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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação Cível da sentença (mov. 72.1/origem) proferida nos autos de Ação Monitória nº 0021768-31.2024.8.16.0030, que julgou improcedentes os pedidos veiculados nos embargos monitórios do réu/Apelante e procedente o pedido inicial da autora/Apelada, nos seguintes termos:“Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos embargos monitórios, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, julgo procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo judicial em favor da parte autora, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a ser acrescido de juros de 1% ao mês, nos exatos termos do art. 405 do Código Civil, e corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do vencimento da obrigação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). Condeno o réu/embargante no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que fixo em 12% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observado o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e a ausência de relevante complexidade.Ante os documentos anexados nos movs. 36.8/36.9, concedo a justiça gratuita ao réu, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais (art. 98, §3º do CPC).”.Os embargos de declaração apresentados no mov. 76.1/origem foram rejeitados (mov. 85.1/origem).Inconformado, o réu vencido interpôs o presente Apelo (mov. 89.1/origem), alegando, em síntese, que: a) o valor cobrado foi integralmente pago, tendo em vista que foram integralizados “R$ 38.100,00 (trinta e oito mil e cem reais) em 11 (onze) por transferências bancárias (comprovantes mov. 36.6 dos autos a quo). O restante do valor foi pago com a entrega de veículo Toyota Corolla placas DPA-0364”; b) a autora/Apelada reconheceu o recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que deve ser reconhecido como parte incontroversa e motiva a reforma da sentença; c) apesar do arrolamento de testemunhas, foi determinado o julgamento antecipado da lide, o que gerou cerceamento de defesa, tendo em vista que “a não realização de audiência de instrução, impediu que o apelante produzisse prova imprescindível para comprovar suas alegações, ferindo a ampla defesa e contraditório”; d) a autora/Apelada foi denunciada na operação da Polícia Federal “Ruta Negra”, que tramita na 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos Autos nº 5010199-27.2022.4.04.7000, e, apesar de não reconhecer a prática de agiotagem, “a fundamentação ignora o grampo da polícia federal onde a apelada negocia a porcentagem da agiotagem diretamente com o apelante”, o que deve ser considerado para reconhecimento da prática de agiotagem; e) a análise da causa debendi deve ser efetuada, inclusive com inversão do ônus da prova, para eivar de vício a ação monitória como consequência da prática de agiotagem. Com base em tais argumentos, pugnou o provimento do recurso, para reconhecer a inexigibilidade do título em decorrência da agiotagem ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a quitação integral da dívida ou ao menos o pagamento incontroverso de R$ 10.000,00, o cerceamento de defesa para determinar o retorno dos autos à fase de instrução, com designação de audiência e a inversão do ônus da prova, para que a autora/Apelada apresente a causa debendi dos cheques.Intimada, a ré/Apelada apresentou contrarrazões (mov. 92.1/origem), para sustentar o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal.Subiram os autos a esta Corte para apreciação, oportunidade em que foram distribuídos por sorteio, vindo conclusos em 07/07/2025 (movs. 3.1 e 6.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, regularidade formal, dispensa de preparo em razão da gratuidade de justiça concedida ao recorrente (mov. 72.1/origem), e a inexistência de fato impeditivo —, e os intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia a respeito da sentença que julgou procedente o pedido da ação monitória movida pela autora/Apelada e improcedentes os pedidos dos embargos apresentados pelo réu/Apelante, obrigando-o pagar o título executivo judicial formado, que teve como base os dois cheques emitidos em 30/09/2020, nos valores de R$ 30.000,00 e R$ 35.000,00 (mov. 1.3/origem), ambos devolvidos pelo motivo 12 (cheque sem fundos; 2ª apresentação), além dos ônus de sucumbência.A apelação, como se sabe, devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as provas dos autos, exatamente como dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil, a fim de analisar o pleito de reexame da lide.Assim, cabe analisar cada ponto alegado no Apelo, não exatamente pela ordem nele disposta, mas sim considerando a prejudicialidade das teses, porquanto se no mérito o réu/Apelante alega a quitação da dívida mediante pagamentos parcelados e entrega de um veículo, ou pelo menos seu abatimento em R$ 10.000,00, além de originar-se a emissão dos cheques de prática de agiotagem pela recorrida, para isso dependeria do incremento da prova documental apresentada com a realização da prova testemunhal, tal como requereu e não lhe foi permitido fazer pelo Juízo a quo, porque houve o julgamento antecipado da lide e isso teria significado cerceamento de defesa.Logo, o primeiro aspecto a ser analisado é se teria ocorrido esse cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado, em lugar do deferimento das modalidades probatórias pleiteadas nos embargos de mov. 36.1/origem e reiteradas pelo réu/Apelante na petição de especificação de provas de mov. 51.1/origem, com o fim de comprovar a causa debendi que fundamenta os cheques objeto da ação monitória e os pagamentos alegados.Na sentença, o Juízo a quo considerou que “o feito comporta julgamento antecipado, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de provas em audiência”, tendo em vista ser dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente nas ações monitórias fundadas em cheque prescrito, mas admitindo que a discussão poderia ser aberta mediante oposição de embargos monitórios, contudo analisando as teses de defesa apenas com base na prova documental, observando as datas dos comprovantes de pagamento juntados, o documento do DETRAN relativo ao veículo Toyota Corolla e a sentença da ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra a autora/Apelada.Nesse contexto, houve o cerceamento de defesa.Percorrendo a fundamentação do decisum recorrido é possível detectar que em várias oportunidades o magistrado sentenciante declarou que o réu/Apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competiria, ou seja, quanto à demonstração dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da autora/Apelada (proveniência de agiotagem da dívida e pagamento total ou parcial, incluída a entrega de veículo), mas não conseguiu justificar a inutilidade da prova oral requerida a tempo, inclusive com testemunhas arroladas desde os embargos monitórios, que teriam presenciado negociações entre as partes e que, em tese, poderiam confirmar a narrativa do recorrente.Confiram-se alguns trechos da sentença, sublinhando-se aqueles em que a ênfase da motivação do julgador foi a falta de comprovação dos fatos:“(...)Ou seja, o autor da ação monitória não precisa, na inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito.Contudo, nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi. Nesse caso, compete à requerida o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.(...)Assim, conclui-se ser dispensável a descrição da causa de pedir e a comprovação escrita da relação material subjacente ao cheque para a admissibilidade da ação monitória, mas admitido o processamento e opostos os embargos monitórios, amplia-se de forma plena a cognição, permitindo-se às partes todas as possibilidades de alegações e prova.Ocorre que, tendo em vista a presunção de existência do direito fundado em prova escrita (artigo 700, do CPC/2015), passa a ser da parte embargante o ônus quanto à prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.(...)O réu não nega a emissão dos títulos, tampouco a relação de débito com a autora, sustentando, porém, que teria quitado o valor cobrado por meio de depósitos bancários e da entrega do veículo Toyota Corolla. Contudo, a análise dos comprovantes de pagamento anexados aos autos (mov. 36.6) demonstra que os depósitos totalizam aproximadamente R$40.300,00 e ocorreram, em sua maioria, entre 2019 e meados de 2020 — ou seja, em período anterior à emissão dos cheques, datados de 30/09/2020.Não se comprova, pois, que tais depósitos foram realizados com a finalidade de quitar os títulos ora cobrados, especialmente porque não há recibo de quitação, ajuste contratual ou qualquer documento firmado pelas partes que estabeleça o vínculo entre os depósitos e os cheques.Quanto à suposta entrega do veículo Toyota Corolla (mov. 36.5), o histórico do DETRAN não demonstra que o bem tenha sido transferido ou registrado em nome da autora. Tampouco há recibo de entrega ou qualquer documento que comprove que a autora aceitou o veículo como forma de pagamento da dívida. Ainda que se alegue a venda posterior a terceiros, não há respaldo documental suficiente que vincule tal operação à obrigação discutida nos autos.No que se refere à alegação de agiotagem, embora o réu tenha mencionado a Operação Ruta Negra e juntado trechos de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (mov. 51.2), a análise do documento não evidencia a existência de sentença penal condenatória contra a autora. Ao contrário, verifica-se nos autos a juntada da sentença absolutória proferida na ação penal nº 5010199-27.2022.4.04.7000 (mov. 64.2), o que afasta a presunção de ilicitude sobre a origem do crédito. Ademais, competia ao réu, parte devedora, ter demonstrado a prática de agiotagem, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.(...)”.Na ementa que o Juízo a quo efetuou na sentença e que a integrou, ainda constaram as seguintes expressões: “Os embargos monitórios foram improcedentes, pois o réu não comprovou a quitação da dívida, nem a alegada prática de agiotagem.”; “O réu não apresentou provas suficientes para elidir o direito da autora, conforme o ônus da prova que lhe competia.”.Ora, além da prova testemunhal, o réu/Apelante requereu o depoimento pessoal da autora/Apelada (embargada) ao oferecer os embargos monitórios, sendo que o artigo 442 do Código de Processo Civil estabelece que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso, não se estando diante de nenhuma das situações descritas no artigo 443 para indeferi-la, ainda mais quando, potencialmente, teria condições de corroborar os fatos afirmados nos embargos monitórios, notadamente aqueles relacionados à prática de agiotagem pela credora e à dação de veículo em pagamento.Note-se, ainda, que diante da alegação de usura e do pedido de inversão do ônus da prova, era não apenas recomendável, mas exigível que o Juízo a quo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, previamente saneasse o processo, identificando os pontos controvertidos e se pronunciando sobre o ônus da prova, levando em conta o disposto no artigo 3º da Medida Provisória nº 2.172-32, de 23/08/2021, para deferir a inversão ou não.Art. 3º. Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.No caso, pois, não se estava diante de causa madura para julgamento, que permitisse aplicar o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em combinação com o Parágrafo único de seu artigo 370, pois as diligências probatórias requeridas tempestivamente pelo réu/Apelante não poderiam ser classificadas como inúteis ou meramente protelatórias, o que, no final das contas, a própria fundamentação da sentença acabou por revelar.Destarte, houve violação ao contraditório e a ampla defesa no que concerne ao indeferimento das provas extras requeridas, que aconteceu na própria sentença, que, contraditoriamente, considerou que o réu/Apelante não se desvencilhou a contento do ônus da prova sem permitir-lhe corroborar a prova documental com a prova oral, que é sempre importante quando os contratos entre as partes são realizados de maneira mais informal ou verbalmente.Sobre a ação penal que tramita nos Autos nº 5010199-27.2022.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba, se verifica que a autora/Apelada e o réu/Apelante foram apontados na denúncia como cúmplices de crimes financeiros assim descritos: “ANDRIELI FÁTIMA BAREA utilizou-se de seu cargo de ‘gerente de relacionamento de contas’ no Banco Bradesco e dos poderes de decisão que possuía para abrir e permitir que outros funcionários abrissem contas solicitadas por Robson Vargas Negri, inclusive em nome de terceiros (‘laranjas’), mediante o uso de documentos falsos; permitir que Robson movimentasse e auxiliar Robson a movimentar dinheiro oriundo do contrabando de agrotóxicos em contas abertas em nome dele e de terceiros (“laranjas”), sem a devida outorga de poderes; efetuar o pagamento de cheques solicitados por Robson sem saldo disponível na conta; efetuar empréstimo de dinheiro a Robson para financiamento das atividades da organização criminosa.”.Logo, ainda que a autora/Apelada tenha apresentado a sentença absolutória que afastou a imputação contra ela dos delitos de participação em organização criminosa e de gestão fraudulenta de instituição financeira (mov. 64.2/origem), aqueles fatos imputados, se não teriam a ver, diretamente, com a cobrança dos cheques objeto da ação monitória, não impede que eles possam ter outra causa debendi averiguada mediante a dilação probatória, mormente os indícios de uma certa proximidade entre as partes no período da emissão.Aliás, o Ministério Público Federal, assim como o réu Robson Vargas Negri e mais dois acusados condenados apelaram de referida sentença e, em pesquisa no sistema do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, as Apelações Criminais nº 5010199-27.2022.4.04.7000 tiveram sua inclusão em pauta de julgamento pelo revisor para sessão de 24/02/2026, podendo ocorrer mudanças na conclusão de 1º grau para um lado ou para outro.Enfim, reconhece-se ter sido precipitado o julgamento do mérito dos embargos monitórios, a configurar cerceamento de defesa, trazendo-se como apoio desse entendimento os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça (destacou-se):“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas consideradas essenciais para a elucidação de fatos controvertidos, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme os artigos 355 e 370 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de intimação específica para a especificação de provas antes do julgamento antecipado evidencia a supressão da fase instrutória, comprometendo a regularidade do processo. 3. A ausência de assinatura em documento utilizado como base para a condenação em danos materiais é uma questão de validade jurídica que exigia manifestação expressa e fundamentada, conforme os artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. 4. A ausência de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bem como contradições internas na valoração das provas, configura vício de fundamentação e nulidade da decisão judicial. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular as decisões das instâncias ordinárias e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, com a produção de provas pertinentes, especialmente prova pericial para aferição e quantificação dos valores de reconstrução do imóvel.” (AREsp n. 2.881.774/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 9/12/2025).“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO GARANTIA. SAFRA FUTURA. ADIANTAMENTOS. SISTEMA COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. SINISTRO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATOS COLIGADOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO NA PRÓPRIA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. 1. Ação ajuizada em 11/12/2014. Recurso especial interposto em 21/8/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 24/3/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se houve cerceamento de defesa e se estão presentes os pressupostos necessários ao pagamento da indenização securitária postulada pela recorrente. 3. O seguro garantia, na hipótese dos autos, teve como objetivo assegurar o cumprimento de obrigação assumida pelo tomador (entrega futura de produtos) em face do credor/segurado, que, por sua vez, estava obrigado a adiantar o pagamento de safra futura, na forma prevista no contrato principal. 4. O seguro garantia e o contrato principal que estabelece a obrigação por aquele assegurada constituem contratos coligados, por meio dos quais um mesmo objetivo é perseguido: a realização do objeto do negócio jurídico garantido. 5. Dada a existência de relação indissociável entre as avenças, a ocorrência de evento apto a tornar inexigível, no contrato principal, a pretensão do credor/segurado em face do devedor/tomador (como resultado do acolhimento de exceção de contrato não cumprido, p. ex.), possui evidente reflexo na obrigação da seguradora, pois, configurada tal hipótese, não se caracteriza o inadimplemento (sinistro). 6. O não cumprimento da obrigação assumida pela beneficiária do seguro no âmbito do contrato principal, portanto, constitui matéria passível de ser invocada em defesa da seguradora na ação que objetiva o pagamento da indenização correlata. 7. No particular, todavia, a par de reconhecer a legitimidade da seguradora para opor ao segurado, na ação indenizatória por este ajuizada, o inadimplemento da obrigação por ele assumida no contrato principal, o acórdão recorrido reconheceu estar ausente comprovação de tal fato. 8. Uma vez constatado pelos juízos de primeiro e segundo graus que a perícia não foi conclusiva quanto à efetivação do adiantamento de valores, e que, segundo eles, recaía sobre a recorrente/segurada o ônus probatório correlato, não lhes era dado rejeitar os pedidos de produção de novas provas e de formulação de quesitos complementares ao perito e, no mesmo ato, contraditoriamente, proferir decisão desfavorável a seus interesses. 9. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte, com o escopo de demonstrar suas alegações, e profere julgamento que lhe é desfavorável com fundamento na ausência de provas. Precedentes. 10. O reconhecimento do cerceamento de defesa não encontra óbice na Súmula 7/STJ quando se exige, para tal conclusão - como ocorrido na hipótese -, somente a revaloração jurídica das circunstâncias contidas nos autos. Precedentes. 11. Reconhecida a nulidade dos atos processuais praticados desde a sentença (inclusive), impõe-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (REsp n. 1.874.259/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021).As teses de mérito do Apelo, portanto, ficam prejudicadas em seu exame, porquanto a sentença será anulada para que o processo retorne à origem para a devida dilação probatória, a ser precedida por decisão de saneamento e organização processual.Por tais razões, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao 1º grau de jurisdição, para seguimento com decisão a ser proferida nos termos no artigo 357 do Código de Processo Civil e subsequente realização da prova oral requerida pelo réu/Apelante (mov. 51.1/origem).
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