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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Flavia Angelica Marquezete e Marcio Jose Casagrande ajuizaram a Ação de usucapião nº 0000533-69.2020.8.16.0055 em face de Ind e Com de Milho Tres Marias Ltda e Município de Cambará/PR. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) a parte autora exerce posse sobre o imóvel descrito na matrícula nº 3.186 do Registro de Imóveis de Cambará/PR há mais de quinze anos; ii) o imóvel foi objeto de doação do Município de Cambará/PR à empresa requerida em 1986 e foram cumpridos os encargos estabelecidos na doação, com posterior abandono do imóvel em 1999, quando o pai de um dos autores passou a exercer posse do imóvel. Requereu-se a procedência do pedido de declaração de aquisição da propriedade via usucapião (mov. 1.1 – autos de origem). A parte autora juntou documentos (mov. 1.2/13 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná, a União e o Estado do Paraná manifestaram desinteresse no processo (mov. 22, 149 e 32 – autos de origem).Expediu-se edital de citação de terceiros eventualmente interessados (mov. 26 – autos de origem). Ind e Com de Milho Tres Marias Ltda, representada por Curador Especial, apresentou contestação por negativa geral (mov. 145 – autos de origem). O Município de Cambará/PR apresentou contestação e alegou que os encargos estabelecidos na doação não foram cumpridos, com a reversão automática da propriedade ao Município (mov. 155 – autos de origem). A parte autora requereu a produção de prova oral e documental e impugnou a contestação apresentada pelo Município de Cambará/PR, sob a tese de prescrição da pretensão de reversão (mov. 158 e 166 – autos de origem). A sentença julgou improcedente o pedido de declaração da aquisição da propriedade. Condenou-se a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa face a concessão da gratuidade da justiça (mov. 173.1 – autos de origem).Os embargos de declaração interpostos por Rumo Malha Sul S.A. foram acolhidos para determinar a exclusão da embargante do processo e a desabilitação dos autos (mov. 191.1 – autos de origem).Flavia Angelica Marquezete e Marcio Jose Casagrande interpuseram recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a pretensão de reconhecimento da reversão da doação, deduzida pelo Município apelado, encontra-se prescrita, já que a mora no cumprimento do encargo ocorreu em 1987, termo inicial da contagem do prazo prescricional; ii) o julgamento antecipado violou os princípios do contraditório e ampla defesa, caracterizando-se cerceamento de defesa, sendo indispensável a colheita de prova oral para comprovar a ocupação do imóvel pelos autores e o abandono do imóvel pelo ente público; iii) a análise da reversão da doação extrapola os limites do pedido formulado pela apelante, caracterizando-se como extra-petita; iv) a reversão da doação deve ser objeto de ação própria, como indicado pelo Município de Cambará; v) subsidiariamente, deve-se reconhecer a possibilidade excepcional de usucapião de bem público. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 181.1 – autos de origem). Ind e Com de Milho Tres Marias Ltda, representada por Curador Especial, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 194.1 – autos de origem).O Município de Cambará/PR apresentou contrarrazões em grau recursal para requerer o desprovimento do recurso (mov. 12.1 – autos recursais). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em pronunciamento do Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção do órgão no recurso (mov. 17.1 – autos recursais).II.
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (mov. 175 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 181.1 – autos de origem). A ausência de preparo se justifica face a concessão da gratuidade da justiça pela sentença de mov. 173.1 dos autos de origem.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0000533-69.2020.8.16.0055, em que são apelantes Flavia Angelica Marquezete e Marcio Jose Casagrande e apelados Ind e Com de Milho Três Marias Ltda e Município de Cambará/PR.O recurso busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da aquisição da propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 3.186 do Registro de Imóveis de Cambará/PR.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Flavia Angelica Marquezete e Marcio Jose Casagrande ajuizaram a Ação de usucapião nº 0000533-69.2020.8.16.0055 em face de Ind e Com de Milho Tres Marias Ltda e Município de Cambará/PR para buscar a declaração de aquisição da propriedade do imóvel urbano descrito na matrícula nº 3.186 do Registro de Imóveis de Cambará/PR em favor dos autores (mov. 1.1 – autos de origem). A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: i) ART do responsável pelo levantamento topográfico do imóvel usucapiendo; ii) documentos que indicam o local de residência do pai de Marcio Jose Casagrande e dos autores no endereço do imóvel usucapiendo; iii) memorial descritivo; iv) matrícula nº 3.186 do Registro de Imóveis de Cambará/PR (mov. 1.4/13 – autos de origem).Ind e Com de Milho Tres Marias Ltda, representada por Curador Especial, apresentou contestação por negativa geral (mov. 145 – autos de origem). O Município de Cambará/PR apresentou contestação para requerer a improcedência do pedido deduzido na petição inicial. Alegou, em síntese, os encargos estabelecidos na doação não foram cumpridos, com a reversão automática da propriedade ao Município (mov. 155.1 – autos de origem). A contestação está instruída com cópia de processo administrativo com o objetivo de verificação de cumprimentos de condições de doação de imóvel, com data inicial de 22.06.2023 e certidão de débitos fiscais (155.2/3 – autos de origem).Veja-se trecho de laudo de vistoria do imóvel realizado no âmbito do processo administrativo instaurado pelo Município de Cambará/PR para verificar o cumprimento dos encargos da doação (mov. 155.2 – autos de origem):“(...)
Flavia Angelica Marquezete e Marcio Jose Casagrande juntou aos autos a escritura pública de doação do imóvel usucapiendo, que contém o teor da Lei nº 758 de 15 de abril de 1986 do Município de Cambará/PR; veja-se (mov. 166.2 – autos de origem): Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: i) em 1986, o Município de Cambará/PR doou o imóvel usucapiendo à empresa Ind e Com de Milho Tres Marias Ltda com encargos de doação e previsão de reversão automática do imóvel ao patrimônio municipal na hipótese de descumprimento dos encargos; ii) a empresa donatária descumpriu os encargos da doação ainda no ano de 1986 ao não construir o ramal ferroviário.3.2. Flavia Angelica Marquezete e Marcio José Casagrande buscam no recurso a reforma da sentença para reconhecer a prescrição da pretensão de reconhecimento da reversão da doação deduzida pelo Município de Cambará/PR.A propósito da questão, constou da sentença o seguinte (mov. 173.1 – autos de origem): “Como relatado, a parte autora pretende a declaração de domínio do bem imóvel matriculado sob o n. 3.186 no Registro Imobiliário local.É incontroverso que o bem usucapiendo foi objeto de doação do Município de Cambará à empresa Três Marias Locação de Imóveis Ltda, atual nome empresarial de Indústria e Comércio de Milho 3 Marias Ltda.A transferência do patrimônio ocorreu com autorização da Lei Municipal n. 758/1986, que previa certos encargos cumulativos para o aperfeiçoamento da doação, sob pena de reversão do bem ao erário. São eles (mov. 166.2):a) concluir a construção do ramal ferroviário dentro do exercício de 1986; b) concluir a construção dos silos dentro do máximo até 5 (cinco) anos; c) funcionamento imediato após a construção dos silos;d) não utilização da área doada para fins estranhos;e) não paralisar o funcionamento das instalações sem motivos plenamente justificados;f) inalienabilidade da área ora doada pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos. Frise-se que tais cláusulas foram devidamente registradas na matrícula do bem em questão.Diferentemente do que alegou a parte autora, há prova suficiente de que os encargos impostos pelo Município quando da doação em 1986 não foram cumpridos em sua totalidade.O imóvel foi doado pelo Município com propósito claro: construção de um ramal ferroviário e de silos para depósitos e escoamento de óleo bruto da antiga indústria agrícola que operaria no local.No processo administrativo n. 1876/2023, ficou constatado que não há qualquer edificação no terreno doado, exceto três residências, bem como o imóvel acumula entulho, galhos e vegetação sem qualquer manutenção (mov. 155.2).Sabe-se que o encargo é o elemento acidental do negócio jurídico que impõe ao donatário um ônus, do qual o beneficiado com a doação deve se desincumbir, sob pena de revogação do negócio, forma de resilição unilateral que gera a extinção contratual.A reversão da doação era admitida no Código Civil de 1916, vigente à época da liberalidade exercida no caso, e é prevista no Código Civil atual. Respectivamente tem-se:Art. 1.174. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.Como ficou claro que o encargo imposto ao donatário não foi executado, a reversão do bem doado se operou automaticamente, isto é, no momento imediato à inexecução, tal como previsto na Lei Municipal n. 758/1986, de sorte que o imóvel retornou ao patrimônio público independentemente de qualquer outro ato. Referida norma dispõe em seu art. 2o, parágrafo único: “O não cumprimento das disposições constantes deste artigo implicará na imediata revogação deste ato, com a consequente reversão do imóvel ora doado ao patrimônio público municipal, sem direito à indenização”.Também não há que se falar em prescrição da pretensão de reversão.De acordo com a jurisprudência do STJ (REsp n. 1.796.417/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 4/6/2024), “Se a lei diz que a doação resolve-se de pleno direito, caso o imóvel não seja utilizado para os fins que justificaram a alienação, é defeso ao donatário inadimplente invocar as regras do art. 178 do Código Civil para alegar prescrição da ação” e “se houver previsão - na lei que disciplina a doação - de reversão automática, esta opera-se ope legis e, assim, descabe a exceção de prescrição na demanda que judicializa a questão”.Constatada a inexecução do encargo imposto ao donatário, o imóvel doado imediatamente reverteu ao patrimônio municipal e, sendo bem público, não está sujeito a usucapião (arts. 183, § 3o, e 191, parágrafo único, da CF; art. 102 do CC; súmula 340 do STF).” A possibilidade de reversão da doação está prevista no caput do artigo 547 do Código Civil, que espelha a regra constante do artigo 1.174 do Código Civil de 1916, vigente à época da doação:Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.Art. 1.174. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.Como afirma Rodrigo Xavier Leonardo[1], a prescrição constitui espécie de fato jurídico que se forma a partir de um suporte fático composto por eventos (transcurso do tempo) e ações humanas (inação do titular de certa situação jurídica).Previamente à análise da configuração de prescrição no caso em exame, é necessário definir a doação de bem público com encargo sujeita a Administração à decadência ou à prescrição e, em caso positivo, qual o prazo.No primeiro ponto, a natureza pública do bem e a cláusula de reversão não afastam, por si, a incidência de prazo extintivo. A doação modal pressupõe ônus ao donatário e admite revogação por inexecução do encargo; tal fato, não se confunde com a revogação por ingratidão, que tem disciplina própria e prazo anual. A pretensão de resolver o título e recompor a titularidade materializa direito de ação típico e, por isso, é prescritível. O Código Civil vigente disciplina a revogação por encargo (art. 562) e, na ausência de prazo específico, atrai o prazo geral de dez anos (art. 205), afastado o anual da ingratidão (art. 559). Sobre a prescrição em situações que discutem a doação de imóvel público com encargos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO ONEROSA DE IMÓVEL PÚBLICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGIME JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO. 1. A Municipalidade ajuizou "ação de reversão da doação condicionada de imóvel público", contra a Associação Médica de Goiás, objetivando anular a transferência de terreno público, ao argumento de que a recorrida não cumpriu com o encargo que lhe fora atribuído (construção de imóvel edificado no terreno). 2. O Tribunal de origem decretou a prescrição, ao fundamento de que a doação foi realizada por meio da Lei Municipal 382, de 19 de junho de 1981, consumando-se a prescrição vintenária em 19 de junho de 2001 (a demanda foi ajuizada em 15 de dezembro de 2012). 3 . "Se a lei diz que a doação resolve-se de pleno direito, caso o imóvel não seja utilizado para os fins que justificaram a alienação, é defeso ao donatário inadimplente invocar as regras do art. 178 do Código Civil para alegar prescrição da ação" (REsp 56.612/RS, Rel. Min . Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 6/3/1995, p. 4325).4. Na Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, adota-se o entendimento de incidência da prescrição, regida pelo Código Civil, e não pelo Decreto 20 .910/1932. No julgamento do REsp 1.565.239/MG (Rel . Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2017), por exemplo, a Segunda Turma do STJ afastou a tese de que a data da celebração da doação corresponde necessariamente ao termo inicial da prescrição, pois o Código Civil de 1916 (art. 128) e o de 2002 (art. 136) preveem a possibilidade de a imposição do ônus ao donatário gerar efeito suspensivo do direito.5. Para a decretação da prescrição, como se vê, não basta averiguar o transcurso de prazo entre a data da doação e a data de ajuizamento da Ação de Reversão, sendo imprescindível que o Tribunal de origem verifique se a lei que viabilizou a doação condicional incluía previsão a respeito da desconstituição automática, caso não cumprido o encargo.6. À luz dos precedentes acima, entende-se que, nos termos do art. 67 do CC/1916, se houver previsão - na lei que disciplina a doação - de reversão automática, esta opera-se ope legis e, assim, descabe a exceção de prescrição na demanda que judicializa a questão. Inexistindo previsão no sentido acima descrito, a prescrição será regida pelo Código Civil, devendo apurar-se o termo inicial à luz da actio nata.7. Afastada a premissa utilizada para o julgamento da Apelação nas instâncias de origem, devem os autos retornar para que a análise a respeito da prescrição observe os parâmetros acima estabelecidos, bem como para que, em sendo o caso, se examinem os demais fundamentos veiculados na Apelação e nas contrarrazões respectivas.8 . Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1796417 GO 2019/0007568-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024)A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.796.417/GO, consolidou orientação sobre a prescrição em demandas de anulação de doação de imóvel público com encargos e fixou duas hipóteses possíveis. Nas situações em que a lei que autoriza a doação contenha previsão de reversão automática da propriedade do bem em favor do ente público quando os encargos forem descumpridos, opera-se a reversão de forma independente de qualquer decisão judicial, pois tem natureza ope legis. Noutras palavras, nesses casos inexiste prescrição, pois a retomada da propriedade ocorre automaticamente por força de lei. Por outro lado, nas situações que a legislação não tenha previsão de qualquer disposição específica sobre a reversão, o prazo prescricional flui pelas regras do Código Civil, a partir da ciência do ente público sobre o não cumprimento do encargo, nos termos da actio nata.Consideradas essas premissas, no caso em exame, o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 758 de 15 de abril de 1986 de Cambará/PR estabelece o seguinte: “O não cumprimento das disposições constantes deste artigo implicará na imediata revogação deste ato, com a consequente reversão do imóvel ora doado ao patrimônio público municipal, sem direito à indenização.” (mov. 166.2 – autos de origem).Assim, no caso dos autos, a Lei Municipal nº 758 de 15 de abril de 1986 de Cambará/PR previa expressamente a reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município em caso de descumprimento dos encargos fixados.Desse modo, nos termos do REsp 1.796.417/GO, do Superior Tribunal de Justiça, não se há falar de prescrição, pois a reversão ocorre ope legis, sendo a sentença em ação de reversão meramente declaratória desse efeito. No mesmo sentido da conclusão adotada, veja-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO, OPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. DEMANDAS CONEXAS JULGADAS EM SIMETRIA (DECISÕES EM APARTADO). APELAÇÕES CÍVEL (2). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DA AÇÃO ORIGINÁRIA (USUCAPIÃO). CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS CONEXOS. ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. NULIDADE AFASTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. EFEITOS DA REVELIA NÃO INCIDENTE AO CASO EM ANÁLISE. DIREITO INDISPONÍVEL. REGRA DO INC. II DO ART. 345 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DOAÇÃO MODAL FEITA PELO MUNICÍPIO. NÃO CUMPRIMENTO DO ENCARGO PELA DONATÁRIA. LEI MUNICIPAL QUE PREVIA A REVERSÃO AUTOMÁTICA DO BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CUJO OBJETO CARACTERIZA-SE COMO BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. BEM IMÓVEL INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO § 3º DO ART. 183 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 191, AMBOS, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, COMBINADO COM O ART. 102 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL) E DA SÚMULA N. 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITOS CONEXOS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. ATO DE MERA DETENÇÃO QUE NÃO INDUZ POSSE (ART. 1.208 DA LEI N. 10.406/2002). AÇÃO DE OPOSIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO BEM DEMOSNTRADO (BEM PÚBLICO). APELAÇÕES CÍVEL (1). MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO APLICABILIDADE AO CASO LEGAL (CONCRETO). ESTIPULAÇÃO EQUITATIVA FUNDAMENTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Como é cediço em nosso ordenamento jurídico civil, a posse, associada ao tempo de exercício, é requisito fundamental para a declaração de domínio por usucapião, preenchidos, ademais, os requisitos, cada qual, exigidos nas respectivas modalidades.2. No caso dos Autos, restou demonstrado que a qualidade jurídica do bem imóvel usucapiendo é de bem público e, assim, o torna insuscetível de aquisição pela usucapião. A doação realizada pelo Município fora revertida ao seu Patrimônio (Público) em razão do descumprimento do encargo modal pela Donatária.3. A Legislação Constitucional (§ 3º do art. 183 e parágrafo único do art. 191) aliado a Legislação Infraconstitucional civil (art. 102 da Lei n. 10.406/2002) bem como ao conteúdo da Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal, proíbem que o pedido de aquisição originária da propriedade pela usucapião recaia sobre bem público. 4. A ocupação de bem público configura mera detenção, motivo pelo qual não induz posse (art. 1.208 da Lei n. 10.406/2002
Código Civil). 5. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).6. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.7. Recursos de apelação cível (1) conhecidos, e, no mérito, não providos.8. Recursos de apelação cível (2) conhecidos, e, no mérito, não providos.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004066-92.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.07.2021)Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião e Ação de Reintegração/Reivindicatória de Posse Julgadas em Conjunto. Inadequação da Via Eleita e Inépcia da Petição Inicial Afastadas. Prescrição do Ato de Reversão da Doação. Doação Firmada com Encargo. Previsão de Cláusula de Reversão/Distrato. Donatário que Não Cumpriu Com o Encargo. Resolução de Pleno Direito. Descabimento da Alegação de Prescrição. Bem Imóvel que Integra o Patrimônio Público do Estado do Paraná. Posse que Decorre da Expressão da Propriedade. Mera Detenção dos Apelantes. Requisitos do Art. 1.228 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Direito de Reaver o Bem. Ausência de Prova Robusta que Respalde as Insurgências da Parte Ré. Condenação da Parte Ré ao Pagamento do Ônus Sucumbencial. Princípio da Causalidade. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Condição Suspensiva de Exigibilidade. § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015. 1. Dos Autos, extrai-se que o bem imóvel integra o Patrimônio Público do Estado do Paraná e, mesmo após a doação realizada à instituição privada (com posterior revogação), fora revertido ao Patrimônio Estatal, sem, todavia, perder a característica especial. 2. No vertente caso legal (concreto), restou demonstrado que a Parte Ré ocupa a área de propriedade do Ente Federado (mera detenção), pelo que, correto o pedido de reivindicar o bem. 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).4. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007092-40.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 05.12.2022)Logo, não se há falar em prescrição da pretensão de reversão da doação e o recurso deve ser desprovido no particular.3.3. Flavia Angelica Marquezete e Marcio Jose Casagrande buscam no recurso o reconhecimento da nulidade da sentença. Afirma-se, em síntese, o seguinte: i) o julgamento antecipado violou os princípios do contraditório e ampla defesa, caracterizando-se cerceamento de defesa, sendo indispensável a colheita de prova oral para comprovar a ocupação do imóvel pelos autores e o abandono do imóvel pelo ente público; ii) a análise da reversão da doação extrapola os limites do pedido formulado pela apelante, caracterizando-se como extra-petita; iii) a reversão da doação deve ser objeto de ação própria, como indicado pelo Município de Cambará/PR.O artigo 355, inciso I, do CPC dispõe que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.Conforme afirmam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “o pressuposto essencial para que caiba o julgamento imediato do pedido é o convencimento judicial a respeito das alegações de fato da causa” (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2022). Assim, havendo convencimento judicial sobre as alegações de fato da causa, pode o Juiz julgar de imediato o mérito, desde que indicadas as razões da formação de seu convencimento, nos termos do artigo 371 do CPC.A jurisprudência respalda a premissa de que a existência de provas suficientes no processo autoriza o julgamento antecipado de mérito; veja-se:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. VIA ELEITA INADEQUADA. ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. CERCEAMENTO DEDEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . PANFLETOS PUBLICITÁRIOS. PROPAGANDA ENGANOSA. OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. (...). 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. (...). 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1419587/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019).No caso dos autos, basta a análise dos documentos juntados aos autos para a cognição a respeito da solução normativa da demanda.A Lei Municipal nº 758 de 15 de abril de 1986 de Cambará/PR previa a reversão automática da doação do imóvel usucapiendo, estando demonstrado por procedimento administrativo municipal o descumprimento dos encargos, evidenciando-se que o imóvel usucapiendo se trata de bem público. A solução normativa da demanda prescinde da produção de provas em audiência de instrução e julgamento, tendo em vista a suficiência dos documentos acostados por ambas as partes para o que importa na ação de usucapião.Impõe-se o reconhecimento da prescindibilidade da fase instrutória, estando autorizado o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil; não se há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não é o caso de admitir que a análise da reversão da doação extrapola os limites do pedido formulado pela apelante, caracterizando-se como extra-petita, uma vez que a Lei Municipal que autorizou a doação do imóvel usucapiendo previa expressamente a reversão automática do bem ao patrimônio público na hipótese de descumprimento dos encargos da doação; tratando-se de consequência automática da lei, independentemente de qualquer conduta do ente municipal.De consequência, o recurso deve ser desprovido no particular.3.4. Flavia Angelica Marquezete e Marcio Jose Casagrande buscam no recurso o reconhecimento da possibilidade excepcional de usucapião de bem público.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 173.1 – autos de origem): “Constatada a inexecução do encargo imposto ao donatário, o imóvel doado imediatamente reverteu ao patrimônio municipal e, sendo bem público, não está sujeito a usucapião (arts. 183, § 3o, e 191, parágrafo único, da CF; art. 102 do CC; súmula 340 do STF).”Os bens públicos estão definidos nos artigos 98 e seguintes do Código Civil. De acordo com o art. 183, § 3º, da Constituição da República, “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. No mesmo sentido, o art. 191, Parágrafo Único, da Constituição reforça que “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”. E, reproduzindo as normas constitucionais, o art. 102 do Código Civil estabelece que “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.”A Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça define que “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias” (SÚMULA 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018).O enunciado da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal Federal prevê que "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". O artigo 1.208 do Código Civil, quando trata da detenção absoluta, afirma que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade." Desse modo, a apropriação de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção.A distinção entre posse e detenção tem relevantes efeitos práticos, visto que o detentor não adquire a propriedade da coisa por usucapião. Veja-se, sobre o tema o que afirma Gustavo Tepedino[2]: "Além disso, somente ao possuidor se reconhece a possibilidade de adquirir a propriedade da coisa por meio da usucapião. Com efeito, o detentor, por agir em nome alheio, convive com a posse do proprietário, que, dando ordens, exerce os poderes inerentes ao domínio, decidindo acerca do destino do bem. Por isso, o detentor, sendo necessariamente desprovido de posse, não adquire o domínio por usucapião, para a qual é indispensável posse ininterrupta e contínua em nome próprio."No caso em exame, ocorreu a reversão automática do imóvel usucapiendo ao patrimônio do Município em razão do descumprimento dos encargos fixados na doação. O procedimento administrativo instaurado pelo Município de Cambará/PR demonstra que não foi concluída a construção do ramal ferroviário em 1986 e tampouco cumpridos os demais encargos, de modo que desde o final do ano de 1986 já se caracterizou a reversão automática da doação e o imóvel voltou a integrar o patrimônio público municipal. Tem-se, portanto, que a parte apelante nunca exerceu posse sobre a área, mas mera detenção, de natureza precária, porque quando passou a ocupar o imóvel já se tratava de bem público face ao descumprimento dos encargos pelo donatário.Nesse contexto, não é o caso de admitir a possibilidade excepcional de usucapião de bem público, sob pena de violação de disposição constitucional expressa. A conclusão firmada encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais; veja-se julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta C. 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOMÍNIO PÚBLICO.CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO E RETOMADA ADMINISTRATIVAS. IMPRESCRITIBILIDADE DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em decorrência de vedação constitucional (art. 191, parágrafo único) e legal expressa (Código Civil, art. 102), o domínio público não se submete ao regime da prescrição.Os fundamentos para a imprescritibilidade são de várias ordens, seja a negativa, ao bem público, da qualidade jurídica - típica dos bens privados - de livre disponibilidade, seja a nota de que a ocupação ou o uso irregular se renovam de modo permanente, até a liberação total da coisa indevidamente apropriada. Quem constrói em terreno público, sem anuência prévia, expressa, inequívoca e legal do Estado, o faz sob risco de retomada e demolição administrativas a qualquer tempo, irrelevante a alegação de posse nova ou velha, pois a hipótese será de simples detenção precária e contra legem. 2. Ademais, a argumentação do Recurso Especial não atacou fundamento autônomo e suficientemente empregado pelo acórdão recorrido. Incide, nesse ponto, a Súmula 283/STF. Incide, ainda, a Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1671209 DF 2017/0109685-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTICULAR. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. IMPOSSIBILIDADE DE SE USUCAPIR BENS PÚBLICOS. ART. 183, § 3º, ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO/CF E ART. 102/CC. AUSÊNCIA DE DEVIDA ATUALIZAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, DANDO PUBLICIDADE ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Em sendo declarado nulo, por força de decisão judicial transitada em julgado, o negócio jurídico anteriormente firmado pelo Município, retornando o imóvel objeto da pretensão de declaratória de domínio à sua propriedade, muitos anos antes do ingresso com a demanda de usucapião, dada a qualidade de bem público, resta vedada a possibilidade de configurar-se a prescrição aquisitiva, ante a expressa vedação constitucional (§ 3º, do art. 183 e par. único, do art. 191/CF) e infraconstitucional (art. 102/CC).2. Constatada a inércia do Município em providenciar a devida atualização do registro da propriedade, na respectiva matrícula imobiliária, dando-lhe a devida publicidade, deve ser mantida a sentença responsabilizando-o ao pagamento das custas processuais, face ao princípio da causalidade.3. Apelações Cíveis à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0027556-12.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.12.2024)De consequência, o recurso deve ser desprovido.Em razão do não provimento do recurso, deve ser majorado o valor dos honorários sucumbenciais em 2% que, somados àqueles arbitrados na sentença (10%), totalizam 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade face a concessão da gratuidade da justiça ao apelante pela sentença recorrida.VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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