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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Anderson de Andrade (mov. 112. 1) contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Fernando Bardelli Silva Fischer da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos nº
0014234-87.2024.8.16.0013, que rejeitou a parte da queixa-crime oferecida pela querelante que imputava aos recorridos Barbara Sinesio Avila, José Calvino Castro e Wilson Redondo Avila os delitos de calúnia e injúria, diante da ausência de justa causa para ação (mov. 112.1). Em suas razões recursais (mov. 125.1), requereu a reforma da decisão que rejeitou a queixa-crime. No tocante ao delito de calúnia, sustentou que não se pode afastar a responsabilidade pela imputação do crime de agiotagem apenas pelo fato de ter sido feita em petição judicial, pois a conduta foi atribuída ao recorrente de forma consciente, reiterada e dolosamente estruturada. Argumentou, ainda, que o exercício da advocacia e a consequente invocação da imunidade profissional não podem servir como escudo para a prática de crimes contra a honra. O recorrido José Calvino Castro apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada (mov. 136.1). Os recorridos Barbara Sinesio Avila e Wilson Redondo Avila apresentaram contrarrazões pugnando pelo não conhecimento desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada (mov. 134.1). O Magistrado a quo, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos (mov. 141.1). A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso (mov. 23.1/TJ). É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Consta nos autos que o recorrente Anderson de Andrade ofereceu queixa-crime em face de Barbara Sinesio Avila, José Calvino Castro e Wilson Redondo Avila, imputando-lhes os delitos de calúnia e injúria. Segundo o querelante, a calúnia decorreu da imputação, pelos querelados, de que ele praticava o crime de agiotagem, enquanto a injúria teria se consumado pelo fato de terem se referido a ele como “agiota”, ambas no âmbito de petição judicial. Reproduzo o trecho da decisão pertinente à análise:
“Com razão o Ministério Público ao concluir pela inexistência de dolo nas condutas imputadas aos querelados, devendo a queixa ser rejeitada por ausência de justa causa, na forma do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Após detida análise dos autos e dos elementos apresentados, verifica-se que as expressões consideradas ofensivas foram veiculadas no bojo de petição apresentada em Embargos à Execução, em que os querelados Bárbara e Wilson, na condição de advogados, atuavam na defesa técnica de José Calvino Castro. Embora os termos utilizados na petição possam, sob a perspectiva do querelante, causar desconforto, o contexto em que foram proferidos — ou seja, no exercício do direito de defesa em processo judicial — revela, em verdade, a existência de animus defendendi, e não o dolo específico de ofender, indispensável para a configuração dos delitos contra a honra. Como bem salientado pelo Parquet, a atividade advocatícia goza de proteção constitucional e legal no que se refere à liberdade de expressão no exercício da função (art. 133 da Constituição Federal), sendo certo que os atos praticados por advogados, quando pertinentes à causa e desprovidos de intuito exclusivamente ofensivo, encontram-se amparados por imunidade profissional— inclusive com previsão específica no art. 142, inciso I, do Código Penal, no tocante aos crimes de injúria e difamação. [...] Apesar de a imunidade judiciária não ser estendida ao crime de calúnia, também imputado aos querelados no presente caso, a tipicidade da conduta é afastada pela ausência de dolo. Isso porque não há elementos que indiquem o animus caluniandi exigido pelo tipo subjetivo do injusto na petição apresentada nos autos mencionados. [...] No caso dos autos, inexiste qualquer indício de que as expressões utilizadas pelos querelados extrapolaram os limites do exercício regular da profissão, tampouco há prova mínima de que tenham sido proferidas com intenção deliberada de macular a honra do querelante, o que afasta a tipicidade subjetiva das condutas atribuídas. [...] Portanto, verifica-se que os querelados atuaram nos autos visando narrar os fatos que tinham conhecimento e defender as pretensões de seu cliente. Essa situação se deu em razão dos pontos controvertidos no processo judicial, não havendo elementos que indiquem o intuito de ofender, menosprezar ou atingir a honra objetiva do querelante. Nesse sentido, entende a jurisprudência que o 'animus narrandi', caracterizado pela intenão de narrar, e o 'animus defendendi', caracterizado pela intenção de fazer defender, exclui o elemento subjetivo necessário para a configuração dos delitos imputados ao querelado. [...] Por fim, não se constata qualquer abuso dos querelados Bárbara e Wilson no exercício de sua atividade, que estão a comunicar ao juízo fatos importantes ao deslinde da causa, estando ausente, portanto, a tipicidade da conduta. No que se refere ao querelado José Calvino Castro, ainda que se reconheça sua condição de outorgante dos poderes aos advogados subscritores da petição tida por ofensiva, não há qualquer elemento que comprove sua adesão consciente e dolosa ao suposto intento ofensivo, tampouco que tenha atuado com dolo específico para caluniar ou injuriar o querelante. Admitir sua responsabilização penal nessa hipótese significaria admitir responsabilidade penal objetiva, o que é absolutamente incompatível com os princípios que regem o Direito Penal em nosso ordenamento jurídico.” (mov. 112.1)
A decisão recorrida não merece reparos. Os delitos de calúnia e difamação estão assim previstos no Código Penal:
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Conforme extrai-se dos autos, as expressões consideradas ofensivas – consistentes em atribuir ao recorrente a prática de agiotagem e se referir a este como agiota – foram proferidas em petição judicial apresentada em Embargos à Execução, em que os querelados Barbara Sinesio Avila e Wilson Redondo Avila, na condição de advogados, atuavam na defesa técnica de José Calvino Castro. Acerca da liberdade de expressão no exercício da advocacia, dispõe o artigo 133 da Constituição Federal:
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei - Destaquei.
Ainda, o artigo 142, inciso I, do Código Penal estabelece: Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
No caso em apreço, o querelante sustenta que o delito de injúria teria se consumado ao ser mencionado em petição judicial como “agiota”, nos seguintes termos: “Ressalte-se que nas comunicações com o Embargante, a Embargada e seu sócio eram sempre representados pelos Srs. Fernando Karam, George ou Bonatto, nunca tendo havido contato direto entre o embargante e o Sr. Anderson (agiota)” Por sua vez, imputou a ocorrência do delito de calúnia por atribuírem ao recorrente a prática de “agiotagem” em diversos trechos da petição. Para exemplificar: “Embora tal meio digital não seja o mais eficaz para fins de provas, no caso dos autos as conversas havidas são de extrema relevância para evidenciar a conduta ilícita da Embargada, na prática de agiotagem” e “[…] o instrumento ora executado é objeto de uma atividade ilícita (agiotagem) e todos os contratos firmados são originários de uma fraude perpetrada pela Embargada, na pessoa de seu sócio e outros representantes”. Para a configuração do crime de injúria, “faz-se necessário o elemento subjetivo especial do tipo, representado pelo especial fim de injuriar, de macular, de desonrar, ou seja, de atingir a honra do ofendido”, de modo que a “simples referência a adjetivos depreciativos, a utilização de palavras que encerram conceitos negativos, por si sós, são insuficientes para caracterizar o delito” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, v. 2. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 242). Outrossim, entende-se que a calúnia exige “o especial fim de caluniar, a intenção de ofender, a vontade de desonrar, ou seja, o desejo de atingir a honra do ofendido”, de modo que “não há animus caluniandi na conduta de quem se limita a analisar e argumentar dados, fatos, elementos, circunstâncias” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial, v. 2. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 238). Observa-se que os querelados atuavam no exercício regular da advocacia, defendendo os interesses de seu cliente, circunstância que evidencia o nítido animus narrandi ou animus defendendi, sem qualquer demonstração de vontade inequívoca de ofender ou atingir a honra subjetiva ou objetiva do querelante. Ademais, não se verifica excesso nas manifestações apresentadas, que, ainda que possam parecer potencialmente ofensivas sob a ótica do recorrente, limitaram-se a abordar aspectos estritamente necessários à discussão da causa. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. 2. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. 3. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e exclui a calúnia. 4. A representação dirigida contra a vítima com o propósito de informar possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, caracteriza o animus narrandi e afasta o tipo subjetivo nos crimes contra a honra. 5. A advocacia constitui um múnus público e goza de imunidade - excluída em caso de evidente abuso - pois o advogado, no exercício do seu mister, necessita ter ampla liberdade para analisar todos os ângulos da questão em litígio e emitir juízos de valor na defesa do seu cliente. A imputação a alguém de fato definido como crime não configura a calúnia se ausente a intenção de ofender e o ato for motivado apenas pela defesa do seu constituinte 6. O lapso prescricional da suposta injúria praticada antes da Lei n. 12.234/2010 é de dois anos. 7. Rejeição da denúncia quanto ao crime de calúnia; declaração de extinção da punibilidade quanto à injúria, ante a prescrição da pretensão punitiva. (APn n. 564/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 18/5/2011, DJe de 3/6/2011.) - Destaquei.
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM 19/8/2015. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM 17/11/2014. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. DEFESA. REITERAÇÃO DAS OFENSAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ANIMUS DEFENDENDI. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA ATÍPICA. 1. Transcorridos mais de seis meses entre a data em que perpetrada suposta ofensa caluniosa (17/11/2014) e a propositura da respectiva queixa-crime (19/8/2015), evidencia-se a decadência do direito do querelante. 2. Eventual reiteração de expressões ofensivas em defesa apresentada nos autos de processo administrativo disciplinar não tem o condão de interferir na contagem do prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe. 3. Não constitui injúria nem difamação a ofensa irrogada pela parte ou por seu procurador em juízo, na discussão de causa, por se tratar de situação acobertada pela imunidade judiciária prevista no art. 142, I, do Código Penal. A intenção de defender-se (animus defendendi) descaracteriza o elemento subjetivo e, por consequência, afasta a tipicidade dos crimes contra a honra. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal. (HC n. 563.125/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.) - Destaquei.
Ademais, embora o crime de calúnia não esteja expressamente abrangido pelo inciso I do artigo 142 do Código Penal - ainda que existam precedentes reconhecendo que a imunidade profissional do advogado pode alcançar tal hipótese, desde que não haja uso excessivo -, no caso concreto verifica-se a ausência do dolo específico exigido pelo tipo penal, qual seja, o animus caluniandi. Não há qualquer prova suficiente que demonstre intenção deliberada de macular a honra objetiva do querelante. Os querelados, como já analisado, limitaram-se a narrar fatos e apresentar argumentos defensivos sobre os pontos controvertidos do processo, sem extrapolar os limites da discussão e sem empregar termos ou expressões desnecessariamente ofensivas ou desproporcionais ao contexto. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO ACERTADA. PETIÇÃO APRESENTADA PELA QUERELADA EM PROCESSO CÍVEL. IMUNIDADE PROFISSIONAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR, CONSTATANDO-SE APENAS OS ANIMUS NARRANDI E ANIMUS DEFENDENDI. DELITOS CONTRA A HONRA NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005799-90.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 03.07.2025) - Destaquei. Por fim, verifica-se que o querelado José Calvino Castro apenas outorgou poderes aos demais recorridos para que atuassem em sua defesa judicial, não podendo, portanto, ser responsabilizado pelos atos por eles praticados. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na linha de precedentes desta Corte, as alegações formuladas pelo advogado, no exercício de seu mister, não podem ser atribuídas ao seu cliente. Neste caso, deve ser examinada a conduta do causídico e se ela se insere ou não no âmbito de sua imunidade profissional e dentro dos limites do exercício legítimo de seu ofício. 2. "Julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência" (EDcl no AgRg na PET na APn 735/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 18/12/2015). Ademais, a alegação de que não houve atuação da defesa da querelada na ação penal, o que impediria a aplicação do referido entendimento, não foi objeto de exame na origem. Assim, neste ponto, inviável o conhecimento do recurso por incidir a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.882.418/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023.) - Destaquei.
Com efeito, havendo a atipicidade das condutas aqui analisadas, reputa-se correta a rejeição da queixa por ausência de justa causa para exercício da ação penal, conforme preconiza o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Nesse mesmo sentido manifestou-se o d. Procurador de Justiça Jorge Guilherme Montenegro Neto em seu parecer:
“Diante disso, resta evidenciado que os recorridos Bárbara e Wilson, na condição de advogados, não cometeram os crimes que lhe são imputados, pois agiram amparados pela imunidade profissional e sem o elemento subjetivo específico necessário à consumação do delito de calúnia. Para além, não se nota, in casu, nenhum excesso capaz de elidir a imunidade profissional concedida aos patronos. Dessume-se, portanto, que a queixa-crime não cumpriu todos os requisitos exigidos para o seu recebimento, especialmente porque ausente a justa causa para o início da ação penal. Assim, outra saída não há senão a manutenção da decisão que rejeitou a inicial, por ausência de justa causa.” (mov. 33.1/TJPR)
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto por Anderson de Andrade.