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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0070878-55.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cornélio Procópio, em que são agravantes ADRIANO DE CARVALHO e OUTROS, e é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANO DE CARVALHO e OUTROS contra a decisão saneadora de mov. 215.1 dos autos da Ação Civil Pública n° 0006646-71.2023.8.16.0075 que, ao decretar a revelia da parte ré, asseverou a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.Em suas razões recursais, aduzem os agravantes, em síntese, que: a) no âmbito da Lei Anticorrupção, o instituto da revelia não se aplica de maneira literal, como ocorre no Código de Processo Civil; b) isso porque a falta de contestação não conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Ministério Público; c) a ausência de defesa formal ou sua apresentação extemporânea não obsta posteriores argumentos ou provas ao longo do processo.Requer assim, o provimento do recurso para que os efeitos da revelia sejam readequados ao caso concreto, considerando a aplicabilidade da Lei Anticorrupção (mov. 1.1/TJ).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1/TJ).Em sequência, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (mov. 20.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o Agravo de Instrumento deve ser conhecido.
2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade – ou não – de se reformar a decisão saneadora objurgada, para que os efeitos da revelia decretada contra os agravantes sejam readequados.Pois bem.Inicialmente, muito embora a Lei Anticorrupção não discipline acerca do instituto supramencionado, seu artigo 21 possibilita a aplicação subsidiária da Lei n° 7.347/1985 nas ações de responsabilização judicial. Esta, por sua vez, garante a incidência do Código de Processo Civil “naquilo que não contrarie suas disposições”, vide art. 19.Paralelamente, observa-se que os agravantes não apresentaram a peça contestatória no prazo do artigo 335 do CPC, apesar de devidamente citados (movs. 59.1, 60.1, 72.1, 89.1, 145.2, 152.1, 153.1 e 156.2 dos autos originários). Logo, seguro concluir que a revelia em si é aplicável à hipótese em tela.Contudo, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Ministério Público, porquanto o ordenamento jurídico processual, em seu artigo 345, II, rechaça tal efeito quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como é o caso dos autos.Sobre o tema, lecionam Marinoni, Arenhart e Mitidiero¹:A demanda que trata de direito indisponível comporta certas peculiaridades, derivadas exatamente de seu objeto. Porque o direito discutido é indisponível, os poderes dispositivos das partes são substancialmente reduzidos. Isso é natural, em se considerando que o direito indisponível é aquele caracterizado precisamente por não permitir que seu titular dele se desfaça. Ora, se o titular do direito indisponível não pode eficazmente alienar seu direito – no plano das relações humanas, mesmo fora do processo –, seria um contrassenso permitir, ainda que de maneira indireta (e até mesmo que de forma dissimulada), que essa disposição acontecesse dentro do processo. Assim, para o fim de evitar a utilização do processo como meio que possibilitaria (até mesmo por meio de fraude) a alienação de direito indisponível, e especialmente para manter a integridade da própria ratio do direito indisponível, quando a causa versar sobre esse tipo de direito não se admite que a revelia opere seu efeito material.[...]Desse modo, alguém poderia objetar que a presunção de veracidade não importaria em disponibilidade sobre o direito, motivo pelo qual seria completamente inoportuna a previsão do art. 345, II. Na verdade, a proteção aqui examinada justifica-se porque normalmente o reconhecimento dos fatos da causa conduzirá à vitória da parte autora e assim, ainda que por via reflexa e indireta, a atitude do réu revel pode abrir ensejo à disponibilidade do direito. Visa a legislação, em essência, proteger o direito indisponível (em face de sua importância para o ordenamento) contra qualquer possível ameaça, ainda que esta se estabeleça de maneira reflexa, mediata ou indireta.Tendo em vista que o Parquet objetiva a condenação solidária dos réus indicados na peça vestibular por supostos danos ao erário, sem prejuízo de direcionamento das sanções dispostas na Lei n° 12.846/2013 às pessoas jurídicas e seus administradores, tem-se que os direitos dos acusados não podem ser renunciados, tampouco ameaçados, sob pena de grave violação à dignidade da pessoa humana.Em situação semelhante, decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO CITATÓRIO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. HIGIDEZ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSA NULIDADE POR AUSÊNCIA DA ADVERTÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE PROVIMENTO NEGADO. 1. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da hígida cientificação da recorrente acerca do ajuizamento da ação por improbidade. Certidão lavrada por oficial de justiça acerca do cumprimento do mandado. Fé pública. Devida formação da relação processual. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. O fato de não ter constado no mandado de citação a advertência dos eventuais efeitos da revelia no caso de inação do citado, na verdade, não viola a lei, senão a atende. A ação por improbidade administrativa controverte acerca de direitos indisponíveis e, por isso, o silêncio do demandado não importa a presunção de veracidade dos fatos a ele imputados pelo autor da ação na forma do, à época vigente, art. 320, II, do CPC de 1973. 3. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.119.616/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025). (Destaquei).Dessa maneira, necessária a reforma pontual da decisão saneadora objurgada, para que o efeito material da revelia seja afastado diante da indisponibilidade do direito dos agravantes, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil.
3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, mantendo a decretação da revelia, mas afastando a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Ministério Público.