SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0071530-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DISCUSSÃO PENDENTE SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento de valores depositados em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o levantamento de depósito judicial antes do julgamento definitivo de recurso que trata da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder geral de cautela autoriza o magistrado a adotar medidas destinadas a resguardar a efetividade do processo e a prevenir riscos de irreversibilidade ou prejuízo às partes.3.1. A pendência de recurso que discute a prescrição intercorrente constitui motivo suficiente para impedir o levantamento de valores depositados em juízo, pois o resultado do julgamento poderá influenciar diretamente na subsistência do crédito exequendo.3.2. Não se evidencia prejuízo ao exequente pela manutenção do depósito, uma vez que o valor permanece à disposição do juízo e poderá ser liberado caso a tese de prescrição seja definitivamente afastada.IV. DISPOSITIVO4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 797 e 776.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.241.897, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN 29.10.2025; TJPR, AI nº 0043023-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar NovoChadlo, j. 12.07.2025; TJPR, AI nº 0073844-30.2021.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 21.03.2022.