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Processo:

I - RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Campo Largo, ofereceu denúncia contra LUIZ GERALDO HABLICH e RAUL VIANA NETTO, por considerá-los violadores da norma penal incriminadora insculpida no artigo 316, caput, c/c artigo 327, § 1º c/c § 2º e artigo 29, caput, todos do Código Penal, por duas vezes, (Fatos 01 e 03); e artigo 171, caput, do Código Penal (Fato 02), todos concurso material, atribuindo-lhes a prática das seguintes condutas penalmente reprováveis, verbis:
“1º Fato: vítima Alcindo Alberton
Em data não precisada nos autos, mas sendo certo que entre os dias 1º de agosto e 15 de agosto de 2016, no Hospital São Lucas, localizado na Rua Generoso Marques, n. 2.022, bairro Centro, em Campo Largo/PR, o denunciado Raul Viana Netto, de modo consciente e voluntário, contando com o auxílio material do denunciado Luiz Geraldo Hablich, vulgo “Geraldo”, ex-assessor comissionado da Assembleia Legislativa do Paraná, exigiram para si diretamente da vítima Alcindo Alberton, em razão do exercício de atividade na área da saúde vinculada ao SUS, vantagem financeira indevida consistente no pagamento do valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
A vítima Alcindo Alberton, premida da necessidade de realizar uma cirurgia ortopédica, dirigiu-se à pessoa de Luiz Geraldo Hablich por ter tomado conhecimento de que ele poderia auxiliá-lo na obtenção da intervenção cirúrgica por meio do SUS. Diante disso, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade da vítima, aderindo às práticas criminosas do codenunciado, Luiz Geraldo Hablich agendou a cirurgia com o médico Raul Viana Netto, pelo SUS, mediante pagamento pela vítima para que fosse priorizada, instruindoa a realizar uma transferência bancária no valor R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para conta de sua titularidade para posterior repasse ao médico, sendo que a transação foi efetivada no dia 15/08/2016. Assim, o denunciado Luiz Geraldo Hablich intermediou os contatos entre vítima e codenunciado e recebeu o pagamento do valor indevido em favor do médico, prestando, portanto, auxílio material na prática do crime.
Então, na data agendada para a realização da cirurgia, ou seja, no dia 17 de agosto de 2016, a vítima Alcindo Alberton dirigiu-se até o Hospital São Lucas, em Campo Largo, local em que o codenunciado Raul Viana Netto, ciente de que o pagamento exigido já havia sido efetuado, realizou a cirurgia ortopédica pelo SUS, conforme espelho de Autorização de Internação Hospitalar (“AIH”) n. 411610562591-8.
2º Fato: vítima Bruno Cezar Mottim
No dia 23 de março de 2016, no Hospital São Lucas, localizado na Rua Generoso Marques, n. 2.022, bairro Centro, em Campo Largo/PR, o denunciado Raul Viana Netto, de modo consciente e voluntário, contando com o auxílio material do denunciado Luiz Geraldo Hablich, vulgo “Geraldo”, ex-assessor comissionado da Assembleia Legislativa do Paraná, obteve, para si, vantagem ilícita consistente no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em prejuízo da vítima Bruno Cezar Mottim, ao induzi-la e mantê-la em erro mediante ardil.
A vítima Bruno Cezar Mottim, premida da necessidade de realizar uma cirurgia ortopédica no joelho e ciente de que deveria esperar um longo tempo para realizar o procedimento pelo SUS, resolveu fazê-la de modo particular, tendo tomado conhecimento de que poderia realizar o procedimento cirúrgico com o médico Raul Viana Netto no Hospital São Lucas, em Campo Largo, pelo valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Por conseguinte, no dia da realização do procedimento cirúrgico, ou seja, em data de 23 de março de 2016, a vítima Bruno Cezar Mottim efetuou o pagamento do valor por meio de transferência bancária realizada em conta de titularidade do codenunciado Luiz Geraldo Hablich, conforme orientação repassada pelo próprio médico Raul Viana Netto. Dessa forma, Luiz Geraldo Hablich recebeu o pagamento do valor indevido em favor do médico, prestando, portanto, auxílio material na prática da conduta. Sendo assim, uma vez obtida a vantagem indevida, o denunciado Raul Viana Netto realizou o procedimento cirúrgico pelo SUS naquela mesma data, conforme espelho de Autorização de Internação Hospitalar (“AIH”) n. 411610016368-1, apesar de a vítima acreditar que teria realizado uma cirurgia particular e que, portanto, o pagamento do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) era realmente devido.
3º Fato: vítima Sérgio Kamanski
Em data não precisada nos autos, mas sendo certo que entre os dias 1º de junho e 26 de junho de 2017, no Hospital São Lucas, localizado na Rua Generoso Marques, n. 2.022, bairro Centro, em Campo Largo/PR, o denunciado Raul Viana Netto, de modo consciente e voluntário, contando com o auxílio material do denunciado Luiz Geraldo Hablich, vulgo “Geraldo”, ex-assessor comissionado da Assembleia Legislativa do Paraná, exigiram para si diretamente da vítima Sérgio Kamanski, em razão do exercício de atividade na área da saúde vinculada ao SUS, vantagem financeira indevida consistente no pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
A vítima Sérgio Kamanski, premida da necessidade de realizar uma cirurgia ortopédica, dirigiu-se à pessoa de Luiz Geraldo Hablich por ter tomado conhecimento de que ele poderia auxiliá-lo na obtenção da intervenção cirúrgica por meio do SUS. Diante disso, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade da vítima, aderindo às práticas criminosas do codenunciado, Luiz Geraldo Hablich agendou a cirurgia com o médico Raul Viana Netto, pelo SUS, mediante pagamento pela vítima para que fosse priorizada, instruindoa a realizar uma transferência bancária no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para conta de sua titularidade para posterior repasse ao médico, sendo que a transação foi efetivada no dia 26/06/2017. Assim, o denunciado Luiz Geraldo Hablich intermediou os contatos entre vítima e codenunciado e recebeu o pagamento do valor indevido em favor do médico, prestando, portanto, auxílio material na prática do crime.
Então, na data agendada para a realização da cirurgia, ou seja, no dia 28 de junho de 2017, a vítima Sérgio Kamanski dirigiu-se até o Hospital São Lucas, em Campo Largo, local em que o codenunciado Raul Viana Netto, ciente de que o pagamento exigido já havia sido efetuado, realizou a cirurgia ortopédica pelo SUS, conforme espelho de Autorização de Internação Hospitalar (“AIH”) n. 411710683319-1.”.
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 22 de janeiro de 2020 (mov. 10.1).
Os acusados foram devidamente citados (movs. 39.1 e 74.1/74.2) e, por intermédio de defensores constituídos (movs. 47.2 e 76.2), apresentaram resposta à acusação (movs. 61.1 e 76.1).
Durante a instrução, foram ouvidas as vítimas (movs. 149.3, 149.4 e 230.2), 01 (uma) testemunha arrolada pela defesa (movs. 149.5), bem como realizados os interrogatórios dos réus (movs. 230.3 e 230.4).
Em alegações finais, a representante do Parquet pleiteou a parcial procedência da exordial acusatória, para o fim de aplicar o instituto da emendatio libelli e condenar os acusados pela pratica do crime de estelionato, por três vezes (Fatos 01, 02 e 03), em concurso material (mov. 245.1).
A defesa de LUIZ GERALDO, por seu turno, requereu a absolvição do denunciado, nos termos do artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, ou, alternativamente fixação da pena em seu mínimo legal (mov. 251.1).
Já o defensor constituído por RAUL apresentou quatro preliminares de nulidade e, no mérito, pugnou pela absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos I e IV, da Lei Adjetiva Penal ou a desclassificação das condutas narradas nos Fatos 01 e 03 para aquela prevista no artigo 171, caput, do Código Penal (mov. 252.1).
Regularmente processado o feito, adveio a r. sentença (mov. 261.1), proferida em 19 de julho de 2024, por meio da qual a MM.ª Juíza julgou parcialmente procedente a denúncia para o fim de aplicar o instituto da emendatio libelli e, por conseguinte:
a) CONDENAR o réu RAUL VIANA NETTO como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, por três vezes (Fatos 01, 02 e 03), em concurso material, impondo-lhe a pena definitiva em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 66 (sessenta e seis) dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa; e
b) CONDENAR o réu LUIZ GERALDO HABLICH como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, por três vezes (Fatos 01, 02 e 03), em concurso material, impondo-lhe a pena definitiva em 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 66 (sessenta e seis) dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa.
Inconformado, o defensor constituído por RAUL interpôs recurso de apelação (mov. 276.1) e, ao apresentar os fundamentos da insurgência (mov. 18.1-TJ), pleiteou, preliminarmente: a) o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa; b) a nulidade dos atos praticados após a petição inserida no mov. 241.1, por aventada supressão da fase do artigo 402, do Código de Processo Penal; c) a nulidade por suposto cerceamento de defesa, com a anulação de todos os atos praticados após a juntada da petição inserida no artigo 223.1, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição da República, do artigo 8, 2, c) da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e da Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal; e d) a absolvição do réu por ausência de representação das vítimas, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, a absolvição do sentenciado por insuficiência probatória e por atipicidade das condutas. Alternativamente, reclamou pelo afastamento da circunstância judicial da culpabilidade, reputada como negativa.
Já a defesa de LUIZ GERALDO igualmente interpôs recurso (mov. 279.1) e, quando apresentou as razões do apelo (mov. 16.1-TJ), requereu a absolvição do sentenciado, sob o argumento de que não houve representação por parte das vítimas e por ausência de efetivo prejuízo.
A representante do Ministério Público apresentou contrarrazões recursais, pugnando pelo reconhecimento da prescrição retroativa
em relação a ambos os réus ou, em caso de entendimento contrário, pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 31.1-TJ).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, para os dois apelantes, ficando prejudicados os demais pleitos defensivos (mov. 60.1-TJ).
É, em brevidade, o relato.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Procedido o juízo de admissibilidade dos recursos, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que os apelos comportam conhecimento.
Prescrição – RECURSO DO RÉU RAUL
Requer a defesa do réu RAUL VIANA NETTO o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.
Com razão.
Sabe-se que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado, pelo seu não exercício, em determinado lapso temporal.
Em matéria criminal, segundo a doutrina, existem duas espécies de prescrição: I) a prescrição da pretensão punitiva e II) a prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira delas, nos termos do artigo 109, do Código Penal, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto a segunda se dá após o trânsito em julgado do decreto condenatório, conforme o disposto no artigo 110, caput, do mesmo codex, que ainda prevê a prescrição superveniente e a retroativa.
Na espécie, é permitido que o lapso prescricional seja aferido com base na pena definitiva imposta na sentença condenatória, por conta da existência de trânsito em julgado para a acusação, conforme estipulado no artigo 110, §1º, do Código Penal:
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Além disso, nos termos do artigo 119, do Código Penal, “no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”.
Nesta senda:
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, É MEIO APTO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O AGENTE ESTAVA COM A SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA AFETADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDE SOBRE A PENA DE CADA UM DOS DELITOS, ISOLADAMENTE, CONFORME O ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL. ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL NO CASO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002025-25.2017.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 03.11.2022)
Nessas condições, tendo o decreto condenatório fixado a pena definitiva em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão para o réu RAUL, em relação a cada um dos três delitos narrados nos Fatos 01, 02 e 03, o lapso prescricional corresponde ao previsto no inciso V do artigo 109, do Código Penal, qual seja, 04 (quatro) anos.
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Esse prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível.
Nesse sentido:
“Evidencia-se a prescrição retroativa, se, contando-se para trás, entre a data em que o Juiz entregou a sentença em cartório e o recebimento da denúncia, já decorreu prazo suficiente dentre aqueles previstos para a prescrição com base na pena in concreto” – RT 735/642.
“Exaurido tempo suficiente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e desde que aperfeiçoado o trânsito em julgado para a acusação, consuma-se a prescrição retroativa, que é regulado pela pena in concreto e fulmina a pretensão punitiva estatal” – RDJ 12/294.
Sobre o tema, discorre Cezar Roberto Bitencourt[1]:
“Quanto à prescrição retroativa, por fim, sua discussão começou antes mesmo de o Código Penal de 1940 entrar em vigor, que foi o primeiro diploma legal a adotá-la. Na verdade, o legislador desse Código adotou o princípio de que a sanção concretizada na sentença, sem possibilidade de agravação diante da inexistência de recurso da acusação, era a sanção ab initio justa para o fato praticado pelo agente, revelando-se a pena abstrata muito severa e injusta para regular prazo prescricional”.
No particular, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (22 de janeiro de 2020) e a prolação da sentença (19 de julho de 2024), transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos (in casu, 04 anos 05 meses e 27 dias), operando-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, inclusive em relação à pena de multa, nos termos do artigo 114, inciso II, do Código Penal[2].
A propósito:
HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 2 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 109, V, DO CP. CAUSA INTERRUPTIVA. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 117, IV, DO CP. ATO DECISÓRIO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA NO TERMO CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 389 DO CPP. ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADO COM A MERA INTIMAÇÃO DAS PARTES EM AUDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A EFETIVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. A publicação da sentença penal é ato processual complexo, que se perfaz com o recebimento da sentença pelo escrivão, com a lavratura nos autos do respectivo termo e com o registro em livro especialmente destinado para esse fim, nos ditames do art. 389 do Código de Processo Penal.2. Para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, não basta que as partes tenham sido intimadas da sentença condenatória - já que essa comunicação tem relevância apenas para que seja manifestado eventual interesse em recorrer -, sendo necessária a efetiva publicização do édito condenatório, na forma técnica estabelecida pelo Código de Processo Penal.3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, também adotado por esta Corte, nos casos em que há o descumprimento do art. 389 do Código de Processo Penal, considera-se publicada a sentença na data da prática do ato subsequente que, de maneira inequívoca, demonstre a publicidade do decreto condenatório (HC n. 73.242/GO, Ministro Maurício Correa, Segunda Turma, DJ 24/5/1996).4. No caso sub examine, o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, pela prática do crime de importunação sexual. Entre a data do recebimento da denúncia (28/1/2019) e o marco interruptivo considerado como a efetiva publicação da sentença condenatória (3/4/2023) transcorreu período superior a 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, conforme art. 107, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do referido diploma legal.5. Ordem concedida.(HC n. 852.492/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024).
APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013276-84.2016.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 02.05.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. SÚPLICA DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL APTA A ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR AUTO DE LEVANTAMENTO E EVIDÊNCIA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELAS PENAS FIXADAS NA SENTENÇA. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA. ROGO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DA DEFESA DATIVA NO ÂMBITO RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Em matéria criminal, segundo a doutrina, existem duas espécies de prescrição: I) a prescrição da pretensão punitiva e II) a prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira delas, nos termos do artigo 109, do Código Penal, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto a segunda se dá após o trânsito em julgado do decreto condenatório, conforme o disposto no artigo 110, caput, do mesmo codex, que ainda prevê a prescrição superveniente e a retroativa. IV. Na espécie, é permitido que o lapso prescricional seja aferido com base na pena definitiva imposta na sentença condenatória, por conta da existência de trânsito em julgado para a acusação, conforme estipulado no artigo 110, §1º, do Código Penal. V. Tendo o decreto condenatório o decreto condenatório fixado a pena definitiva de 01 (um) ano e (04) quatro meses de reclusão pela prática de furto qualificado tentado, o lapso prescricional aplicável é o previsto no inciso V do artigo 109, do Código Penal, de 04 (quatro) anos. VI. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, excluindo o período de suspensão, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000405-57.2011.8.16.0122 - Ortigueira -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 30.04.2023)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO – ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, E ART. 331 DO CP. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, PELA PENA EM CONCRETO FIXADA NA SENTENÇA PARA CADA DELITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, INC. VI, E ART. 119 DO CP – PUNIBILIDADE EXTINTA COM BASE NO ART. 107, INC. IV, DO CP – ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000642-30.2019.8.16.0181 - Marmeleiro -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 02.04.2023).
APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL MAJORADA E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - APELAÇÃO 01 - PRELIMINAR - NULIDADE DE TODAS AS PROVAS ANGARIADAS DIANTE DA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - TRÁFICO DE DROGAS NAS MODALIDADES TER EM DEPÓSITO E GUARDAR - DELITO PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 244, 201 E 303, TODOS DO CPP - ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO - FUNDADA SUSPEITA - CONSENTIMENTO DA GENITORA DO RÉU PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS À RESIDÊNCIA - MÁCULA INEXISTENTE - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AOS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISOS VI, 110, §1º, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO ANTE SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE NÃO PREJUDICADA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO E DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELOS CRIMES DE DESACATO, DE RESISTÊNCIA E DE LESÃO CORPORAL (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0035980-81.2019.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 06.03.2023).
Desta forma, deve ser acolhido o pleito defensivo, motivo pelo qual declaro EXTINTA a punibilidade do réu RAUL VIANA NETTO, quanto aos delitos de estelionato (Fatos 01, 02 e 03), previstos no artigo 171, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 109, inciso V c/c artigos 110, §1º e 119, todos do aludido Códex, diante da superveniência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, julgando prejudicados os pleitos subsidiários de nulidade dos atos praticados após a petição inserida no mov. 241.1, por aventada supressão da fase do artigo 402, do Código de Processo Penal; nulidade por suposto cerceamento de defesa; absolvição do réu por ausência de representação das vítimas; reconhecimento da violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença; absolvição do sentenciado por insuficiência probatória e por atipicidade das condutas; e afastamento da vetorial negativa da culpabilidade.
Extensão ao corréu
Por fim, constato que, em atenção ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal (“No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”), necessário o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa para o corréu LUIZ GERALDO HABLICH, quanto aos delitos de estelionato (Fatos 01, 02 e 03), previstos no artigo 171, caput, do Código Penal, eis que o decreto condenatório igualmente fixou a pena definitiva em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em relação a cada um dos três delitos narrados, transcorrendo, portanto, tempo superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença.
Assim, deve ser estendido o benefício ao codenunciado, razão pela qual declaro EXTINTA, de ofício, a punibilidade do réu LUIZ GERALDO HABLICH, quanto aos delitos de estelionato (Fatos 01, 02 e 03), previstos no artigo 171, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 109, inciso V c/c artigos 110, §1º e 119, todos do aludido Códex, diante da superveniência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, julgando prejudicado o recurso defensivo.
Conclusão
Em conclusão, nos termos da fundamentação acima exarada, voto para conhecer e dar provimento ao apelo do réu RAUL VIANA NETTO para declarar EXTINTA a punibilidade do acusado, quanto aos delitos de estelionato (Fatos 01, 02 e 03), previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 109, inciso V c/c artigos 110, §1º e 119, todos do aludido Códex, diante da superveniência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com extensão ao corréu LUIZ GERALDO HABLICH, julgando prejudicado o apelo interposto pelo aludido sentenciado.