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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0027009-78.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0027009-78.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): THAIS GABRIELA GONÇALVES
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLIC
A ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO
DO BÔNUS DE RESULTADO DE APRENDIZAGEM – BRA (LEI
ESTADUAL Nº 21.847/2023). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME
REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA (LEI
ESTADUAL Nº 17.169/2012). VEDAÇÃO DE ACRÉSCIMOS NÃO
PREVISTOS NO ART. 3º DA LEI DE REGÊNCIA. ROL TAXATIVO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO DA
CARREIRA MILITAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Trata-se de ação de cobrança proposta por THAIS GABRIELA GONÇALVES, policial militar,
em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, por meio da qual a parte autora requer o pagamento do Bônus
de Resultado de Aprendizagem (BRA), instituído pela Lei Estadual nº 21.847/2023, referente ao ano de
2023.
Sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem entendeu pela improcedência da pretensão inicial
(mov. 18.1 - autos de origem).
Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, para que a sentença seja reformada a
fim de que o pedido inicial seja concedido (mov. 26.1 - autos de origem).
Após intimada, a parte Ré não apresentou contrarrazões (mov. 36.1 - autos de origem). Vieram os
autos conclusos para o julgamento colegiado.
É o breve relatório.
2. Voto
Defiro à parte recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, Inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, §
2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
No mérito, o pedido do autor não merece acolhimento.
De início, cumpre destacar a legislação que dispõe acerca do Bônus de Resultado de
Aprendizagem – BRA. In verbis:
Art. 1º Institui o Bônus de Resultado de Aprendizagem - BRA aos servidores
efetivos, aos Contratados em Regime Especial e aos ocupantes de cargo de
provimento em comissão que exerçam atividades nas instituições de ensino, nos
Núcleos Regionais de Educação, na Secretaria de Estado da Educação - SEED e
nas unidades a ela vinculadas, no ano de aplicação do Sistema de Avaliação de
Educação Básica - SAEB.
Parágrafo único. O Bônus de Resultado de Aprendizagem - BRA possui caráter
excepcional e tem como objetivo incentivar a melhoria da qualidade educacional
da rede estadual de educação básica do Paraná.
(...)
Art. 3º O bônus de Resultado de Aprendizagem - BRA será fixado em 70% (setenta
por cento) sobre o vencimento do Nível 1, Classe 1, da Carreira de Professor do
Quadro Próprio do Magistério - QPM, sendo devido:
I - o valor integral: quando as instituições de ensino atingirem as metas
estabelecidas nos atos regulamentares;
Pois bem.
A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita, consagrado no artigo 37,
caput, da Constituição Federal, segundo o qual o gestor público só pode atuar quando houver expressa
autorização e determinação legal.
Nesse sentido, a concessão de qualquer parcela remuneratória a servidor público exige respaldo e
disciplina expressos na legislação que rege a respectiva categoria funcional.
A legislação aplicável aos militares, a Lei Estadual nº 17.169/2012, que estabelece o regime de
subsídio, veda expressamente o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou verba de
carreira, ressalvadas exclusivamente as hipóteses taxativas catalogadas em seu artigo 3°:
Art. 1º. O sistema remuneratório dos militares estaduais, membros da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, é estabelecido por meio de
subsídio, fixado na forma da tabela constante no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. O subsídio é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória
de carreira, salvo as verbas estabelecidas no art. 3º da presente Lei.
Ao analisar o rol taxativo do artigo 3º da referida lei, verifica-se a inexistência de previsão para
pagamento do Bônus de Resultado de Aprendizagem (BRA) aos policiais militares.
Ademais, a Lei Estadual nº 21.847/2023, que instituiu o BRA, foi concebida para atender
especificamente aos servidores atuantes na rede estadual de educação vinculados à SEED, tendo por base
de cálculo os vencimentos do Quadro Próprio do Magistério – QPM, vejamos:
“Art. 3° O Bônus de Resultado de Aprendizagem - BRA será fixado em 70%
(setenta por cento) sobre o vencimento do Nível 1, Classe 1, da Carreira de
Professor do Quadro Próprio do Magistério - QPM, sendo devido:
(...)”
Aliás, em nenhum momento a Lei Estadual nº 21.847/2023 excepcionou a incidência do regime
de subsídio dos policiais militares ou inseriu a respectiva parcela na legislação específica da corporação
(Lei nº 17.169/2012).
Frisa-se, ainda, que a Súmula Vinculante n° 37 do Supremo Tribunal Federal veda que o Poder
Judiciário aumente vencimentos dos servidores públicos: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."
Ademais, como muito bem pontuado pelo juiz a quo:
“(...)
Assim, constata-se que o bônus previsto na Lei Estadual nº 21.847/2023, não
encontra guarida no rol taxativo estabelecido no artigo 3º da Lei Estadual nº
17.169/2012, circunstância que torna imperativa a inadmissibilidade de seu
pagamento ao autor.
Observo que a Lei nº 21.847/2023, ao instituir o BRA, não excepcionou o regime
de subsídio da Polícia Militar do Paraná, nem incluiu o bônus no rol restrito de
verbas permitidas.
Portanto, a concessão e o pagamento do Bônus de Resultado de Aprendizagem
(BRA) ao autor, policial militar sujeito ao regime de subsídio, representaria uma
afronta direta ao Princípio da Legalidade Estrita e à vedação constitucional e
legal de acúmulo de verbas, conforme a Lei nº 17.169/2012.
Nesse contexto, não pode o Poder Judiciário reconhecer ou ordenar o pagamento
de uma parcela não prevista na legislação que rege o regime remuneratório do
servidor, pois estaria atuando como legislador positivo, o que é vedado pelo
ordenamento jurídico, em reforço ao entendimento da Súmula Vinculante nº 37 do
STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.".
(...)”
É como entende esta Turma em casos similares:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR POLICIAL MILITAR. AÇÃO QUE
BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE
RESULTADO DE APRENDIZAGEM (GRAP). IMPOSSIBILIDADE.
SISTEMA REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. LEI 17.169/2012.
APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039023-65.2023.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 19.02.2026)
Diante do exposto, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos,
conforme estabelece artigo 46 da Lei 9.099/95.
Portanto, voto no sentido CONHECER e NEGAR PROVIMENTOao recurso interposto pelo
autor.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão
do benefício da justiça gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de THAIS GABRIELA GONÇALVES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

25 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)