SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0017824-82.2023.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto guilherme frederico hernandes denz
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Thu Oct 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 27 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de seguro prestamista e quitação de consórcio de imóvel. Recurso de apelação conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de seguro prestamista e obrigação de fazer para quitação de consórcio de imóvel, na qual a parte autora requereu a devolução de valores pagos a título de prêmio de seguro, alegando aceitação tácita do contrato e falhas na formalização do seguro pela estipulante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar a apelante em razão do falecimento da sócia segurada, considerando a alegação de aceitação tácita do seguro prestamista e a responsabilidade da estipulante pela formalização do contrato.III. Razões de decidir3. A proposta de adesão ao seguro prestamista não foi assinada, impedindo a formalização do contrato.4. O falecimento da segurada antes da assinatura da proposta impede a aceitação do seguro pela seguradora.5. A estipulante cumpriu seu dever ao encaminhar a proposta de adesão, não havendo falha na informação.6. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o mínimo legal, não cabendo redução para 5%.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A ausência de assinatura da proposta de adesão ao seguro prestamista, acompanhada do falecimento do proponente antes da formalização do contrato, impede a aceitação tácita da proposta e a obrigação da seguradora em efetuar o pagamento da indenização correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CNSP, art. 33; CNSP, art. 32; Circular SUSEP nº 251/2004, art. 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 18.03.2020; STJ, Tema repetitivo nº 1.112, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05.12.2018.