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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000533-69.2020.8.16.0055
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DE IMÓVEL URBANO. IMÓVEL USUCAPIENDO DOADO PELO MUNICÍPIO À EMPRESA PRIVADA DO RAMO INDUSTRIAL EM 1986 PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA. DOAÇÃO COM ENCARGOS. LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZAVA A REVERSÃO AUTOMÁTICA DO BEM AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE PRESCRIÇÃO DA REVERSÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de aquisição da propriedade de imóvel urbano, objeto de doação do Município de Cambará/PR à empresa em 1986, para fins de atividade produtiva, com encargos e previsão de reversão automática em caso de descumprimento. Os autores alegam posse sobre o imóvel há mais de quinze anos e buscam o reconhecimento da usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: i) se ocorreu a prescrição da pretensão de reversão da doação deduzida pelo Município em contestação; ii) a caracterização de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e se a análise da reversão extrapolou os limites do pedido; iv) se é possível a usucapião de bem público, em face da reversão automática prevista em lei municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prescrição da pretensão de reversão, pois a Lei Municipal nº 758/1986 previa reversão automática do imóvel ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento dos encargos, operando-se ope legis, conforme entendimento do STJ (REsp 1.796.417/GO).4. O julgamento antecipado da lide está autorizado pelo artigo 355, I, do CPC, em face da suficiência dos documentos juntados aos autos, não havendo cerceamento de defesa.5. A análise da reversão não extrapola os limites do pedido, pois decorre de consequência automática da lei municipal que autorizou a doação.6. Não é possível a usucapião de bem público, conforme vedação expressa nos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF, art. 102 do CC. A ocupação do imóvel pelos autores configura mera detenção, insuscetível de permitir a aquisição originária da propriedade.7. A sentença deve ser mantida com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.