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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, nos autos de Ação Monitória nº 0067626-70.2023.8.16.0014, movida em face de DEVANIR DOS SANTOS RODRIGUES, contra a decisão de saneamento proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Londrina, que determinou a inversão do ônus do custeio da prova pericial, atribuindo ao banco Autor/Embargado dever de antecipar os honorários periciais, conforme os seguintes fundamentos (mov. 246.1).
“(...) Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor in casu Preliminarmente, passa-se a se deliberar acerca da aplicabilidade do CDC in casu e da inversão do ônus da prova, fins de se evitar nulidades, notadamente diante do momento processual, adequado para tanto. Nesse passo, indicia-se ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação ao caso em tela, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte embargante, e a definição de fornecedor reconhecível à parte embargada, na forma dos artigos 2º e 3º do referido codex. Nesse passo, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na fase de sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, perfeitamente aplicável ao caso em tela concomitantemente com o CDC em diálogo das fontes. Demais disso, em relação ao custeio de perícia, salienta-se que revendo posicionamentos anteriores deste magistrado em autos análogos, nos quais foi determinada a inversão do ônus como regra de julgamento, mantendo-se naqueles autos a obrigação do autor em custear antecipadamente perícias e outras provas técnicas de requerimento único pelo autor ou conjunto das partes, procedo, exclusivamente quanto à inversão do ônus de custeio de prova técnica, somente, a determinação de inversão como ‘regra de procedimento’, em verdadeira interpretação híbrida, das disposições doutrinárias a respeito da inversão do ônus da prova. Isso porque, nos termos do Art. 6º do CDC - que prevê a facilitação de defesa de direitos do consumidor, determinando-se a inversão do ônus da prova, e, no presente caso que as partes promovam à luz do CDC todos os atos que lhe competem, dentro de suas possibilidades, relativamente à prova, podendo ser, ao tempo da sentença e depois de verificada nos autos a hipossuficiência do consumidor, considerada como produzida e valorada uma prova mesmo inexistente nos autos, em favor da parte a quem a inversão aproveita, nos termos das lições de doutrinadores do jaez de Ada Pelegrini Grinover, Kazuo Watanabe e José Geraldo Brito Filomeno, idealizadores do anteprojeto do CDC -, considero que a inversão aqui não é de ônus de prova e, sim, de custeio de prova técnica a ser realizada por perito do juízo, imparcial e por este nomeado, não fomentada que é a figura hoje, quero crer, odiosa, de ser o juiz o peritus peritorum, precisando de substratos técnicos em inúmeros casos para auxílio de quantificação e mensuração de danos e causas, evitando posteriores e dispendiosas liquidações contrárias à razoável duração do processo (Art. 5º LXXVIII, da CF/88), comportando, pois, relativização de tal interpretação e instituição de sistema híbrido quando houver necessidade de prova por expert, visto que é judicial, sendo a questão, pois, afeta à hipossuficiência financeira que se indicia nos autos, pela assistência judiciária concedida e mantida, sobretudo. Assim, na determinação de perícia, o custeio se dará pela parte embargada, também e em especial, com base na regra específica do §1º do Art. 373, que possibilita ao juiz dinamizar a carga e o ônus probatório, em respeito à efetividade do processo, princípios comunhão e necessidade da prova, nos autos e ao utilitarismo que permeia o instituto, defendido por baluartes da doutrina mundial, a exemplo de Jeremy Bentham, na esteira do entendimento acima e jurisprudência análoga, depois de intimada de eventuais valores propostos pelo perito, sob risco de eventual presunção em seu desfavor em sentença, em caso de não realização da perícia – leia-se: inversão do ônus da prova como regra de julgamento como acima explanado e advertido, e se necessário, por óbvio -, sem que se furtem as partes, quanto às demais questões de prova, ao Art. 373 do CPC, como dito. (...)Deferimento de Provas.Defiro, pois:a)A juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC). b) Defiro a produção de perícia contábil (Art. 464, CPC), uma vez que é necessária para o deslinde do caso em tela. Nomeio como perito o Sr. Leônidas Gil Benetelo, encontrável conforme dados do ofício, para atuar no feito. Intimem-se as partes para arguir impedimento ou a suspeição, se for o caso; indicar assistente técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o múnus e formular proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 465, §2º, CPC), ciente de que há inversão do ônus de custeio e que deverá a parte requerida remunerar antecipadamente o Sr. Perito, sob pena de preclusão da prova pericial e eventual presunção em seu desfavor no momento da sentença, se o caso, conforme acima deliberado". Em suas razões recursais, pugna o agravante pela reforma da decisão agravada, para que seja afastado o ônus do pagamento dos honorários periciais, pedidos estes que se fundamentam pelas seguintes razões: a) a alegação de excesso de execução, que é o objeto da prova pericial, não pode ser conhecida, diante da ausência, nos embargos à monitória, de indicação do valor que entende correto da dívida (CPC, art. 702, §§ 2º e 3º), o que tornaria a prova pericial desnecessária e meramente protelatória; b) por essa razão, antes de mesmo de discutir o ônus do custeio, , deve ser analisada a preliminar de rejeição dos embargos quanto à alegação de excesso de execução; c) tendo sido a perícia requerida pela parte agravada, cabe a ela o pagamento dos honorários respectivos, conforme arts. 82 e 95 do CPC; d) a inversão do ônus da prova não implica, por si só, a inversão do ônus financeiro da produção da prova; e) sendo a parte agravada beneficiária da justiça gratuita (mov. 20.1), os honorários periciais somente serão pagos ao final pelo vencido ou, na hipótese de sucumbência do beneficiário, pelo Estado.O pedido de atribuição do efeito suspensivo foi deferido (mov. 9.1).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 15.1), postulando, inicialmente pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pela manutenção da decisão recorrida.Após, vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO.
2. De início, afasto a preliminar de dialeticidade, suscitada pelo agravado, em sede de contrarrazões.Como se sabe, o recurso de agravo de instrumento deve conter as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão interlocutória (CPC, art. 1.016, inc. III), sob pena de inadmissibilidade, por carência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal).A propósito, da necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, segundo leciona a doutrina especializada: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177). No caso, não assiste razão ao agravado. Da leitura das razões recursais, verifica-se que o agravante impugna de forma clara e direta os fundamentos da decisão combatida, ao afirmar que a inversão do ônus da prova não implica inversão do ônus financeiro da produção da prova.Cumpre registrar, ademais, que, a rigor, nada impede que os mesmos argumentos tecidos em primeira instância sejam reproduzidos em sede recursal. O que não se admite é que as razões invocadas não digam respeito aos fundamentos da decisão atacada, que estejam dissociados dos elementos que ampararam a decisão, o que, todavia, não se avista no caso dos autos.A propósito, cumpre destacar a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade.Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. (...) (AgInt no REsp n. 2.148.065/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Diante disso, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade.Superado esse ponto, verifica-se, porém, que o recurso comporta conhecimento apenas em parte. Isso porque a alegação de que os embargos monitórios deveriam ter sido rejeitados liminarmente, ante a ausência de indicação, pelo embargante, do valor que entende correto, não foi objeto de deliberação na decisão agravada. Assim, a análise direta pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual, nesse ponto, o recurso não pode ser conhecido.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo – mov. 1.2 e 1.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia debatida nos presentes autos recursais a quem recai o ônus de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado para a realização de prova pericial.É cediço que o instituto da inversão do ônus da prova, embora tenha sido adotado pelo Código de Defesa do Consumidor para beneficiar o consumidor e facilitar sua defesa, não tem o efeito de obrigar a parte contrária (fornecedor) a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor.Logo, a possibilidade de inversão do ônus da prova, via de regra, não significa impor à parte contrária, no caso ao fornecedor do serviço, o ônus de arcar com o pagamento das despesas das provas periciais, requerida pelo consumidor ou determinada de ofício pelo juiz, uma vez que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do ônus financeiro.Neste sentido, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que “a inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de custeio da prova pericial pela parte contra quem foi invertido o ônus, mas apenas a transferência da responsabilidade pela produção da prova. (...) A parte que requer a prova pericial é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo que haja inversão do ônus da prova” (REsp n. 2.198.071/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025).Dessa forma, a definição sobre quem deve adiantar os honorários periciais segue a regra geral do art. 95 do Código de Processo Civil, segundo a qual a remuneração do perito será adiantada pela parte que requereu a perícia, ou rateada quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso concreto, verifica-se que a prova pericial foi requerida pelo réu/embargante nos embargos monitórios (mov. 236.1). Assim, em regra, compete ao embargante adiantar os honorários, já que foi quem postulou a produção da prova, independentemente da inversão do ônus probatório.Ocorre que o embargado é representado por curador especial, circunstância que atrai, por analogia, a disciplina aplicável aos beneficiários da gratuidade da justiça, de modo que a perícia deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público, por órgão público conveniado ou com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, cabendo ao magistrado singular, após o trânsito em jugado da ação, proceder conforme disposto no §4º do art. 95 do CPC, in verbis: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.§ 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.§ 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, § 4º .§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º . A propósito, acerca do tema, já decidiu esta Corte Estadual: “(...) 2. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. OMISSÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA(S) PARTE(S) RESPONSÁVEL(IS) PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIO PERICIAIS. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO TEMA. PRODUÇÃO DA PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CUSTEIO QUE DEVE SER RATEADO PELAS PARTES. EXEGESE DO ART. 95, CAPUT, DO CPC (...) PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DA PARTE AUTORA PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM OU ENTÃO CUSTEADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ALTERNATIVA. RÉUS CITADOS POR EDITAL E REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DO ART. 95, §3º, INCISO II, DO CPC. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVERÁ SER PROMOVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ, AO FINAL DA DEMANDA, CASO A PARTE REVEL SEJA VENCIDA. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0073839-66.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.09.2025). Assim, o caso é de dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade do banco pelo adiantamento dos honorários periciais, reconhecendo que o custeio deverá ser suportado pelo Estado ao final da demanda, caso a parte embargante, representada por curador especial, venha a ser sucumbente.
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