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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS TEMPESTIVAMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução, reconhecendo a sua tempestividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se são tempestivos os embargos à execução, considerando que foram opostos nos autos da própria execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos à execução foram opostos tempestivamente, no bojo da execução.3.2. Apesar de o art. 914, § 1º, do CPC dispor que os embargos devem ser autuados em apartado, o erro consistente na protocolização nos autos da execução não configura vício insanável, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.3.3. Além disso, o art. 139, IX, do CPC recomenda ao juiz oportunizar previamente à parte a correção de vícios processuais, ao passo que o art. 277 do mesmo diploma prevê a validade do ato que, embora praticado de forma diversa, atinja a sua finalidade.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.______________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IX; art. 277; art. 914, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.807.228/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; TJPR, AI 0030496-88.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Joaquim Guimarães da Costa, j. 12.12.2023; TJPR, AI 0030912-56.2023.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 20.08.2023; TJ-PR 01025629520258160000 Apucarana, Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 15/12/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000165-52.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 09.09.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071952-47.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.04.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE LEZAN FERNANDES E OUTROS contra a r. decisão de mov. 19.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0006277-40.2025.8.16.0194, por meio da qual a MM. Juíza de Direito recebeu os embargos à execução, reconhecendo a sua tempestividade, e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução.Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a agravada foi devidamente citada na execução, após diversas diligências frustradas, tendo a citação sido efetivada por carta com AR em endereço obtido por meio de pesquisa junto à COPEL, com certificação de leitura em 24/03/2025, o que deu início regular ao prazo para oposição dos embargos à execução; b) o prazo para oposição dos embargos à execução se encerrou em 14/04/2025, sendo certo que a distribuição regular dos embargos somente ocorreu em 16/04/2025, o que evidencia a sua intempestividade; c) a alegação da embargante de que teria sido citada em endereço desconhecido, com AR assinado por terceiro, não procede, pois, tratando-se de pessoa jurídica, aplica-se a teoria da aparência, sendo válida a citação recebida por funcionário ou terceiro no endereço em que a empresa mantém ligação ativa de energia elétrica; d) não subsiste a justificativa de que os embargos teriam sido protocolados nos próprios autos da execução em razão de suposta limitação do sistema Projudi ou ausência de habilitação do advogado, uma vez que não houve comprovação de indisponibilidade do sistema, tratando-se, quando muito, de erro procedimental imputável à própria embargante; e e) “a juntada de petição de requerimento de habilitação (mov. 189 autos execução) no último dia do prazo, anexando os embargos a execução e demais documentos não podem ser considerados como protocolo no sistema, eis que não foram distribuídos”.Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para que sejam rejeitados liminarmente os embargos à execução por intempestividade.Foi deferido o processamento do agravo, nos termos da decisão de mov. 8.1.A agravada apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese em exame, os recorrentes sustentam que a carta de citação com AR foi lida, por meio do sistema PROJUDI, em 24/03/2025, conforme registrado no mov. 188 dos autos da execução. Acrescentam que, não obstante a regularidade da citação, a parte executada não observou o prazo para interposição dos embargos à execução, que findou em 14/04/2025. Por fim, defendem que, no último dia do prazo, o devedor apenas se pronunciou requerendo a habilitação do advogado, anexando a peça dos embargos, que somente foram devidamente protocolados em 16/04/2025.Com efeito, da análise dos autos, infere-se que a parte executada, SMI SERVICOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL HOSPITALAR E PORTUARIA LTDA. promoveu a leitura da citação em 24/03/2025, de modo que o prazo de quinze dias úteis para interposição dos embargos à execução teve início em 25/03/2025.No último dia do prazo (14/04/2025), a executada interpôs os embargos à execução nos próprios autos da demanda executiva, justificando que o advogado foi impossibilitado de cadastrar o processo de forma incidental no sistema PROJUDI, por não estar habilitado na ação (mov. 189.1).Pois bem. De acordo com a regra disciplinada no parágrafo primeiro do artigo 914 do CPC, os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado.Ocorre que o Código de Processo Civil de 2015 consagrou expressamente o princípio da primazia do julgamento de mérito, segundo o qual é possível a concessão de oportunidade às partes para o saneamento de vícios, com a finalidade de possibilitar o acertamento do direito suscitado (arts. 4º e 6º do CPC).Nesse aspecto, cabe ao juiz, nos termos do artigo 139, IX, do CPC, “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.Ademais, com base no princípio da instrumentalidade das formas, “o essencial é verificar se o desrespeito à forma legal para a prática do ato afastou-o de sua finalidade.”[1], o que não ocorreu na hipótese.De tal modo, apesar da inobservância do disposto no art. 914, § 1º, do CPC – que, na espécie, se deu de forma justificada –, considerando-se os mencionados princípios consagrados no Código de Processo Civil, bem como a tempestividade da defesa (protocolada nos autos da execução no último dia do prazo), decidiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao conceder oportunidade à embargante para adequação dos embargos à execução (mov. 192.1).A respeito, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais.2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015.3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva).4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015.5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.6. Recurso especial conhecido e não provido.(REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019.)No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA VEZ QUE A DEFESA FOI APRESENTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE QUE INTERPONHA A DEFESA EM AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 277, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030496-88.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 12.12.2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 914, § 1º, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE TRATAM DE AÇÃO INCIDENTE E DEVE SER DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA, AUTUADA EM APARTADO. NO CASO, EMBARGOS PROTOCOLADOS NO PRAZO LEGAL, PORTANTO, TEMPESTIVAMENTE, AINDA QUE DE FORMA EQUIVOCADA. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. NECESSÁRIO OPORTUNIZAR AO EXECUTADO A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030912-56.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE FORMA TEMPESTIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS COM ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, COM AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, EM APARTADO, DO PROCESSO INCIDENTAL DE CONHECIMENTO, À EXECUÇÃO. VÍCIO SANÁVEL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088928-03.2023.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A AUTUAÇÃO EM APARTADO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE . I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a autuação em apartado dos embargos à execução apresentados nos próprios autos da execução, alegando o Agravante que a via eleita era inadequada e que houve erro inescusável, requerendo o indeferimento do pedido de desentranhamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o juiz agiu corretamente ao determinar o desentranhamento e a autuação em apartado dos embargos à execução apresentados nos próprios autos da execução, considerando a natureza sanável do erro processual cometido pelos Agravados. III. Razões de decidir3 . Os embargos à execução foram apresentados nos próprios autos da execução, o que constitui erro sanável. 4. O princípio da primazia do julgamento de mérito e a instrumentalidade das formas permitem a correção de vícios processuais. 5. A decisão que determina a autuação em apartado dos embargos não prejudica o embargado, garantindo o contraditório e a ampla defesa.6. A jurisprudência reconhece a possibilidade de regularização de vícios formais, como a protocolização equivocada dos embargos à execução.IV . Dispositivo e tese7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: É possível a autuação em apartado dos embargos à execução apresentados nos próprios autos da execução, desde que se reconheça a tempestividade da defesa e a possibilidade de regularização do vício processual, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.(TJ-PR 01025629520258160000 Apucarana, Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 15/12/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PORQUE INTEMPESTIVOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. DISPENSA, TODAVIA, DE PREPARO PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA DEFESA DO RÉU, PARA ASSEGURAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. ARTIGO 914, §1º, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO CABÍVEL. PROTOCOLO DA PEÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARTIGOS 188 E 277 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013, §3º, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 539 DO STJ. CÉDULA QUE NÃO DESCREVE A TAXA NOMINAL DIÁRIA DE JUROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CDC. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO (CDI) NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE APLICAÇÃO DO CDI NO CÁLCULO QUE INSTRUIU O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000165-52.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.09.2024)Dessarte, não merece acolhida a insurgência recursal.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.
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