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Processo:

I.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração em face do acórdão proferido no mov. 42.1, no agravo de instrumento nº 0011077-14.2025.8.16.0000, o qual restou assim ementado:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E MEDIDAS CAUTELARES EM CORRETAGEM DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu medida liminar em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, autorizando a agravada a negar pedidos de contratação de planos de saúde de terceiros assessorados pelas agravantes, determinando a abstenção de novas reclamações junto aos órgãos fiscalizadores e suspendendo notificação da ANS, em razão de alegações de fraude na contratação de plano de saúde por um beneficiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Paraná Clínicas Planos de Saúde S/A pode se negar a contratar planos de saúde com as rés e se estas devem se abster de promover novas reclamações junto aos órgãos fiscalizadores, em razão da alegação de prática de ato ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As rés não demonstraram interesse em recorrer quanto às pretensões que envolvem o réu José, que ainda não foi citado na ação originária. 4. A autora possui elementos plausíveis para se negar a contratar com as rés até que se decida sobre a prática de ato ilícito. 5. É plausível a determinação de que as rés não formulem reclamações junto à ANS em decorrência dos fatos discutidos, que serão elucidados no julgamento do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXX; CPC, arts. 1.015, II, e 1.019; Lei nº 9.656/1998, art. 1º, § 1º.Em suas razões as embargantes alegam que: a) o acórdão é omisso porque não analisada preliminar de incompetência da justiça comum, pois a discussão que envolve concorrência desleal é da competência da justiça do trabalho, conforme art. 114 da CF e arts. 38 a 46 da CLT; b) houve omissão quanto à alegação de violação à liberdade econômica e o impedimento de trabalho; c) há contradição quanto ao conhecimento parcial do recurso, pois o recurso de deixou de ser conhecido quanto à pretensão de abstenção de novas reclamações junto aos órgãos fiscalizadores, ao mesmo tempo em que o acórdão afirmou que “descabe às rés formularem reclamação junto à ANS; d) a contradição deve ser sanada para que as embargantes possam compreender a extensão da decisão sobre a proibição de novas reclamações e se a totalidade do comando liminar foi , de fato, analisada e mantida em relação a elas; e) a acusação de fraude e prática de ato ilícito foi veementemente rebatida, mas o acórdão não deixa claro se considerou a argumentação sobre a natureza pública das regras e como isso se relaciona com a “plausabilidade” do ato ilícito ou a “conduta questionável”; f) o ato ilícito supostamente praticado decorre de um procedimento legítimo e público, existindo obscuridade se o acórdão reconhece que as regras utilizadas são públicas e, se sim, como a conduta baseada em tais regras pode ser simultaneamente considerada “plausivelmente ilícita” ou “questionável”, a ponto de justificar restrição à atividade econômica das embargantes. Requerem o saneamento dos vícios alegados, para que sejam atribuídos efeitos infringentes.Contrarrazões ao mov. 10.1/ED. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, acolho os embargos para sanar omissão de pronunciamento acerca da competência da justiça estadual. As embargantes alegaram que, por se tratar de matéria de concorrência desleal, a competência é da justiça do trabalho. Contudo, a discussão não envolve somente essa matéria, mas também suposta prática de ato ilícito na modalidade de fraude de contratação, o que afasta a competência da justiça do trabalho. Acolho os embargos também para esclarecer que o acórdão deixou de conhecer somente da parte cujas pretensões dizem respeito a José Mazurowski, sendo conhecido quanto às demais. Logo, a fim de evitar contradição, prevalece o entendimento de mérito de que “Por consequência lógica, porque em discussão a relação estabelecida entre elas, plausível a determinação de que descabe às rés formularem reclamação junto à ANS em decorrência dos fatos aqui tratados, os quais serão elucidados quando do julgamento do processo.” De outro lado, a pretensão de discussão da violação da Lei de Liberdade Econômica e impedimento do exercício da atividade profissional visa rediscutir o mérito do recurso, prática esta vedada pela via de embargos de declaração. Afinal, a decisão embargada claramente decidiu que “a conduta adotada em relação ao interessado, tido como o usuário mais custoso do plano, é questionável e depende de dilação probatória”. Ou seja, a prática que as embargantes defendem ser legal está dependendo da produção de prova.Não há, portanto, omissão quanto a esse ponto.Da mesma forma, inexiste contradição quanto à alegação das regras da ANS utilizadas e o fundamento de “plausibilidade de ato ilícito”, pois o cerne da decisão do recurso de agravo de instrumento está justamente em manter a decisão agravada para evitar desdobramentos que envolvam as partes, até que se conclua se houve ou não a prática de ato ilícito, a despeito do argumento de que foram utilizadas normas públicas. Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte ACOLHA PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, somente para o fim de estabelecer os limites de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, bem como rebater a alegação de incompetência da justiça estadual.