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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por SENA CONSTRUÇÕES LTDA em face da decisão de mov. 2054.1, proferida no Cumprimento de Sentença de autos nº 0010172-12.1998.8.16.0014, por meio da qual o Juízo a quo deferiu a penhora de faturamento da empresa executada/agravante, nos seguintes termos:I. Diante da inércia das devedoras, promova-se a penhora sobre o faturamento das devedoras, até o limite de 10% para cada uma, a fim de pagar a dívida existente com o Sr. Leonidas. Caberá a ele administrar e reter o percentual aqui fixado para quitar o débito em aberto. Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, que:a) a penhora sobre faturamento é medida de natureza excepcional e subsidiária, devendo ser adotada apenas após o esgotamento das diligências na busca de outros bens passíveis de penhora, o que não ocorreu; b) a decisão agravada desrespeitou os requisitos legais previstos nos arts. 805 e 866 do CPC, pois não demonstrou inexistência ou insuficiência de bens menos onerosos; c) a constrição sobre receita da empresa compromete seu capital de giro e a continuidade da atividade econômica, em afronta ao princípio da menor onerosidade e da preservação da empresa, previstos nos arts. 805 do CPC e 170 da Constituição Federal; d) não foi nomeado administrador-depositário, tampouco apresentado plano de administração e pagamento mensal, requisitos indispensáveis para validade da medida; e e) os cálculos apresentados pelos agravados estão eivados de irregularidades, razão pela qual o valor pretendido não corresponde à realidade. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa agravante. Subsidiariamente, pugnou que o percentual seja reduzido, observando-se critérios que não inviabilizem a atividade empresarial, bem como que seja nomeado administrador com prestação de contas mensal. O efeito suspensivo foi indeferido no mov. 8.1; apesar da interposição do Agravo Interno nº 0086562-20.2025.8.16.0000 Ag, o entendimento se manteve, haja vista o não conhecimento monocrático da insurgência:AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO – PRAZO PROCESSUAL QUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO PELO DJEN, NOS TERMOS DO ART. 11, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 455/2022, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 569/2024 – RECURSO INTEMPESTIVO E, PORTANTO, NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. O art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, determina que o prazo processual tem início na publicação do ato no DJEN, sendo meramente informativa a intimação por outros meios. Resposta não apresentada, uma vez que, apesar de intimados, os agravados apenas manifestaram ciência (movs. 22.1 e 24.1).É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Do méritoA controvérsia cinge-se à (im)possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa agravante, ora devedora.A teor do caput do art. 797 do diploma processual civil, a execução se dá no interesse do exequente, cujo teor transcrevo:Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Por oportuno, saliento a lição da doutrina especializada acerca do tema:... De acordo com o princípio do resultado, que tem fundamento no art. 797, a tutela jurisdicional executiva e, consequentemente, a prática dos atos que se fazem necessários para a sua concretização devem ser pensadas com vistas à satisfação do exequente. O dispositivo é expresso, para o que aqui interessa, no sentido de que “... realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Parelho a esse princípio, cabe mencionar outro, geralmente enunciado como “máxima utilidade da execução”, construído a partir do disposto nos arts. 772, 774 e 782, que expressamente reconhecem o múnus público do Estado-juiz para fins de concretização da tutela jurisdicional executiva, autorizando-o a tomar providências, até mesmo de ofício, para, a um só tempo, criar condições de prevalecimento do direito tal qual reconhecido no título – e, consequentemente, a satisfação plena do exequente – e reprimir quaisquer atos do executado (ou de terceiros) que, de alguma forma, busquem ilegitimamente frustrar aquela função [...][1] Assim, o processo executivo deve ser orientado pela satisfação da obrigação, finalidade maior que deve nortear a atuação judicial, em equilíbrio com o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). No caso, a dívida decorre de ação de rescisão contratual ajuizada em 1998 (mov. 1.1/origem), na qual sobreveio sentença condenatória em fevereiro de 1999 (mov. 1.11/origem), mantida integralmente no julgamento da Apelação Cível nº 84.017-5 (mov. 1.15, p. 5-31/origem), com trânsito em julgado certificado em 29/8/2000 (mov. 1.15, p. 33/origem).Em seguida, em 18/12/2000, foi requerido o cumprimento de sentença, com a cobrança de R$ 13.794,37 (mov. 1.6, p. 2-6/origem). As executadas, por sua vez, apenas se manifestaram em 15/3/2001, requerendo vista dos autos (mov. 1.18, p. 1/origem).Esse histórico revela que o cumprimento de sentença tramita há mais de vinte e cinco anos, com a adoção de inúmeras diligências, sem que, até o momento, tenha havido a efetiva quitação do débito, cujo valor atualizado já é próximo de R$ 400.000,00 (mov. 1739/origem).Portanto, considerando a resistência da parte devedora e a longa tramitação do feito, impõe-se a prioridade da efetividade da tutela executiva.Nada obstante, em que pese a executada/agravante sustentar a excepcionalidade da medida de penhora de faturamento, a qual deveria ser precedida da tentativa de satisfação do crédito por todos os meios previstos nos incisos I a IX do art. 835 do CPC (que estabelece a ordem de preferência para penhora), dispõe o § 1º do mencionado artigo que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.A corroborar, cito:A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (art. 805) (AgInt no AREsp n. 1.401.034/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 28/3/2019). Ademais, a jurisprudência da Corte Superior tem assentado que a penhora de faturamento se justifica quando frustradas as tentativas anteriores de expropriação (AgInt no AREsp n. 2.051.615/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). Nesse cenário, diante do insucesso da constrição via Sisbajud (mov. 1951.1/origem) e do reiterado descumprimento do dever de adimplir, mostra-se legítima a adoção de meios alternativos que assegurem a efetividade do processo executivo.A propósito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.[...]. A penhora de percentual do faturamento da empresa é amparada pelo CPC, arts. 835, X, e 866.4. Deferimento que pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: “(i) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não comprometimento da atividade empresarial sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2015).5. Esgotamento das vias menos gravosas à satisfação do crédito pela parte executada que autoriza a concessão da medida.6. Ausência de elementos capazes de demonstrar que a penhora de percentual inviabilizaria a atividade empresarial.7. Percentual, entretanto, que deve recair sobre o faturamento líquido da empresa. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0069552-94.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 11.02.2025); eAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA NO PATAMAR DE 2% AO MÊS. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RESPEITADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA EXECUTADA DA ALEGADA INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. CONSTRIÇÃO MANTIDA. – Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0073336-50.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 13.04.2023) (TJ-PR - AI: 00733365020228160000 Curitiba 0073336-50.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, Data de Julgamento: 13/04/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2023). À míngua da apresentação, pela agravante, de elementos concretos capazes de comprovar eventual comprometimento da continuidade da atividade empresarial em decorrência da penhora de 10% sobre o faturamento de cada uma das devedoras, não há como reconhecer a alegada onerosidade da medida.Logo, como a insurgência da agravante não comporta acolhimento, impõe-se a manutenção da decisão agravada, para evitar a perpetuação da resistência injustificada ao cumprimento da obrigação.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.
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