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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Dirceu Accetti, buscando a reforma da decisão que, nos autos de embargos de terceiro n. 0016415-20.2022.8.16.0017, em fase de execução, que lhe promovem Antônio Saura Silva e Everson Souza Saura Silva na 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 130.1, 1º grau).
A justificar cabível a reforma da decisão na origem, sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) o cumprimento de sentença pendente contém excesso indevido, pois desconsidera que o fato de que é coproprietário de apenas 25% do imóvel defendido nos embargos e mantém a condenação em honorários “em valor superior ao resultado da causa”; (ii) houve erro material nos cálculos, pois os honorários deveriam incidir apenas sobre cota-parte específica do imóvel e não sobre o valor total da avaliação do bem; e (iii) a jurisprudência é firme no sentido de reconhecer que os honorários advocatícios devem refletir a real vantagem econômica obtida, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
Pugna, a pretexto de melhor a atender aos critérios de justiça no caso, pelo provimento do recurso, para que "seja reconhecido o excesso de execução, com a consequente readequação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais ao valor proporcional da quota-parte do Agravante (25%)" (mov. 1.1, TJ).
Indeferi, no mov. 8.1, TJ, na falta de probabilidade do direito que o justificasse, o efeito suspensivo requerido ao recurso.
Contrarrazões pelos agravados no mov. 14.1, TJ, a propugnar pelo não provimento do recurso interposto.
É, em suma, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, o agravo não merece guarida.
2.1. Cuida-se, como dito, de embargos de terceiro opostos por Dirceu Accetti, visando ao afastamento da penhora havida sobre pequena propriedade rural, derivada de determinação judicial firmada nos autos de execução de título extrajudicial n. 0009521-53.2007.8.16.0017, uma vez que é coproprietário de 25%
(vinte e cinco por cento) do imóvel e não foi intimado a integrar o polo passivo daqueles autos.
Na ocasião, segundo se lê do disponível no mov. 1.1, 1º grau, atribuiu à causa o valor de R$ 1.484.343,82 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos).
Tais embargos de terceiro foram julgados improcedentes, com condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no correspondente a 10% (dez por cento) do valor dado à causa.
Em sede de apelação, a sentença foi integralmente mantida, com majoração dos honorários advocatícios para o equivalente a 12% (doze por cento) do valor atualizado atribuído à causa, conforme o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil (CPC).
Transitada em julgado a sentença, Antônio Saura Silva e Everson Souza Saura Silva requereram o cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais fixados, apontando o quantum debeatur de R$ 192.620,70 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos) – (cf. mov. 94.1, 1º grau).
Intimado, o executado Dirceu Accetti apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 113.1, 1º grau, alegando, em resenha, que não concorda com a fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa, pleiteando que a fixação recaísse sobre o valor correspondente à sua cota-parte do imóvel (25%).
Advém daí a decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo tratar-se de matéria acobertada pela coisa julgada (mov. 130.1, 1º grau).
Neste cenário, não resignado, insiste o agravante em sustentar que os honorários sucumbenciais deveriam incidir sobre 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imóvel arrematado (R$ 225.000,00), e não sobre o valor da causa.
Não tem razão, contudo.
2.2. Com efeito, o cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de revisão da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência apenas agora na ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença.
E apesar dos esforços do agravante em defender a readequação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, pretendendo que incidam sobre sua cota-parte (25% do imóvel ou da arrematação), não é possível admitir, como pretende, a rediscussão do tema e de seus limites, conforme o fixado na sentença.
Afinal, estando a base de cálculo dos honorários de sucumbência – em percentual do valor da causa - consolidada no título judicial transitado em julgado, questões de correção e justiça do estabelecido são agora inviáveis pela preclusão, na forma do previsto no art. 507 do CPC e exige a segurança das relações e a estabilidade processual.
Além do mais, do que dispõe o art. 494, inciso I, do CPC, os vícios que autorizam a correção a qualquer tempo do cálculo judicial são aqueles erros aritméticos ou de inexatidão material, e não os critérios de cálculos utilizados para fixação da condenação.
E aqui o que pretende o agravante, e não é possível, insista-se, é modificar em impugnação ao cumprimento de sentença os critérios da fixação dos honorários.
A propósito (grifados):
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão.2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" (AgInt nos EDcl no REsp 1 .518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.972.969/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "O erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele evidente, derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.600.622/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). 2. A decisão judicial que fixa critérios para a liquidação da dívida está sujeita à preclusão, caso não impugnada oportunamente pela via apropriada. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.326.691/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).
Por conseguinte, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Dirceu Accetti.