Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por ANDRÉ LUIZ PETRELLI e MARCIA VALÉRIA FERNANDES PETRELLI, relativamente à sentença do mov. 142.1, posta nos autos n. 0003431-79.2015.8.16.0039, de Embargos à Execução, aforada pela parte apelante em face do BANCO DO BRASIL S/A, todos aí já qualificados, pela qual se julgara improcedentes os pedidos iniciais, nestes termos:[...] Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em consequência, mantenho hígida a execução promovida pelo exequente, devendo o feito executivo ter regular prosseguimento, inclusive com a aferição dos atos constritivos eventualmente já determinados.Ante a sucumbência dos embargantes, condeno-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC [...].Inconformada, a parte embargante, ANDRÉ LUIZ PETRELLI e MARCIA VALÉRIA FERNANDES PETRELLI, interpusera este apelo (mov. 146.1), aduzindo: (a) de início, pedira concessão de gratuidade processual; (b) houvera violação de decisão anterior, transitada em julgado, proferida na Execução n. 0001589-64.2015.8.16.0039, na qual se reconhecera a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 7.180, porque bem de família; (c) fora determinado o levantamento da penhora, sem que houvesse recurso do Banco; (d) subsidiariamente, caso não seja reconhecida a violação à coisa julgada, defendera que a cláusula contratual que oferecera o imóvel como garantia hipotecária deve ser declarada nula; (e) o bem fora oferecido em momento de desespero, sem manifestação livre de vontade; (f) o empréstimo teria sido destinado à lavoura de banana em área arrendada, cujo contrato fora rescindido antes do vencimento da primeira parcela, e o Arrendador assumira a responsabilidade pela dívida em outro processo judicial; (g) o imóvel, por ser a residência da família, não poderia ser penhorado, mesmo que tenha sido dado em hipoteca; (h) a exceção prevista na Lei n. 8.009/90 não se aplica ao caso concreto, pois o empréstimo não fora contraído em benefício da entidade familiar, e a cláusula de garantia não reflete a real vontade das partes; (i) pedira-se o provimento do recurso.Contrarrazões, no mov. 149.1.Concedera-se prazo à parte apelante, a que comprovasse a hipossuficiência alegada (mov. 9), contudo, da análise documentos exibidos (mov. 15), fora indeferida a gratuidade processual (mov. 17), vindo a parte informar o preparo recursal (mov. 21).

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese Observa-se, da leitura dos autos, que, aos 14.5.15, o BANCO DO BRASIL S/A ajuizara a Execução (n. 0001589-64.2015.8.16.0039) em face de ANDRÉ LUIZ PETRELLI e MARCIA VALÉRIA FERNANDES PETRELLI, denunciando inadimplemento de cédula rural hipotecária, n. 40/02583-7, cujo vencimento ocorreria em 28.10.19.A parte executada, ANDRÉ LUIZ e MARCIA VALÉRIA, opuseram Embargos à Execução (autos n. 0003431-79.2015.8.16.0039), aduzindo: (a) ilegitimidade passiva, pois a cédula rural fora firmada para custear lavoura de banana em imóvel arrendado, e, após a rescisão do contrato de arrendamento, pactuara-se que os débitos remanescentes junto ao Banco seriam pagos pelo Arrendador, MARCOS ANTONIO DEL PADRE; (b) defendera o direito ao alongamento do prazo a pagamento, segundo o teor da súmula n. 298, do STJ; (c) a frustração da safra e problemas na comercialização da banana comprometeram sua capacidade financeira, justificando a modificação do cronograma de pagamento; (d) o imóvel dado em garantia é impenhorável, porque bem de família; (e) a entidade familiar não se beneficiara do empréstimo, pois todo o investimento ficara com o Arrendador depois da rescisão do contrato; (f) houvera falta de transparência e boa-fé na constituição da garantia, especialmente sobre a assinatura de MARCIA VALÉRIA, embargante, a qual não fora informada quanto aos riscos e consequências; (g) impugnara o cálculo do Banco, requerendo perícia judicial à apuração do valor devido.Os Embargos foram processados sem efeito suspensivo (mov. 19).O Banco deduzira Impugnação (mov. 24), afirmando que o contrato fora firmado livremente entre as partes, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda, bem como não haveria nulidade nas cláusulas contratuais, pois o instrumento é claro quanto aos valores, taxas de juros, prazo e forma de pagamento, além de contar com a assinatura dos Fiadores. Em relação ao pedido de alongamento da dívida, esclarecera que a prorrogação ou renegociação do contrato não ocorrera automaticamente, sendo necessário que o interessado procure a Instituição financeira a demonstrar intento de renegociar. Alegara que a parte embargante não fizera o pagamento das parcelas e que todas as tentativas extrajudiciais de composição foram infrutíferas, justificando a cobrança do título. Sobre a impenhorabilidade do bem de família, argumentara que o imóvel fora oferecido, livremente, como garantia hipotecária, com presumira renúncia a qualquer benefício da Lei n. 8.009/90. O Magistrado a quo, em decisum saneador, fixara os pontos controvertidos em torno do pretenso alongamento da dívida, da responsabilidade pelos encargos da cédula rural hipotecária, quanto à validade da garantia prestada, e a impenhorabilidade do bem de família. Aplicara, ao caso, as disposições previstas no CDC, mas indeferira-se a pretensa inversão do ônus da prova, autorizando-se, somente, a produção da prova testemunhal requerida pela parte embargante (mov. 40).Na decisão do mov. 75, de 19.8.16, o curso dos Embargos à Execução foram suspensos até o julgamento da Declaratória, n. 0002893-98.2015.8.16.0039, a qual fora julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se o Arrendador por responsável pelas quantias remanescentes, alusivas às cédulas rurais pignoratícias, ns. 40/02570-5 e 40/02335-4, e o mencionado aditivo contratual, n. 40/02583-7. Veja (mov. 125.3):APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTRUMENTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. 1. NULIDADE DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.
2. ALEGADO ERRO DE GRAFIA NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ (ARTIGO 373, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 3. AUSÊNCIA DE EMPREGO DOS VALORES OBTIDOS COM AS CÉDULAS RURAIS NO CULTIVO DA TERRA ARRENDADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O DANO MORAL. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0002893-98.2015.8.16.0039, Andirá, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 20.3.19).Ademais, fora reconhecido que o direito ao alongamento depende do preenchimento dos requisitos legais e da demonstração de caso fortuito ou de força maior, mantendo-se a exigibilidade do título, porque não fora comprovado, nos autos, o preenchimento de tais requisitos.O Banco pedira a rejeição dos Embargos (mov. 48.1).Intimadas as partes, à especificação de provas, o Banco demonstrara desinteresse em produzir provas (mov. 63.1), ao passo que a parte apelante, pleiteara produção de prova pericial contábil e agronômica, além de prova documental (mov. 66.1), pelo que, se entendendo-se pela desnecessidade de produção probatória, e, depois, o Doutor Juiz ter declarado improcedentes os Embargos, responsabilizando a parte embargante por ônus processuais.Inconformada, a parte embargante interpusera este apelo (mov. 75.1).II.2.2. Prorrogação da dívida?II.2.2.1. Requisitos ao pretenso alongamento Quanto ao tema do alongamento da dívida, na Declaratória, objeto dos autos n. 0002893-98.2015.8.16.0039, já fora reconhecido que o direito ao alongamento de dívida existe, mas a tal necessário o preenchimento dos requisitos legais e a demonstração da existência de caso fortuito ou força maior. Concluíra-se que não fora comprovado que a parte embargante preenchera os requisitos legais a tanto. Também, não houvera demonstração suficiente sobre caso fortuito ou força maior, que justificasse a modificação do cronograma de pagamento. Fora visto que a parte embargante alegara frustração de safra e dificuldades financeiras, porém, não produzira provas robustas a permitir que em Juízo (neste Tribunal) se reconhecesse a inexigibilidade do título, por esse motivo. Veja trecho do acórdão sobre isso:[...] O direito ao alongamento da dívida rural é reconhecido pela Súmula 298 do STJ, mas depende do preenchimento dos requisitos legais. No caso concreto, não restou comprovado que o embargante preencheu tais requisitos, nem que houve caso fortuito ou força maior suficiente para afastar a exigibilidade do título. Assim, mantenho a execução [...]. Portanto, na Declaratória se reconhecera que o direito ao alongamento da dívida rural, mas não se acolhera o pedido da parte embargante, já que não restara comprovado, nos autos, que tivessem sido preenchidos os requisitos legais a tanto. Por isso, a Execução tivera seu trâmite retomado, e regularmente!Na sentença, o Magistrado a quo analisara, especificamente, a pretensão da parte embargante, sobre o direito ao alongamento da dívida rural, definindo que (a) tal faculdade não fora reconhecida, que (b) não existia prova de que a parte embargante preenchera os critérios legais nem de que tenha formalizado, perante o Banco, adesão válida a qualquer programa de renegociação ou alongamento, e, ainda, (c) não se demonstrara que o Banco tivesse recusado, indevidamente, proposta à renegociação válida. Por isso, a dívida fora considerada líquida, certa e exigível.Defendera, a parte apelante, que estaria comprovado, nos autos, o cumprimento dos requisitos ao alongamento da dívida, concluindo, então, que deveria ter a ele sido concedido esse benefício. Pois bem! No manual de crédito rural – MCR, está disposto, em seu capítulo 2, seção 6, item 4, algumas condições a fim de que seja autorizada a prorrogação da dívida. Veja:[...] 4 – Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º)A) Dificuldade de comercialização dos produtos (Res CMN 4.883 art 1º);B) Frustração de safras, por fatores adversos (Res CMN 4.883 art 1º);C) Eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações (Res CMN 4.883 art 1º) [...].Daí, extrai-se que, para ser reconhecido o direito à prorrogação da dívida, representada por cédula de crédito rural, o Devedor deve comprovar a sua dificuldade temporária de pagamento do débito, em razão das dificuldades em se comercializarem seus produtos, da frustração de safras por fatores adversos ou, no mais, de eventuais ocorrências que prejudiquem o desenvolvimento das explorações. E mais, é entendimento desta Corte que, além dessa comprovação (sobre a incapacidade de pagamento), o Devedor deve provar ter requerido, à Instituição financeira, a prorrogação da respectiva dívida, e que tal pleito administrativo tenha sido recusado pelo Banco. Sobre isso, estes precedentes, veja:PROCESSUAL [...]. APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINADA DE DÍVIDA RURAL. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. 2. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA. 3. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. 4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 5. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. “Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural, por desvio de finalidade, de modo que admissível a revisão da dívida desde à origem”. (TJPR – 15ª C. Cível – 0002390-48.2018.8.16.0047 – Assaí – Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho – J. 12.02.2020).2. Para que seja declarado o direito de prorrogação das dívidas representadas por cédulas de crédito rural, além dos requisitos legais pertinentes, é necessário que os devedores comprovem a efetiva recusa do credor. No caso dos autos, ausente a presença dos requisitos e da comprovação da efetiva recusa.3. “Verificado que o imóvel do qual o embargante pretende o reconhecimento de impenhorabilidade pertence a terceiro, impõe-se reconhecer a existência de ilegitimidade ativa, com a consequente extinção da demanda, nesse ponto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015”. (TJPR – 15ª C. Cível – 0019484-57.2018.8.16.0031 – Guarapuava – Rel. DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 20.10.2020). 4. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é irrelevante para o julgamento da causa se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida (in TJPR, 15ª CC, AC n. 0012257-16.2020.8.16.0170, Toledo, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 4.10.21).APELAÇÃO [...] BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VERIFICADA. VENDA DO BEM ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADMISSÍVEL. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível de n. 0001936-14.2018.8.16.0065, Catanduvas, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 22.10.21).APELAÇÕES [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSO DO BANCO (01). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO VERIFICADA, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE (02). PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR AO ALONGAMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 298 DO STJ. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO BANCO E DE PROVA DA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 93 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0005419-79.2019.8.16.0077, Cruzeiro do Oeste, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 16.7.21).RECURSOS DE APELAÇÃO [...] CONSTITUTIVA NEGATIVA DE NULIDADE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL C/C DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE VÍCIO INSANÁVEL NA SENTENÇA. FALTA DE COERÊNCIA LÓGICO-JURÍDICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO/DISPOSITIVO. DECISÃO CONTRADITÓRIA. NULIDADE DE OFÍCIO APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. RECURSOS PREJUDICADOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. APRECIAÇÃO DA LIDE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS EM DISCUSSÃO. CDC. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE BANCO E PESSOAS FÍSICAS. SÚMULA 297 DO STJ. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PRESENTES NOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO INÓCUA. INDEFERIMENTO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CMN. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SÚMULA 530/STJ. PERCENTUAL PACTUADO NÃO ABUSIVO EM COMPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SÚMULA 93 STJ E MP 2.170-36/01 QUE ADMITEM A PRÁTICA QUANDO PACTUADA. PRESENÇA DE CLÁUSULA PERMISSIVA. MANUTENÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS E CAUSAS APTAS A AFASTAR A MORA DOS AUTORES. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A 1% AO ANO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS ENCARGOS MORATÓRIOS APLICÁVEIS. NULIDADE DA PREVISÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO EM 2% AO MÊS NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS SEUS NOMES DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDO.APELAÇÕES CÍVEIS PREJUDICADAS (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0000431-46.2017.8.16.0057, Campina da Lagoa, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, Relª. Designada ao acórdão, Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 3.7.19).E, tendo-se em conta os critérios elencados, como exposto, o produtor rural, sobretudo em casos como este, a fazer jus a alongamento da dívida, deve cumprir compromissos, nos moldes adiante considerados, sem os quais o não preenchimento se dá (o que se verá).II.2.2.2. Requerimento administrativo?No caso, a dívida fora inadimplida, porque conforme havia sido estipulado no aditivo contratual, a parte apelante assumira obrigação de liberar o crédito para o Banco, no valor da parcela, o que deixara de fazer.A partir daí, malgrado não houvesse prazo rígido para o requerimento ao Banco, sobre a pretensa prorrogação da dívida, é induvidoso que à parte não cabe negligenciar quanto a isso, de forma que não pode se comportar, como fez, aguardando a determinação judicial, no bojo de demanda, a que assim (e nela) o fizesse. Aqui, a parte devedora não o deduzira simplesmente, seja antes, seja no curso da lide. Assim, independentemente do cumprimento, ou não, dos outros pressupostos, o certo é que, se não houvera tal requerimento, no âmbito do qual se poderia, por exemplo, apurar se a safra se frustrara, ou não (e, em caso afirmativo, em que medida), e isso, logo depois dos eventos que a isso teriam dado ensejo (até para que seus vestígios não desaparecessem), tal, já por si, inviabilizara tal pretensão.Aqui, o que se tem é que a parte apelante, não procedera a pronta e/ou tempestiva solicitação, com o razoável cuidado que todos devem ter, a fim de minimizar as eventuais próprias perdas, já que deveria ter adotado as medidas e/ou providências possíveis, razoáveis, o quanto antes, com vistas à pretensa prorrogação da dívida, com o que, sem dúvida, ela mesma estaria e envidar esforços necessários a que o vencimento não tivesse ocorrido como havia sido previsto ou, ao menos, que fosse alongado o mais rapidamente possível. Na verdade, essa exigência vem expressa adequadamente no princípio do duty to mitigate the loss, o qual nada mais é que corolário lógico da boa-fé objetiva. A propósito, a discorrem PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA FILHO, in “Manual de direito civil”, 4ª ed., SARAIVA, SP, 2020, p. 571:[...] Nesse contexto, para evitar uma indesejável “crise cooperativa” entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação (credor e devedor), determinados institutos atuam.E, sem dúvida, um desses institutos é o duty to mitigate the loss (o dever de mitigar o próprio prejuízo).Atribui-se à Professora VÉRA MARIA JACOB DE FRADERA o pioneirismo do estudo do duty na relação obrigacional, no Brasil.Conceitualmente, o duty to mitigate é fácil de ser compreendido: como decorrência do princípio da boa-fé objetiva, deve, o titular de um direito (credor), sempre que possível, atuar para minimizar o âmbito de extensão do próprio dano, mitigando, assim, a gravidade da situação experimentada pelo devedor.O Enunciado n. 169 da III Jornada de Direito Civil ampara o instituto ao prever que “o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo” [...]. Destaques da fonte!Destarte, é consectário direto dos deveres conexos à boa-fé, o encargo de que à parte aproveita não pode ser deixado de ser cumprido por ela, de modo pronto, eficaz, já que dela intolerável é que se ponha inerte, tardia, insuficiente em seus compromissos, gerando riscos desnecessários de agravamento dos próprios ônus ou previsíveis danos (e, muito menos, para que, depois, possa se ressarcir quanto a estes). E, tudo isso, se relaciona com os deveres anexos, quais seja, da cooperação, de eticidade.Portanto, embora seja faculdade do Produtor rural ver prorrogado o vencimento da obrigação correspondente, para que tal ocorra, antes, deve ele cumprir certos compromissos e requisitos, como antes mencionados, e, ainda, sem desleixo ou demora não razoavelmente bem explicada, fato este que, no caso, não ocorrera, já que, não deduzira pleito administrativo à Instituição bancária, tampouco alegara (e, por isso, nem há que se falar em provar, porque isto só cabe quanto ao que, efetivamente, se alega) a recusa desta, em atendê-lo (a propósito, sequer justificara porque não o fizera), o que lhe era devido, também. A propósito, confira:APELAÇÃO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ENFRENTA O FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENÇA PARA REJEIÇÃO DO PLEITO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. TESE DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. JUIZ QUE ADOTOU FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO HAVIA CONTROVÉRSIA NOS AUTOS E QUE NÃO FORA PREVIAMENTE DEBATIDO COM AS PARTES. DIMENSÃO SUBSTANCIAL DO CONTRADITÓRIO, QUE CONFERE ÀS PARTES O PODER DE INFLUENCIAR NA FUTURA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO NCPC. NULIDADE DA SENTENÇA NESSA PARTE. IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL (ARTIGO 1013 § 2º II DO CPC/15). DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR AO ALONGAMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 298 DO STJ.
CRÉDITO CONCEDIDO NO ÂMBITO DE PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO MÉDIO PRODUTOR RURAL (PRONAMP). SUJEIÇÃO A REGRAS ESPECIAIS (RESOLUÇÃO CMN Nº 3.987/2011, VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO DE PROLONGAMENTO DA DÍVIDA, MANUAL DO CRÉDITO RURAL 8.1.1), A PAR DAS REGRAS GERAIS EXISTENTES (MANUAL DO CRÉDITO RURAL 2.6.9). DEVEDOR QUE, EMBORA TENHA REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE O PROLONGAMENTO DE FORMA TEMPESTIVA (ANTES DO VENCIMENTO DA CÉDULA), DEIXOU, NA OCASIÃO, DE COMPROVAR PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ALONGAMENTO PRETENDIDO AO TEMPO DO VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. TESE DE INEXIBIGILIDADE DO TÍTULO AFASTADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA DECLARADA PARCIALMENTE NULA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL NESSA PARTE (in TJPR, 13ª CC, Apelação Cível n. 0000905-85.2018.8.16.0120, Nova Fátima, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 4.5.20).No caso, não ocorrera comprovação de requerimento administrativo válido para o alongamento da dívida. E para o direito ao alongamento ser reconhecido, seria necessário que a parte embargante tivesse preenchido os requisitos legais e formalizado a adesão ao programa de renegociação perante o Banco. No entanto, não há prova nos autos de que isso tenha se dado. Mas a mais grave das incúrias da parte apelante, executada, que as aventadas até aqui, é a absoluta ausência de comprovação, extrajudicial (e antes do recurso à Justiça) ou judicialmente.Logo, imprescindível era a sumária comprovação da negativa administrativa, a qual, se tivesse existido, e se tivesse corroborada com demonstração efetiva, da perda da safra, faria sentido, depois, se perquirir no tocante à capacidade, ou não, de adimplemento em forma hábil, cronograma de pagamento etc. Porém, já não satisfeitos aqueles, prejudicada se fizeram todos os demais aspectos (como estes últimos).Assim, ora se mantém a sentença, nesse ponto!II.2.3. Nulidade da garantia hipotecária? Impenhorabilidade?II.2.3.1. Notas gerais, sobre hipoteca e impenhorabilidade do bem de famíliaA hipoteca se trata de garantia real regulada nos arts. 1.473 ao art. 1.505, do CC. Por essa forma de garantia, a parte obrigada disponibiliza bem imóvel a ser gravado a favor da parte adversa (o valor do imóvel gravado pela hipoteca). Assim, é garantia relativa, necessariamente, a imóvel. Com isso, cabe à parte obrigada, dadora da hipoteca, zelar pelo bem, a que não se perca quanto ao valor patrimonial, a fim de se garantir a parte credora. Por isso, é obrigação daquela (a parte obrigada), evitar eventual depreciação, para que não haja desvalorização do bem.A hipoteca, como direito real acessório de garantia, mantém os mesmos preceitos da última fase do Direito Romano. Aplicam-se lhe os gerais, estabelecidos no CC (arts. 755 a 767 do CC, do 1916 e 1.419 a 1.430, do de 2002). Tal qual outros direitos de igual natureza, a hipoteca é acessória a garantia e indivisível. Não se admite, na ordem jurídica, hipoteca abstrata, existente por si, independentemente de qualquer crédito e, considera-se direito real a partir do registro imobiliário. Enquanto não registradas, as hipotecas são válidas e eficazes como garantia entre as partes, tendo, portanto, alcance real limitado ou meramente obrigacional.No estudo da hipoteca, não se deve perder de vista que, ao lado das normas estruturais estabelecidas do CC, a Lei de Registros Públicos confere-lhe a necessária instrumentalidade, mostrando-se indissociáveis o exame de ambos os diplomas legais e o dos princípios processuais estabelecidos no CPC.Como direito real, confere-se à parte credora direito de sequela, permanecendo a garantia, ainda que alienado o bem. A instituição da hipoteca não retira o bem de comércio, já que pode o imóvel gravado ser alienado. Como se trata de direito real, com alienação, permanece a hipoteca incidindo sobre o imóvel.No art. 1.475, do CC, expressa-se já no enunciar que é nula a cláusula pela qual se proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. No seu parágrafo único, todavia, acentua-se ser possível convencionar-se que o crédito hipotecário ter-se-á por vencido, no caso de alienação. Nesse caso, o adquirente saberá que, deverá também liquidar a dívida que onera o imóvel, se a pessoa alienante, real obrigada, não o fizer, sob a pena de ser ineficaz, no tocante à obrigação garantida.A hipoteca deve estar revestida de certas peculiaridades, que precisam ser observadas pelo Contratante, sendo essencial análise de risco para adesão, a exemplo da necessidade da assinatura da esposa na escritura da hipoteca – qualquer que seja o regime de casamento. Embora o empréstimo (e independente ao fim a que se destina) com imóvel como garantia (hipoteca) é legal e opcional, ainda que seja o único da família, se for feito de forma voluntária (da Lei n. 8.009/90), ou seja, a parte assume o risco conscientemente de que poderá ser privada daquele bem, em caso de inadimplência. Por fim, mormente estes casos (de inadimplência) recorda-se a ordem de preferência da penhora que recairá sobre o bem dado em garantia hipotecária, nos termos do contido no art. 835, do CPC. Sobre a impenhorabilidade do bem de família, no art. 1º, da Lei n. 8.009/90, está previsto: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.Tal disposição legal visa proteger o direito à moradia, e a preservar a entidade familiar, ficando o bem excluído de eventual penhora por qualquer dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária etc., salvo as exceções previstas no art. 3º, em especial, o inc. V, que prevê:Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...]V – Para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;Postas essas breves considerações sobre os temas, passa-se a análise deste caso. II.2.3.2. Venire contra factum proprium?Alegara a parte agravante, que o imóvel dado em garantia é impenhorável por constituir bem de família.No caso, está-se a discutir a referida exceção, já que a própria parte executada dera o bem em garantia da obrigação, renunciando àquela proteção. E mais, como visto, já se consolidara inexistir qualquer vício de consentimento naquela conduta (de dar bem em garantia de dívida, sujeitando-o à penhora, à expropriação).A parte apelante, ANDRÉ LUIZ e MÁRCIA VALÉRIA, alegara vício de consentimento, ao discutir a validade da cláusula de garantia hipotecária do imóvel familiar. Segundo eles, o bem fora ofertado como garantia em momento de desespero, devido às dificuldades financeiras enfrentadas e às exigências do Banco à liberação do crédito. Eles afirmam que acabaram cedendo à pressão, o que não configuraria manifestação livre de vontade. Logo, a cláusula de garantias, presente na cédula rural hipotecária, deveria ser invalidada, porque não refletiria a real vontade deles. Argumentara-se, no mais, que o empréstimo não teria sido contraído em benefício da entidade familiar, mas para dita viabilização da lavoura de banana, em área arrendada, cujo contrato fora rescindido antes do vencimento da primeira parcela, pelo que não
teria dado ensejo o qualquer benefício à família.Mas na Declaratória n. 0002893-98.2015.8.16.0039 não se acolhera a tese a respeito de suposto vício de consentimento aventado pelo arrendador MARCOS ANTONIO DEL PADRE, porque não houvera prova suficiente sobre isso. A propósito, nesse acórdão se fizera análise detalhada do tema, destacando-se que, para haver anulação do negócio por mácula de consentimento, seria necessário que o erro fosse substancial e comprovado por provas robustas, e que o ônus de provar o vício de consentimento recaíra em quem o alegara (art. 373, inc. II, CPC). Destacara-se que, no caso, o instrumento fora redigido pelo Advogado da parte embargante, profissional de confiança e capacitado para compreender os termos jurídicos. No preâmbulo do contrato, as partes foram corretamente denominadas, demonstrando domínio dos termos técnicos. Assim, adotara-se interpretação sistemática ao caso, pois que a cláusula 4ª deve ser interpretada em conjunto com as demais cláusulas do contrato. E mais, não se identificara margem para concluir que houvera erro de digitação capaz de influenciar a manifestação de vontade. A propósito, concluíra-se que não foram produzidas provas suficientes sobre a real existência de erro que tivesse maculado, realmente, a manifestação de vontade da parte embargante. Veja:[...] A mera alegação de erro de grafia da cláusula não é suficiente a ensejar o reconhecimento de vício de consentimento capaz de macular o negócio jurídico, posto que para isso, cumpria à parte apelante trazer provas contundentes de que o erro aventado realmente existiu, e que teve o condão de macular a sua manifestação de vontade, ônus probatório que sobre si recaia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Assim sendo, nego provimento ao recurso [...].O que já fora decidido vem para corroborar a ausência de vício de consentimento aqui também cogitada pela parte embargante.Na apelação em exame, os Embargantes (Apelantes) alegaram: (a) o imóvel teria sido ofertado por garantia em momento de desespero, devido a supostas dificuldades financeiras e afirmadas exigências do Banco, à liberação do crédito, e que teriam cedido a isso, pelo que tal não traduziria “manifestação livre de vontade”; (b) pedira decreto de nulidade da cláusula de garantias da cédula rural, porque esta não teria decorrido da real vontade deles.Analisando-se, detalhadamente, as alegações sobre vício de consentimento e a insinuada pressão financeira que a parte ora embargante teria sofrido, tem-se que não foram comprovadas, e, menos ainda, sobre supostos vícios formais ou materiais à pretensa desconstituição do título exequendo, posto que a cédula, formalizada com os elementos essenciais à sua escorreita escrituração, e assinada por ambas as partes, além de registrada etc. E mais, fora implementada com a anuência expressa, de Cônjuge, e tanto no título quanto no instrumento da hipoteca, no registro imobiliário desta, de modo que não há qualquer prova em contrário, sequer sobre eventual coação ou erro substancial. Já a cerca da alegação de que a assinatura teria sido colhida em “momento de desespero”, trata-se de escusa demasiado simplista e, assim, não suficiente a infirmar a pactuação, pelo que impraticável a terapêutica invocada pela parte obrigada, quanto à insinuada não validade contratual. Repita-se, não houvera qualquer comprovação, muito menos idônea, quanto a vício de vontade ou de consentimento, exigível aos fins pretendidos, nos termos do disposto nos arts. 138 e segs., do CC. Ora, não provara, a parte obrigada, embargante, que, de fato, tivesse sido vítima de coação ou indução a erro. Na verdade, o argumento desta, de que sua situação econômica era adversa, e que, por isso, deveria ser alforriada de, conscientemente, ter assumido a obrigação em exame, não passa de desculpa em que, mesmo reconhecendo a própria incúria, pretende-se livrar-se dos ônus daí decorrente, transferindo o malogro do ocorrido à parte adversa. Já quanto a tese de que teria, o Banco, condicionado outorga de garantia à concessão do crédito, necessário é reconhecer-se que a cautela deste, em exigir salvaguarda própria, é ato de prudência negocial (que a parte embargante parece admitir que não a tivera, ao celebrar mútuo) incensurável, e não ameaça, abuso negocial ou qualquer outra anomalia, pelo que não pode ser invocada (como impropriamente o fora), pela parte obrigada, para eximir-se das próprias opções e de ônus e encargos consciente assumidos (ainda que por negligência em avaliações e projeções que lhe eram possíveis e devidas, porém, não concretizadas como faria alguém mais responsável ao contraria dívidas).Em outros termos, simples relato de “pressão financeira” ou “momento de desespero” não é suficiente para caracterizar vício de consentimento. Para que haja nulidade do contrato por coação, é necessário que a parte comprove, de forma robusta, que fora compelida a agir contra sua vontade por ameaça ou pressão ilegítima, consoante exigido no art. 151, do CC. No caso, não há qualquer documento, testemunho (além dos argumentos da própria parte) ou elemento concreto que demonstre que a parte embargante foram coagida ou induzida a erro.A propósito, no título executivo (cédula de crédito rural hipotecária) consta efetiva assinatura das partes, anuência expressa de Cônjuge e registro público, cumprimento de formalidades outras, à adequada titulação negocial etc. Vai daí que a própria formalização adequada dos instrumentos negociais implicam afastamento da simplória e escapista versão sobre vício de consentimento (que, convém repetir, nada tem a ver com eventual contratação porventura levada a efeito levianamente, pela parte obrigada, que, no afã de obter recursos ou postergar obrigação outra, contratara e obtivera dividendos e, por evidente, assumira compromissos correspondentes, equivalentes). Afinal, os Contratantes negociaram com plena ciência de seu termos e conscientes de que estes os obrigariam, de modo que, se não se cumprisse o pactuado, daí adviriam os ônus contratados.O princípio da liberdade contratual garante que as partes, livremente, estipulem as condições do negócio jurídico. No caso, o contrato fora celebrado voluntariamente, sem qualquer prova de vício de consentimento. O princípio pacta sunt servanda obsta a revisão ou a anulação do contrato sem demonstração inequívoca de mácula que tal desfecho autorizasse.É certo que, se o pacta sunt servanda é dogma que, às vezes, deve ser mitigado, igualmente, a concepção de que nenhum valor mais tem o escrito e confirmado por assinatura (quando é obrigado, consumidor ou não) só excepcionalmente pode ser admitido, como quando apontados, e taxativamente, fatos concretos que ilustre ocorrência de vício de consentimento, o que, por ser anomalia, exceção, não pode ser objeto de presunção.Assim, se, por mera liberalidade, a parte embargante decidira contrair mútuo a seu proveito, não estiveram impedidos pela ordem jurídica de dar em hipoteca bem seu que, ordinariamente, seria suscetível da proteção de impenhorabilidade, posto que esta, sendo destinada à proteção da pessoa, pode, não obstante, dela abdicar, porque, como capaz (e não o contrário) dever, responsavelmente, decidir se contrata, ou não, se afeta, ou não, o bem com ônus real (no caso, a hipoteca). Noutros termos, nem poderia ser diferente, porque o referido favor não se sobrepõe às disposições dos arts. 5°, caput, inc. XXII, e 170, inc. II, ambos da CF, que asseguram o livre exercício do direito de propriedade.Ora, ninguém, independentemente de sua condição, é obrigado a dar imóvel em garantia, mas, se assim o faz, não pode dizer, candidamente, que não saberia de que praticava respectiva abdicação, que não teria obtido proveito econômico decorrente dessa garantia, ou, se trata de bem de família. Conclui-se, portanto, que nenhum impedimento existe, para que o proprietário do imóvel decida desfazer-se do domínio (como vendendo-a) ou de o onerar com hipoteca. A propósito, o bem ordinariamente protegido pela impenhorabilidade, como não se acha fora do comércio, também não se mantém protegido quando o proprietário, espontaneamente (em negócio contra o qual não se alegara mácula alguma de consentimento, ou, ausente prova disso), se onerara.Nesses termos, ao chancelar, sem dúvida, detinha ciência de que, ocorrendo inadimplemento, o bem dado em garantia (imóvel) se sujeitaria à eventual excussão ou expropriação, para garantir (e satisfazer) a respectiva dívida. E apesar da ciência, a parte apelante dissera, aqui, que a impenhorabilidade do imóvel teria sido reconhecida em outro processo, isto é, no da Execução n. 0001589-64.2015.8.16.0039, porque bem de família. Mas dos tais autos, vê-se que, depois de haver penhora do imóvel objeto da matrícula n. 7.180, deduzira-se Impugnação, posto que se trataria de bem de família. Fora feita constatação in loco, por Oficial de justiça, o qual confirmara que o imóvel era usado como residência da parte apelante e família (mov. 221.2). Depois disso, o próprio Banco reconhecera, tacitamente, a impenhorabilidade do bem e requerera o seguimento do iter da Execução e busca de valores penhoráveis em contas bancárias. Já na decisão de mov. 234, se reconhecera a impenhorabilidade do imóvel, ordenando-se o levantamento da penhora. O Banco não se insurgira dessa decisão.Assim, a parte apelante apregoara que o decisum sub examen, ao afastar a impenhorabilidade do bem de família, teria violado decisão anterior, nada obstante lançada em outro processo, porque transitada em julgado. E com base nessa premissa, concluíra, a parte aqui recorrente, que se teria afrontado coisa julgada material.Mas mesmo com a decisão estabilizada, lançada no mov. 234, aos 31.8.19, em outra Execução, autos n. 0001589-64.2015.8.16.0039, na qual se reconhecera a impenhorabilidade do imóvel da matrícula n. 7.180, do R. I. de Andirá – PR, tendo em vista constituir bem de família, tal se consolidara só para âmbito desse processo, em que constituída, até porque aí não houvera recurso do Banco. Contudo, não significa que nos autos dos quais adviera este recurso, que são diversos entre si, se aplicaria obrigatoriedade de que a idêntica solução se desse ao tema da dita impenhorabilidade, e, menos ainda, que conclusão diversa implicaria suposta ofensa a tema julgado. Não, assim não o é! Ora, só o fato de que, no caso objeto deste recurso, diversamente do ocorrido em outro processo, ter havido constituição específica de garantia da obrigação exequenda, por imóvel que em outros autos fora dado por bem de família, não implica, jamais, ofensa a tema decidido nem indicia obrigatoriedade de sorte idêntica, porque, quanto a parte, espontaneamente, outorga garantia hipotecária, imóvel que, ordinariamente, seria bem de família, tal implica, em geral, renúncia (expressa ou implícita) a tal benefício, de modo que, para o caso, penhorável se põe tal res.Vale dizer, devido é lembrar-se de que, mesmo sendo o bem dado em garantia dito “de família”, subsiste a garantia hipotecária (art. 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/90), quando, validamente há abdicação ao direito. E raciocínio inverso levaria à automática declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, em todos os seus incs., da Lei n. 8.009/90, o que, obviamente, caracterizaria ilogicidade, já por contrariar disposição legal, inserida em Lei federal, a via adequada à normatização de normas processuais, e sem ofensa a qualquer norma hierarquicamente superior. Por isso, a regra é que uma vez se operada legítima abdicação à proteção referida, casuisticamente, penhorável se torna o bem, para o âmbito da contratação assim celebrada. A propósito, estes precedentes, meramente ilustrativos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTOU A IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL. INSURGÊNCIA DO GARANTIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA HIPOTECADO É ADMISSÍVEL QUANDO A GARANTIA FOI PRESTADA EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR. INTERVENIENTE GARANTIDOR É FILHO DO EMITENTE DA CÉDULA, REVELANDO-SE, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR E INEQUÍVOCA A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 14ª CC, 0063335-06.2022.8.16.0000, Coronel Vivida, Relª. hoje Desª. Substituta, CRISTIANE SANTOS LEITE, julgado de 27.3.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL URBANO COM COMPROMISSO DE HIPOTECA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA EXECUTADA. CASO QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0047335-96.2020.8.16.0000, São Miguel do Iguaçu, Rel. hoje Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado em 4.11.20). Destaques desta transcrição!EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PROCEDIMENTO MONITÓRIO – CONTRATO DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA COM ESCRITURA PÚBLICA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA – IMÓVEL OFERECIDO ESPONTANEAMENTE COMO GARANTIA – PENHORABILIDADE – SE OS DEVEDORES OFERECEM O BEM DE FAMÍLIA COMO GARANTIA EM HIPOTECA, ABREM MÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL – VALIDADE DO CONTRATO, INCLUSIVE DAS TAXAS PACTUADAS, EXCLUINDO-SE APENAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – EMBARGANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM A SUA OCORRÊNCIA – LIMITARAM-SE A APRESENTAR CÁLCULOS ELABORADOS DE FORMA DIVERSA AO QUE FOI DETERMINADO NO ACÓRDÃO ANTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTA FASE – APELAÇÃO – DESPROVIMENTO (in AC n. 3168534, Rel. ÂNGELO ZATTAR, 13ª CC, julgado aos 14.12.05). Fonte sem estes destaques!AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO COM COMPROMISSO DE HIPOTECA E FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA À DÍVIDA. EXCEÇÕES DO ART. 3º, II e V, DA LEI Nº 8.009/1990. CONFIGURAÇÃO. 1. Deve ser mantida a rejeição da alegação de impenhorabilidade de bem de família, quando a dívida executada for oriunda de contrato de construção da residência familiar, notadamente quando o imóvel também for dado em garantia à avença (art. 3º, II e V, da Lei n. 8.009/1990). 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0022177-39.2020.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado em 3.8.20). Fonte sem estes destaques!EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. IMÓVEL RESIDENCIAL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA DA EMPRESA, CUJOS SÓCIOS SÃO MARIDO E MULHER. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO DA FAMÍLIA [...]. SUCUMBÊNCIA [...] (in AC n. 14601937, Rel. HAYTON LEE SWAIN FILHO, 15ª CC, julgamento aos 9.12.15). Fonte sem estes destaques!Sobre o argumento alusivo à obrigação exequenda ter, ou não, favorecido a família, depreende-se que no acórdão exarado nos autos da Declaratória (n. 0002893-98.2015.8.16.0039), houvera análise acurada quanto ao destino dos valores obtidos com as cédulas rurais. Veja, sobre isso, este trecho deveras esclarecedor:[...] Aduz o apelante que os valores obtidos com as cédulas rurais junto ao Banco do Brasil não foram empregados pelo apelado no cultivo das bananas, uma vez que não houve a exploração da integralidade das terras arrendadas, já que o Sítio São Francisco não foi cultivado. Sem razão, contudo. [...] Os depoimentos prestados pelas testemunhas [...] não se prestam a fazer prova nesse sentido, pois ninguém detinha real conhecimento quanto à extensão da área arrendada ou dos financiamentos obtidos. [...] Ainda que não estivesse a cultivar toda a terra, ou mesmo que estivesse a usar técnicas inadequadas, isto não quer, imediatamente, dizer que o valor ali não fora empregado. [...] Logo, as circunstâncias relatadas não permitem que se chegue à conclusão de que o apelado não tenha empregado no plantio de bananas os valores financiados, como faz crer o recorrente [...].Naquele caso, a parte lá apelada se referira a ANDRÉ LUIZ PETRELLI, embargante, porque quem havia recorrido disso era o arrendante, MARCOS ANTONI DEL PADRE.E devido ao contido nesse decisum, a responsabilidade pelo adimplemento das dívidas remanescentes, perante o Banco, alusiva às cédulas rurais pignoratícias ns. 40/02570-5, 40/02335-4 (e aditivo contratual) e 40/02583-7, ficara atribuída ao arrendante MARCOS ANTONIO DEL PADRE.No acórdão da Declaratória se detalhara que os financiamentos foram tomados pelo arrendatário, ANDRÉ LUIZ PETRELLI, ao cultivo de banana, assim:[...] Verifica-se ainda que o arrendatário, ora apelado, obteve créditos junto ao Banco do Brasil para o custeio da lavoura de banana, através de três cédulas rurais [...].Também aí se afirmara que não ter sido comprovado que o Arrendante teria recebido qualquer lucro ou resultado do plantio:[...] A alegação do apelante de que o financiamento obtido com a cédula rural nº 40/02583-7 não foi empregado para a exploração da área denominada Sítio São Francisco (São Geraldo), não restou comprovada no caso... Logo, as circunstâncias relatadas não permitem que se chegue à conclusão de que o apelado não tenha empregado no plantio de bananas os valores financiados, como faz crer o recorrente [...].Ou seja, deduzira-se que o Arrendante não ficara com os frutos, lucros ou resultados do plantio, e só com a responsabilidade pelo adimplemento das dívidas, como pactuado na cláusula contratual.Diga-se, segundo já decidido, o Arrendante não tiver lucro, os frutos ou o resultado do plantio de bananas, porque pelo arrendatário, ANDRÉ LUIZ PETRELLI, se dera o cultivo de bananas nas áreas respectivas e se celebraram os financiamentos perante o Banco, a esse fim. No contrato de rescisão previra-se que, depois do término do arrendamento, o Arrendante ficaria responsável pelas dívidas remanescentes, frente ao Banco, porém, não há qualquer menção a que ele teria direito a frutos, lucros ou resultados do plantio. E mais, o Arrendante era só o proprietário da terra e o Arrendatário a explorava, quanto à lavoura, e, por isso, quem fizera os financiamentos. Assim, pelo que se tem, os valores emprestados foram empregados na atividade agrícola, de maneira que não há qualquer demonstração em contrário. E, consoante se infere dos elementos dos autos, os valores mutuados, de fato, foram aplicados nas lavouras de bananas, revertendo-se, destarte, em inegável benefício à entidade familiar. Nesse rumo, veja:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO DEVEDOR. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI N.º 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA.1. “Segundo o art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar” (AgInt no AREsp 776.167/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (in TJPR, 15ª CC, Agravo de Instrumento n. 0053951-48.2024.8.16.0000, Lapa, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 17.8.24).Assim, a impenhorabilidade de bem de família não é oponível aqui, porque, ao contrário, a penhorabilidade decorre da exceção normatizada no art. 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/90. A propósito, este precedente do STJ:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA. BEM OFERECIDO EM GARANTIA PARA OBTER BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE PUDESSE MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. RENÚNCIA EXPRESSA AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE DE SE OPOR AO CREDOR A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE VIOLA A ÉTICA E A BOA-FÉ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO [...] Não há uma única palavra que aponte para o vício de consentimento na espécie. Concomitantemente, resta claro que a garantia ofertada se destinou a assegurar crédito aos recorridos, sendo inequívoco que a empresa recorrida obteve condições negociais mais favoráveis em virtude desta garantia. Transcrevo o trecho pertinente da escritura pública de abertura de crédito com garantia hipotecária de bem imóvel juntadas às e-STJ fls. 267/269: "Pela presente Escritura e nos melhores termos de direito, os GARANTIDORES assumem a responsabilidade pelo pagamento integral de todos e quaisquer débitos decorrentes dos negócios comerciais realizados pela empresa, COSMED DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP acima qualificada, inclusive de débitos já existentes da INTERVENIENTE DISTRIBUIDORA, e anteriores a presente Escritura, junto ao CREDOR, sem qualquer exceção, tais como dívidas decorrentes de compra de produtos; contratos de confissão e/ou assunção de dívidas e quaisquer outros débitos que possam decorrer da relação comercial, objeto desta escritura, inclusive os débitos resultantes da emissão de títulos pelos sócios, em nome pessoal." Cumpre enfatizar que neste instrumento os recorridos expressamente renunciaram às "benesses da Lei 8.009/90 e do artigo 6º da Constituição Federal", tornando claro que tinha ciência que o imóvel ofertado em garantia constituía bem de família. Mais a mais, em que pese o Tribunal de origem, confirmando a sentença proferida em primeira instância, entenda que "a garantia hipotecária não estava sendo exercida em favor exclusivo da família, uma vez que não se trata de 'empresa familiar'", há de se enfatizar que apesar de não se tratar de empresa familiar, o recorrido JAILSON DOS SANTOS PIMENTEL e ANDREIA SANTOS PIMENTEL auferiam rendimentos unicamente da empresa recorrida, não se podendo concluir que a garantia ofertada não resultou em benefício de sua família. Note-se que não se trata de caso em que terceiro absolutamente alheio à dívida oferta bem próprio em garantia. Nestes termos, resta patente a necessidade de reforma do acórdão recorrida para afastar a impenhorabilidade do bem imóvel objeto da matrícula 38.855 da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aracaju/SE, pois não se pode admitir o comportamento contraditório antes apontado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Ante a alteração da sucumbência, condeno os recorridos ao pagamento das custas processuais e, considerando que o arbitramento dos honorários de sucumbência está submetido à legislação vigente à data em que proferida a sentença, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) os honorários advocatícios em favor dos patronos dos recorrentes, observada a gratuidade processual (in RESP de n. 1.891.956, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Decisão monocrática, julgado de 8.10.20). Portanto, não há como se desrespeitar a contratação válida, reconhecendo-se a validade também da hipoteca, devido à higidez da vontade dos Contratantes, nunca questionado em termos de manifestação livre, consciente.Logo, ora se mantém a sentença, também neste ponto!II.2.4. Honorários advocatícios Malgrado o julgamento deste recurso tenha resultado em não provimento das teses da parte embargante, ora apelante, deixa-se, contudo, de majorar os honorários recursais, porque a soma da verba honorária sucumbencial arbitrada em Execução (mov. 16.1) e Embargos já somara 20% (vinte por cento), ou seja, consumindo até o teto legal a tanto (art. 85, § 2º do CPC).II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mas negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação posta.É como se vota!