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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nº 0014126-46.2024.8.16.0017, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que não comprovados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil (mov. 59.1 – processo originário).
Nas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese, que diversas pesquisas de bens foram realizadas, esgotando os meios permitidos para localização de ativos em nome da pessoa jurídica devedora. Afirma que a empresa não declara Imposto de Renda, não possui qualquer movimentação financeira através do Sistema BACENJUD, tampouco quaisquer veículos foram localizados através do sistema RENAJUD. Argui que o cartão CNPJ da empresa executada encontra-se com status de “ATIVA”, entretanto, o oficial de justiça compareceu no endereço indicado e certificou que a empresa Executada não funciona no local. Argumenta que foi requerida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visando a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, haja vista a dissolução irregular de modo fático da empresa executada e a dilapidação de patrimônio em nome da empresa, caracterizando assim, abuso da personalidade jurídica. Aponta que não houve a informação de baixa da empresa, tampouco, dissolução ou outra averbação que comprovasse o encerramento das atividades, com claro intuito de fraude, pois para dissolver regularmente a sociedade. Assevera que a empresa está com suas atividades encerradas de fato, apesar da regularidade junto à Receita.
Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de incluir o sócio da empresa executada no polo passivo da demanda executiva (mov. 1.1).
Deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo postulado, determinou-se a intimação da agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso (mov. 8.1).
A tentativa de citação restou frustrada (mov. 16.1).
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Cinge-se a controvérsia à decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica requerida pela ora agravante, ante a ausência de demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil.
Pretende a recorrente a reforma do ato judicial agravado, sob o argumento de que foi demonstrada a dissolução irregular de modo fático da empresa executada e a dilapidação de patrimônio.
Pois bem.
Sobre o tema, o Código Civil estabelece que, para haver a desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Recentemente, por alteração ocasionada pela Lei nº 13.874, de 2019, passou-se a definir, no próprio texto legislativo, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme se depreende dos §§ 1º e 2º do referido dispositivo:§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I- cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II- transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
Assim, os requisitos estabelecidos são: abuso da personalidade jurídica pelo desvio a) de finalidade; e b) abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial entre os bens da empresa e do (s) sócio(s).
Da análise dos autos, vislumbra-se que a recorrente não demonstrou, de forma inequívoca, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica.
Isso porque a mera alegação de encerramento irregular da empresa e ausência de bens não tem o condão de demonstrar, por si só, a aventada fraude contra credores, ou, ainda, a confusão patrimonial e desvio de finalidade.
Outrossim, destaca-se que foi concedido prazo para que a requerente realizasse a emenda à petição inicial (mov. 52.1 – processo originário), a fim de apresentar provas do abuso da personalidade jurídica, no entanto, a parte autora limitou-se a reiterar alegações genéricas pautadas na ausência de bens e encerramento irregular da empresa (mov. 56.1 – processo originário).
Ademais, inexistem nos autos, a princípio, provas mínimas de indícios de dilapidação de patrimônio dos sócios ou de transmissão de bens da empresa.
Em casos análogos, esta Corte já decidiu:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50). INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO, QUE FICA EM DEPENDÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL. A MESMA CONCLUSÃO ADOTA-SE QUANDO ESTAMOS DIANTE DE MERA DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO E/OU EXPROPRIAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA, MEDIANTE ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. “a) A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é aquela estabelecida no artigo 50 do Código Civil que consagra a teoria maior da desconsideração, em que dispõe que, salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é autorizada a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade (teoria maior subjetiva da desconsideração) ou pela confusão patrimonial (teoria maior objetiva da desconsideração).b) “É necessária a demonstração dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica para a decretação desconsideração da personalidade jurídica da empresa, os quais não se presumem pela existência de grupo econômico” (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.875.130/RS - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 14-5-2021).” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030295-33.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 12.04.2023. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO PELA REJEIÇÃO DO INCIDENTE. PLEITO DE REFORMA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA, DO CONSTANTE DOS AUTOS, DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓS, A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 59 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0048422-19.2022.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 27.11.2022. Sem destaque no original)
Importante destacar que, em se tratando de pleito de desconsideração da personalidade jurídica, o ônus da prova quanto ao preenchimento dos pressupostos para a demonstração do alegado e do convencimento do juiz é do requerente, nos termos do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil[1].
Aliado a isso, é cediço que o procedimento executório deve ser guiado pela satisfação dos interesses do credor, todavia, é balizado pela principiologia do devido processo legal e menor onerosidade ao devedor, o que enseja a aplicação de rigor condizente à teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.
Nesse sentido, esta Câmara Cível já decidiu:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.1. O EFEITO MATERIAL DA REVELIA CONSISTE NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS (CPC, ART. 344), O QUE NÃO SIGNIFICA DIZER QUE ACARRETA A IMEDIATA E AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA, POIS TAL PRESUNÇÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA, O QUE DE FATO OCORREU NESTE CASO, JÁ QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU OS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CPC, ARTIGOS 373, I E 345, IV). (...) 3. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (CC, ART. 50). (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047565-41.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.11.2020. Sem destaque no original)
Diante do exposto, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.