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Acórdão 
I - RELATÓRIO:Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1 – 2º grau), interposto contra decisão (evento 142.1), exarada nos autos de ação monitória nº 009734-80.2022.8.16.0131, em que o magistrado a quo, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça; rejeitou a nulidade da citação eletrônica por WhatsApp, mesmo diante da ausência de comprovação mínima da identidade do destinatário; indeferiu a alegação de nulidade da intimação por edital, sob o fundamento de que houve esgotamento das diligências; indeferiu o pedido de suspensão da execução, apesar da ausência de bens penhoráveis.Inconformado, o agravante, Dyovane Willian dos Santos Kressin, interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões, pugna preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo.No mérito, defende: a) a nulidade da citação por WhatsApp, ante a ausência de comprovação dos três elementos de autenticidade exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça: número do telefone, confirmação escrita e foto do destinatário (STJ - HC 641.877/DF); b) a nulidade da intimação por edital, pela inexistência de esgotamento efetivo das diligências, citando diversos sistemas de busca não utilizados e endereços não diligenciados; c) o risco iminente de execução e constrição patrimonial indevida, requerendo a concessão de efeito suspensivo à execução até o julgamento do mérito recursal.Deste modo, requer seja reformada a decisão agravada, “para reformar a decisão agravada, constante no Evento n. 142.1, proferida nos autos nº 0009734-80.2022.8.16.0131, para que: f.1) seja reconhecida a nulidade da decisão por violação do art. 93, IX, CF, e art. 489, §1 CPC; f.2) seja reconhecida a nulidade da citação por edital e nulidade da intimação por edital; [...]”O pedido liminar foi deferido (mov. 9.1).O recurso não foi contrarrazoado (mov. 14.1).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.Pois bem, o agravante, Dyovane Willian dos Santos Kressin, insurge-se, em suma, quanto a decisão que dentre outras determinações indeferiu o pedido de gratuidade de justiça; rejeitou a nulidade da citação eletrônica por WhatsApp, mesmo diante da ausência de comprovação mínima da identidade do destinatário; indeferiu a alegação de nulidade da intimação por edital, sob o fundamento de que houve esgotamento das diligências; indeferiu o pedido de suspensão da execução, apesar da ausência de bens penhoráveis.Em sua fundamentação, o juízo a quo assim expôs:“[...]Não obstante, os atos processuais praticados pela Defensoria Pública na defesa do executado estão dispensados de preparo, para assegurar o exercício da ampla defesa e contraditório, mas isso não se confunde com a assistência judiciária gratuita aos economicamente necessitados.Observa-se, ademais, que no item 5.1 da impugnação (ev. 129), a Defensoria Pública postula pela nulidade da citação realizada eletronicamente. Aponta, que não foram observados os elementos necessários para validade do ato citatório, eis que não foi enviado nenhuma foto do documento pessoal de identificação. Acerca da questão atinente à possibilidade de citação por WhastApp, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “embora não haja óbice à citação por WhastApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a)” (AgRg no RHC n. 143.990 /PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe 20/3/2023).No caso dos autos, após efetivadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, juntos aos endereços localizados mediante pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL e expedição de ofícios a Copel, Sanepar e empresas de telefonia, buscou-se citar o executado via aplicativo WhatsApp.Da detida análise do ato citatório (ev. 84), verifica-se que houve a ciência da parte executada acerca da existência de ação judicial proposta em seu desfavor, bem como certificado o cumprimento da Instrução Normativa nº 073/22021 da CGJ. Além disso, constata-se que a citação foi encaminhada no número registrado e ativo junto a empresa de telefonia Claro.Assim, conquanto exija a dupla confirmação da identidade do executado, com a apresentação de documentos pessoais, não há dúvida de que o destinatário contatado via mensagens WhatsApp se trata do executado, inexistindo sequer negação acerca da titularidade do número do telefone, tampouco dos demais dados da demanda judicial proposta em seu desfavor.Diante disso, considerando as dificuldades causadas pelo executado para a sua citação, o ato citatório realizado no evento 84 é válido em razão da confirmação de recebimento e de identidade pelo destinatário, o que supre a ausência de envio de identificação pessoal, demonstrando a ciência inequívoca acerca da ação judicial.(...)No caso dos autos, denota-se que foram realizadas diversas tentativas de citação nos eventos 25, 39, 63 e 76. Ademais, após a conversão da monitória em título judicial (ev. 93), foi realizada tentativa de intimação no endereço 118, contudo, todas restaram infrutíferas.Além disso, como mencionado no item acima, foram realizadas tentativas de localização de endereços via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, COPEL, SANEPAR e empresas de telefonia.Vê-se, dessa forma, que o exequente esgotou as possibilidades de localização do executado, oportunidade em que requereu a citação por meio de edital.Assim, diante das inúmeras diligências de localização realizadas desde o ajuizamento da ação, é possível concluir que o executado, de fato, encontra-se em lugar incerto e não sabido, o que justificou a modalidade excepcional da citação por edital.”Pois bem.Sabido é que a utilização de meios eletrônicos para a prática de atos processuais, inclusive para fins de citação, encontra respaldo normativo na Instrução Normativa n.º 073/2021-CGJ, a qual, em seu artigo 2º, inciso I, autoriza expressamente o uso de aplicativos de mensagens multiplataforma, mediante o envio de mensagens de texto.Cumpre destacar, ademais, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a validade da utilização de tais tecnologias, desde que observadas medidas aptas a assegurar a identificação inequívoca do destinatário da comunicação, garantindo-se, assim, a autenticidade e a segurança do ato processual.No caso concreto, conforme asseverado pelo agravante, não restou demonstrada, de forma minimamente satisfatória, a titularidade do número de telefone utilizado para o envio da citação via aplicativo WhatsApp, conforme se infere da análise do documento constante do mov. 84.1, o que compromete a regularidade do ato e impõe sua invalidação.Ora, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de exigir a presença cumulativa dos seguintes elementos para configurar a validade deste tipo de citação:RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual"
( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022)Portanto, considerando a ausência dos elementos indutivos da autenticidade do citando, não há como se validar a citação de mov. 84.1, feita pelo WhatsApp, devendo ser declarada nula.Ademais, cumpre consignar que não há que se cogitar o suprimento da ausência de citação válida pelo comparecimento espontâneo aos autos, uma vez que o Agravante se encontra representado pela Defensoria Pública, circunstância que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, afasta a presunção de ciência inequívoca dos atos processuais.A atuação da Defensoria Pública, por sua natureza institucional e voltada à proteção dos hipossuficientes, não se confunde com o comparecimento voluntário da parte, razão pela qual não se pode considerar suprida a nulidade decorrente da ausência de citação regular.No tocante à citação por edital, pondera-se citar a previsão do art. 256 do Código de Processo Civil, determinando quando ela ocorrerá:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.- destacamosNa lição de Daniel Amorim Assumpção Neves:“As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 256 do Novo CPC. Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa. Entende-se corretamente que a citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação por outra forma” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Salvador: JusPodivm. 2018 - pág. 640) (grifo nosso)Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que a citação por edital enseja o prévio esgotamento de todas as diligências para se encontrar o réu, sob pena de nulidade. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, observe:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.394.396/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28 /10/2021.)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) IV - Em sentido oposto, os termos do dispositivo do art. 256 são claros quanto ao fato de considerar o réu em local incerto ou ignorado, para fins de citação por edital, depois de infrutíferas as tentativas de localizá-lo, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. V - O acórdão recorrido foi claro: "Não há, no processo, qualquer prova de diligências realizadas, inclusive junto as empresas de telefonia, DETRAN, concessionárias de serviços públicos SANEAGO e CELG e Delegacia da Receita Federal, para tentar localizar o Réu." VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus". VII - A partir de tal entendimento, para verificar se foram ou não exauridas todas as diligências para a citação pessoal do réu, com o fim de se proceder à requisição de informações aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice de que trata o enunciado n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.195.135/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 e AgRg no AResp 368.558/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/10/2013, DJe 14/10/2013. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.323.640/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020.)No caso em apreço, em que pese tenham sido realizadas tentativas de citação do executado através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, COPEL, SANEPAR e empresas de telefonia, constata-se que não foram enviados ofícios às empresas de energia e INFOSEG, SIGEP, CAGED e outros, o que contraria o art. 256, §3º, do CPC.Dessa forma, a decisão agravada não está em consonância com o posicionamento jurisprudencial, razão pela qual deve ser reformada, a fim de garantir ao executado os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e permitir que sejam realizadas novas diligências de localização do executado, nos termos do citado artigo.Assim, o reconhecimento da nulidade da intimação por edital é a medida que se impõe.Consoante é o entendimento desse e. Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ARGUIDA PELA PARTE RÉ, EM CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO E SUBSEQUENTES. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte ré, citada por edital e representada por curadoria especial, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.2. A apelante alega cerceamento de defesa, nulidade da citação por edital e pleiteia a majoração dos honorários dativos fixados na sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve o esgotamento das diligências exigidas para fins de validação da citação por edital; (ii) saber se houve cerceamento do direito de defesa da apelante; e, (iii) saber se é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para a curadora especial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento da expedição de ofício à Junta Comercial, uma vez que os autos já contêm elementos suficientes para comprovar o que se pretendia com a diligência.5. No caso, diversos endereços possíveis da ré não foram diligenciados por ausência de recolhimento das custas pela parte autora, além de diligências incompletas nos cadastros acessados. 6. A citação por edital é medida excepcional que exige esgotamento das tentativas de localização do réu e a ausência de diligência plena configura nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes.7. A curadora especial exerceu sua função com efetiva dedicação técnica tanto na primeira quanto na segunda instância, o que justifica o arbitramento dos honorários advocatícios dativos para os valores mínimos previstos na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Tal fixação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o caráter vinculativo da tabela remuneratórias para defensores dativos (Tema 984/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, determinando-se a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: “A citação por edital somente é válida após o esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização da parte ré, conforme o disposto no art. 256, § 3º, do CPC, sendo nula a citação realizada sem a devida comprovação dessas diligências”._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 256, § 3º, 357, II, 72, II, e 985; CC, arts. 51, § 3º, e 406, § 1º, 985; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º; Resolução Conjunta nº 015/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.346.536/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.09.2019; REsp nº 1.828.219/RO, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 03.09.2019; REsp nº 1.656.322/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.12.2018; REsp nº 1.930.225/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08.06.2021.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017153-07.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 30.07.2025)- destacamos
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUANDO HÁ CURADOR ESPECIAL, INDEPENDENTEMENTE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ARTIGO 256, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO PREMATURA DO EDITAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0024531-61.2025.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 28.07.2025)- destacamosFeitas estas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pela ora agravante, e dar provimento, para o fim de declarar a nulidade da citação por whatsapp e a intimação por edital, determinando-se a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento.Conclusão:Diante do exposto, VOTO por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.
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