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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela 12ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do qual se conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0130070-50.2024.8.16.0000, regularmente autuado em apenso nesta árvore processual.A Embargante, irresignada com o teor do pronunciamento colegiado, sustenta a existência de vícios que comprometem a validade do julgado, requerendo a integração do acórdão por entenderem que este se encontra eivado de omissão e obscuridade.Em síntese, sustenta que: a) a decisão inicialmente agravada incluiu a Sra. Antônia Maria Pançan — ora Embargada e viúva de Robson Landgraf Monteiro —, no polo sucessório, na qualidade de herdeira, com fundamento no artigo 1.845 do Código Civil, reconhecendo sua concorrência com a ascendente, Sra. Ernestina Landgraf Monteiro; b) a insurgência recursal limitou-se à exclusão da referida viúva da qualidade de herdeira do de cujus, nos termos da ordem de vocação hereditária prevista no Código Civil de 1916, sem que tenha sido pleiteada sua exclusão do processo ou o afastamento de seu direito à meação; c) a viúva figura no feito desde o seu início, inexistindo qualquer requerimento anterior, por parte da Embargante, de sua exclusão do processo ou do reconhecimento de sua condição de meeira; d) a motivação para a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento nº 0130070-50.2024.8.16.0000 reside na equivocada inclusão da viúva como herdeira de Robson, em concorrência com a ascendente, em desacordo com a legislação aplicável; e) o acórdão reconheceu corretamente a inaplicabilidade do Código Civil de 2002 à sucessão em questão, determinando a incidência do Código Civil de 1916, afirmando expressamente, em sua fundamentação, que a Embargada não possui a qualidade de herdeira, mas tão somente a de meeira; f) todavia, o dispositivo do acórdão limitou-se a dar parcial provimento ao recurso, “a fim de acolher a insurgência apenas quanto aos fundamentos adotados pelo juízo singular, determinando a adequação da decisão à legislação aplicável ao Inventário e Partilha nº 0000812-59.2001.8.16.0075, qual seja, o Código Civil de 1916”, sem, contudo, declarar de forma clara e expressa a exclusão da viúva da qualidade de herdeira em concorrência com a ascendente; g) aduz que os vícios apontados — ainda que expressamente suscitados nas razões recursais — não foram enfrentados no julgamento do acórdão, o que caracteriza omissão relevante e violação ao dever de fundamentação previsto no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil; h) a própria ementa do julgado reforça a ambiguidade da decisão, ao consignar que o recurso foi parcialmente provido “apenas para adequar a legislação aplicável ao caso concreto, sem, contudo, alterar o resultado da decisão impugnada”, o que causa incerteza, já que a decisão agravada havia incluído a Embargada como herdeira, com base no Código Civil de 2002 — solução incompatível com a correta aplicação do Código de 1916; i) embora o acórdão tenha reconhecido a aplicabilidade do Código Civil de 1916 — diploma que, em seu artigo 1.603, não contempla o cônjuge como herdeiro em concorrência com ascendentes —, o seu dispositivo não delimitou, de forma expressa, que a participação da viúva se restringe à condição de meeira quanto aos bens adquiridos na constância do casamento, deixando de declarar sua exclusão da qualidade de herdeira em relação aos bens particulares do de cujus; j) há omissão quanto à abrangência da pretensão recursal, considerando que não foi postulada a exclusão da viúva do feito, mas apenas sua exclusão da qualidade de herdeira em concorrência com a ascendente ora Embargante; k) existe omissão igualmente quanto à definição da exata condição jurídica da viúva no inventário, uma vez que o acórdão não estabeleceu, em sua parte dispositiva, que a Embargada figura apenas como meeira, tampouco declarou sua exclusão como herdeira concorrente; l) tal omissão compromete a harmonia e a coerência entre a fundamentação e o dispositivo, prejudicando a clareza do pronunciamento judicial; m) há também obscuridade, pois o dispositivo não reflete de forma clara a conclusão de que a viúva permanece nos autos apenas na qualidade de meeira; n) o parcial provimento do recurso, “sem alterar o resultado da decisão impugnada”, conforme consta da ementa, acarreta ambiguidade prejudicial à ascendente ora Embargante, pois pode induzir à falsa conclusão de que se manteve a inclusão da Embargada como herdeira, o que contraria expressamente os fundamentos do julgado; o) observa que o v. acórdão reconheceu, com acerto, a incidência do Código Civil de 1916 — o qual não contempla o cônjuge sobrevivente como herdeiro concorrente com os ascendentes —, mas, ao deixar de consignar expressamente, na parte dispositiva, a exclusão da agravada da qualidade de herdeira, compromete a clareza e a efetividade da decisão proferida; p) destaca que as omissões e obscuridades apontadas são suscetíveis de gerar interpretações equivocadas na instância de origem, perpetuando o quadro de insegurança jurídica que motivou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento; q) assevera que a ausência de definição clara no dispositivo do acórdão quanto à posição jurídica da Embargada no processo pode ocasionar o descumprimento da decisão judicial ou interpretações indevidas, atribuindo-lhe direitos que não lhe competem sobre os bens particulares do falecido; r) tendo em vista que não se postulou a exclusão da viúva do processo, mas apenas a sua exclusão da condição de herdeira em concorrência com a ascendente no tocante aos bens particulares do de cujus, e considerando que o dispositivo do acórdão não definiu, de modo claro e preciso, tal condição jurídica, justifica-se a oposição dos presentes Embargos de Declaração, com o objetivo de sanar as omissões e obscuridades mencionadas (mov. 1.1).A Embargada apresentou resposta ao recurso pedindo seu desprovimento (mov. 10.1).Os autos retornaram conclusos para julgamento.É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOInicialmente, cumpre observar que os Embargos de Declaração foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser reconhecidos como tempestivos.Ademais, ressalta-se que a interposição da presente medida não está condicionada ao recolhimento de preparo, porquanto possui natureza integrativa e visa exclusivamente à complementação do julgado anteriormente proferido.Ademais, considerando que se encontram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade — notadamente o cabimento, a adequação, o interesse recursal e a legitimidade —, impõe-se o conhecimento do presente recurso.Com relação ao mérito, é caso de não provimento.Pois bem. Conforme leciona Teresa Arruda Alvim[1], “os Embargos de Declaração têm raízes constitucionais”, na medida em que visam assegurar a adequada prestação jurisdicional, conferindo efetividade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais. Trata-se, pois, de instrumento processual voltado à integração ou ao esclarecimento de pronunciamentos jurisdicionais que apresentem vícios formais.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material — este último passível, inclusive, de correção de ofício pelo próprio Juízo prolator.Vejamos:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.“Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º. § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação”. “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios”. Dessa forma, além de possuírem natureza integrativa, os Embargos também constituem garantia do devido processo legal, ao assegurar às partes a obtenção de pronunciamentos judiciais devidamente fundamentados e coerentes com os elementos constantes dos autos.No que tange às questões de ordem pública, Teresa Arruda Alvim complementa:“Já houve grandes discussões acerca da possibilidade de o juízo conhecer de matéria de ordem pública no bojo dos embargos declaratórios, que não tivesse relação alguma com a matéria impugnada, hoje resolvida pelo art. 1.022, II: o juiz deverá, nos embargos, manifestar-se sobre matéria a respeito da qual deveria ter-se manifestado de ofício. Evidentemente, matéria de ordem pública enseja a possibilidade de manifestação de ofício, embora haja matérias sobre as quais o juiz pode se manifestar de ofício, que não são de ordem pública. Assim ocorre, por exemplo, com a prescrição e com matéria probatória. A nosso ver, entretanto este dispositivo deve ser interpretado restritivamente: o legislador disse mais do que queria. Deve-se entender que o legislador não quis senão permitir que, nos embargos de declaração, se conheça matéria de ordem pública. Do contrário, o âmbito de abrangência deste dispositivo permitiria, por exemplo, o reexame de provas, o que descaracterizaria inteiramente a finalidade do recurso”.Portanto, os Embargos de Declaração podem ser interpostos tanto para sanar os vícios expressamente previstos no ordenamento processual quanto para requerer a manifestação do Julgador acerca de matérias de ordem pública, em que a análise deveria ter ocorrido de ofício.No caso em apreço, a Embargante pleiteia o esclarecimento de supostas omissões e obscuridades contidas no acórdão proferido por esta Câmara Cível, que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 0130070-50.2024.8.16.0000, autuado em apenso.Todavia, após detida análise dos autos da insurgência principal, bem como do conteúdo do acórdão ora impugnado, constato que os vícios apontados pela parte embargante não se evidenciam na espécie.Explico.O acórdão embargado teve como objeto a análise da insurgência recursal dirigida contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cornélio Procópio, a qual manteve o cadastramento da Sra. Antônia Maria Pançan no Inventário e Partilha nº 0000812-59.2001.8.16.0075, que versa sobre os bens integrantes do espólio de Robson Landgraf Monteiro.A controvérsia, como se depreende, envolve a aplicação das normas de direito intertemporal decorrentes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, especialmente no que tange à ordem de vocação hereditária.O Juízo de Origem assentou que a viúva deveria permanecer cadastrada no inventário, sob o fundamento de que seria herdeira necessária, conforme as disposições do Código Civil vigente desde janeiro de 2003.Entretanto, ao examinar o recurso, esta Câmara reformou tal entendimento, acolhendo em parte a pretensão recursal para reconhecer a incidência, na hipótese, das normas do Código Civil de 1916, vigente à época do óbito do autor da herança. Nesse contexto, assentou-se, de forma clara e objetiva, que a Sra. Antônia Maria Pançan não possui a qualidade de herdeira, não concorrendo com a ascendente sobrevivente, mas sim a de meeira, em razão do casamento celebrado com o falecido.Tal conclusão consta expressamente na fundamentação do acórdão, com adequada delimitação da situação jurídica da viúva, nos exatos termos do direito intertemporal aplicável à sucessão. Vejamos:“Com relação ao mérito, a hipótese é de provimento parcial, apenas para alterar os fundamentos utilizados pelo julgador na decisão impugnada, como se verá adiante.Pois bem, para melhor compreensão do caso sob análise, é preciso revisitar a ordem em que os fatos aconteceram na vida do falecido Roberto Landgraf Monteiro.De acordo com os documentos juntados ao mov. 1.6 do processo de inventário, o de cujus se casou com Antônia Aparecida Pançan em 27.9.1999, pelo regime da comunhão parcial de bens.Naquele tempo, a legislação vigente era o Código Civil de 1916, que assim dispunha sobre o casamento celebrado pelo regime adotado por Antônia e Roberto: Art. 269. Quando os contraentes declarem que adaptam o regime da comunhão limitada ou parcial, ou usarem de expressões equivalentes, entender-se-á que excluem da comunhão:I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhes sobrevierem, na constância do matrimônio, por doação, ou sucessão.II - Os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares.Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão; II - Os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;III - Os rendimentos de bens de filhos anteriores ao matrimônio, a que tenha direito qualquer dos cônjuges em consequência do pátrio poder;IV - Os demais bens que se consideram também excluídos da comunhão universal.Art. 273. No regime da comunhão parcial presume-se adquiridos na constância do casamento os móveis, quando não se provar com documento autêntico, que o foram em data anterior.Art. 274. A administração dos bens do casal compete ao marido, e as dívidas por este contraídas obrigam, não só os bens comuns, senão ainda, em falta destes, os particulares de um e outro cônjuge, na razão do proveito que cada qual houver lucrado.Art. 275. É aplicável a disposição do artigo antecedente às dívidas contraídas pela mulher, nos casos em que os seus atos são autorizados pelo marido, se presumem pelo, ou escusam autorização (arts. 242 a 244, 247, 248 e 233, nº V).Assim, observa-se que o regime de comunhão parcial de bens aplicável aos casamentos celebrados sob a vigência do Código Civil de 1916 apresenta notável semelhança com aquele previsto no Código Civil de 2002. Isso se deve ao fato de que ambos os ordenamentos jurídicos adotam como princípio fundamental a constituição do patrimônio comum apenas a partir do momento da formalização do casamento. Em outras palavras, os bens adquiridos por cada cônjuge antes da celebração da união permanecem de caráter particular e, consequentemente, não se comunicam com o acervo patrimonial do casal.Além disso, no que concerne à dissolução do vínculo conjugal, o Código Civil de 1916 dispunha expressamente que “dissolve-se a comunhão pela morte de um dos cônjuges (art. 267, I)”. Dessa maneira, percebe-se que, no regime jurídico então vigente, o falecimento de um dos cônjuges acarretava automaticamente a dissolução do matrimônio, colocando o cônjuge sobrevivente na condição de viúvo. Entretanto, este não possuía prerrogativa de concorrência imediata na sucessão dos bens deixados pelo falecido, uma vez que, de acordo com a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil de 1916, sua posição era relegada ao terceiro lugar, atrás dos descendentes e ascendentes do de cujus.Vejamos:Art. 1.603. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - Aos descendentes.II - Aos ascendentes.III - Ao cônjuge sobrevivente.IV - Aos colaterais.V - Aos Estados, ao Distrito Federal ou a União.V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.Art. 1.606. Não havendo herdeiros da classe dos descendentes, são chamados a sucessão os ascendentes.Art. 1.607. Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.Art. 1.611. A falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal.
No caso em exame, além de o casamento ter sido celebrado sob a égide de legislações anteriores, o falecimento de Robson Landgraf Monteiro ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1916, conforme se verifica na certidão de óbito acostada aos autos de origem (mov. 1.1, fl. 5).Assim, conclui-se que as disposições normativas aplicáveis à sucessão legítima do falecido são aquelas estabelecidas pelo Código Civil de 1916. Tal entendimento decorre, inclusive, da regra de transição prevista no artigo 2.035 do Código Civil de 2002, que dispõe nos seguintes termos:Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.Nesse contexto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.704.579/RJ, consolidou o entendimento de que a legislação aplicável ao inventário e à partilha de bens é aquela vigente no momento da abertura da sucessão(...)Em decisão proferida no ano de 2004, a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manifestou entendimento, por maioria de votos, no sentido de que os inventários relativos aos óbitos ocorridos antes do ano de 2003 devem ser regulados pelas disposições do Código Civil de 1916. Tal posicionamento fundamenta-se no fato de que referido diploma legal permaneceu em vigor até a entrada em eficácia do Código Civil de 2002, cujo início de vigência se deu em janeiro de 2003.Dessa forma, verifica-se que o entendimento jurisprudencial acerca da matéria se encontra devidamente consolidado, sendo reiteradamente aplicado há mais de uma década, sem que tenha havido alteração significativa na interpretação dos tribunais a esse respeito.(...)É preciso, portanto, reconhecer que os fundamentos utilizados pelo juízo de primeira instância não se aplicam ao caso concreto, conforme pugnou a Agravante em suas razões. Todavia, à época da abertura da sucessão, o ordenamento jurídico processual aplicável era o Código de Processo Civil de 1973, que conferia ao cônjuge supérstite legitimidade concorrente com os demais herdeiros para a prática de determinados atos no procedimento sucessório, dentre os quais se incluía o requerimento de abertura do inventário.Nesse sentido, os artigos 987 e 988 do referido diploma legal, atualmente revogados, disciplinavam expressamente a legitimidade do cônjuge sobrevivente para intervir nos atos iniciais do inventário, consolidando sua participação na condução processual da partilha de bens do falecido. Além disso, o Código de Processo Civil de 1973 já estabelecia a ordem preferencial na partilha, conferindo primazia ao pagamento das dívidas do espólio e, em seguida, à atribuição da meação ao cônjuge sobrevivente.Ressalte-se que tal disposição normativa manteve-se inalterada mesmo com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, que preservou a prioridade no pagamento da meação do cônjuge sobrevivente, sem qualquer ressalva quanto à sua condição de herdeiro ou meeiro.Dessa forma, evidencia-se o interesse legítimo da viúva em permanecer vinculada ao processo de inventário de seu falecido esposo até a devida conclusão da partilha, uma vez que, ainda que não seja herdeira nos termos da legislação então vigente, Antônia Aparecida Pançan Monteiro é meeira dos bens adquiridos na constância do casamento com o de cujus, o que lhe confere direitos patrimoniais inalienáveis sobre a fração correspondente ao patrimônio comum do casal.Diante desse contexto, verifica-se que, embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado sua decisão com base nas disposições do Código Civil de 2002, entendo que a controvérsia deve ser analisada e julgada à luz da norma vigente à época dos fatos, qual seja, o Código Civil de 1916.Importa destacar que o cônjuge sobrevivente somente foi alçado à condição de herdeiro necessário com a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Até então, sob a égide do Código Civil de 1916, embora o cônjuge pudesse ser contemplado na sucessão, não era classificado como herdeiro necessário, de modo que poderia ser validamente excluído da sucessão por disposição testamentária do falecido.Tal distinção leva à conclusão de que, nos termos do Código Civil de 1916, nenhum dos cônjuges possuía a obrigação de colacionar bens à herança, uma vez que não havia imposição legal para igualação da legítima entre os herdeiros necessários, ao contrário do que veio a ser determinado pelo Código Civil de 2002”.Ou seja, toda a argumentação constante do acórdão não deixa dúvidas de seu resultado, tampouco dos fatos que conduziram ao julgamento dessa forma.Trata-se, em verdade, de inconformismo com a interpretação conferida pelo Colegiado aos dispositivos legais aplicáveis, o que deve ser veiculado, se assim entender a Embargante, por meio do recurso constitucional adequado, notadamente o Recurso Especial, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal[2].Diante do exposto, não se constatam vícios aptos a ensejar a integração do julgado, sendo certo que a fundamentação foi exposta de forma clara, coerente e suficiente para justificar o julgamento desfavorável à pretensão da Embargante.Ressalte-se, ademais, que não se confere provimento a Embargos de Declaração opostos com nítido propósito de rediscutir matérias já devidamente analisadas e decididas, entendimento esse consolidado pela jurisprudência, conforme se verifica dos seguintes precedentes:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE EXPRESSA E SUFICIENTE DAS QUESTÕES POSTAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. “O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida” (EDcl no AgInt no AREsp 2.187.016/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julg. 16.06.2023, DJe de 27.06.2023).2.“Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal” (AgInt no AREsp nº 2.202.430/SP, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julg. 13.03.2023, DJe de 16.03.2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010572-96.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 15.12.2023)”“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. USO REITERADO E COM PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO APLICADO NA DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA ÀS CORTES SUPERIORES. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA PROCESSUAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA DECISÃO JUDICIAL. ABUSO NO DIREITO DE RECORRER. APLICAÇÃO DE MULTA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. É cabível embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão dos fundamentos, nem, tampouco, para manifestar o inconformismo com o resultado do julgamento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 3. A regra do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil deve ser interpretada – inclusive por força do artigo 1º do Código de Processo Civil – em conformidade com o artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal, não havendo omissão na decisão judicial quando o juiz examina os argumentos relevantes e imprescindíveis ao julgamento da causa, até porque não precisa rebater cada uma das alegações das partes. Exegese do artigo 1.022, par. ún., inc. II, do Código de Processo Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.4. A contradição, que justifica o manejo dos aclaratórios, é, tão somente, aquela havida entre os termos da própria decisão (vício interno), não se prestando a via eleita a corrigir eventual contradição externa ou sanar suposto error in judicando. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.5. A decisão judicial deve ser interpretada de forma sistemática, a partir da conjugação de todos os seus elementos e do princípio da boa-fé em sentido objetivo; logo, havendo a possibilidade de atribuição de um ou mais sentidos, há de se prestigiar aquele que seja mais coerente com a totalidade do decisum e, caso mais de um sentido se revele coerente, deve-se optar pelo que possa dar maior eficiência ao ato processual para tutelar o direito de as partes obterem, em tempo razoável, a solução integral do mérito. Exegese dos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 489, § 3º, e 1.025 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.6. O mero inconformismo com o teor do decisum não autoriza o cabimento de embargos declaratórios, porque se presume a boa-fé da decisão judicial, devendo-se censurar o seu caráter protelatório, revelado pelo uso reiterado e com o propósito de modificação do entendimento aplicado, em face de alegações anteriormente apresentadas e, exaustivamente, enfrentadas na decisão embargada.7. A oposição de embargos de declaração de forma a exceder, manifestamente, os limites impostos pela boa-fé objetiva e pela lei processual caracteriza o uso abusivo do direito de recorrer. Interpretação do artigo 1.022, em conjunto com os artigos 5º e 489, § 3º, todos do Código de Processo Civil e 187 do Código Civil.8. A multa, prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, visa inibir o exercício abusivo e irresponsável do direito de recorrer, para evitar o desvirtuamento da garantia constitucional da ampla defesa. O uso procrastinatório dos embargos de declaração enseja a aplicação de sanção pecuniária para neutralizar o uso abusivo do direito de recorrer, que compromete a duração razoável do processo e o direito da parte, que tem razão, de obter a solução integral do mérito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.9. No caso concreto, inexistindo vício autorizador de enfrentamento nos embargos de declaração – tanto que a parte, embora aponte omissões e contradições, demonstra seu mero inconformismo com o entendimento adotado no acórdão embargado, o que é inadmissível na via eleita –, não se mostra possível o seu acolhimento. Evidenciado, por outro lado, o manifesto caráter protelatório, notadamente pela utilização dos aclaratórios para fins que não se autoriza, impõe-se a cominação da multa estabelecida no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011068-28.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 04.12.2023)”.Impõe-se, assim, a manutenção do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0130070-50.2024.8.16.0000, porquanto devidamente fundamentado e em plena consonância com o ordenamento jurídico aplicável à espécie.Diante de todo o exposto, constato que, embora a Embargante tenha invocado diversos dispositivos legais como fundamento de sua insurgência, a análise detida dos autos revela que não há vícios a serem supridos por esta via integrativa.Logo, inexistindo omissão ou obscuridade no acórdão embargado, e considerando que os elementos apresentados nas razões recursais não se revelam suficientes para ensejar a sua reforma, mantenho o pronunciamento colegiado em sua integralidade.Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ERNSETINA LANDGRAF, para manter inalterado o acordão, nos termos da fundamentação.
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