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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071182-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. “Ação de exibição de documentos c/c com reparação por danos materiais”. Cota individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. e competência da Justiça Estadual para a discussão de mera gestão da cota, mas não para tratar de expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova. Redistribuição dinâmica do ônus da prova. Art. 373, § 1º, CPC. Cabimento em termos. Limitação do alcance probatório. Tema n. 1.300/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de saneamento que, dentre outras deliberações, reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; e (ii) delimitar o alcance da inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem falhas na prestação do serviço quanto à cota vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, conforme definiu a Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO (Tema Repetitivo n. 1.150).3.1. Em se tratando, todavia, de pretensão voltada à recomposição do saldo mediante a substituição dos índices oficiais de correção do saldo da cota individualizada, atinente a expurgos inflacionários, a legitimidade recai sobre a União, com a consequente competência da Justiça Federal. Precedentes.3.2. No caso em exame, ratifica-se a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda relativa a desfalques e alegada má gestão da cota vinculada ao Pasep, movida exclusivamente contra o Banco do Brasil, extinguindo-se o processo, sem análise de mérito, na parcela do pedido atinente à revisão dos índices de atualização do saldo em conta.4. Inversão do ônus da prova. Cabimento em termos. Teoria da carga dinâmica da prova. CPC, art. 373, § 1º. Tema Repetitivo STJ n. 1.300. Elementos em concreto que sustentam a excepcionalidade da medida. Hipossuficiência técnica e informacional dos autores. Aceitável dificuldade em obter e compreender informações de caráter científico sobre a gestão e a correção das cotas do Pasep, contraposta pela inegável maior facilidade do réu em comprovar no processo a regularidade dos lançamentos na conta vinculada. Banco gestor que não apenas tem a expertise necessária ao que se lhe impõe, mas também o domínio dos dados e elementos necessários à prova. 4.1. Ônus do Banco do Brasil de demonstrar a regularidade da gestão da cota individual vinculada ao Pasep, compreendida a correção da aplicação dos rendimentos e critérios legalmente estabelecidos para a formação do saldo, e dos “saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”, com efeito, a cargo do Banco réu. 4.2. Prova dos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), porém, a cargo dos autores/agravados, por ser fato constitutivo de seus direitos, na forma do art. 373, I, do CPC.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e parcialmente provido._______________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 373, §§ 1º e 3º, inciso II; CDC (Lei n. 8.078/1990), arts 2º, 3º e 6º, VIII; LC n. 08/1970, art. 5º; Decreto n. 9.978/2019, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp n. 1.895.936/TO (Tema Repetitivo n. 1.150), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023; TJPR - 14ª C. Cível, AI n. 0042805-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora FABIANE PIERUCCINI, julgado em 16/8/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0098099-13.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 09/3/2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0114929-54.2025.8.16.0000 - Iporã - Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN - julgado em 09/3/2026.