Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ELIAS FLAVIO CENCI em face de decisão monocrática exarada no âmbito dos autos de agravo de instrumento nº 0064873-17.2025.8.16.0000 (mov. 8.1), por meio da qual restou indeferido o efeito suspensivo almejado.
Inconformada, a parte agravante se insurge, sustentando que a decisão agravada desconsidera os graves prejuízos que advirão à parte executada com o prosseguimento do cumprimento de sentença em valor manifestamente abusivo e desproporcional.

Argumentou que restou demonstrado que a cobrança é indevida, merecendo o feito ser suspenso até o julgamento final do recurso interposto.
A agravada apresentou contrarrazões no mov. 10.1, por meio das quais defendeu o não conhecimento do recurso, por entender que o agravante deixou de demonstrar o equívoco da decisão atacada e de combater os fundamentos que indeferiram o efeito suspensivo pleiteado.
É o breve relatório.


II - FUNDAMENTAÇÃONos termos do CPC, art. 932, inc. III, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.



Nesse liame, verifica-se que o presente agravo interno devolveu ao colegiado tão somente a discussão quanto à atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0064873-17.2025.8.16.0000 AI.

Deste modo, e uma vez que o referido recurso teve seu mérito julgado pelo colegiado, conclui-se que a presente pretensão recursal perdeu objeto, restando prejudicada a sua análise.


Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ART. 373, §1º DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. HOSPITAL QUE DETÉM MAIOR FACILIDADE AOS DOCUMENTOS REFERENTES AO ATENDIMENTO DA AUTORA. NOSOCÔMIO COM MAIOR FACILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE, ADEMAIS, DE NATUREZA OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE PROCESSOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO REFERIDO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À TUTELA RECURSAL. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030058-91.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 30.06.2025) (grifei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. VÍCIO NÃO CONSTATADO NO ACÓRDÃO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001484-58.2025.8.16.0000 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 15.03.2025) (grifei).

Assim é que, diante do julgamento do agravo de instrumento, o agravo interno interposto contra a decisão que processou o recurso, sem concessão de efeito suspensivo, não deve ser conhecido, por restar prejudicada a sua análise, vez que a decisão colegiada substitui a proferida pelo relator.

Ademais, nota-se que todos os argumentos aqui trazidos foram considerados e constam do acórdão do agravo de instrumento principal.

Ante o exposto, nos termos do CPC, art. 932, inc. III, cumulado com o RITJPR, art. 182, inc. XIX, o VOTO é pelo não conhecimento do recurso, eis que restou prejudicado.