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Processo:

I.
Trata-se de recurso de agravo em execução, interposto por Igor de Lima da Silva em face da r. decisão acostada ao mov. 185.1 - autos de execução nº. 4000228-41.2024.8.16.0131 -, que determinou a regressão ao regime semiaberto, com fundamento no artigo 36, § 2º, do Código Penal e artigo 118, inciso I e § 2º, da Lei de Execução Penal.
O recorrente sustenta, em síntese, que determinar o regime semiaberto sem o pedido da parte legítima – Ministério Público -, representa uma ofensa ao sistema acusatório.
Em contrarrazões recursais, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo provimento do recurso de agravo.
O d. Juízo a quo manteve a decisão guerreada por seus próprios fundamentos.
Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Ricardo Pires de Albuquerque Maranhão, manifestou-se pelo não provimento do recurso, visto que o agravante não demonstrou responsabilidade, tampouco disciplina no regime aberto (mov. 13.1).


II.
Requer o agravante a revogação da decisão que regrediu para o regime semiaberto.
Pois bem.
O recurso foi interposto ao argumento de que a decisão configura agravamento da pena, visto que, ao determinar a decisão de ofício, sem pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, acabou por assumir um papel que não lhe compete, atuando como “acusador” na fase da execução da pena.
A decisão questionada não merece qualquer reforma.
Do exame dos autos da execução penal (n. 4000228- 41.2024.8.16.0131), observa-se que o agravante foi condenado como incurso nos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 329, “caput”, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias, em regime aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa e 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de suspensão e proibição de se obter habilitação. O agravante foi beneficiado, outrossim, com a suspensão condicional da pena (mov. 1.2).
No entanto, o douto Juízo revogou a suspensão condicional da pena e determinou o cumprimento em regime aberto, diante do não comparecimento do agravante à audiência admonitória, porque não foi sequer localizado seu paradeiro (mov. 39.1) e assim intimado por edital (mov. 33.1).
Cumprido o mandado de prisão (mov. 54.1), o agravante foi localizado e ouvido em audiência de justificação (mov. 71.1). Na ocasião, o Juízo acolheu a justificativa, “levando-se em conta que o apenado não tinha sido intimado pessoalmente de nenhum ato da execução” (mov. 71.1) e o advertiu das condições do regime aberto e de que o descumprimento delas implicaria a regressão do regime:
“01) recolher-se a sua residência aos sábados, domingos e feriados, bem como nos demais dias da semana entre as 22h00min e 06h00min, tendo em vista a inexistência de casa de albergado e em razão da cadeia pública ser destinada a presos provisórios; 02) não se ausentar da comarca de residência, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; 03) apresentar-se em juízo, mensalmente, dando conta de suas atividades. Foi o apenado advertido das sanções legais a que fica sujeito, no caso de nova infração penal ou do não cumprimento das condições lhe impostas no regime aberto, tendo ele dito que iria cumpri-las na forma da lei, tudo sob pena de regressão do regime” - (mov. 71.1).
Todavia, houve a suspensão cautelar do regime aberto, em razão do descumprimento, não sendo localizado para ser intimado (mov. 131.1).
Cumprido o segundo mandado de prisão (mov. 144.1), realizou-se a audiência de justificação (mov. 168.1). Ouvido, o agravante alegou que deixou de observar as condições do regime aberto, porque teria sido internado em uma clínica de reabilitação no período e deixou de justificar a sua ausência “porque se esqueceu” (mov. 168.2).
Consigna-se que não houve a juntada de atestado ou qualquer outro documento para comprovar a justificativa apresentada pelo agravante.
O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento da justificativa (mov. 171.1). Em igual sentido, pronunciou-se a defesa (mov. 175.1).
O Juízo na origem não acolheu a justificativa, reconheceu o descumprimento das condições pelo agravante e determinou a regressão ao regime semiaberto harmonizado (mov. 176.1).
Desta decisão, o inconformismo da defesa.
Pois bem.
Os elementos constantes nos autos até o momento permitem concluir que o apenado não vem alcançando o progressivo retorno ao convívio social, acumulando faltas graves no decorrer da execução de sua pena.
Conforme preceitua o artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, é dever do condenado cumprir com as ordens recebidas, o que não fez quando deixou de cumprir, reiteradamente, com as determinações do Poder Judiciário.
Ressalta-se que o agravante somente compareceu em juízo por força coercitiva – dois mandados de prisão -, sendo destacado na última oportunidade, a advertência de que o descumprimento das condições impostas implicar-lhe-ia a regressão.
Nesse teor, destaquem-se os apontamentos do ilustre Procurador de Justiça em seu parecer:
“O art. 50, V, do mesmo diploma legal considera como falta grave o descumprimento das condições impostas no regime aberto. Exatamente o caso dos autos. Foram necessários dois mandados de prisão contra o agravante para seu comparecimento ao Juízo da Execução Penal. Em ambos os casos, porque incerto o seu paradeiro. Na primeira ocasião, a suspensão condicional da pena migrou para o regime aberto; na segunda oportunidade, já no regime aberto, foi advertido de que o descumprimento das condições impostas implicar-lhe-ia a regressão do regime. Ou seja, da parte do Juízo houve a designação de audiência para que o apenado fosse previamente ouvido. Após esse ato, não acolhida, de forma fundamentada, a justificativa, determinou-se a regressão de regime. A alegação de que fora internado e por tal razão não compareceu mensalmente em Juízo não é passível de acolhimento, porque não se trouxe aos autos o mínimo de prova em tal sentido. Aliás, o seu comparecimento para a audiência de justificação, pela segunda vez, somente ocorreu diante do cumprimento do mandado de prisão. Rememore-se ser exigido do apenado, no regime aberto, autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade (art. 114, II, da Lei n. 7.210/1984). Desses atributos, evidenciado que o agravante não demonstrou responsabilidade, tampouco autodisciplina”.
Por oportuno, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. O paciente não compareceu em juízo para justificar suas atividades, bem como realizou mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo, hipóteses, estas, que caracterizam descumprimento das condições impostas ao regime aberto e justificam a transferência para o regime mais gravoso. 2. ‘Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar/regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave, implicando a regressão de regime prisional" ( AgRg no HC n. 508.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 30/8/2019). 3. Agravo regimental improvido” -
(STJ - AgRg no HC: 765902 SP 2022/0265165-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023).
Outrossim, a manifestação favorável do Ministério Público do Estado do Paraná não vincula, de qualquer forma, a decisão judicial posterior.
O Magistrado está restrito aos limites impostos na legislação e lhe é permitido proferir a decisão que entender mais conveniente ao caso.
Na mesma linha, Fernando da Costa Tourinho Filho[1] sustenta que:
“Na verdade, se o Juiz devesse proferir decreto absolutório quando o Ministério Público entendesse conveniente, o direito de punir passaria a pertencer-lhe. Bastaria o Promotor pedir a absolvição e o Juiz obrigado a atendê-lo. Sendo indisponível a ação penal, não pode o Ministério Público dela dispor. Daí, mesmo que o Promotor postule a absolvição do réu, nada impede que o Juiz profira decreto condenatório”.
Segundo Renato Brasileiro de Lima[2]:
“A despeito dessa posição doutrinária, é dominante o entendimento no sentido de que é possível a prolação de uma sentença condenatória ainda que haja pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público. É nesse sentido, aliás, a redação do art. 385 do CPP, que prevê que, nos crimes de ação penal pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição do acusado”. [Destacou-se.]
Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET NAS ALEGAÇÕES FINAIS. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2. ‘Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (‘decision on prosecution motion to withdraw counts’) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado’ (STJ, REsp 1.521.239/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017). 3. Ad argumentandum, vale referir que o Legislador Ordinário, ao editar a Lei n. 13.964/2019, acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 3.º-A, segundo o qual "[o] processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". Todavia, qualquer interpretação que determine a vinculação do Julgador ao pedido absolutório do Ministério Público com fundamento, por si só, nessa regra, não tem legitimidade jurídica, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida no dia 22/10/2020 pelo Ministro LUIZ FUX, ‘na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305’, suspendeu, ‘sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, [] da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F, do Código de Processo Penal)’. 4. Ordem de habeas corpus denegada” - (HC 623.598/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 01/02/2022).
Em sentido semelhante, este egrégio Tribunal de Justiça:
“AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE POR COMETIMENTO DE FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE EXECUÇÃO DA PENA – FALTA GRAVE - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA DA ATRIBUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO QUE AFASTOU A FATA GRAVE POR RECONHECER QUE NÃO HOUVE ROMPIMENTO DELIBERADO DA TORNOZELEIRA POR PARTE DO APENADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – MANIFESTAÇÃO DO PARQUET QUE NÃO VINCULA O ÓRGÃO JULGADOR – ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – INOCORRÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SOBRE A PRÁTICA DO NOVO CRIME - SÚMULA Nº 526 DO STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - FALTA GRAVE CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”
- (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000132-48.2022.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 06.06.2022).
Assim, demonstrada a impossibilidade da revogação da decisão que determinou a regressão ao regime semiaberto, não há razões para o provimento do recurso.
Diante do exposto, é de se negar provimento ao presente recurso.
[1] Código de Processo Penal Comentado. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.TOURINHO FILHO, 2010, p.964/965.[2] LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 8 ed. Salvador: Ed. JusPodivum, 2020, p. 1653.