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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., buscando a reforma da decisão que, nos autos da “ação de exibição de documentos c/c com reparação por danos materiais” n. 0013079-37.2024.8.16.0017, promovida por Agamenon Jose da Silva e outros na 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, ao sanear o processo, dentre outras deliberações, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, atrelada à tese de competência da Justiça Federal para o processo, bem como deliberou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova quantos aos pontos controvertidos fixados (mov. 74.1, 1º grau). Sustenta o agravante, em síntese, que: (i) “foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, que versem sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP”; (ii) “as teses firmadas no Tema Repetitivo sob nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça não podem ser aplicadas ao casuístico, uma vez que visa o questionamento dos índices de correção monetária determinadas pelo Conselho Gestor do Fundo”; (iii) “considerando que o objeto da demanda não se trata de um produto comercializado com a parte autora, é incabível a incidência do CDC no caso, não sendo admitida, em razão disso, a inversão do ônus da prova”; (iv) “como o demonstrativo de pagamento é acessível a qualquer servidor público, compete à parte autora juntar o respectivo documento para comprovar que não foram creditados tais valores em sua folha de pagamento”; e (v) “conforme súmula 77 do STJ a legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que envolvam a correção e juros de saldo do PIS/PASEP é imputada à União, na qualidade de gestora dos recursos provenientes do PIS/PASEP”. Pede, ao final, o provimento do agravo, para reformar a decisão atacada, com “o reconhecimento da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira e da legitimidade da União” (mov. 1.1, TJ). Indeferido o pedido de efeito suspensivo propugnado ao recurso (mov. 8.1, TJ), os agravados, instados, apresentaram contrarrazões no mov. 13.1, TJ, pugnando pelo não provimento do agravo. Por fim, instadas à manifestação acerca da virtual repercussão do Tema 1.300 do STJ no caso (mov. 15.1, TJ), sobreveio apenas a intervenção do Banco do Brasil no mov. 18.1, TJ. É, em suma, o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Cuida-se, na origem, como anunciado, de “ação de indenização por danos materiais”, ajuizada pelos ora agravados em face do agravante, objetivando o ressarcimento por supostos saques indevidos e desfalques em contas de suas respectivas titularidades, vinculadas ao Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -, cujos valores acumulados até 1988, segundo alegam, são divergentes daqueles entregues por ocasião da inatividade (mov. 1.1, 1º grau). Na decisão de saneamento, dentre outros temas, foram rejeitadas pela d. Magistrada de primeiro grau as teses de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A., atrelada à tese de competência da Justiça Federal para o processo, além de imposta, a partir da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em favor dos autores (mov. 74.1, 1º grau). São, pois, no que é aqui de interesse, os fundamentos do decidido (destaques do original): “(...) 2.2. Das preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva. Em sua contestação, a ré alega que é mero depositário das quantias do PASEP, não tendo qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Sustenta que compete ao Conselho Diretor do Fundo Pasep, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a prática dos atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória, de modo que a União deve figurar no polo passivo da demanda. Em consequência, aponta a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Razão não lhe assiste. O objeto da presente lide é a suposta má gerência, por parte da instituição financeira, dos valores depositados pela União na conta dos servidores públicos autores a título de PASEP. Frisa-se: não se discute, nos presentes autos, eventual inocorrência dos depósitos devidos ou “índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo”, mas tão somente a responsabilidade decorrente do desvio dos valores que a Administração Pública depositou. (...)Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o Banco do Brasil, responsável por administrar o PASEP e manter as contas individualizadas para cada servidor, é legítimo para figurar no polo passivo de ações desta natureza, eis que o que se debate é justamente a sua atuação na condição de gestor (Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça). De outro norte, contudo, a inclusão da União no polo passivo somente seria possível se houvesse discussão acerca da ausência de depósitos de sua parte ou em razão de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, o que não foi alegado na petição inicial do feito e nem é objeto de discussão. Ou seja, o único conteúdo de mérito a ser analisado nos autos decorre de suposta conduta indevida da instituição financeira executora, matéria de ordem civil e negocial. Veja-se que a alegação principal é de que a instituição “não aplicou correção monetária e juros na forma prevista em lei”, ou seja, em desacordo com o estabelecido pelo Conselho Gestor do Fundo. (...) 2.2.1. Diante do exposto, reconheço a legitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. para figurar como único réu neste processo. Consequentemente, reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para processamento e julgamento do feito. (...) 3.1. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de prática de ato ilícito e de ingerência pela ré; b) a (in)existência de desfalques nas contas dos autores referente aos depósitos a título de PASEP; c) aplicação correta dos índices de correção monetária e de juros determinado pelo Conselho Gestor do Fundo; d) a (in)existência de valores a serem restituídos em favor da autora e a (im)possibilidade de restituição. Registre-se que não se discutirá qualquer acerto ou desacerto dos índices de atualização, apenas se houve aplicação adequada pela instituição financeira. 4. Da distribuição do ônus da prova. Verifico que a relação jurídica ora questionada pode se enquadrar como uma relação consumerista, eis que a instituição ré pode ser qualificada como prestadora de serviços, na forma do enunciado n.º 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, a parte autora pode ser categorizada como consumidora, nos termos do artigo 2.º, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, ainda que por imposição legal, o autor é destinatário final de serviço prestado pelo réu, havendo então relação consumerista. Nesse sentido, cite-se:(...)4.1. Assim, mantenho a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e, inclusive, a inversão do ônus da prova nos termos da decisão de evento 34, mesmo porque a autora persiste tendo relevante hipossuficiência técnica e econômica, devendo incidir nos autos a norma do artigo 6º, inciso VIII, do referido Código. (...)”. Vem daí o recurso interposto pelo Banco do Brasil, que, na questão de fundo, merece parcial acolhida. 2.1. Da alegada ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. Defende o agravante, a começar, que, “as teses firmadas no Tema Repetitivo sob nº 1150 do Superior Tribunal de Justiça não podem ser aplicadas ao casuístico, uma vez que visa o questionamento dos índices de correção monetária determinadas pelo Conselho Gestor do Fundo.” (mov. 1.1, TJ). Assiste-lhe razão em parte. A questão da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de ações relacionadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi objeto de apreciação recente pela Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.895.936/TO[1], em sede de Recurso Repetitivo (Tema n. 1.150), firmou as seguintes teses jurídicas: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Com efeito, definiu o STJ que ostenta o Banco do Brasil legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre falhas na prestação de serviços relacionados ao Pasep, como saques indevidos e desfalques nas contas individualizadas, bem como sobre ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa, tendo em vista a responsabilidade legal da instituição financeira pela administração dos respectivos valores depositados. Todavia, é igualmente assente na jurisprudência da Corte Superior que, em se tratando de demanda na qual se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep mediante a substituição dos índices oficiais de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do Fundo pela aplicação de índices diversos que reflitam as perdas inflacionárias, a legitimidade recai sobre a União, porquanto a fixação dos critérios de atualização constitui atribuição normativa do Conselho Gestor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. In casu, da análise detida da petição inicial, verifica-se que os autores/agravados deduzem pretensão fundada em duas causas de pedir distintas, a saber: (i) a alegação de que teria havido desfalque em suas contas individuais vinculadas ao Pasep, decorrente de suposta má gestão e execução inadequada do fundo por parte do Banco do Brasil S.A., na qualidade de administrador do programa; e (ii) a postulação de recomposição do saldo mediante a aplicação de índices de correção monetária que reflitam as perdas inflacionárias oriundas dos planos econômicos implementados ao longo das últimas décadas. Quanto a esta última pretensão, constata-se, de forma expressa, na petição inicial (mov. 1.1, pp 6 e 16, 1º grau, respectivamente):
Essa duplicidade de fundamentos - um de natureza contratual-administrativa, atinente à suposta má gestão da conta vinculada ao Pasep, e outro de caráter normativo-constitucional, relativo à aplicação de índices de correção monetária decorrentes de planos econômicos - impõe, como desdobramento lógico, o exame em separado das pretensões deduzidas, a fim de se aferir a presença ou não de legitimidade passiva da instituição financeira em relação a cada uma delas. 2.1.1. No que tange, portanto, à pretensão concernente à suposta ocorrência de desfalque, decorrente de alegada má gestão e execução deficiente do fundo por parte do Banco do Brasil S.A., resta evidenciada, à luz do Tema 1.150 do STJ, a legitimidade passiva da referida instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. De fato, nos termos da tese vinculante fixada pela Corte Superior, o Banco do Brasil responde pelas ações em que se discute falha na prestação do serviço de administração das contas vinculadas ao Pasep, abarcando hipóteses de omissão na aplicação dos rendimentos legalmente previstos, saques indevidos ou desfalques patrimoniais. 2.1.2. De outro lado, no que se refere à pretensão de recomposição do saldo da conta mediante a aplicação de índices de correção monetária supostamente não observados - em contexto associado aos planos econômicos implementados nos exercícios de 1989 e 1990 -, não se vislumbra a legitimidade do Banco do Brasil para responder por tal postulação. A definição dos índices de atualização monetária aplicáveis às contas do Pasep constitui atribuição do Conselho Diretor do Fundo, de modo que eventual insurgência contra os critérios oficialmente adotados deve ser direcionada contra a União, atraindo, em casos tais, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. A propósito, o recente posicionamento desta Colenda Câmara Cível em casos análogos (com destaques e supressões): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO PARCIAL. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.150. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.300 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema nº 1.150/STJ). 3.2. Caso concreto em que a parte autora não visa somente a responsabilização do Banco, em razão de saques indevidos e desfalques na conta PASEP, como também pretende a aplicação dos expurgos inflacionários, em detrimento dos índices aplicados pelo Conselho Diretor do referido programa. 3.3. Reconhecimento da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. apenas e tão somente quanto à pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários, com a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.3.4. Instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedora de produtos e serviços, pois lhe é atribuída a responsabilidade por manter as contas individuais dos participantes do Pasep, por creditar as parcelas e os benefícios quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo e por processar as solicitações de saque e de retirada e de efetuar os correspondentes pagamentos. Possibilidade de aplicação das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso. 3.5 Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos saques na forma de crédito em conta e pagamento por folha de pagamento, e ao Banco do Brasil, nos casos de saque em caixa, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (Tema 1.300). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para i) reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. quanto à pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários, com a consequente extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; ii) atribuir à parte autora o ônus da prova apenas quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por folha de pagamento. [...] (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0098099-13.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 09/3/2026). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE EVENTUAL MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA COM RELAÇÃO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.150 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte com o julgamento. 4. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é apenas a interna ao julgado, inexistente quando o acórdão apresenta fundamentação coerente entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada. 5. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a aplicação do Tema 1.150 do STJ, distinguindo as causas de pedir relativas à suposta má gestão da conta PASEP, de responsabilidade do Banco do Brasil, daquelas atinentes à aplicação de índices de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários, cuja definição compete ao ente federal. 6. A decisão reconheceu, de maneira clara, a ilegitimidade passiva parcial do Banco do Brasil apenas quanto à pretensão de recomposição do saldo mediante índices inflacionários, inexistindo obscuridade ou contradição. 7. O pedido de prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente o enfrentamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC e da jurisprudência do STJ. [...] (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0114929-54.2025.8.16.0000 - Iporã - Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN - julgado em 09/3/2026). Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. nos limites da pretensão de aplicação dos expurgos inflacionários sobre os saldos das contas individuais vinculadas ao Pasep, com a consequente extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, mantendo-se, contudo, a legitimidade da instituição financeira para responder pela alegação de eventual má gestão e desfalque na conta. Outrossim, da legitimidade passiva do Banco do Brasil, e não da União, decorre, por corolário lógico, a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do julgamento do processo nas limitações impostas. 2.2. Da inversão do ônus da prova De outro vértice, insurge-se o recorrente contra a inversão do ônus da prova dela decorrente, sustentando, em essência, a inexistência de relação de consumo na hipótese. Defende, nesse sentido, que, “considerando que o objeto da demanda não se trata de um produto comercializado com a parte autora, é incabível a incidência do CDC no caso, não sendo admitida, em razão disso, a inversão do ônus da prova”. Assiste-lhe razão, em parte. É que, de fato, não se vislumbra que a relação jurídica entre o Banco do Brasil S.A. e o titular da conta individual vinculada ao Pasep seja de consumo. A rigor, o Banco do Brasil é mero depositário e administrador dos recursos do Programa instituído pela Lei Complementar n. 08/1970, nos termos do disposto no art. 5º. A relação é de fundo institucional, portanto, não havendo oferta ou prestação de serviço disponibilizada no mercado de consumo, conforme interpretação própria dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. E, embora não olvide do entendimento em contrário, e da dificuldade do tema, não reputo decorra da atividade de operacionalização do Programa, como, por exemplo, o depósito em conta das parcelas e benefícios cabíveis e o processamento das solicitações de saque e retirada, e a realização dos correspondentes pagamentos (Decreto n. 9.978/2019, art. 12), a transmudação da relação de gestão institucional originariamente em relação de consumo. Tipificação da natureza da relação jurídica que não se pode aferir a partir da análise compartimentalizada de cada elemento que a compõe, mas resultar de sua consideração como um todo. 2.2.1. Lado outro, porém, ainda que não por fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não há equívoco na inversão do ônus da prova determinada na origem, embora não na extensão em que aplicada. Com efeito, a hipossuficiência dos autores (técnica/informacional), a lhes impor consideráveis dificuldades no cumprimento do encargo, e a maior facilidade do Banco em comprovar a regularidade dos lançamentos da conta sob gestão bem justificam, com base nos postulados da teoria das cargas probatórias dinâmicas, e no previsto no art. 373, § 3º, inciso II, do CPC, a inversão determinada em concreto. Na realidade, o Banco do Brasil, gestor das contas Pasep, não apenas tem a expertise necessária ao que se lhe impõe, mas também o domínio dos dados e elementos necessários à prova. A respeito, recorda a doutrina que, “pela técnica do ônus dinâmico da prova (ope iudicis): terá o ônus de provar aquele que tiver, no processo, em melhor condição de fazê-lo”. (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado – 17ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2018, p. 1.153: Art. 373-18). Nesta Décima Quarta Câmara Cível, a propósito, em caso análogo (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR E, AINDA, AFASTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E A AVENTADA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A OCORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS QUE OCASIONARAM DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP DE TITULARIDADE DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, POR CONSEQUÊNCIA, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO DE CONTAGEM QUE SE INICIA DO DIA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. 3. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. BANCO QUE ADMINISTRA OS VALORES NA CONTA DO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR FACE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REQUISITOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREENCHIDOS. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0042805-10.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - rel.: Desembargadora FABIANE PIERUCCINI – julgado em 19/8/2024) Destarte, não há reparo a ser feito no decisum recorrido no que concerne à imposição ao réu do encargo probatório, desde que tal determinação seja compreendida como atinente à demonstração da regularidade da gestão da conta individual vinculada ao Pasep, inclusive quanto à ocorrência, ou não, de falhas na aplicação dos rendimentos, correções e acréscimos legalmente devidos, matérias que se inserem no âmbito de sua atuação institucional e sob sua efetiva esfera de domínio técnico e informacional. Isso, além da prova, dos “saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” (STJ, Tema Repetitivo 1.300[2]). 2.2.2. De outro vértice, porém, cumpre aos autores, e não ao réu, conforme o assentado no Tema Repetitivo 1.300/STJ, a prova dos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por serem fatos constitutivos de seus direitos, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova. 2.3. Sem embargo, para finalizar, não podem passar despercebidos os acontecimentos supervenientes à interposição do presente recurso nos autos, a merecer consideração, conforme segue. Após o julgamento do Tema 1.300/STJ, o douto Juízo de origem intimou as partes a esclarecer, “antes de deliberar sobre a distribuição do ônus da prova”, a modalidade de saque adotada (mov. 93.1, 1º grau), tendo o Banco do Brasil afirmado, em confusa petição de mov. 97.1, 1º grau, que "o tipo de saque adotado pelos Autores foi por meio de agências do Banco do Brasil", requerendo, ato contínuo, “o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova” - pedido logicamente incompatível com a própria admissão, porquanto, nos termos da alínea "b" do Tema 1.300, frise-se, é justamente nos saques em caixa de agência que o ônus recai sobre o réu. Na sequência, a doutora Juíza da causa, na decisão de mov. 100.1, 1º grau, acatou a informação prestada pelo Banco, consignando que, "considerando que a parte ré indicou que os pagamentos foram realizados por meio de saque em caixa das agências do BB, é cabível a manutenção da inversão do ônus da prova". No mais, na mesma oportunidade, em aparente contradição, consignou: “Outrossim, revela-se desnecessário a expedição de ofício pleiteada pela parte autora. 2.1. Diante disso, esclareço que o ônus da prova caberá: (i) à parte autora quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil; (ii) à parte ré, quanto a eventuais saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, se eventualmente existentes.” Note-se que a decisão, a um só tempo, acolhe como premissa fática a informação de que os saques se deram em caixa de agência - e, ato contínuo, trata essa mesma modalidade como meramente hipotética, ao empregar a ressalva "se eventualmente existentes". Mais que isso, atribui aos autores o encargo de comprovar saques via FOPAG - modalidade que o próprio réu, na petição que serviu de base à decisão, afirmou não ter sido a adotada. Sucede que, ao contrário do que declarou o Banco naquela oportunidade, os extratos acostados aos autos (movs 56.2 a 56.8 e 56.10 a 56.12) evidenciam a existência de pagamentos realizados mediante crédito em folha de pagamento (PASEP-FOPAG), circunstância, aliás, expressamente reconhecida pelos autores (cf. petitórios de movs 96.1 e 104.1, 1º grau), que, na sequência, passaram a diligenciar a obtenção de holerites junto aos antigos órgãos empregadores, - justamente para dar cumprimento ao ônus que lhes compete nos termos da alínea "a" do Tema 1.300/STJ. Tem-se, assim, que, ao deliberar sem o devido exame a manifestação do réu - que afirmou terem os saques ocorrido exclusivamente em caixa de agência, quando os próprios extratos acostados aos autos evidenciam a existência de pagamentos via FOPAG -, firmou premissa fática incompatível com os elementos de prova já produzidos, comprometendo a coerência da redistribuição do ônus que dela se seguiu. Dessa forma, deverá o juízo de origem, no prosseguimento do processo, observar os parâmetros de distribuição do ônus da prova tal como fixados no presente julgado. Conclusão3. Nesses termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., para o efeito de reformar parcialmente a decisão agravada, a fim de:i. reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante quanto à pretensão de recomposição do saldo mediante afastamento dos expurgos inflacionários, com a consequente extinção parcial da ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cumprindo-se ao juízo de origem, a bom tempo, na sentença, a fixação da verba de sucumbência correspondente e proporcional; e ii. manter em caráter restrito, consoante a fundamentação e o assentado no Tema Repetitivo n. 1.300 do STJ, a inversão do ônus da prova.
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