SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071517-73.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Nov 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO – INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA ONEROSIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – ORDEM DE PREFERÊNCIA RELATIVA – POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – HISTÓRICO DE MAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE EXECUÇÃO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS EXPROPRIATÓRIOS (SISBAJUD) – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 797, CPC) SOBRE O DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC) – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A execução deve ser conduzida em conformidade com o princípio da efetividade (art. 797, CPC), a fim de viabilizar a satisfação do crédito, que constitui a finalidade maior do processo executivo.2. A ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC não possui caráter absoluto, sendo admitida sua flexibilização pelo magistrado, consoante autoriza o § 1º do referido dispositivo, quando frustradas as tentativas anteriores de constrição.3. À míngua de comprovação de que a constrição de 10% do faturamento inviabilizaria a empresa, não há que se falar em onerosidade excessiva, sobretudo diante da longa tramitação do feito executivo – superior a duas décadas – e da frustração das diligências anteriores via Sisbajud.