SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021692-46.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. RETENÇÕES. CLÁUSULA PENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CDC. LEI DO DISTRATO. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual, declarando rescindidos três compromissos de compra e venda de lotes urbanos, determinando a restituição dos valores pagos pela autora/Apelada e promissária compradora, com retenção de 25% pela ré/Apelante e promitente vendedora, afastamento da retenção da comissão de corretagem e da taxa de fruição e condenação desta última ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber se: a) é válida e exigível a cláusula penal estipulada contratualmente (retenção de 10% do valor do contrato) ou se deve ser reduzida, mantendo-se a retenção de 25% dos valores pagos; b) há direito da ré/Apelante à retenção da comissão de corretagem, e em qual extensão, considerando a comprovação (ou não) dos repasses realizados; c) é correta a condenação integral da ré/Apelante no ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, pois envolve fornecedora (incorporadora) e destinatária final (adquirente) dos lotes, devendo prevalecer as normas protetivas do CDC, inclusive na revisão de cláusula penal quando sua execução resultar em onerosidade excessiva ou perda integral das parcelas pagas.4. Embora a Lei n. 13.786/2018 autorize retenção de até 10% do valor do contrato, sua aplicação literal, no caso concreto, levaria à perda total dos valores adimplidos (R$ 21.662,42), ofendendo o art. 53 do CDC; assim, é aplicável a redução equitativa prevista no art. 413 do CC, feita na sentença, e a orientação consolidada do STJ, que admite variação de 10% a 25% do total pago quando o consumidor comprador é o responsável pela rescisão.5. A comissão de corretagem pode ser repassada ao comprador, desde que previamente informada e comprovadamente paga pela vendedora, conforme a Lei do Distrato e Tema Repetitivo n. 938 do STJ; contudo, os documentos apresentados demonstram apenas repasses parciais e específicos, permitindo retenção apenas de R$ 2.749,57 (contrato nº 48) e de R$ 6.837,90 (contrato nº 213), inexistindo prova de pagamento às corretoras de imóveis que seja relativo ao contrato nº 212.6. Considerando que as partes fizeram um acordo no meio do processo para rescindir o contrato e deixaram para a sentença resolver apenas as consequências do desfazimento do negócio jurídico, sendo que autora/Apelada pretendia restituição integral do que pagou, sem qualquer desconto, e a ré/Apelante obteve reconhecimento parcial de seu direito à retenção de cláusula penal e de comissão de corretagem, houve típica sucumbência recíproca, impondo-se a divisão proporcional das custas processuais e dos honorários (CPC, art. 86, caput). IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença, para; a) autorizar a retenção da comissão de corretagem nos valores de R$ 2.749,57 (contrato nº 48) e R$ 6.837,90 (contrato nº 213); b) redistribuir o ônus de sucumbência, atribuindo a cada parte 50% das custas e despesas, além de honorários recíprocos de 10% sobre os respectivos proveitos econômicos.8. Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de lotes urbanos celebrados após a Lei n. 13.786/2018, é possível a revisão judicial da cláusula penal e a limitação da retenção, entre 10% e 25% do total pago, quando sua aplicação literal conduzir à perda integral das parcelas, em respeito ao art. 53 do CDC; a comissão de corretagem pode ser retida pelo promitente vendedor se a culpa da rescisão for do promissário comprador, houver previsão contratual nesse sentido e efetiva comprovação do repasse ao corretor de imóveis.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, arts. 6º, IV e V, 39, V, 51, II, IV e §1º, e 53; CC: art. 413; CPC, arts. 85, 86, 371, 1.002; Lei n. 6.766/1979, arts. 26-A e 32-A; Lei n. 13.786/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª T., REsp n. 2.207.717/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 1.12.2025; STJ, 3ª T., REsp n. 2.057.697/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 1.12.2025; STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.107.422/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 2.9.2025; STJ, 4ª T., REsp n. 2.232.983/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 1.12.2025; TJPR, 20ª CC, AC n. 0001790-58.2022.8.16.0056, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 27.8.2024; TJPR, 20ª CC, AC n. 0009066-44.2024.8.16.0130, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 14.11.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELNesta decisão, o Tribunal analisou um caso em que a compradora desistiu da compra de três lotes e pediu seu dinheiro de volta. A empresa vendedora queria reter valores maiores, incluindo multa e comissão de corretagem. O Tribunal decidiu que a multa deve ser de 25% do que a compradora pagou (e não 10% do valor total do contrato), porque cobrar mais faria a compradora perder todo o dinheiro, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Também decidiu que a vendedora pode descontar apenas a parte da comissão que realmente comprovou ter pagado aos corretores. Por fim, como cada lado ganhou e perdeu parte dos pedidos, as despesas e honorários foram divididos igualmente.