (mov. 199.1). Em 04/07/2025, o Parquet requereu a expedição de ofício a fim de verificar se a prova pericial já fora realizada (mov. 209.1). Sobreveio aos autos, Ofício informando que o exame a que se refere os presentes autos, se encontra priorizado para execução na Fila de Prioridades Legal envolvendo Crime Hediondo e Réu(s) Preso(s) (mov. 215.1).Feitas tais considerações, não se verifica a presença de desídia ou demora injustificada na formação da culpa do paciente, que configure o alegado constrangimento ilegal.Nesse viés:“A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (AgRg no HC n. 836.294/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).” (AgRg no HC n. 885.192/PI, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). (Destaquei)“(...) 1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, não devendo ser constatado a partir de uma simples análise matemática do tempo que a instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. (...). Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que no dia da sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, marcada para 17/3/2020, foi proferida decisão suspendendo-a, considerando o ato normativo 060/2020 do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado no dia 13 de março de 2020, em razão da pandemia e disseminação do coronavírus (COVID-19). Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo (...)” (AgRg no RHC 122.070/ES, Rel. Ministro Joel Ilan Pacionik, Quinta Turma, julgado em 12/05/2020, DJe 25/05/2020). (Destaquei)Logo, resta afastado o excesso de prazo suscitado. Por fim, no tocante à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, denota-se que a utilização de medidas mais brandas ao paciente, são insuficientes para a garantia da ordem pública, sobretudo, considerando a gravidade concreta do delito, a periculosidade do paciente, e o risco concreto de reiteração delitiva.Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Corte:“HABEAS CORPUS CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – SUPERVENIENTE SENTENÇA DE PRONÚNCIA – LIBERDADE CONCEDIDA A UM DOS PACIENTES – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DAQUELE RESTOU DEVIDAMENTE PRONUNCIADO – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS - GRAVIDADE DA CONDUTA QUE REVELA A NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (MODUS OPERANDI) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – DECISÃO MANTIDA.ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0045161-46.2022.8.16.0000 – Engenheiro Beltrão - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. 11.02.2023). (Destaquei)“HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ATO REALIZADO POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DIVERSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. NÃO CONHECIMENTO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. “MODUS OPERANDI”. ENVOLVIMENTO NOUTROS DELITOS. TEMOR MANIFESTADO PELA VÍTIMA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DESDE O DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000158-34.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 28.01.2023). (Destaquei)Desta forma, a bem fundamentada decisão não padece de ilegalidade, razão pela qual deve ser mantida, pois, não existe excesso de prazo na segregação cautelar do paciente e os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva estão presentes, inexistindo constrangimento ilegal a remediar por meio desta via eleita.Diante do exposto, é de se conhecer e denegar a ordem.
|