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Processo:

Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão proferida por esta relatora nos autos de apelação cível sob nº 0007799-39.2024.8.16.0194 Ap, por meio da qual foi indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado pela recorrente, de forma preliminar às suas razões de apelação, e determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (mov. 14.1, Ap).A agravante defende sua hipossuficiência financeira e a necessidade de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, asseverando, para tanto, que: a) está com suas atividades empresariais paralisadas desde novembro de 2023, por força de decisão cautelar em ação penal (autos nº 5014828-65.2023.4.04.7208, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Itajaí/SC) que determinou o bloqueio de todos os seus bens e contas bancárias, o que inviabiliza qualquer movimentação econômica; b) foram apresentados documentos que comprovam a atual situação de hipossuficiência, como certidão fiscal com pendências, extratos bancários com saldo zerado e resultado negativo de pesquisas via Sisbajud; c) este Tribunal de Justiça tem compreendido que a ausência de faturamento e a apresentação de DCTF zerada são suficientes para comprovar a hipossuficiência de pessoa jurídica; d) as últimas movimentações de valores significativos em suas contas bancárias datam de 09/2023; e) em demandas idênticas, e com a mesma documentação ora acostada, já obteve o deferimento do benefício judicialmente; f) as circunstâncias autorizam a concessão da benesse. Sustenta, ademais, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, aduzindo que o preparo não é exigível até o julgamento colegiado do agravo interno que impugna a decisão de indeferimento da gratuidade, e que a exigência imediata do preparo comprometeria o direito de acesso à justiça. Requer, pelo exposto, o recebimento do recurso com efeito suspensivo.Em contrarrazões, a agravada defendeu o desprovimento do recurso (mov. 10.1).É o que importa relatar.

FUNDAMENTAÇÃOPressupostos de admissibilidade do recursoEncontram-se presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, pelo que conheço do presente recurso.Deixo de apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, por se mostrar desnecessária a medida. A rigor, o recurso de agravo interno não é dotado de efeito suspensivo, conforme inteligência dos artigos 1.021 do Código de Processo Civil e 360, § 6º, do Código de Processo Civil: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do Presidente e dos Vice-Presidentes, quando atuarem como órgão jurisdicional nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvada a previsão de prazo diverso em lei especial ou neste Regimento (arts. 313, § 1º e 314, § 2º). [...]§ 6º O agravo interno, que não terá efeito suspensivo, será apreciado preliminarmente em processo já incluído em pauta para julgamento.Assim, somente seria possível se cogitar na concessão de efeito suspensivo ao recurso sob o molde de uma tutela de urgência recursal, caso preenchidos os pressupostos legais, a teor do disposto nos artigos 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando
a ausência dos pressupostos na hipótese, seria o caso de indeferir o pedido.De todo modo, o deferimento do pedido se mostraria irrelevante, visto que, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, “Interposto agravo interno contra a decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça, o preparo não é exigível enquanto não confirmado o indeferimento pelo órgão colegiado” (REsp n. 2.087.484/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023).Isso posto, considerando que o recurso se encontra apto para julgamento imediato, passo, sem mais, ao mérito recursal.MéritoO recurso de agravo interno, previsto no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, confere ao órgão colegiado o poder de reexaminar questão decidida monocraticamente pelo Relator, ao exercer as funções que lhe são atribuídas pela lei processual e Regimentos Internos dos Tribunais.No caso, a recorrente se volta contra decisão desta relatora nos autos de apelação cível sob nº 0007799-39.2024.8.16.0194 Ap, por meio da qual foi indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado e determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.A despeito da argumentação ventilada pela agravante, entendo ser o caso de manter a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. O instituto da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, do Código de Processo Civil, constitui instrumento excepcional destinado a franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito de ação, garantia do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal.Nos termos do artigo 99, § 3º, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Logo, a presunção que socorre as pessoas naturais não se estende às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, pelo que essas devem demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício.Esse é o entendimento consagrado, há tempos, pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação ordinária de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais.II. Questão em discussão 2. Estabelecer se a pessoa jurídica tem direito à concessão da gratuidade da justiça.III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação efetiva de incapacidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades econômicas (Súmula nº 481/STJ).4. Os documentos apresentados pela agravante (DCTF) possuem caráter unilateral e limitam-se à apuração de fatos geradores de tributos federais, não representando, de forma precisa, a real situação financeira da empresa.5. A ausência de balanço patrimonial, demonstrativos de resultados econômicos (artigos 1.188 e 1.189 do Código Civil) ou outros documentos financeiros detalhados impede a análise e o acolhimento do pleito de gratuidade da justiça.6. O contrato social da empresa recorrente, registra capital social de R$ 65.000,00, reforça a inexistência de elementos que comprovem inatividade econômica ou incapacidade financeira para suportar as despesas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.8.Tese de julgamento:“1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à comprovação efetiva de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera alegação genérica de dificuldades financeiras.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0080778-96.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 17.03.2025)
Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Concessão de gratuidade da justiça para pessoa jurídica. hipossuficiência financeira não demonstrada. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em embargos à execução, sob a alegação de que a agravante, Companhia de Habitação Popular de Curitiba, enfrenta dificuldades financeiras devido à extinção do Banco Nacional de Habitação e à alta taxa de inadimplência entre seus mutuários, requerendo a concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Companhia de Habitação Popular de Curitiba tem direito à gratuidade da justiça em razão de alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. A agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando apenas balanços de anos anteriores.4. As demonstrações financeiras não refletem a atual condição econômica da agravante.5. A legislação estadual garante à agravante a isenção de 50% das custas judiciais, o que indica capacidade de arcar com as despesas processuais.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas depende da comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a apresentação de balanços financeiros de exercícios anteriores sem evidências da situação econômica atual.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 6.888/1977, art. 2º, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0032974-35.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 28.09.2024; TJPR, 0090025-04.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 9ª Câmara Cível, j. 01.12.2024; TJPR, 0009840-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; Súmula nº 481/STJ.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0100388-50.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 17.03.2025)
A concessão da justiça gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 220).No caso, examina-se pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela empresa Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., que atua com “atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; gestão de ativos intangíveis não financeiros; portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; e compra e venda de imóveis próprios” e possui capital social de R$ 5.000.000,00 (mov. 46.3).A recorrente instruiu o pedido com extrato de conta corrente do período de 01/09/2023 a 01/01/2024 (mov. 64.2); Certidão Fiscal da Receita Federal do Brasil informando a omissão de DCTF de 11/2023 a 11/2024 (mov. 64.3); detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores datado de 26/01/2024 (mov. 64.4); e decisões proferidas em outros processos, lhe concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita (movs. 64.5 e 64.6).Nessa instância, oportunizada à recorrente a juntada de documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira atual, foram anexados: extrato de fevereiro e março de 2025 de conta corrente de titularidade de Eduardo Sbaraini (movs. 12.4, 12.5); resumo de consulta ao “score” de Eduardo Sbaraini, realizada em fevereiro de 2025 (mov. 12.6); extrato emitido pela Receita Federal do Brasil com informações fiscais referentes a Eduardo Sbaraini (mov. 12.7); e mais algumas decisões de outros processos, pelas quais lhe foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Foram trazidos, ademais, alguns documentos e cópias de decisões que já tinham vindo aos autos anteriormente (movs. 12.3, 12.9, 12.10, 12.11).Ora, os documentos juntados pela recorrente não ilustram, com clareza, sua situação financeira atual, não se prestando a comprovar a hipossuficiência econômica que autorizaria a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor. Dentre a documentação arrolada aos autos, apenas dois documentos se referem à recorrente, propriamente dita (Sbaraini Administradora de Capitais LTDA.): extrato de conta corrente do período de 01/09/2023 a 01/01/2024 (mov. 64.2); e Certidão Fiscal da Receita Federal do Brasil informando a omissão de DCTF de 11/2023 a 11/2024 (movs. 64.3 e 12.3).Os demais documentos se referem a terceiro estranho à lide, Eduardo Sbaraini – ainda que possa se tratar de seu sócio administrador, como afirma a recorrente. Fato é que, na presente demanda, a requerida e postulante do benefício é a Sbaraini Administradora de Capitais LTDA., de modo que são as condições financeiras dessa sociedade empresária que interessam ao juízo. No mais, não foi trazida documentação contemporânea ao momento do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita – formulado em maio do corrente ano (2025). Note-se que, em que pese o extrato de conta corrente mantida pela recorrente junto à Sulcredi (mov. 64.2) revele a redução do saldo vultuoso de R$26.445.746,07, em 01/09/2023, a zero, no dia 01/01/2024, após bloqueios judiciais que ultrapassam R$ 20.708.000,00, a recorrente possui outras contas bancárias – nas instituições BTG Pactual S.A., BTG Pactual Asset, ICAP do Brasil CTVM Ltda., Bradesco S.A., Sicredi Vale Litoral SC, Banco do Brasil S.A., Pay2all Ltda., Viacredi, XP S.A., Genial, São Miguel do Oeste, Caixa Econômica Federal, Paraná Banco S.A., C6 S.A., entre outras (mov. 64.4) – e não juntou cópia dos extratos de nenhuma delas.O fato de a busca por ativos, via Sisbajud, em 01/2024, ter resultado negativa, não demonstra, por si só, a inexistência de recursos atualmente nas respectivas contas. O recurso de apelação cível foi interposto em 05/2025 (mov. 64.1), ou seja, mais de um ano depois da tentativa de bloqueio, e a concessão do benefício almejado deve levar em conta as condições econômicas contemporâneas ao pleito.Da mesma forma, a informação sobre omissão de DCTF (mov. 64.3) não basta à concessão do benefício, uma vez que a declaração possui caráter unilateral e não se presta a revelar a situação econômica da empresa como um todo, o que poderia ser feito mediante balancetes patrimoniais, extratos contas bancárias da sociedade empresária e declarações de bens atualizadas.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação ordinária de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais. II. Questão em discussão 2. Estabelecer se a pessoa jurídica tem direito à concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige comprovação efetiva de incapacidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades econômicas (Súmula nº 481/STJ). 4. Os documentos apresentados pela agravante (DCTF) possuem caráter unilateral e limitam-se à apuração de fatos geradores de tributos federais, não representando, de forma precisa, a real situação financeira da empresa. 5. A ausência de balanço patrimonial, demonstrativos de resultados econômicos (artigos 1.188 e 1.189 do Código Civil) ou outros documentos financeiros detalhados impede a análise e o acolhimento do pleito de gratuidade da justiça. 6. O contrato social da empresa recorrente, registra capital social de R$ 65.000,00, reforça a inexistência de elementos que comprovem inatividade econômica ou incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. 8.Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à comprovação efetiva de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera alegação genérica de dificuldades financeiras.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0080778-96.2024.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 17.03.2025)Com efeito, em que pese tenha tido a oportunidade de apresentar os documentos comprobatórios de sua condição financeira, a recorrente deixou de trazer documentos elementares e essenciais à análise do benefício requerido, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Em sentido semelhante, outras decisões desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa ré sob o fundamento de que não restou comprovada sua hipossuficiência econômica, ainda que em condição de recuperação judicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré tem direito à gratuidade da justiça, já que demonstrada sua hipossuficiência financeira, considerando a situação de recuperação judicial. III. Razões de decidir3. A concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica requer comprovação de hipossuficiência financeira, não havendo presunção de veracidade de suas alegações e nem por se encontrar em recuperação judicial.4. A agravante não apresentou documentos contemporâneos que comprovassem sua incapacidade financeira, limitando-se a juntar extrato bancário com saldo negativo de meses anteriores.5. A ausência de documentos essenciais, como extratos completos, balancetes e livros contábeis, impede a análise da hipossuficiência econômica de pessoa jurídica, configurando inobservância do ônus probatório.6. A jurisprudência estabelece que a recuperação judicial não justifica, por si só, a concessão do direito sem a necessária comprovação de hipossuficiência econômica da empresa. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido para indeferir a gratuidade de justiça em favor da agravante. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas em recuperação judicial depende da comprovação efetiva de hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a alegação de recuperação judicial para justificar a incapacidade de arcar com as custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 3º, e 373, I; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0062168-51.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, 0065979-19.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 29.03.2023; Súmula nº 481/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa (pessoa jurídica) não tem direito à gratuidade da justiça, ou seja, não pode ficar isenta de pagar as custas do processo. Isso aconteceu porque a empresa não conseguiu provar que realmente não tem condições financeiras para arcar com essas despesas. Embora esteja em recuperação judicial, isso por si só não é suficiente para garantir a gratuidade. A empresa apresentou apenas um extrato bancário antigo e não trouxe documentos que mostrassem sua situação financeira atual. Por isso, a decisão anterior que negou o pedido de gratuidade foi mantida. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0077347-88.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 30.03.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO COM BASE NO PATRIMÔNIO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO ECONÔMICO, EM ESPECIAL A RENDA ATUALMENTE AUFERIDA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA ÀS PESSOAS FÍSICAS. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NÃO ALCANÇA A PESSOA JURÍDICA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU SER HIPOSSUFICIENTE, NÃO FAZENDO JUS À BENESSE PLEITEADA. DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO CONTEMPORÂNEOS AO FEITO. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO CRÍTICA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106546-58.2023.8.16.0000 - Manoel Ribas -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 12.04.2024) No mais, conquanto a recorrente afirme, em seu petitório, que suas atividades se encontram obstadas por força de operação policial, esse fato, por si só, não impede a apresentação de documentos contábeis pertinentes. Assim sendo, a recorrente não forneceu os elementos necessários para que se possa examinar sua atual situação econômico-financeira. Na realidade, ao que parece, a parte busca esconder tais informações.O princípio da cooperação processual (artigo 6º, do Código de Processo Civil) impunha à insurgente o dever de acostar cópias dos documentos mencionados, ao invés de filtrá-los e omitir informações relevantes.Isso posto, revela-se inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente, ante a não comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse.Diante disso, as impugnações à decisão monocrática são insuficientes à sua reforma, razão pela qual não merece provimento o presente recurso. CONCLUSÃOPelo exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno.É como voto.