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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível 0006961-21.2023.8.16.0004, da Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como Apelante MUNICÍPIO DE CURITIBA e Apelado, ESTADO DO PARANÁ E OUTROS.
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente ação declaratória de inexigibilidade do crédito tributário, referente a imóvel arrematado.
O Município foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Irresignado, o ente público argumenta que tão logo tomou ciência da demanda, transferiu os débitos anteriores à expedição da Carta de Arrematação para a antiga proprietária do imóvel e comprovou documentalmente a baixa dos débitos existentes em nome dos demandantes, o que implica em reconhecimento do pedido, razão pela qual os honorários devem ser arbitrados na metade. No mais, que a improcedência do pleito referente aos danos morais não admite valoração para fixação de honorários. No mais, que o Estado do Paraná deu causa à demanda, devendo, portanto, arcar com o ônus sucumbencial, nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil.
Oferecidas contrarrazões (mov. 89.1).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).
É o relatório.


Ajuizada a demanda declaratória de inexigibilidade do crédito tributário, citado o Município, este trouxe documentação comprobatória da transferência dos débitos anteriores à Carta de Arrematação, expedida em 25/05/2020) para a antiga proprietária do imóvel, MASSA FALIDA VIAÇÃO CAIÇARA LTDA (fls. 163 – PA 04- 049969/2023).
São os termos:
“(…) por via do Processo Administrativo nº 04-049969/2023, o Município de Curitiba procedeu à transferência dos débitos anteriores à expedição da Carta de Arrematação (datada de 25/05/2020) para a antiga proprietária MASSA FALIDA VIAÇÃO CAIÇARA LTDA (fls. 163 – PA 04- 049969/2023) (…) Em relação ao exercício de 2020, os débitos posteriores a 25/05/2020 foram mantidos em nome dos atuais proprietários, de acordo com a data da Carta de Arrematação (fls. 163 – PA 04- 049969/2023) (…) Portanto, o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos anteriores a data da Carta de Arrematação do imóvel pleiteada pela parte requerente já foi cumprido pelo Município, não havendo tutela jurisdicional a ser prestada no caso em apreço (...).”
Portanto, houve o reconhecimento do pleito inicial pelo ente público, que expressamente anuiu com o pedido dos demandantes, sendo adequada a redução da carga honorária em 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 90, §4º do Código de Processo Civil.
“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (…)
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.”
Ocorre que, no caso dos autos, da sentença constou expressamente a condenação em honorários no importe de “10% (cinco por cento) sobre o valor da causa”. Nota-se que o numeral não corresponde ao percentual por extenso, possivelmente porque reconheceu a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 90, embora silente.

Vale dizer, o valor atribuído a causa se decompõe no montante de R$ 196.259,92, sendo R$ 176.259,92 de tributos e R$ 10.000,00, a título de danos morais, para cada um dos autores.
Portanto, de rigor que se reconheça que os honorários devem incidir sobre o benefício econômico, o valor do débito fiscal, pois o valor atribuído à causa, a título de danos morai, nao pode compor a condenação.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2022. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO . PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELA METADE. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA FAZENDA PÚBLICA DA ILEGITIMIDADE PARCIAL. BENEFÍCIO QUE SE APLICA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR . Recurso TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL conhecido e provido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0082942 68.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO- J. 18.03.2024)
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXCIPIENTE, DECLARANDO EXTINTO O FEITO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 90, § 4º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER REDUZIDA PELA METADE, EM RAZÃO DA ANUÊNCIA EXPRESSA DA FAZENDA PÚBLICA COM O PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, ANTE AO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente e declarando extinta a execução fiscal, além de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O ente público requereu a reforma da decisão, sustentando que deveria haver a redução dos honorários pela metade, em razão de sua anuência ao pedido da parte contrária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios pela metade, conforme disposto no art. 90, § 4º, do CPC, em razão da concordância do ente público/exequente com o pedido apresentado na exceção de pré-executividade.III. Razões de decidir3. O ente público anuiu com o pedido de ilegitimidade passiva da excipiente, que levou à extinção da execução fiscal, pelo que é cabível a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC.4. Os honorários advocatícios foram reduzidos pela metade.5. Não cabe o arbitramento de honorários recursais, uma vez que o recurso foi provido.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, reduzindo os honorários advocatícios pela metade.Tese de julgamento: A redução dos honorários advocatícios pela metade é cabível quando a Fazenda Pública concorda com o pedido do excipiente em exceção de pré-executividade, conforme disposto no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17.06.2019; TJPR, 2ª C.Cível, 0031885-16.2020.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 01.02.2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0012254-75.2004.8.16.0185, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 29.08.2022; TJPR, 2ª C.Cível, 0021461-80.2018.8.16.0000, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 12.04.2021; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0043020-20.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 20.09.2023; TJPR, 3ª C.Cível, 0009670-49.2015.8.16.0185, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, j. 19.07.2021; TJPR, 3ª C.Cível, 0000259-67.1998.8.16.0026, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 22.03.2022; TJPR, 1ª C.Cível, 0000523-87.1998.8.16.0025, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, j. 14.06.2021; Súmula nº 153/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, porque o Município de Londrina concordou com o pedido de reconhecimento de que a empresa Wanthaigor Serviços Imobiliários não deveria ser processada na execução fiscal, que foi encerrada, os honorários que a empresa deveria receber foram reduzidos pela metade, de 10% para 5% do valor atualizado da causa. Além disso, não foram fixados honorários adicionais por conta do recurso, já que a decisão foi favorável ao Município. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0033342-02.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 24.03.2025)
“Processual civil. Ação de indenização. Reconhecimento jurídico do pedido pela Fazenda Pública. Pleito pela exclusão da incidência do § 4º do artigo 90 do CPC. Não provimento. No caso, “os honorários advocatícios devem ser reduzidos pela metade, pois a forma instituída para pagamento dos débitos fazendários não pode ser utilizada como obstáculo à aplicabilidade da norma processual criada para promover a rápida solução dos litígios.” (TJPR - AC 0001666-81.2021.8.16.0130). Redução dos honorários advocatícios pela metade. Aplicabilidade do art. 90, § 4º, CPC. Recurso não provido”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007146-93.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 30.09.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO EMBARGADO – EXTINÇÃO INTEGRAL DO EXECUTIVO FISCAL IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO OUTRO EXECUTADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA – REDUÇÃO PELA METADE INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 90, “CAPUT” E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0035731-91.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 08.07.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS REDUZIDOS À METADE, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. BENESSE APLICÁVEL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO ADUZIDA PELA EMPRESA EXECUTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.“[...] 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual tem aplicabilidade o disposto no art. 90, § 4º, do CPC/2015, o qual determina a redução de metade do valor da verba honorária, tendo em vista o pedido de desistência da execução fiscal pelo reconhecimento da pretensão deduzida pelo executado em exceção de pré-executividade, fatos incontroversos nos presentes autos e que habilitam a aplicação daquela norma. [...]” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.)” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013110-34.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 15.04.2024)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE, COM BASE NO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SE DAR DE FORMA IMEDIATA, ANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000059-24.2023.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 26.03.2024)
Com efeito, a verba honorária de sucumbência deve observar o disposto no art. 85, §2º e §3º, do CPC, no limite mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico.
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…)
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:”
Na inicial, os demandantes relataram que a cobrança tributária discutida nos autos ensejou a desclassificação de projeto de patrocínio na modalidade incentivo fiscal em favor de sua filha, prodígio mirim no hipismo. Diante disso, realizou pedido cominatório para que o Estado do Paraná reaprecie o projeto de patrocínio indeferido, pedido este que foi acatado pelo magistrado singular.
Por sua vez, o Município requer a condenação do Estado nas custas e honorários de sucumbência, o que se afasta no caso, ponderando que a condenação do Estado é reflexa à atuação do ente municipal.
Ou seja, numa análise dos princípios da sucumbência e da causalidade, o Município
gerou a necessidade do ajuizamento da presente demanda, o que lhe impõe o ônus pelo pagamento das custas e honorários de sucumbência.
Por fim, voto pelo parcial provimento do recurso, para o fim de reduzir a verba honorária pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do Código de Processo Penal e determino que a verba honorária incida sobre o valor do proveito econômico, ou seja, aquele do débito fiscal cancelado.