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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DANIELS, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0010096-29.2015.8.16.013, ajuizada por PATOAGRO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco, que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, ao fundamento de preclusão da matéria, nos seguintes termos (mov. 760.1): 1. Da análise dos autos, denota-se que foi juntada aos autos Escritura Pública de nomeação de inventariante dos bens deixados por Antonio Carlos Daniels (ev. 758), em que o herdeiro, Fabio Daniels foi nomeado como inventariante. Observa-se, ainda, que do compromisso prestado, este ficou comprometido a realizar a Escritura Pública do Inventário e Partilha, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, com conclusão nos 12 (doze) meses subsequentes. 2. Assim, à Secretaria para que providencie a substituição processual do de cujus pelo seu Espólio, cuja representação competirá ao seu inventariante, Fabio Daniels. Proceda-se às alterações necessárias na distribuição, autuação e registro. 3. Ademais, considerando que o próprio inventariante requereu a regularização processual, passo a análise da impenhorabilidade alegada no evento 721. Contudo, verifica-se que a matéria ora suscitada já foi objeto de análise e decisão nos autos sob nº 0001865-08.2018.8.16.0131, que tramitam perante este Juízo, oportunidade em que foi expressamente apreciado o pedido de impenhorabilidade. Assim, não há que se falar em rediscussão da matéria, sob pena de afronta à coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Diante disso, indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, com fundamento na decisão anteriormente proferida nos autos acima mencionados, à qual me reporto integralmente. 4. No mais, cumpra-se, com urgência a determinação do evento 704, haja vista que o pagamento do parcela ocorrerá no dia 30/05/2025. 5. Intimações e diligências necessárias". Nas razões do presente recurso (mov. 1.1), pugna a parte ora agravante pela reforma da decisão, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do valor penhorado, o que faz pelas seguintes alegações: a) “o Douto Julgador concedeu a penhora da haveres do Agravante em razão da venda da pequena propriedade rural (mov. 704.1)"; b) “O agravante, após 9 anos tentando se reerguer com trabalho diuturno, foi severamente atingido pelas intemperes – fato notório – vendo a produção minguar"; c) “optou por vender as propriedades e adquirir outra no Estado do Tocantins, para fincar raízes com a família"; d) “a propriedade foi vendida em parcelas anuais e consecutivas, utilizando a primeira para pagar dívidas da produção (sementes, adubos, defensivos, etc.), a segunda parcela deu como parte de pagamento para aquisição da propriedade rural em Wanderlândia/TO"; e) “A liberação do valor ao credor impossibilitará o pagamento da segunda parcela, ou seja, quitação do contrato com a transferência da área ao agravante"; f) “ insofismável que o valor penhorado inicialmente em sacas de soja e posteriormente convertido em espécie, é fruto da venda dos imóveis rurais pertencentes ao espólio do agravante e eram destinados a residência e fonte de renda"; g) “Portanto, a área adquirida pelo agravante mantém o predicado de pequena propriedade rural amparada pela impenhorabilidade absoluta"; h) “Resta flagrante a impenhorabilidade dessa parcela porque destinada a aquisição de nova propriedade rural a ser explorada pelo agravante e família, local que irá residir e produzir".O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido, por decisão proferida pelo Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz (mov. 8.1). A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (mov. 14.1).Na sequência, o então Relator reconheceu a existência de prevenção, razão pela qual os autos vieram-me conclusos (mov. 18.1).O julgamento do feito foi, então, convertido em diligência, com a finalidade de intimar a parte agravante para esclarecer expressamente qual seria a decisão recorrida, com a indicação do respectivo movimento no Projudi, bem como para se manifestar especificamente acerca da dialeticidade do recurso (mov. 28.1).Em manifestação apresentada no mov. 31.3, a parte agravante esclareceu que a decisão efetivamente impugnada é a de mov. 760.1 e sustentou a regularidade do recurso quanto à dialeticidade, sob o argumento de que a decisão recorrida fez referência ao processo n. 0001865-08.2018.8.16.0131, o que, em seu entender, autorizaria o debate acerca do mérito da decisão lá proferida. É O RELATÓRIO.
2. A detida análise dos autos revela que o presente recurso não merece ser conhecido, ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade.Como se sabe, o recurso de agravo de instrumento deve conter as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão interlocutória (CPC, art. 1.016, inc. III), sob pena de inadmissibilidade, por carência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (regularidade formal).A propósito, da necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da decisão recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, segundo leciona a doutrina especializada: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial”. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177). No caso concreto, verifica-se que a parte agravante transcreve, na página 4 do recurso, como se decisão agravada fosse, o conteúdo da decisão de mov. 704.1 dos autos de origem, proferida em 31.10.2024, a qual se limitou a deferir a penhora dos créditos, sem qualquer apreciação acerca da alegada impenhorabilidade.Instada a esclarecer qual seria a decisão efetivamente impugnada, a própria parte agravante confirmou que a insurgência se dirige contra a decisão de mov. 760.1, que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade ao fundamento de preclusão da matéria, em razão de já ter sido a questão anteriormente decidida nos autos n. 0001865-08.2018.8.16.0131, sem ingressar no mérito da destinação dos valores.Todavia, ainda que corrigida a indicação da decisão agravada, o exame das razões recursais evidencia que o agravante não enfrenta o fundamento determinante do decisum efetivamente recorrido. Uma vez reconhecida a preclusão da matéria, cabia ao recorrente demonstrar, de forma concreta, a inexistência do óbice processual, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a reiterar argumentos de mérito acerca da impenhorabilidade, questão que não foi apreciada na decisão impugnada.Ademais, diferentemente do que alega a parte agravante em sua manifestação, a referência, pelo Juízo de origem, ao processo em que a matéria já havia sido apreciada não reabre a possibilidade de rediscussão do mérito da decisão lá proferida. Com efeito, incumbia ao agravante apenas impugnar, de forma específica, a ocorrência da preclusão, o que não fez.A manifestação apresentada em sede recursal, nesse contexto, não afasta o óbice de admissibilidade apontado, porquanto não tem o condão de complementar ou suprir a deficiência das razões do agravo.Resta, assim, caracterizada a violação ao princípio da dialeticidade recursal, impondo-se o não conhecimento do agravo de instrumento.
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