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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação cível interposto contra a sentença proferida no mov. 68.1 dos autos de Ação de Resolução de Contrato com Restituição de Parcelas Quitadas nº 0021692-46.2024.8.16.0017, movida pela autora/Apelada contra a ré/Apelante, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos (com os destaques do original):“III – Dispositivo20- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para:a) declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a autora Climatec Ar Condicionados e Instalações Elétricas Ltda. e a ré Solimões Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., na data de 4-12-2024;b) condenar a ré Solimões Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. a restituir à autora Climatec Ar Condicionados e Instalações Elétricas Ltda., de imediato e em parcela única, a soma dos valores que ela pagou, subtraída da parcela de retenção de 25%, atualizado pelo IPCA a partir de cada desembolso e acrescido de juros de 12% ao ano contados da data do trânsito em julgado, a ser apurado por simples cálculo, ficando ressalvada a responsabilidade da autora pelas taxas, impostos e multas sobre o imóvel do momento da celebração do contrato até a sua efetiva rescisão, em 4-12-2024, autorizada a compensação;21- Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da autora. Fixo essa última verba em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).”.Em suas razões recursais (mov. 73.1/origem), a ré/Apelante, sustenta, em síntese, que: a) a multa contratual fixada pelo Juízo a quo em 25% sobre os valores pagos é indevida, pois “é evidente que a Loteadora incorre em despesas administrativas, as quais justificam a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, conforme previsto na Cláusula Quarta, alínea “e”, em conformidade com o artigo 32-A, inciso II, da Lei nº 13.786/2018; b) “O valor do contrato importa em R$ 236.250,00 (duzentos e trinta e seis mil e duzentos e cinquenta reais). Sendo assim, o valor da multa, a título de cláusula penal, totaliza, no mínimo, R$ 23.625,00 (vinte e três mil seiscentos e vinte e cinco reais)”; c) a cláusula contratual foi assinada com pleno conhecimento dos termos por parte da autora/Apelada, não havendo vício de consentimento que justifique sua anulação, nos termos do artigo 171 do Código Civil; d) a sentença não reconheceu a validade da cláusula contratual que prevê a retenção da comissão de corretagem, que foi devidamente comprovada nos autos, e, “embora haja divergência entre os valores individualizados das comissões referentes aos lotes adquiridos pela Apelada, o pagamento efetuado ao corretor abrangeu, em parcela única, a totalidade das unidades comercializadas por sua intermediação — o que inclui, portanto, os imóveis objeto da presente demanda”; e) o ônus sucumbencial deve ser redistribuído em favor da ré/Apelante, considerando o princípio da causalidade, já que a autora/Apelada deu causa à instauração do processo ao desistir de seguir com as aquisições.Requereu o provimento do recurso para reconhecer o direito à retenção ou cobrança de valores em decorrência do desfazimento do negócio jurídico, nos termos da cláusula quarta e do artigo 32-A, inciso II, da Lei nº 13.786/2018, correspondente à multa de 10%, do valor do contrato, e mais os valores referentes à comissão de corretagem, e a redistribuição do ônus sucumbencial, em razão da aplicação do princípio da causalidade.Em contrarrazões (mov. 82.1/origem) a autora/Apelada argumenta pelo não provimento do recurso, mantendo-se a integralidade da sentença.Subiram os autos a esta Corte para apreciação, vindo conclusos em 09/07/2025, após distribuição por prevenção ao Agravo de Instrumento n° 0125576-45.2024.8.16.0000 AI (movs. 3.1 e 6.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo realizado (mov. 73.2, 73.3 e 74.0/origem), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia recursal, como visto, a respeito da extensão das consequências jurídico-econômicas de restituição de valores e outras obrigações advindas da rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes – na verdade, três contratos de nºs. 48, 212 e 213, de lotes urbanos localizados no Loteamento Jardim Solimões, da Gleba Patrimônio Maringá, na cidade de Maringá/PR (movs. 1.7 a 1.9/origem). O Juízo a quo, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual e declarou que a rescisão dos contratos foi por culpa da autora/Apelada (desistência), fixando a data da rescisão em 04/12/2024, condenando a ré/Apelante a restituir, de imediato e em parcela única, a soma dos valores pagos – subtraídos 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, em redução equitativa da cláusula penal –, atualizada pelo IPCA desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 12% ao ano a contar do trânsito em julgado. Ainda, afastou a cobrança/retenção da comissão de corretagem e da taxa de fruição, esta última em razão de se tratar de imóvel não edificado, e condenou a ré/Apelante ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, reconhecendo a sucumbência mínima da autora/Apelada.Pois bem.O fato de a rescisão contratual dar-se por culpa exclusiva da autora/Apelada, que deixou de pagar o preço ajustado pela compra dos lotes, é ponto inquestionável e inquestionado, isto é, não devolvido ao exame desta Corte Revisora, na medida em que restou não controvertido nos autos, sendo confesso em petição inicial (mov. 1.1/origem) que deixou de quitar as prestações por alegadas dificuldades financeiras, afora que as partes celebraram transação em audiência de conciliação, na qual houve a devolução dos imóveis (movs. 46.1, 52.1 e 59.1/origem).Não é demais constar que a relação jurídica havida entre as partes se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que a ré/Apelante é incorporadora imobiliária e vendeu a autora/Apelada, na condição de destinatário final, os lotes urbanos, de modo que é devida proteção ao consumidor contra cláusulas contratuais que eventualmente representem ilicitude, desvantagem ou onerosidade excessiva (CDC, art. 51, inciso IV, e § 1º, incisos I a III).Aliás, esse tópico da sentença, de submissão dos negócios jurídicos à disciplina da Lei nº 8.078/1990 (CDC), não foi atacado no Apelo (CPC, artigo 1.002), assim restando estabilizado e imutável, como premissa de julgamento.A respeito da resolução dos contratos, assim previu sua Cláusula Quarta e o ITEM 8 do quadro resumo (movs. 1.7 e 1.9/origem):A ré/Apelante insiste na aplicação das alíneas “b” (multa de 10% do valor atualizado do contrato) e “e” (comissão de corretagem 5% incidente sobre a venda) da mencionada cláusula do Quadro Resumo, que, segundo alega, não poderiam, como efeitos jurídicos do desfazimento do negócio jurídico pactuado, ser reduzidos e excluídos de sua esfera de direitos, respectivamente, como fez o Juízo a quo, prejudicando-a. Ademais, debate a aplicação do ônus de sucumbência.Analise-se, pois.Da multa contratual:Sobre a aplicação da Lei nº 13.786/2018 ao caso, vê-se que apesar de os contratos celebrados entre as partes terem sido posteriores à sua vigência, sendo assinados em novembro/2023 e abril/2024, e terem previsto que em caso de desistência/arrependimento do promissário comprador, incidiria multa de “10% do valor atualizado do contrato”, respeitando, quanto à elaboração e assinaturas acerca dessa pena convencional, o disposto no artigo 26-A, inciso V, § 2º, da Lei nº 6.766/1979, acrescentado por aquela legislação, se isso fosse efetivado e tendo em conta os valores pagos pela autora/Apelada, não sobraria nada para ser devolvido à promissária compradora, o que ofenderia, como foi reconhecido na sentença, o disposto no artigo 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor.Essa norma protetiva pode e deve ser aplicada aos contratos posteriores à Lei do Distrato, mesmo quando tenha sido do consumidor aderente a iniciativa do desfazimento do negócio jurídico por conta de seu inadimplemento ou de sua incapacidade de continuar pagando as prestações contratuais, o que se coaduna com o teor do artigo 413 do Código Civil e com a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça (fez-se os destaques):“Art. 413/CC. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.”.“Súmula nº 543/STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”.Do texto do artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979, introduzido pela Lei nº 13.786/2018, tem-se que na rescisão ou resolução existe uma obrigação certa, devida e inafastável, que é a de restituição das quantias pagas pelo promissário comprador (adquirente), com correção monetária, e alguns descontos possíveis de ser efetuados pelo promitente vendedor (alienante), isto é, sujeitos a certas condições ou variáveis, sendo que o inciso II estabelece, na verdade, um limite de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato.Em razão do que diz a lei, tais possibilidades devem ser averiguadas caso a caso, em princípio não sendo apenas o fato de tal retenção constar como devida, sem quaisquer condicionantes, nos contratos de adesão e submetidos à legislação consumerista, que permitirá que elas aconteçam, eis que isso poderia solapar o direito assegurado de restituição dos valores pagos pelo consumidor aderente, implicando, muitas vezes, em perda total do que tiver antecipado e até em endividamento quanto a diferenças, o que se afiguraria em disposição contratual abusiva e vedada, nos termos dos artigos 6º, incisos IV e V, 39, inciso V, 51, incisos II e IV, e § 1º, incisos I a III, e 53, caput, da Lei nº 8.078/1990 (CDC).O percentual de retenção de até 10% do valor do contrato, que a Lei nº 13.768/2018 permitiu como o máximo a fixar nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, para o caso de desfazimento do negócio jurídico por vontade ou culpa do promissário comprador, como de fato constou dos instrumentos contratuais sub judice, do Quadro Resumo e da cláusula 4, item “e” (movs. 1.7 a 1.9/origem), resultaria em “retenção” pela ré/Apelante que ficaria acima dos valores pagos pela autora/Apelada, de modo que implicaria em manifesta vantagem desproporcional para a promitente vendedora e fornecedora, eis que a adquirente nada receberia de volta do que pagou (na petição inicial informou que nos três contratos somou pagamentos de R$ 21.662,42) e ainda ficaria devendo.Assim, também nos contratos posteriores à Lei nº 13.786/2018 não está afastada a autorização do artigo 413 do Código Civil, para fins de revisão judicial que promova a incidência equânime e equilibrada da cláusula penal, ainda mais quando se trate de contrato de adesão para o consumidor e promissário comprador.O posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, conquanto ainda pendente de pacificação, com sutis diferenças de entendimento entre a 3ª e a 4ª Turma sobre o diálogo possível para harmonização das normas, entre a Lei do Distrato e o Código de Defesa do Consumidor, tem caminhado nesse sentido, como se ilustra com os seguintes julgados (destacou-se):“CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRATO POR INICIAITIVA DO COMPRADOR. PACTO CELEBRADO APÓS A LEI Nº 13.786/2018, QUE INCLUÍU O ART, 32-A, NA LEI 6.766/79. DIREITO DE RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. AFRONTA ÀS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL E CONSUMEIRISTAS. ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Em relação à limitação da retenção dos valores pagos, o v. acórdão foi claro ao pontuar que são aplicáveis as disposições do CDC, estabelecendo seu percentual em 25% dos valores pagos, considerando-se o equilíbrio do contrato. 2. É possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela lei quando, como no caso concreto, sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que disposta. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (REsp n. 2.207.717/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025).“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.786/18. CLÁUSULA PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ART. 53 DO CDC. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante a vigência da Lei do Distrato, a aplicação de suas disposições não pode conduzir a supressão dos direitos básicos do consumidor, devendo-se realizar a compatibilização normativa (diálogo das fontes). 2. Em caso de conflito que resulte em onerosidade excessiva ou perda substancial das prestações pagas, prevalecem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de diploma mais específico a tutela da relação consumerista. 3. A aplicação da cláusula penal nos moldes do art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/79 (percentual sobre o valor total do contrato) que resultar em retenção excessiva, comprometendo a finalidade da norma consumerista, pode ser revista, com fixação de montante que se revela adequado para compensar o vendedor pelas despesas administrativas do negócio desfeito. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a cobrança de taxa de ocupação ou fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que não há efetiva utilização do bem pelo adquirente, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa do comprador ou de empobrecimento do vendedor. 5. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 2.057.697/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025).“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGAS. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO APÓS A LEI N. 13.786/2018. INCLUSÃO DO ART. 32-A NA LEI N. 6.766/79. CLÁUSULA PENAL. DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DO CONTRATO. PECULIARIDADES DA DEMANDA. ABUSIVIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 54 DO CDC E SÚMULA 534/STJ. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA/STJ. 1. Ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedidos de restituição de quantia pagas, ajuizada em 26/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 9/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível (I) reduzir a cláusula penal ajustada nos limites autorizados pelo art. 32-A na Lei n. 6.766/79, incluído pela Lei n. 13.786/2018, diante da excepcionalidade das circunstâncias dos autos e (II) cobrar taxa de fruição na espécie. 3. Julgado desta Terceira Turma no sentido de ser possível a redução da cláusula penal ajustada nos limites autorizados pela Lei 13.786/18 quando a sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em que inserida. 4. Deve-se buscar a compatibilização entre a Lei nº 13.786/18 e o CDC, mas, havendo conflito, prevalece o último, pois, além de conter normas de caráter principiológico, é mais especial, tendo em vista que a Lei nº 13.786/18 regulamenta todos os contratos, em geral, de compra e venda no âmbito de incorporação imobiliária ou parcelamento de solo urbano, enquanto o CDC se aplica apenas a esses contratos quando preenchido um requisito adicional: a caracterização de uma relação de consumo. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precedentes. 6. No recurso sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual que afastou (I) a taxa de fruição, em razão da ausência de edificação do lote, e (II) a retenção de dez por cento sobre o valor atualizado do contrato, porquanto o desconto desse valor acarretaria a perda total das prestações adimplidas pelo consumidor, o que é vedado pelo art. 53 do CDC e pela Súmula 543/STJ. Mantida a retenção de vinte por cento do valor previamente adimplido pelo promitente comprador. 7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários.” (REsp n. 2.107.422/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 17/9/2025).“DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESOLUÇÃO. CULPA DO COMPRADOR. LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786/2018, autoriza, na hipótese de distrato por culpa do adquirente, a retenção de até 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal. 2. O contrato celebrado entre as partes reproduz os termos da lei, não se podendo reputar abusiva cláusula penal que se limita a prever hipótese autorizada pelo ordenamento, salvo demonstração de desproporcionalidade concreta, não evidenciada nos autos. 3. Na ausência de hipótese de abusividade ou de circunstância que justifique a redução do percentual de retenção, deve prevalecer o contrato livremente pactuado pelas partes. 4. A modificação promovida pelas instâncias ordinárias, ao fixar a retenção em 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos, contraria a legislação específica sobre o tema. 5. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp n. 2.232.983/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025).Assim, no caso concreto, mostra-se possível a adoção da diretriz adotada na sentença, apoiada em jurisprudência da mesma Corte Cidadã, que se consolidou a permitir a variação do percentual de retenção de 10% a 25% dos valores pagos, quando a culpa da rescisão contratual for do promissário comprador, mormente levando-se em conta que o desfazimento dos negócios jurídicos ocorreu pouco tempo depois de serem realizados e poucos pagamentos integralizados.O montante de retenção permitido à ré/Apelante deve ser mantido em 25% dos valores pagos, que se entende hábil para fazer frente às despesas e prejuízos (não especificados, aliás) decorrentes do rompimento unilateral dos contratos, que ocorreu não muito depois de serem firmados. Como o objeto do contrato são lotes urbanos sem benfeitorias, não há maiores trabalhos e/ou percalços para se perfectibilizar a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante, valendo o registro, nessa linha, de que os terrenos poderão ser novamente e livremente comercializado pela proprietária em valores, senão maiores, muito próximos daqueles que havia negociado com a autora/Apelada, em virtude de sua provável valorização no interstício.Em caso análogo, dessa mesma relatoria (sublinhou-se):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS (PROMITENTES VENDEDORAS). 1) DEMANDADAS QUE NÃO OFERECERAM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE DEFESA. ARTIGOS 141, 223, CAPUT, E 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES SOBRE RETENÇÃO DAS ARRAS, TAXA DE FRUIÇÃO, RETENÇÃO DE DÉBITOS DO IPTU E DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS NO APELO. 2) CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 53, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. INJUSTIÇA DE AS ADQUIRENTES FICAREM PRIVADAS DA RESTITUIÇÃO DE QUALQUER VALOR. SÚMULA Nº 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO, PORÉM, PARA ELEVAR A RETENÇÃO AO PATAMAR DE 25% DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIES A QUO DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A RESTITUIR. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA REPETITIVO Nº 1.002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPREENSÃO JURÍDICA QUE NÃO SE ALTERA PARA CONTRATOS POSTERIORES À LEI Nº 13.786/2018. MORA OU CULPA ANTERIOR INEXISTENTE DA PARTE DAS PROMITENTES VENDEDORAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUANTO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DAS RÉS, POR NÃO TEREM ATUADO NO PROCESSO EM 1º GRAU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001790-58.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 27.08.2024).Desta forma, a sentença julgou corretamente ao mitigar o rigor da cláusula contratual que, dadas as circunstâncias particulares, se tornaria abusiva em sua execução se fosse aplicada ipsis litteris, rejeitando-se o recurso no ponto.Da comissão de corretagem:Quanto ao pedido de desconto/retenção de valores a título de comissão de corretagem, a matéria encontra-se consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a partir de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo nº 938), com o entendimento de que há “validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe de 06/9/2016; grifou-se).A sentença afastou o pleito da ré/Apelante com os seguintes fundamentos (grifou-se):“Quanto à comissão de corretagem, embora estejam os valores expressamente especificados nos contratos, e que seja possível a transmissão da responsabilidade de seu pagamento ao promitente comprador no caso de rescisão contratual por culpa deste, não restou bem delineado nos autos a efetiva prestação de serviços e o repasse dos valores.Conforme se extrai do contido na contestação, limitou-se a ré a fazer menção aos relatórios de comissão de corretagem, documentos estes que se tratam de telas sistêmicas e não demonstram o efetivo repasse de valores a título de comissão de corretagem. Ainda, os comprovantes de pagamento acostados aos autos, aos quais também faz menção a parte ré, constam com valores diversos e distintos dos especificados nos contratos, de modo que incabível delimitar que se tratam de repasses correspondentes à relação contratual mantida entre as partes deste processo.”.É de reformar-se o decisum nesse aspecto, mas não para acatar as razões recursais por inteiro e se considerar como efetivamente integralizadas ou repassadas as comissões de corretagem previstas nos três contratos, nos valores de R$ 5.467,99, R$ 6.837,90 e R$ 8.248,69 (movs. 1.7 a 1.9/origem). O juiz deve examinar toda prova disponível nos autos, independentemente de quem a tenha produzido, com atenção e minúcia, ex vi do artigo 371 do Código de Processo Civil, no intuito de decidir conforme a verdade dos fatos possível de constatar.No caso, a par da legalidade da transferência do encargo ao promissário comprador que imotivadamente desiste de negócios de compra e venda de imóveis, os contratos sub judice respeitaram as disposições exigidas quanto ao princípio da informação, para prever tal obrigação, ou seja, a existência da comissão de corretagem, os seus valores nominais (correspondentes a 5% do preço ajustado) e os terceiros beneficiados constaram tanto do Quadro Resumo como de cláusulas próprias, assinadas abaixo pela ré/Apelada e adquirente. No quadro resumo as disposições ficaram assim redigidas (exemplo a partir do contrato nº 212; mov. 1.7/origem):“6. CORRETAGEMSobre a Venda incidiu COMISSÃO DE CORRETAGEM no valor de R$ 5.467,99 (cinco mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos) que serão pagos a PEDRO GRANADO IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 03.317.766/0001-92, CRECI J03632 e CONTINI & SIQUEIRA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA, CNPJ nº 23.523.858/0001-36, CRECI 015980 do Administrador Legal, que deverá observar os prazos e as condições dispostas no instrumento particular dos contratos de intermediação imobiliárias firmados entre a PROMITENTE VENDEDORA e as IMOBILIÁRIAS.”.Já no corpo do contrato, na Cláusula Quarta, letra “a”, assim constou (exemplo a partir do contrato nº 212, sendo os outros de igual teor; mov. 1.7/origem):CLÁUSULA QUARTAO desfazimento do contrato injustificado por parte do(a) Promissário(a) Comprador(a), a falta de pagamento de 03 (três) parcelas de vencimentos mensais, consecutivas ou não, ou qualquer delas por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará resolução deste compromisso de venda e compra motivado pela inadimplência o(a) promissário(a) comprador(a), conforme dispõe o art. 127 e 474 do Código Civil Brasileiro, caso em que ele(a) - (promissário(a) comprador(a) - que receberá em devolução os valores pagos, descontados os valores pagos a terceiros pela VENDEDORA a seguir discriminados:a) A comissão de corretagem comprovadamente paga em razão do presente negócio pela Promissária Vendedora diretamente ao Corretor (conforme parágrafos 2o e 3o do Art. 6o, da Lei 13.097/2015), até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do imóvel, assim considerado o valor constante da proposta para pagamento à vista;Assim foram atendidos os requisitos da Lei do Distrato para permitir a exigibilidade e retenção da comissão de corretagem, mais especificamente do artigo 26-A, inciso II, e § 2º, da Lei nº 6.766/1979, acrescentados pelo artigo 3º da Lei nº 13.786/2018, in verbis (sublinhei):“Art. 26-A. Os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, que deverá conter, além das indicações constantes do art. 26 desta Lei:II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário;§ 2º A efetivação das consequências do desfazimento do contrato, referidas no inciso V do caput deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas cláusulas, que deverão ser redigidas conforme o disposto no § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).”.Acontece que não faz jus a ré/Apelante aos valores cheios da comissão de corretagem nos três contratos, visto que da parte sublinhada de suas cláusulas e condições, consta claramente que seriam pagos (verbo conjugado no futuro) e que a retenção permitida foi contratada entre as partes apenas sobre aquilo que tivesse sido comprovadamente pago pela promitente vendedora aos corretores de imóveis indicados, e, mais importante, que tais pagamentos aconteceriam observando os prazos e as condições dispostas no instrumento particular dos contratos de intermediação imobiliárias firmados entre a PROMITENTE VENDEDORA e as IMOBILIÁRIAS, contudo, a ré/Apelante não apresentou nos autos esse documento, para esclarecer a dinâmica e a forma dos pagamentos.O que ela trouxe, para demonstrar desembolso das comissões, foram os recibos de transferências bancárias de movs. 48.8, 48.22 e 48.36/origem, tendo como destinatárias empresas imobiliárias, mas que admitiu não são pagamentos avulsos dos contratos da lide, mas “pagamento efetuado ao corretor abrangeu, em parcela única, a totalidade das unidades comercializadas por sua intermediação — o que inclui, portanto, os imóveis objeto da presente demanda” (mov. 73.1/origem).Assim, a ilação efetuada pela recorrente não pode ser tomada como verdade do pagamento integral das comissões de corretagem nos três contratos discutidos, até porque os “Extratos de Comissões” que emitiu, que são documentos internos e unilaterais de controle da loteadora, e que na ordenação do PROJUDI foram denominados pelo advogado que a representa de “Relatório de Comissões de Corretagem Pagas” (movs. 48.9, 48.10, 48.11, 48.23 e 48.34/origem), possuem informações diferentes sobre os valores efetivamente repassados aos corretores de imóveis, em cada um dos contratos, através dos referidos depósitos bancários.Sim, porque se pode ver que valores de comissão, identificados pelos números dos contratos e conforme o parcelamento ajustado com as imobiliárias, ora aparecem nas rubricas “Aguardando autorização”, ora na identificação “Liberada”, que integra o “Total liberado” e o “Total pago”, ou seja, o montante transferido para determinada corretora no bolo das comissões devidas pelas vendas das unidades que intermediou envolvendo os demais clientes de ambas as empresas.Não há indícios de falsidade em tais documentos, mas de acordo com os artigos 412, Parágrafo único, e 419 do Código de Processo Civil, sua interpretação deve dar-se de boa-fé, de maneira uniforme e na integralidade, e com favorecimento à ré/Apelada, que é a parte consumidora, donde se considera suficientemente demonstrado o repasse ou desembolso, a título de comissão de corretagem, apenas da quantia de R$ 2.749,57 para o contrato nº 48 (mov. 48.9/origem) e da quantia inteira de R$ 6.837,90 para o contrato nº 213 (mov. 48.34/origem), não havendo prova suficiente para reputar paga qualquer quantia no contrato nº 212.Nesses termos e em apoio, mutatis mutandis, o recente julgado desta Câmara Julgadora (destacou-se):“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES, REJEITADA – MÉRITO – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM VÁLIDA – PREVISÃO EXPRESSA – INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS – PROVA DO REPASSE DOS VALORES PELA APELADA AOS INTERMEDIÁRIOS – CLÁUSULA PENAL DEVIDA – CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 – PLAUSIBILIDADE DA RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA AVENÇA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – DANOS MORAIS INEXISTENTES – COBRANÇA DECORRENTE DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A cláusula de comissão de corretagem é válida, desde que atendidos os requisitos de informação e transparência previstos na legislação de regência e no Tema Repetitivo nº 938 do STJ, o que se verifica no caso, dada a previsão contratual expressa, a identificação dos intermediários e a emissão das respectivas notas fiscais. 2. É igualmente válida a cláusula penal estipulada em 10% sobre o valor atualizado do contrato, porquanto proporcional, compatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de expressamente autorizada pela Lei nº 13.786/2018. Logo, é inviável a sua redução com fundamento no art. 413 do Código Civil, ante o cumprimento mínimo da obrigação (19 de 180 parcelas).3. A inscrição do nome dos autores em cadastros restritivos decorreu de inadimplemento incontroverso de parcela principal vencida antes da concessão da tutela provisória, não configurando conduta abusiva por parte da apelada, que se limitou a exercer regularmente seu direito de crédito. Afastada, portanto, a pretensão indenizatória por dano moral.”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009066-44.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 14.11.2025)Dito isso, é devida a retenção da comissão de corretagem pela ré/Apelante na rescisão contratual decretada, porém, nos valores acima indicados e relativos aos contratos identificados.Da distribuição da sucumbência:Deve prosperar a insurgência da ré/Apelante quanto à distribuição do ônus de sucumbência, ainda que em parte, pois não é justo que arque com todos os encargos processuais conforme estabelecido na sentença recorrida.Note-se que a petição inicial (mov. 1.1/origem) requereu a devolução de todos os valores pagos pela autora/Apelada, sem nenhum desconto, retenção ou penalidade, e que as partes transigiram em audiência de conciliação, concordando com a rescisão amigável do contrato, inclusive com antecipação da retomada dos lotes pela ré/Apelante e a suspensão da cobrança das prestações (mov. 46.1/origem).Assim, o litígio que ficou para ser resolvido na sentença – e foi – dizia respeito unicamente às regras a serem aplicadas no retorno das contratantes ao status quo ante, para regular as eventuais perdas e danos, até por conta do caráter dúplice da ação de resolução de contrato. Nesse olhar, como se assegurou à ré/Apelante a retenção de 25% dos valores pagos, isso já representaria sucumbência recíproca das partes que conduzia à incidência do caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, o que se acentuou, nesta instância, com o reconhecimento do direito de retenção de valores a título de comissão de corretagem, embora não na extensão pretendida pela promitente vendedora, mas apenas das quantias que se reputaram comprovadamente pagas, nos termos preconizados nos instrumentos contratuais.Deste modo, deve ser readequada proporcionalmente a condenação em sucumbência, para que cada parte suporte 50% das custas e despesas processuais, além de pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte adversa de 10% dos respectivos proveitos econômicos obtidos (que são para a autora/Apelada os valores líquidos a lhe serem restituídos e para a ré/Apelante os valores a serem retidos da cláusula penal e da comissão de corretagem).Provido em parte o Apelo, não é devida a fixação de honorários recursais (Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça).Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reformando-se a sentença recorrida para (a) autorizar a ré/Apelante a reter a comissão de corretagem nos valores de R$ 2.749,57 para o contrato nº 48 e de R$ 6.837,90 para o contrato nº 213, e (b) redistribuir o ônus de sucumbência entre as partes, nos termos da fundamentação.
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