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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos. I – RELATÓRIO1. Trata-se apelação interposta em face de sentença em autos de Ação de Cobrança de Seguro Prestamista c/c Obrigação de Fazer para Quitação de Consórcio de Imóvel nº 0017824-82.2023.8.16.0021, oriundos da 3ª Vara Cível de Cascavel, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, condenando as rés, solidariamente, a devolverem a quantia paga à título de prêmio pelo segurado nas parcelas das cotas de consórcio, no total de R$ 538,52, a ser atualizado pela Selic a partir de 16/09/2022 até a data do pagamento.Ante a sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (50% para cada), estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA, a partir do ajuizamento, e pela Selic a partir da intimação para pagamentoIrresignada, apela a autora, alegando, em síntese, que: a) nos termos do art. 33 da Resolução nº 439/2022 da CNSP, aplicável a espécie, é dispensada a proposta de adesão para seguros empresariais integrais quando pessoa jurídica é a estipulante; ; b) a aceitação tácita ocorreu no momento em que houve o pagamento e a METLIFE não restituiu o valor pago do prêmio dentro do prazo previsto na legislação; c) a jurisprudência é no sentido de que quando não há ciência inequívoca do consumidor da recusa por parte da seguradora, houve a aceitação tácita; d) nos contratos de seguro coletivo, o estipulante possui o dever de informar e viabilizar a contratação, o que não foi atendido pelo estipulante Randon no caso em comento, pois frustrou os interesses dos seus clientes; e) na sentença foi reconhecida a relação de consumo (CDC aplicável), porém o ônus da prova não foi invertido, para que as rés comprovassem a inexistência do seguro; d) durante o prazo de 10 dias concedido para assinatura dos documentos, ocorreu o óbito da Sra. Liane, portanto, a apelante não pode ser responsabilizada, mas sim à mora processual das apeladas; e) as apeladas, com ênfase no estipulante, incorreram em erro grosseiro ao inserir indevidamente na apólice o Sr. Jorge, assim, enquanto consumidora, deve ter a quitação do seu saldo devedor; f) comprovou nos autos o pagamento do prêmio em 05/09/2022, anterior ao óbito da Sra. Liane (12/09/2022), de modo que a seguradora, ao não restituir os valores recebidos, configurou aceitação tácita do risco, nos termos do art. 2º, §6º da Circular SUSEP 251/04; g) o fato de a apelante haver quitado apenas uma parcela do prêmio antes do sinistro não constitui fundamento jurídico válido para a improcedência da ação, tendo em vista que os demais prêmios de seguro das parcelas seguintes só não foram recolhidas porque a apelada Randon parou de cobrá-lo e inseri-los nos boletos; h) subsidiariamente, alega que os honorários advocatícios devem ser minorados para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ou que sejam mantidos em 10% (dez por cento) sem qualquer majoração, evitando a dupla penalização pelo mesmo fato processual.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso nos termos da fundamentação (Ref. Mov. 77.1 – autos originários).Devidamente intimada a se manifestar, as rés apresentaram contrarrazões ao recurso (Ref. Mov. 88.1 e 89.1 – autos originários).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.
2. Pressupostos de admissibilidadeEm contrarrazões ao recurso (Ref. Mov. 88.1), a seguradora apelada aduz que o recurso não deve ser conhecido por ausência ao princípio da dialeticidade. No entanto, de uma leitura do recurso interposto denota-se as razões pelas quais a parte pretende a reforma da sentença, impugnando os pontos que entende haver error in judicando.Logo, rejeito a alegação e, em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o presente recurso. 3. MéritoA autora, ora apelante, se volta contra a sentença na qual os seus pedidos iniciais foram julgados improcedentes. Trata-se de ação de cobrança de seguro prestamista c/c obrigação de fazer para quitação de consórcio de imóvel proposta pela autora IPRAA – INSTITUTO PARANAENSE DE RENITE, ASMA E ALERGIA SS/A LTDA – EPP em face da estipulante RANDON CONSÓRCIOS e da seguradora METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A (METLIFE). Narra na petição inicial que: i) adquiriu perante a primeira requerida 9 (nove) quotas de consórcio para aquisição de imóveis, sendo lhe exigida a contratação de Seguro de Vida em Grupo na Modalidade Prestamista, cujo segurado deveria ser obrigatoriamente um dos sócios da requerente, tendo indicado a sócia Sra. Liane Bozzo Silva dos Santos; ii) as primeiras parcelas de todas as 9 (nove) cotas de consórcio foram quitadas no dia 05/09/2022, inclusos os valores cobrados pela segunda requerida a título de seguro prestamista; iii) no dia 06/09/2022 às 9h05m, a Sra. Liane Bozzo Silva dos Santos recebeu em sua caixa postal o contrato do seguro prestamista das cotas de consórcio adquiridas pela requerente com a informação de que o contrato deveria ser assinado dentro do prazo de 10 dias; iv) ocorre que, no dia 12/09/2022, a segurada de forma totalmente inesperada, veio a óbito, sem ter assinado o contrato de seguro; v) após a comunicação do falecimento da segurada, a seguradora de forma abusiva, alterou a qualificação do segurado e solicitou ao outro sócio para que procedesse a assinatura do contrato; vi) não assinaram o referido documento e, então, diante disto, comunicaram formalmente o sinistro às requeridas e requereram o cumprimento da obrigação com a consequente quitação dos saldos devedores; vii) o pagamento da indenização foi recusada ao argumento de que a Sra. Liane não participa do grupo da apólice tombada, já que não foram cumpridas as condições/exigências contratuais para aceitação da vida, além de não ter qualquer recolhimento de prêmio a seu favor.Nas razões do recurso a apelante alega, inicialmente, que nos termos do art. 33 da Resolução nº 439/2022 da CNSP, aplicável a espécie, é dispensada a proposta de adesão para seguros empresariais integrais quando pessoa jurídica é a estipulante.A Resolução CNSP nº 439/2022 que dispõe sobre as características gerais para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas, possui a seguinte disposição no art. 33:Art. 33. É admitida a elaboração de seguro prestamista empresarial integral, no qual o valor do capital segurado referente a cada sócio sofrerá variações decorrentes de mudanças na composição societária do estipulante, desde que apresente, simultaneamente, as seguintes característicasI - seja seguro coletivo estipulado pela pessoa jurídica contratante da obrigação a que o seguro está atrelado, sem dispensa do preenchimento e assinatura de proposta de contratação; e II - o capital segurado individual seja apurado na data do evento, proporcionalmente à participação do segurado sinistrado na composição societária do estipulante em relação ao capital segurado integral. § 1º As condições contratuais deverão prever as consequências da ocorrência de variação significativa na composição societária do estipulante em relação à composição existente no início da vigência do seguro. § 2º O preenchimento da proposta de adesão e a emissão do certificado individual não são obrigatórios para os seguros de que trata o caput. (sem grifo no original)No entanto, sem razão. Primeiramente, pois, referida cláusula é cabível para os casos nos quais a empresa contratante figura como estipulante no contrato, conforme disposto no inciso I.Entretanto, é incontroverso nos autos que a estipulante é a apelada Randon, tanto é que a apelante suscita nas razões recursais a responsabilidade da parte estipulante por suposta falha no dever de informação.Além do mais, como bem pontuado pela magistrada a quo, há contradições na própria normativa, o que impede sua aplicação, haja vista que em seu inciso I exige o preenchimento e assinatura de proposta de contratação, enquanto no §2º dispensa o preenchimento dos documentos e emissão do certificado.Por sua vez, o art. 32 da mesma normativa, prevê que o seguro prestamista contratado por pessoas jurídicas de direito privado sobre a vida de um ou mais sócios deve ser formalizado com a inclusão de cada segurado por meio do preenchimento de sua respectiva proposta. Senão vejamos:Art. 32. O seguro prestamista poderá ser contratado para obrigações assumidas por pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja relação direta entre os riscos cobertos e a capacidade de a pessoa jurídica honrar o pagamento do valor relacionado à obrigação em caso de sinistro. § 1º O seguro deve ser feito sobre a vida de um ou mais sócios, titulares, instituidores, administradores ou empresários. § 2º A formalização da inclusão de cada segurado deve ser realizada por meio do preenchimento de sua respectiva proposta.Conforme os fatos narrados na petição inicial, a proposta de adesão sequer chegou a ser assinada pela pretensa segurada, logo, não foi devidamente formalizada. Quanto à aceitação da proposta, a apelante alega que, no caso, ocorreu a aceitação tácita quando houve o pagamento do prêmio e a seguradora METLIFE não restituiu o valor dentro do prazo previsto na legislação.Além disso, afirma que a jurisprudência é no sentido de que quando não há ciência inequívoca do consumidor da recusa por parte da seguradora, houve a aceitação tácita.De fato, a jurisprudência exige a ciência inequívoca do consumidor acerca da recusa da seguradora, todavia, apenas nos casos em que a proposta de adesão e os documentos necessários foram encaminhados à seguradora, peculiaridade que não condiz com o caso dos autos. Se não bastasse, verifica-se dos autos que o recolhimento dos prêmios ocorreu em data anterior ao encaminhamento da proposta de adesão ao e-mail da de cujus. Pelos extratos apresentados em Ref. Mov. 27.19/27.7, percebe-se que os prêmios foram pagos no dia 05/09/2022, enquanto o e-mail para assinatura da proposta foi encaminhado no dia 06/09/2022 (1.11).Tal informação se mostra importante, pois, no dia 05/09/2022 ocorreu a adesão da apelante aos consórcios, momento em que constava como proponente para o seguro prestamista o sócio sr. Jorge Luiz dos Santos (Ref. Mov. 27.5/27.7). Ou seja, de qualquer modo, não há como vincular a sócia Liane Bozzo da Silva dos Santos como seguradora do seguro prestamista em razão do pagamento dos prêmios, haja vista que, quando pagos, a proposta estava vinculada a pessoa diversa.Aliás, sobre o tema, a Circular da SUSEP nº 251/04, que dispõe sobre a aceitação da proposta e sobre o início de vigência da cobertura, nos contratos de seguros e dá outras providências, estabelece em seu art. 1º que a celebração ou alteração do contrato de seguro somente poderá ser feito mediante proposta assinada pelo proponente ou se representando legal[2]. Após a assinatura da proposta pelo proponente, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifesta-se sobre a proposta, sendo que nesta hipótese a ausência de manifestação, por escrito, caracterizará a aceitação tácita da proposta.[3]Isto é, quando o proponente falece antes da assinatura da proposta do seguro prestamista e sem enviar a documentação necessária para a análise do risco, a seguradora não tem a obrigação de aceitar a proposta e fazer o pagamento da indenização, pois a contratação do seguro não foi concluída. A proposta de adesão ao seguro prestamista deve ser analisada e aceita pela seguradora, e o falecimento do proponente antes da assinatura impede que isto análise ocorra. Por fim, não prosperam as alegações da apelante no sentido que a estipulante deverá responsabilizada ao supostamente falhar ao não garantir a formalização do seguro, eis que, pelas provas dos autos, verifica-se que a estipulante prontamente encaminhou a proposta de adesão para o preenchimento pelas proponentes. Ademais, a questão submetida a julgamento pelo tema repetitivo nº 1.112 do STJ diverge do seguro prestamista discutido nos autos, haja vista que trata sobre a modalidade de contrato de seguro de vida coletivo em que há a figura do estipulante como mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável. Na hipótese analisada pelo tema, o estipulante possui poderes de representação legal e contrata o seguro coletivo com a seguradora com vistas a facultar a adesão por um grupo de pessoas, geralmente vinculadas previamente por uma relação empregatícia. Destarte, escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.Subsidiariamente, a apelante alega que os honorários advocatícios devem ser minorados para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa ou que sejam mantidos em 10% (dez por cento) sem qualquer majoração, evitando a dupla penalização pelo mesmo fato processual.No entanto, inexiste previsão legal para a fixação dos honorários em 5% (cinco por cento, pois, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento:§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:Nesse sentido, vejamos:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO JUDICIAL DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIALMENTE DEDUZIDO. REQUISITOS DO ART. 1.238 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DO FATOR TEMPORAL. INÍCIO DA POSSE MEDIANTE COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. §2º DO ART. 85 DA LEI 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EM SEDE RECURSAL, MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. OBSERVADA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.1. O pedido inicialmente deduzido foi amparado no art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil).2. A ação de usucapião na modalidade extraordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 15 (quinze) anos, independente de justo título e boa-fé (art. 1.238 da Lei n. 10.406/2002).3. Para o reconhecimento da usucapião é imprescindível que o preenchimento de seus requisitos ocorra de forma cumulativa.4. No vertente caso legal (concreto), a Parte Autora não comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado, haja vista que não demonstrou o cumprimento do fator temporal, nem que a posse exercida sobre o bem imóvel era com “animus domini”.5. Mantida a condenação da parte nas penas de litigância de má-fé, quando configurada hipótese prevista no art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).6. Não há possibilidade de redução do percentual da verba honorária sucumbencial arbitrado pela douta Magistrada na decisão judicial objurgada, haja vista que a percentagem fixada se deu no mínimo legal previsto no §2º do art. 85 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).7. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).8. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002449-62.2014.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.06.2025)Por todo o exposto, nego provimento ao presente recurso. 4. Honorários advocatícios recursaisNo tocante aos honorários advocatícios recursais, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ, estes somente serão cabíveis quando preenchidos os seguintes requisitos:1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. In casu, verifica-se que o pedido inicial foi julgado improcedente pelo juízo a quo, razão pela qual a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, o qual foi desprovido.Assim sendo, se mostra cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais, na medida em que dentre os requisitos cumulativos para tanto está o de não conhecimento integral ou desprovimento do recurso, pelo colegiado ou monocraticamente, bem como que a verba sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso.Dito isso, para a fase recursal, fixa-se honorários advocatícios na ordem de 2% sobre o valor da causa, a serem cumulados com aqueles já arbitrados na sentença, de modo a remunerar o trabalho adicional das advogadas da parte autora e coibir recursos infundados e protelatórios. Não há que se falar em dupla penalização pelo mesmo fato processual, porquanto a fixação de honorários em sede recursal visa remunerar o advogado pelo trabalho adicional em sede recursal, não penalizar a parte. 5. ConclusãoPosto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada.
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