SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0071939-48.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO ENFRENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores penhorados, ao fundamento de que a matéria já havia sido apreciada em outro processo, estando, portanto, preclusa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.016, III, do CPC exige que o agravo exponha os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de inadmissibilidade.4. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de enfrentar os fundamentos adotados na decisão agravada, permitindo o contraditório e a efetiva análise recursal.5. A decisão agravada indeferiu o pedido com base exclusiva na preclusão, por já haver decisão anterior, sobre a mesma matéria em outro processo.6. O recurso limita-se a reiterar argumentos sobre a impenhorabilidade de valores, sem impugnar especificamente o fundamento da preclusão reconhecida na decisão recorrida.7. A menção à decisão proferida em outro processo, feita pelo juízo de origem, apenas justificou o reconhecimento da preclusão, não reabrindo a discussão sobre o mérito.8. A ausência de enfrentamento dos fundamentos decisivos da decisão impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.016, III, e 932, V, b.Jurisprudência relevante citada: Não há.