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Processo:

Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por VILMA LÚCIA DA SILVA contra o acórdão lavrado à mov. 57/TJPR, analisado no bojo dos autos de Apelação Criminal 0057140-89.2024.8.16.0014 Ap (proposta pela ora embargante) desta 5ª Câmara Criminal, a qual findou parcialmente conhecida e, nesta extensão, prejudicada.A embargante pede o acolhimento dos aclaratórios ao fito de sanar o que entende como ‘contradições’ no acórdão, que teria deixado de analisar o pedido de restituição de coisa apreendida por falta de interesse processual, aduzindo que tal fundamento se mostra contraditório, resultando em cerceamento do direito de defesa da Embargante. Para tanto, argumenta que a) a embargante não é ré e nem integra o polo passivo da Ação Penal 0039209-10.2023.8.16.0014 e que, b) por não ser integrante da aludida Ação Penal, não poderia interpor eventual recurso de Apelação nos feitos principais, além de que c) até mesmo a filha da embargante (a ré Larissa) não teria competência e nem legitimidade para requerer a restituição de bem de terceiro lá. Por fim, pede que os embargos sejam conhecidos e que seja determinada a restituição do veículo HYUNDAI HB 20 1.0M, ano/modelo 2013, cor branca, placas ATU-0I07 de propriedade da embargante na forma do art. 120 e seguintes, do CPP (mov. 1.1/TJPR).Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela rejeição dos embargos (mov. 10/TJPR – il. Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha).É, em suma, o relatório.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, mas, no mérito, devem ser rejeitados. Com efeito. É fácil perceber que a insurgência trazida no presente instrumento recursal, contém, em essência, mera oposição ao posicionamento firmado por este Colegiado – sob o pálido pretexto da ocorrência de contradições (fenômeno que ocorre quando há o desajuste lógico entre os fundamentos e o dispositivo do ato decisório embargado), as quais, na realidade, inexistem no aludido acórdão –, de modo que sua rejeição se afigura imperiosa.Basta uma simples leitura do acórdão embargado para compreender, de forma absolutamente coerente, plena e clara, as razões pelas quais este órgão julgador decidiu, em fundamentação suficientemente pormenorizada e idônea (inclusive com o respaldo em precedente jurisprudencial), pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pela prejudicialidade da Apelação Criminal NU 0057140-89.2024.8.16.0000 Ap.Com efeito. Ao contrário do que expôs a defesa, mesmo a embargante não sendo ré e não integrando originalmente o polo passivo da Ação Penal onde o veículo foi aprendido, poderia interpor eventual recurso naquele mesmo feito, caso pleiteasse lá sua habilitação no tempo oportuno na condição de terceira interessada, sendo certo que assim não agiu simplesmente porque não quis[1], tendo optado por formular diretamente pedido de restituição ao Juízo singular em 28/08/2024, antes da prolação da sentença (27/09/2024, mov. 541).Aliás, ainda hoje (após a revogação do art. 596, II, do CPP – vide nota 1) não há qualquer óbice para que um terceiro interessado interponha recurso de apelação de uma sentença que decretou o perdimento de um bem no âmbito penal, desde que demonstre a qualidade de terceiro interessado e a sua boa-fé, bem como o não envolvimento no ilícito sob investigação. Noutras palavras, se um terceiro comprovar que adquiriu o bem de forma lícita e sem relação com a prática do crime, pode se insurgir contra a decisão que decretou o perdimento do bem, mesmo dentro do trâmite da Ação Penal, sendo certo que a responsabilidade de provar a boa-fé recai sobre o terceiro que se julga prejudicado, e ele deve demonstrar que a aquisição do bem foi feita sem qualquer relação com a prática criminosa. A propósito, cf. a melhor jurisprudência:“APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TERCEIRO INTERESSADO ... TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO... Para a restituição do veículo envolvido em tráfico de drogas a terceiro é necessária a prova da propriedade do bem e da origem lícita dos recursos utilizados na sua aquisição, assim como a demonstração de sua condição de terceiro de boa-fé. 2. Para demonstração da boa-fé não basta a comprovação de que o veículo está registrado em nome da apelante e sua quitação perante o credor fiduciário; é necessário que se demonstre a efetiva propriedade, considerando que bens móveis se transmite com a mera tradição . 3. In casu, diante da ausência de elementos que possam comprovar a aquisição lícita do bem, assim como a boa-fé da requerente; e considerando ter sido o veículo utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, não há falar em restituição. 4. Recurso conhecido e desprovido.”( TJ-DF 0728150-72.2023.8.07 .0001 1786110, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 28/11/2023).Dito isso, ainda não há que se falar que a ré Larissa (na referida Ação Penal) não poderia eventualmente requerer a restituição de bem de terceiro, porque, em verdade, ela não apenas assim o fez em sede de Apelação, como teve tal pedido indeferido (!), cf. acórdão de mov. 55/TJPR da Apelação Crime NU 0039209-10.2023.8.16.0014. In verbis:“Por derradeiro, não há como prosperar a pretensão deduzida pelos apelantes Larissa e Rafael de restituição dos bens cujo perdimento foi decretado na sentença, ao argumento de que não restou comprovado que foram adquiridos em decorrência da prática de crime e também não consubstanciam produtos da narcotraficância, com especial ênfase ao veículo Hyundai/HB20, por pertencer à Srª. Vilma Lucia da Silva, genitora da ré Larissa, de modo que aquela ostentaria a condição de terceira de boa-fé. Ocorre que, diversamente do sustentado nas razões recursais, o perdimento dos seguintes bens e valores: (i) um aparelho celular da marca Samsung, de cor roxa; (ii) um Iphone 13, modelo Pro Max, da marca Apple, de cor prata; (iii) uma balança de precisão prata; (iv) valor pecuniário de R$ 5.400,00 reais em dinheiro; (v) uma pulseira de metal de cor dourada; (vi) uma faca de metal; (viii) três marcas de cartão, sendo duas do Mercado Pago e uma da marca Getnet; e, ainda, (ix) veículo Hyundai/HB20 1.0M, placa ATU-0I07/PR; restou adequadamente motivado na correspondente procedência criminosa, por constituírem instrumentos ou proveitos auferidos pela prática da narcotraficância.Com efeito. O perdimento de bens e valores constitui consequência jurídica da pena principal, adequada às várias garantias penais clássicas, tais como princípio da legalidade, devido processo legal, segurança jurídica e proporcionalidade. Por certo, o perdimento de bens e valores não constitui efeito automático da condenação, devendo ser decretado expressa e motivadamente na decisão. Ocorre que, devidamente evidenciado na sentença o nexo etiológico dos bens e valores expropriados com a consecução da narcotraficância, tem-se que a medida de confisco ora hostilizada encontra legítimo alicerce não somente nos arts. 62 e 63, ambos da Lei nº 11.343/06, mas, inclusive, na Lei Fundamental da República, conforme se infere de seu art. 5º, incisos XLV e XLVI, alínea “b”. Ainda neste tópico, importante esclarecer que, conquanto o veículo Hyundai/HB20, placas ATU0I07, esteja registrado no nome de Vilma Lucia da Silva (cf. documento de mov. 1.4, dos Autos nº 0057140-89.2024.8.16.0014), genitora da ré Larissa, emerge dos autos que a acusada se encontrava na posse do referido automóvel quando da concretização do ato flagrancial, tendo sido localizado em seu interior expressivo valor monetário (em dinheiro trocado) e munições de calibre 38, daí porque se afigura irrefutável sua utilização na empreitada ilícita exercida pelo casal. Dito de outra forma, apesar de não ter sido apreendida droga, em específico, no interior do veículo, certamente a expressiva quantia em dinheiro ali encontrada era produto da comercialização ilícita de entorpecentes, ao passo que subsistem firmes indicativos da utilização das munições como instrumento para garantir o sucesso do negócio criminoso.” DestaqueiE ainda que assim não fosse, é certo que não cabe a pretendida restituição do veículo em comento, porquanto não há como reformar, ao menos em parte, o acórdão de mov. 55/TJPR da Apelação Crime (deste Tribunal), por via oblíqua e paralela, por esta mesma Corte, no âmbito dos presentes aclaratórios, considerando-se o sistema judiciário, que busca a segurança jurídica e a estabilidade das decisões (o que norteia a chamada preclusão 'pro judicato').Ou seja, na mov. 57/TJPR dos autos de Apelação Criminal, reafirmo, não há qualquer incongruência entre a motivação explicitada e a conclusão do acórdão.Diante disso, a meu sentir, as alegações ora trazidas pela embargante não são capazes de alterar ou mesmo ensejar qualquer complementação quanto ao entendimento assentado no julgamento em questão. Noutras palavras, não se afigura adequada ao caso a utilização do instrumento processual em comento visando impugnar o resultado final da decisão colegiada.Assim, sendo certo que a decisão embargada resultou em conclusão contrária aos interesses da defesa, restando patente que o real intuito perseguido nestes aclaratórios cinge-se à eventual modificação do deslinde conferido ao caso, forçosa a conclusão de que para tal escopo a embargante deverá interpor instrumento recursal adequado.Nessa linha:"... Nesse contexto, o julgado decidiu a controvérsia de modo fundamentado, abordando todos os tópicos suscitados, porém de forma contrária aos interesses da defesa, que não pode neste momento, sob o pretexto de contradição existente no julgado, rediscutir o mérito da questão... 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no HC: 670326 SC 2021/0166729-4, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) (destaquei).Destarte, diante da ausência de contradições – ou mesmo de erro, omissão ou qualquer outra mácula – no julgado ora embargado, vale dizer, em face da inocorrência dos vícios previstos no art. 619 do CPP na espécie, “não há que se acolher os aclaratórios” (cf. STJ, AgRg no HC 274.954/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013).A partir dessas premissas, por restar ausente qualquer vício no acórdão embargado que pudesse ensejar a sua integralização, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, consoante fundamentação acima.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Renato Naves Barcellos
e dele participaram os Desembargadores Dilmari Helena Kessler e Marcus Vinicius de Lacerda Costa.Curitiba, 04 de setembro de 2025.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Tal cenário até pouco tempo tinha até previsão legal expressa até 2019 – art. 596, II, do CPP (ora revogado) - Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DE VEÍCULO DECRETADO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. 1 . ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXCEPCIONAL (CPP, ART. 596, II). 2 . PROVA DA PROPRIEDADE FORMAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. 1 . Admite-se a interposição de recurso de apelação criminal por terceiro interessado ( CPP, art. 596, II) contra sentença condenatória que decretou o perdimento de bem de sua propriedade. 2. É devido restituir a motocicleta utilizada por acusado condenado nos autos da ação penal pelo cometimento de crimes contra o patrimônio se comprovada satisfatoriamente a propriedade do bem por terceiro de boa-fé, independentemente do adimplemento das despesas referentes à remoção e ao seu depósito . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003066-16.2017 .8.24.0012, de Caçador, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j . 15-05-2018).