SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0071120-14.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Aug 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU DE OFÍCIO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO COLEGIADA CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ADEQUADAS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento. A Embargante pretende o reconhecimento dos vícios de omissão e obscuridade na fundamentação colegiada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão está maculado com os vícios de omissão e obscuridade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, mas não apontam vícios que justifiquem a sua acolhida.4. A decisão colegiada se manifestou suficientemente acerca da insurgência inserida no âmbito do Agravo de Instrumento, não estando maculada por qualquer dos vícios previstos legalmente.5. Não há omissão a ser sanada, pois os fundamentos do acórdão foram claros e suficientes para justificar o julgamento desfavorável à Embargante.6. A pretensão de rediscutir matérias já decididas não é cabível na via dos Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: “Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I, II e 1.026; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010572-96.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 15.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela mãe do falecido não foram aceitos. O pedido era para corrigir o acórdão anterior, mas os Desembargadores explicaram que não houve omissão na decisão anterior, pois os argumentos apresentados apenas mostravam descontentamento com o resultado, e não vícios que justificassem a alteração. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois estava bem fundamentada e não havia necessidade de mudança.