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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de mov. 75.1/origem proferida nos autos de Ação Monitória nº 0000241-11.2023.8.16.0110, promovida pela autora/Apelada em face da ré/Apelante, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (com os destaques originais):“3. DispositivoAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos dos embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE constituindo título executivo judicial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil), convertendo, nos termos do art. 702, § 8°, do CPC, o mandado inicial em mandado executivo, devendo o feito prosseguir, após o trânsito em julgado desta decisão, com a intimação do credor para que apresente novo demonstrativo de cálculo do débito, corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar da emissão dos cheques, mais juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira apresentação do título à instituição financeira.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10%, do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2 do Novo Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça.”Inconformada, a ré/Apelante sustenta em suas razões recursais (mov. 78.1/origem), em síntese, que: a) inexiste relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança, uma vez que não houve contratação ou prestação de serviços; b) os documentos apresentados pela autora/Apelada não atendem aos requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil, sendo insuficientes para embasar a ação monitória; c) a ausência de prova escrita hábil inviabiliza a constituição do título executivo, pois não foi demonstrada a causa debendi, ou seja, a origem da dívida; d) a sentença proferida violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pois a juntada de documentos apenas em alegações finais cerceou o direito de manifestação da ré/Apelante; e) a juntada de documentos nesta última fase processual é incabível, pois não se tratam de documentos novos, o que viola a preclusão, sendo necessário o desentranhamento dos mesmos e sua desconsideração.Com base em tais argumentos, pede o conhecimento e provimento do recurso, “para que seja reformada a r. sentença, acolhendo-se os embargos monitórios e julgando-se improcedente a ação monitória”. Em contrarrazões (mov. 83.1/origem), a autora/Apelada rebateu os argumentos lançados no recurso, pugnando seu desprovimento.Em deliberação inicial do Relator (mov. 9.1), determinou-se a intimação da ré/Apelante para regularização de sua representação processual, mediante outorga de nova procuração subscrita pela atual sócia administradora, sendo a providência cumprida no mov. 14.1.Retornaram os autos conclusos em 14/10/2025 (mov. 15.0). É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado em razão de a ré/Apelante ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 56.1/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o recurso.A Apelação, como disciplinada na lei, devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as provas dos autos, exatamente como dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil, a fim de analisar o pleito de reexame, evidentemente dentro dos limites da matéria impugnada, como previsto nos artigos 1.002 e 1.013, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da sentença que rejeitou os Embargos Monitórios de mov. 42.1/origem, opostos pela ré/Apelante em face de dívida indicada na petição inicial, substanciada, para fins do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, nos 5 (cinco) cheques prescritos e emitidos por ela em 09/01/2019, contra sua conta corrente nº 07400-2, da Agência nº 3999, do Banco Itaú S/A, nominais à autora/Apelada A.A. Rotta & Cia. Ltda., que neles apôs seu carimbo, nos valores de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) cada, juntados nos movs. 1.4, 1.5, 23.2 e 23.3/origem.Para tanto, a ré/Apelante sustenta a possibilidade e a necessidade de se analisar a causa debendi, para afastar a exigibilidade de sua cobrança, donde alega a inexistência de relação comercial entre as partes. Pois bem.Sabe-se que a Ação Monitória foi admitida no direito brasileiro, como instrumento de cobrança diferenciado, em que o credor busca receber o seu bem ou crédito de maneira mais célere e menos burocrática, possibilitando também ao devedor honrar com sua obrigação de forma menos custosa, sendo prevista na legislação processual no título de procedimentos especiais (CPC/2015, Parte Especial, Livro I, Título III). Para o ajuizamento da pretensão de cobrança de obrigação por meio da ação monitória, para tentar escapar do caminho mais longo do rito ordinário (procedimento comum) para a obtenção de título executivo judicial, é imprescindível o preenchimento dos seguintes requisitos descritos no artigo 700, incisos I a III, do Código de Processo Civil: capacidade civil da pessoa indicada como devedora da obrigação de pagar quantia certa, de entregar de coisa ou de fazer ou não fazer, e a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo.Neste contexto, a prova escrita da obrigação necessita ser considerada idônea e suficiente para permitir um juízo de probabilidade do direito que se pleiteia, simultaneamente ao juízo de admissibilidade da própria petição inicial que externa a pretensão de exigir a satisfação da obrigação nela descrita pela via monitória.Vale dizer, não se exige tratar-se de prova robusta, inequívoca ou irrefutável, mas sim de uma prova documental que tenha condições de gerar uma convicção provisória e positiva do juiz que faz esse exame preliminar quanto ao reconhecimento da hipótese de existência da relação de crédito e débito.Conforme as lições do Professor Titular de Direito Processual Civil na UERJ, Dr. Humberto Dalla Bernardina D. Pinho: “(...) Entende-se por prova escrita o escrito emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, tornando-o verossímil ou suficientemente provável, sendo ao mesmo tempo possível e exigível. É aquela reconhecidamente idônea para formar a convicção do juiz sobre provável existência do direito firmado, mediante comprovação sumária."[1]Nada impede, outrossim, que a ação monitória esteja fundada em mais de um documento que, sendo interpretados conjuntamente, indiquem para a existência da obrigação declarada na petição inicial e atribuída à parte demandada, eis que o conceito jurídico de prova escrita não singulariza o meio de prova quanto à sua quantidade. Noutras palavras, não se exige que num documento isolado se encontrem todos os elementos da obrigação.Assim, primeiramente, no aspecto formal da postulação efetuada pela autora/Apelada, os requisitos da ação monitória foram preenchidos satisfatoriamente, todos eles, pois é dispensável a petição inicial fazer referência à causa debendi, uma vez que os títulos de crédito (cheques), no momento da propositura da ação, já estavam prescritos para execução. A Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não se faz exigida ou necessária a menção do negócio jurídico subjacente nessas situações:“Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”.Não obstante isso, a autora/Apelada fez questão mencionar na petição inicial como havia obtido os títulos, devolvidos pelas alíneas 11, 21 e 22 pelo banco sacado (movs. 23.2 e 23.3/origem), assim explanando: “Muito embora não exista a necessidade de se adentrar a causa debendi uma vez que a autora é portadora legítima dos documentos monitórios acima qualificados, importante salientar que a autora é distribuidora de produtos do gênero alimentícios, especialmente da marca SEARA, e a ré atua no ramo de supermercado, portanto, tais cheques foram emitidos para quitar os negócios jurídicos realizados entre as partes.”.Assim, como nos embargos monitórios a ré/Apelante alegou que “nunca manteve qualquer relação comercial, empresarial ou de consumo com a Embargada, não sabendo porquê seus cheques estavam em seu poder” (mov. 42.1/origem), a autora/Apelada trouxe com a petição do mov. 46.1/origem, em total consonância com o artigo 435, caput, do Código de Processo Civil, várias notas fiscais que demonstram a venda das mercadorias nelas discriminadas para a recorrente, as quais somam o valor de R$ 27.300,38, emitidas entre 28/09/2018 a 15/10/2018, bem como alguns dos canhotos de entrega dessas mercadorias, assinados, estando um deles inclusive com o
carimbo do “Cezi Supermercado Ltda” (mov. 46.16/origem), e ainda, relatório interno da relação comercial, que atesta para transações comerciais constantes no montante de R$ 261.982,63 entre os anos 2018 e 2019 (mov. 46.20/origem). Afora isso, vê-se que basta consulta rápida ao Google Street View para constatar que o endereço de entrega contido nas notas fiscais (Avenida Saldanho Marinho) corresponde ao do estabelecimento comercial da ré/Apelante, o que reforça que o negócio jurídico subjacente às cartulas consistia na compra e venda de produtos alimentícios:Noutro ângulo, os embargos monitórios não refutaram a emissão dos cheques em si e seus valores, tampouco explicaram a razão de não terem sido compensados e/ou sustados, como igualmente não houve qualquer alegação ou demonstração e má-fé da autora/Apelada como sua portadora e credora nominal, daí porque a irrelevância da argumentação desenvolvida no recurso, pois os cheques não precisavam de qualquer incremento probatório para embasar o pleito monitório, na linha do disposto no artigo 700, caput, e §§ 1º e 2º, incisos I a III, do Código de Processo Civil.Na verdade, os documentos trazidos na réplica aos embargos serviram de reforço à existência de causa subjacente legítima à cobrança, a qual deve ser aceita, como foi pelo Juízo a quo, pois nada houve que pudesse retirar a força da promessa de pagamento contida nos próprios cheques.Os documentos apresentados com as alegações finais (movs. 65.1 a 65.12/origem), além de não interferirem no julgamento a que se chegaria sem eles (daí porque sequer serão mencionados), puderam ser analisados e refutados pela ré/Apelante, que pediu seu desentranhamento (mov. 66.1/origem) antes da sentença, cumprindo-se a respeito o contraditório e ampla defesa.Cabia à ré/Apelante, como devedora, o ônus de desconstituir a presunção inicial de verossimilhança da existência da obrigação pecuniária líquida, vencida e exigível fundada nos cheques, através da oposição de embargos que apresentassem e comprovassem fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito de crédito, ex vi do artigo 702, e § 1º, do Código de Processo Civil, o que não aconteceu.Nesse sentido, desta Corte (fez-se os destaques):“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – SÚMULAS 299 E 503 DO STJ – CAUSA DEBENDI QUE NÃO NECESSITA SER MENCIONADA/ COMPROVADA PELO AUTOR – SÚMULA 531 DO STJ – EMBARGOS À MONITÓRIA – DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – ARTIGO 373, II, DO CPC – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTROU A MÁ-FÉ DO PORTADOR DOS TÍTULOS – ARTIGO 25 DA LEI Nº 7.357/1985 ( LEI DO CHEQUE)– DEVER DE PAGAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR 00221642320198160017 Maringá, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 05/08/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024).Nesse contexto, o conjunto documental, analisado de forma global e sistemática, revela coerência entre as emissões das notas fiscais e dos cheques, bem como compatibilidade entre os valores negociados e o montante cobrado, evidenciando a existência de relação comercial entre as partes à época e consistente na compra e venda de produtos alimentícios.A sentença recorrida examinou de forma adequada o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito à espécie, reconhecendo que os cheques prescritos, constituem prova escrita idônea à constituição do título executivo judicial, ainda mais quando aliados às notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadoria apresentados, bem como que a ré/Apelante não se desincumbiu do ônus de infirmar a existência do débito.Como resultado, são devidos honorários recursais em favor do advogado da autora/Apelada, de modo que se majoram os honorários advocatícios de sucumbência, fixados pelo Juízo a quo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, para 12% (doze por cento) sobre o mesmo patamar, em atenção aos critérios do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, consoante o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença, com fixação de honorários recursais em favor do patrono da autora/Apelada.