SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071667-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. PROVA REQUERIDA UNICAMENTE PELA PARTE EMBARGANTE. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A ELA DEVE SER ATRIBUÍDO. OBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 95 DO CPC. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. PARTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. CUSTEIO PELO ESTADO AO FINAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a inversão do ônus do custeio da prova pericial, impondo à parte autora da ação monitória o adiantamento dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inversão do ônus da prova justifica a imposição do custeio da perícia à parte adversa; e (ii) determinar quem deve arcar com os honorários periciais quando a parte requerente é representada por curador especial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação aos fundamentos da decisão agravada atende ao princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se afasta a preliminar de contrarrazões de não conhecimento do recurso.4. Não se conhece do pedido de rejeição liminar dos embargos monitórios, por não ter sido objeto da decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância5. A inversão do ônus da prova não implica a inversão do custeio da prova técnica, que deve seguir o disposto no art. 95 do CPC.6. Sendo a perícia requerida exclusivamente pela parte embargante, a ela incumbe, em regra, o adiantamento dos honorários periciais.7. Na hipótese de a parte requerente estar representada por curador especial, o custeio da perícia observará o regramento aplicável aos beneficiários da gratuidade, devendo ser suportado pelo Estado ao final da demanda, nos termos do art. 95, §3º e §4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95, §3º, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.198.071/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 07.04.2025; TJPR, AI nº 0073839-66.2025.8.16.0000, Rel. Davi Pinto de Almeida, j. 29.09.2025.