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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta contra a sentença (mov. 64.1/origem), proferida nos autos de “Embargos à Execução” nº. 0000591-22.2025.8.16.0112, julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:“Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) Reconhecer a ilegalidade da capitalização dos encargos contratuais, afastando-a do cálculo apresentado com a execução, de forma que os encargos incidirão de forma simples, com exceção do período de carência. b) Em consequência, afastar os encargos decorrentes da mora durante a vigência contratual, devendo ser extirpados do cálculo total em aberto as parcelas atinentes ao inadimplemento. O levantamento dos valores deverá ser realizado mediante liquidação. Com esses fundamentos declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a parte autora/embargante ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao requerente. De outro norte, condeno a parte requerida ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários sucumbenciais devidos à parte autora, que estabeleço em 10% do proveito econômico auferido com essa demanda.” Inconformada, a parte embargada interpôs recurso de apelação (mov. 71.1/origem), no qual requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação e, no mérito, a improcedência da ação originária com manutenção da capitalização de juros, vez que devidamente prevista em contrato, e consequente afastamento da mora e readequação do ônus sucumbencial. Igualmente inconformados com a prestação jurisdicional, os embargantes manejaram recurso de apelação (mov. 72.1/origem), sustentando, preliminarmente, nulidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, com fulcro no art. 803, inciso I, do CPC. No mérito, postulam a incidência do CDC, mediante aplicação da Teoria Finalista Mitigada; afastar o bis in idem no período de normalidade, declarando a ilegalidade da cumulação da Taxa SELIC com juros remuneratórios de 6% a.a., mantendo se exclusivamente a incidência da SELIC para fins de remuneração e atualização; extirpar a comissão de permanência disfarçada, proibindo a cumulação de juros remuneratórios com encargos moratórios após o vencimento da obrigação, em estrita observância à Súmula 472 do STJ; condenar o apelado à repetição em dobro do excesso de execução, nos termos do Art.28, §3º,da Lei nº 10.931/2004, autorizando-se a devida compensação no saldo devedor; e a inversão do ônus da sucumbência. Os apelados apresentaram contrarrazões recursais conforme aponta o mov. 79.1/origem e mov. 82.1/origem. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço dos recursos de apelação interpostos em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 71.1/origem e 72.1/origem), regularidade formal (mov. 1.2/origem e mov. 33.1/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 71.3/origem e 72.3/origem). Do recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Preliminar: Preliminarmente, sustenta o recorrente ter ocorrido à nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sem razão. Ora, como se denota da respeitável sentença atacada, houve a abordagem de todas as questões levantadas pelas partes, embasando as razões de decidir nos elementos probatórios produzidos na instrução do feito. No caso, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, também, que as teses arguidas pelo embargado, ora apelante, foram enfrentadas e rebatidas, tendo o julgado exposto de forma clara e precisa os motivos e fundamentos para concluir pela procedência parcial da ação principal. Oportuno colacionar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL, FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÕES E OUTRAS AVENÇAS. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. QUOTAS SOCIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRARRAZÕES DOS EMBARGANTES/ AGRAVADOS. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO DO EMBARGANTE/AGRAVANTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 489, § 1º, CPC). NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO ABRANGEU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE NÃO APONTOU O PRESENTE FEITO COMO OBJETO DA TRANSAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONSTITUEM AÇÃO AUTÔNOMA CONFORME ART. 914, §1º E ART. 85, §13, AMBOS DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042952-70.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.11.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA. INSURGÊNCIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1. NULIDADE DECISÃO POR NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS (ARTIGO 93, INCISO IX, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 498, §1°, INCISO IV, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REJEITADA. EXPRIMIU SUAS RAZÕES DE DECIDIR, AMPARANDO-SE PRINCIPALMENTE NA FUNDAMENTAÇÃO NA INIDONEIDADE DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL, SEM QUE A PARTE CONTRADITA AS AFIRMATIVAS DO CONTADOR JUDICIAL. 2. INCORREÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA INSURGÊNCIA CONCRETA ACERCA DAS AFIRMAÇÕES DA CONTADORIA QUE A PARTE EXECUTADA APENAS CONSIDERA 5 DOS 10 CONTRATOS REVISADOS. MERA REITERAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES PRETÉRITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052413-66.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.11.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU. IMPUGNAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. CONSTATAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, se a controvérsia posta a julgamento tiver sido devidamente apreciada.2. Impõe-se a retificação dos cálculos da contadoria do juízo elaborados em cumprimento de sentença, no ponto em que for constatada violação à coisa julgada.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077430-07.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.10.2023).
Mérito: No mérito, novamente o recurso não procede. Trata-se de ação de embargos à execução, em que os embargantes, ora recorridos, sustentaram, entre outras coisas, que “a execução se funda em cédula de crédito bancário (nº 855.105.911) utilizada para liquidar outras operações anteriores, o que geraria incerteza quanto à liquidez e exequibilidade do título por falta de comprovação da efetiva liberação dos valores. Defenderam a existência de abusividades na relação contratual, consistentes na cumulação indevida de juros remuneratórios com a Taxa Selic, o que configuraria bis in idem, e na capitalização de juros sem a devida pactuação expressa e clara no contrato. Sustentaram que tais encargos, aliados a planilhas de débito incompreensíveis que descumprem requisitos legais, acarretam excesso de execução e descaracterização da mora, postulando, ao final, o reconhecimento das nulidades e abusividades apontadas, com a extinção da execução ou o afastamento dos encargos ilegais, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. Alega o apelante que a sentença atacada estaria equivocada ao afastar a capitalização de juros, vez que devidamente prevista no contrato bancário executado. Com razão.
O instrumento contratual de mov. 1.7/execução, prevê a capitalização mensal dos encargos financeiros durante o período de carência. Além disso, na hipótese de inadimplemento, estabelece que os encargos financeiros contratados para o período de normalidade serão calculados por dia de atraso, o que também evidencia a pactuação da capitalização. A propósito:
Ademais, consta expressamente no cálculo juntado de mov. 1.10, a capitalização dos encargos, senão vejamos:
Dessa forma, a capitalização de juros foi devidamente pactuada, não havendo fundamento para restringi-la ao período de carência, uma vez que o contrato também estabelece, em caso de inadimplemento, que os encargos financeiros do período de normalidade serão calculados por dia de atraso, evidenciando sua incidência capitalizada após o término da carência. Da jurisprudência, destaco o entendimento desta 13ª Câmara Cível: REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO N. 1 DE J. P. COSMÉTICOS EIRELI – ME, AUTOR. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, SEGUNDO O BACEN. PERCENTUAL AVENÇADO QUE NÃO SUPERA O DOBRO DESSA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUTORIZADA COBRANÇA DESTA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. TAXA ANUAL CONTRATADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRECEDENTES. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA NÃO APLICÁVEL A ESTE CASO. RECURSOS EMPREGADOS NO INCREMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. VULBERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. APELAÇÃO N. 2 DO BANCO BRADESCO S/A, RÉU. PRETENSA REFORMA QUANTO À GRATUIDADE PROCESSUAL, CONCEDIDA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N. 481, DO STJ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À OUTORGA. ART. 99, § 2º, DO CPC. CONTEMPAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000177-79.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. NÃO OBSERVADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, APENAS DAS TAXAS SUPERIORES A DUAS VEZES À MÉDIA DE MERCADO. DEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSÍVEL, EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVADA. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004195-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023).
Dessa forma, o recurso da instituição financeira comporta provimento.
Do recurso interposto por CERÂMICA DALCIN LTDA – ME; ALAERCIO ROQUE DALCIN e STEPHANNY MORAIS TAVARES ANDRIOLI CONSTANTINO DALCIN Preliminar: Como devidamente abordado em sentença, a execução extrajudicial foi instruída (mov. 1.7/10) com todos os documentos indispensáveis ao preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, de acordo com o qual a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Ademais, na hipótese, verifica-se a regularidade do título que está devidamente assinado pela parte embargante, como se vê da cópia do título anexado junto com a inicial. Assim, o título executado em questão consiste em cédula de crédito bancário, que é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/2004. Da jurisprudência, cito os precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITIVOS. APELAÇÃO CÍVEL - 1. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGALIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA PARTE, SENDO O EXCESSO PARA O EMBARGANTE E O VALOR DA DÍVIDA, APÓS O ABATIMENTO DO EXCESSO, PARA O EMBARGADO. RECURSO ADESIVO - 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. 4. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 5. INCIDENCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. 6. CARÊNCIA DE AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 28, “CAPUT” DA LEI 10.931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL 7. TARIFAS BANCÁRIAS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE GENÉRICA, QUE VIABILIZA SUA COBRANÇA. 8. COBRANÇA CUMULADA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA PELO MESMO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE EXPURGO REJEITADO. 9. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. TAXAS PACTUADAS e aplicadas INFERIORES. 10. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI 10.931/2004). 11. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DO VALOR EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDA.1. A taxa praticada nas operações envolvendo Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não se presta à utilização como índice de correção monetária, porque contém, em seu bojo, variáveis alheias à mera reposição do poder de compra da moeda.2. Conforme entendimento da jurisprudência, uma vez reconhecida a existência de excesso de execução, os honorários advocatícios terão como base de cálculo o proveito econômico obtido por cada uma das partes. Sendo assim, o percentual da verba devida pelo embargado ao patrono do embargante incidirá sobre o valor do excesso reconhecido; enquanto os honorários devidos pelo embargante ao exequente incidirão sobre o valor que remanesce do débito após o abatimento do excesso.3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.4. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.5. Opera-se a preclusão consumativa quanto à incidência do CDC quando houver decisão anterior acerca do tema, transitada em julgado.6. A Cédula de Crédito Bancário é líquida, certa e exigível. A certeza do título emerge do próprio instrumento de contrato, cuja cópia encontra-se nos autos de execução. O título é exigível a partir do vencimento da primeira parcela em atraso. De seu turno, a liquidez decorre do fato de que o título fornece todos os elementos necessários para que se possa aferir o valor do débito, mediante a utilização de simples cálculos aritméticos. 7."A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”; o que ficou demonstrado no caso dos autos.8. Não estando comprovado nos autos a cobrança cumulada de multa moratória e compensatória pelo mesmo fato gerador, descabe falar em expurgo da sua cobrança.9. Considerando que as taxas de juros pactuadas e cobradas são inferiores à média de mercado, descabida a pretensão de limitação. 10. Admite-se a capitalização de juros na cédula de crédito bancário desde que expressamente pactuada (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/2004), como na presente hipótese.11. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. Cabível, no caso concreto, a repetição em dobro nas cobranças de CDI realizadas após 30.03.2021, mediante recálculo do valor executado.Apelação Cível (cooperativa) provida em parte.Recurso Adesivo (embargantes) provido em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016549-13.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.06.2026). direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegações de inadequação da via executiva, iliquidez do título e invalidade da assinatura eletrônica. 1. Cédula de crédito bancário formalmente constituída. Requisitos do art. 29 da lei nº 10.931/2004 observados. Previsão de débito em conta que não descaracteriza a natureza da cédula de crédito bancário. Inaplicabilidade das Súmulas 233 e 247 do STJ. 2. Ausência de extratos e demonstrativo dos valores que não retira a liquidez do título. Exequibilidade do título a teor do disposto no art. 28, da Lei nº 10.931/2004. Planilha evolutiva do débito apresentada. 3. Certificação icp-brasil. Desnecessidade. Presença de requisitos aptos à corroborar a presunção de autenticidade da assinatura eletrônica aposta no título exequendo. Ausência de impugnação da executada. Sentença mantida. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso desprovido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pela embargante contra sentença proferida nos autos de embargos à execução que julgou improcedentes os pedidos iniciais.1.2. A apelante sustenta, em síntese, a inadequação da via eleita, pois o instrumento exequendo teria natureza de contrato de abertura de conta; a inexigibilidade do título; e que este não possuiria eficácia executiva, porque assinado eletronicamente por entidade não vinculada à ICP-Brasil.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: i) verificar se o instrumento exequendo constitui Cédula de Crédito Bancário dotada de executividade, ou se deve ser descaracterizado como contrato de abertura de conta ou contrato de empréstimo; ii) verificar se a ausência de extratos de conta corrente afasta a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação; iii) verificar se é válida a assinatura digital em título executivo extrajudicial por autoridade não certificada junto à ICP-Brasil.III. Razões de decidir3.1. No caso concreto, a execução não versa acerca de contrato de abertura de conta, mas sim de Cédula de Crédito Bancário formalmente constituída, uma vez que observados os requisitos essenciais previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004. Não incidem, portanto, as Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, aplicáveis ao contrato de abertura de crédito em conta corrente, situação diversa da presente.3.2. No caso, a execução foi devidamente instruída com a planilha evolutiva do débito, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, não tendo a embargante demonstrado, de modo concreto, a inexistência de demonstrativo mínimo ou inconsistência específica na evolução apresentada pela exequente. 3.3. O fato de a assinatura digital não ser certificada pela ICP-Brasil não é suficiente para retirar o valor probante do documento sobre o qual ela foi lançada.3.4. A legislação brasileira reconhece expressamente a possibilidade do emprego de assinatura eletrônica, mesmo não certificada pelo ICP-Brasil e a jurisprudência corrobora sua validade. No caso, a parte embargante sequer contesta tenha firmado o contrato e há elementos nos autos a corroborar a presunção de autenticidade da assinatura digital.IV. Dispositivo e tese4.. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário formalmente constituída, que contenha os requisitos essenciais previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004 e esteja acompanhada de demonstrativo do débito, constitui título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. A assinatura digital sem certificação perante a ICP-Brasil não subtrai a validade jurídica e nem impede a caracterização do título como executivo extrajudicial, sobretudo se há elementos para corroborar a autenticidade daquela.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783; 784, XII e §4º; 85, §11; 98, §3º; Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29, §5º; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 215.265/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 04/02/2002; STJ, REsp 1.291.575/PR, Segunda Seção, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973; STJ, REsp n. 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/09/2024, DJe 27/09/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0003182-02.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 09/05/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004376-50.2023.8.16.0083, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 23/10/2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0005627-69.2024.8.16.0083, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 14/02/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0009209-14.2023.8.16.0083, Rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 24/10/2025. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024637-78.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: NAOR DE MACEDO NETO - J. 17.07.2026). Ainda preliminarmente, no que se refere à distribuição do ônus probatório, ao contrário do sustentado no apelo, não deveria ter sido aplicada a inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Examinando o objeto da demanda, denota-se que a empresa CERÂMICA DALCIN LTDA – ME, pessoa jurídica, utilizou o crédito obtido para fomentar sua atividade econômica. Ressalte-se, também, que o apelante não demonstrou qualquer condição de vulnerabilidade da empresa perante o banco, a justificar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. O entendimento encontra respaldo nos seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DISCUSSÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO ADQUIRIDO (CRÉDITO) PARA O INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO DE PROVAS AO ALCANCE DA INTERESSADA. HIPOSSUFICIÊNCIA OU DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA GERAL PREVISTA NO CPC. DECISÃO REFORMADA. “O entendimento desta Corte é de que, exceto nos casos de comprovada hipossuficiência, o tomador de crédito para o incremento de sua atividade econômica não se enquadra no conceito de consumidor, não sendo aplicável a legislação consumerista. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.331.871/SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.) “Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos não atendidos no caso concreto. Recurso não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057504-74.2022.8.16.0000. DES. JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.11.2022). No caso concreto, ausentes os elementos a demonstrar a vulnerabilidade da empresa autora frente à instituição financeira, ou mesmo situação de dificuldade na produção da prova, há que ser afastada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista, para que seja observada a regra geral do artigo 373, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006083-11.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.05.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. I). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. II). EXIBIÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CONCRETA DAS ABUSIVIDADES DO CONTRATO ANTERIOR COM A INDICAÇÃO CLARA DE SUA REPERCUSSÃO NA DÍVIDA EXECUTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO AMPARAM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO REFORMADA. I – “A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC” (REsp 684.613/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 530).II – “É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000799-27.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.03.2020)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072036-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 18.03.2023).
Mérito: No mérito, novamente o recurso não comporta acolhimento. Insurge-se o recorrente contra a aplicação cumulada de juros remuneratórios de 6% a.a. com a taxa Selic, sustentado que tal prática configuraria bis in idem e, portanto, abusividade a ser extirpada. Sem razão. No caso em exame, a Cédula de Crédito Bancário nº 855.105.91 (mov. 1.7 dos autos da execução) emitida em agosto de 2022, traz a concessão de crédito no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), a ser pago em trinta e sete (37) parcelas mensais e consecutivas, com vencimentos entre 04/08/2023 (primeira) e 04/08/2026 (última).
O cálculo da dívida foi juntado no mov. 1.10, dos autos da execução, aplicou no período de normalidade a taxa Selic acrescida de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. No período de inadimplemento foram contados juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, além da taxa Selic. O contrato bancário traz em suas cláusulas expressamente (mov. 1.7/autos de execução nº. 0006242-69.2024.8.16.0112):
Portanto, estando pactuada a Selic como fator de atualização e remuneração da dívida (no caso Selic + 6% a.a.), como no título em questão, não há óbice, para o período de inadimplência, que aos encargos da normalidade somem-se multa e, em substituição aos juros previstos para o período de normalidade, os juros moratórios. Insta asseverar que, na hipótese em análise, a operação se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei n. 13.999/2020. Assim, o entendimento adotado afastando qualquer irregularidade nos encargos cobrados encontra respaldo no entendimento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CELEBRADO NO ÂMBITO DO PRONAMPE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 13.999/2020. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da capitalização mensal de juros, afastamento da cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios e repetição de indébito relativos a contrato de empréstimo celebrado no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE. A autora sustenta abusividade da capitalização mensal de juros decorrente da utilização da Tabela Price, ilegalidade da cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios e direito à restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há violação ao princípio da dialeticidade nas razões recursais; (ii) estabelecer se é abusiva a capitalização mensal de juros e a utilização da Tabela Price no contrato celebrado entre as partes; (iii) determinar se a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios de 6% ao ano, em contrato celebrado no âmbito do PRONAMPE, configura cobrança indevida apta a ensejar repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais apresentam fundamentos suficientes para impugnar a sentença e discutir a validade da capitalização de juros e da aplicação da Taxa Selic no contrato firmado no âmbito do PRONAMPE.4. Reconhece-se a validade da capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contratos bancários, sendo suficiente, para caracterizar a pactuação, a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. A utilização do sistema de amortização francês (Tabela Price) constitui técnica de cálculo amplamente aceita no mercado financeiro e não implica, por si só, prática ilegal de anatocismo, inexistindo fundamento jurídico ou técnico para substituição compulsória pelo método de Gauss. 6. O contrato analisado foi celebrado no âmbito do PRONAMPE e observou os limites estabelecidos na Lei nº 13.999/2020, que autoriza a cobrança de taxa de juros anual correspondente à Taxa Selic acrescida de até 6% ao ano, razão pela qual a cumulação prevista contratualmente representa estrito cumprimento da legislação especial. 7. A inexistência de cláusulas abusivas ou encargos ilegais afasta a configuração de pagamento indevido, inviabilizando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contrato bancário, sendo suficiente a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para caracterizar a pactuação. 2. A utilização da Tabela Price como sistema de amortização não configura, por si só, prática ilegal de anatocismo nem autoriza a substituição judicial por outro método de cálculo. 3. Nos contratos celebrados no âmbito do PRONAMPE, é lícita a cumulação da Taxa Selic com juros remuneratórios de até 6% ao ano, nos termos da Lei nº 13.999/2020. 4. Inexistindo cobrança indevida ou cláusula abusiva, é incabível a repetição do indébito". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 421, 421-A e 876; Lei nº 13.999/2020, art. 3º, I, “b”, com alterações da Lei nº 14.161/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 973.827/RS (repetitivo); STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, Apelação Cível nº 0011824-70.2022.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 05.02.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000020-95.2022.8.16.0099, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 16.06.2023; TJPR, Apelação Cível nº 0001353-44.2024.8.16.0186, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0002421-14.2023.8.16.0170, Rel. Desª Subst. Fabiane Pieruccini, j. 11.11.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006560-94.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 29.06.2026).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RECURSO DA COOPERATIVA EMBARGADA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para limitar juros moratórios a 1% ao mês, determinar recálculo do débito e restituição simples de valores pagos a maior, além de fixar sucumbência recíproca. Pretende a Embargada o reconhecimento da legalidade dos juros moratórios pactuados, compensação de valores e redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se os encargos moratórios pactuados, consistentes na cumulação da Taxa Selic com juros anuais de 7%, extrapolam o limite legal de 1% ao mês e se são ou não abusivos; se é cabível a compensação de valores; se deve ser reconhecida sucumbência mínima da Apelante ou sua redistribuição entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Compensação. Falta de interesse recursal. Comando sentencial nesse exato sentido. Não conhecimento.III.2. Estando pactuada a taxa Selic acrescida de juros remuneratórios de até 6% ao ano, conforme previsto na Lei n.º 13.999/2020 (Pronampe), não há vedação legal à incidência adicional de juros moratórios em caso de inadimplemento.III.3. A cobrança da taxa Selic acrescida de juros de mora não configura abusividade, quando expressamente prevista no contrato e observados os limites legais, conforme está a ocorrer na espécie em debate.III.4. Ônus de sucumbência. Sentença reformada e pedidos iniciais dos embargos à execução julgados improcedentes. Inversão e atribuição desses ônus à parte embargante, com nova fixação de verba honorária sucumbencial.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC.V. DISPOSITIVO4. Apelação parcialmente conhecida e provida. -------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 86, parágrafo único, 487, inc. I, 1.012 e 1.013; CC, arts. 389 e 406; Lei n.º 13.999/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.011.360/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0001508-47.2024.8.16.0186, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0067467-93.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009955-76.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.06.2026). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INDEXAÇÃO À TAXA SELIC ACRESCIDA DE 6% A.A. MANUTENÇÃO. OPERAÇÃO CONTRATADA NO ÂMBITO DO PRONAMPE. LEI 13.999/2020, ART. 3º, I, "B". TAXA DE JUROS ANUAL MÁXIMA IGUAL À SELIC ACRESCIDA DE ATÉ 6%. CLÁUSULA EXPRESSA EM CONFORMIDADE COM TETO LEGAL. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. VALIDADE. 3. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que julgou improcedente a pretensão formulada nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em verificar se a indexação de juros remuneratórios à taxa SELIC acrescida de 6% a.a., com capitalização mensal, configura abusividade em contrato do PRONAMPE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. CCB celebrada no âmbito do PRONAMPE. Encargos pactuados (SELIC + 6% ao ano, capitalizados mensalmente) que se ajustam ao teto legal expressamente previsto no art. 3º, I, "b", da Lei 13.999/2020 e encontram amparo no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, com incidência das Súmulas nº 539 e 541 do STJ. Ausência de abusividade. 2. Argumentos recursais que partem de premissas equivocadas: a Súmula nº 176 do STJ foi editada para coibir a vinculação arbitrária de encargos a índices flutuantes sem respaldo normativo, e o AgInt no REsp 1.599.182/SP veda o uso do CDI em contratos de capital de giro – situações ontologicamente diversas da presente, em que a SELIC não foi adotada ao arbítrio da cooperativa, mas é o próprio parâmetro legal fixado pelo legislador para remunerar as operações do programa. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual gratuidade (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, CPC).Tese de julgamento: Em contratos celebrados no âmbito do PRONAMPE (Lei 13.999/2020), a indexação dos juros remuneratórios à taxa SELIC acrescida de até 6% ao ano, com capitalização mensal expressamente pactuada, está em conformidade com o teto legal estabelecido no art. 3º, I, "b", da Lei 13.999/2020 e com o art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, não configurando abusividade. Dispositivos: Lei 13.999/2020, art. 3º, I, "b"; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º.Jurisprudência: STJ, Súmulas 176, 539, 541; TJPR, 14ª Câmara - AC 0001508-47.2024.8.16.0186; 15ª Câmara - ACs 0044042-16.2024.8.16.0021, 0003522-18.2024.8.16.0149. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009672-40.2026.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 08.05.2026). Cumpre ao final registrar que conforme concluiu o julgador de origem, “Na hipótese, a cédula (ref. evento 1.7 da execução) prev, em caso de inadimplemento: a) juros de mora à razão de 1% ao mês; b) juros remuneratórios; e c) multa moratória de 2%. Passando-se as coisas dessa forma, o fato é que não há previsão de incidência de comissão de permanência, hipótese em que é perfeitamente possível a aplicação de encargos moratórios e remuneratórios em conjunto, tal como previsto no contrato”. Por conseguinte, não há que se falar em repetição em dobro do excesso de execução, como postulado no apelo. Sucumbência recursal: Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Com a reforma da sentença e a consequente improcedência dos embargos à execução, redistribuem-se os ônus sucumbenciais, condenando-se as embargantes ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recurso de apelação da instituição financeira, para o fim de reconhecer a pactuação expressa da capitalização de juros, julgando, por consequência improcedentes os pedidos iniciais, com a inversão do ônus sucumbencial. No mais, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação dos embargantes.
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