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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0045800-95.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0045800-95.2025.8.16.0182 RecIno
8º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): PAULO CESAR DA SILVA e FILIPE TIAGO GUERRA KOSIAWY
Recorrido(s): PAULO CESAR DA SILVA e FILIPE TIAGO GUERRA KOSIAWY
Relator: Patrícia Di Fuccio Lages de Lima

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL.
IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA AO AUTOR.
EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE
EXPRESSÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL
CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO EM
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME
A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a
parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00.
Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado, pugnando pela
reforma integral da sentença. Subsidiariamente, requereu a redução do quantum indenizatório.
A parte autora, por sua vez, manejou recurso inominado para o fim de obter
a majoração da indenização extrapatrimonial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se houve conduta do réu
configurou danos morais indenizáveis e, em caso afirmativo, o quantum indenizatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, os recursos
devem ser conhecidos.
A sentença deve ser parcialmente reformada, conforme passo a explicar.
A relação estabelecida entre as partes é integralmente regida pelo Código
Civil, razão pela qual a distribuição do ônus da prova deve observar estritamente o previsto no
art. 373 do CPC. Dessa forma, incumbia à parte autora comprovar os fatos e direitos alegados,
enquanto a parte ré deveria demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do
direito da parte autora.
Narrou a parte autora que foi convidada, pelo Paraná Clube, para compor
sua direção de futebol. Argumentou que tomou conhecimento de postagens em redes sociais
publicadas pela parte ré questionando sua idoneidade de forma pública.
A parte ré, por outro lado, asseverou a ausência de comprovação de abalo à
honra da parte autora, bem como a inexistência de prova de que tenha deixado o cargo em razão
dos comentários proferidos pela parte ré.
É necessário pontuar que, versando a presente a discussão sobre a
ocorrência ou não de danos morais indenizáveis, imperioso ressaltar o disposto nos arts. 186,
187 e 927 do Código Civil, no sentido de que aquele que violar direito e causar dano a outrem,
ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Saliento que
também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os
limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Outrossim, vislumbra-se que há conflito entre dois direitos fundamentais
previstos na Constituição Federal, quais sejam, a liberdade de expressão (art. 5º, IV) e a
garantia da inviolabilidade da honra e da imagem (art. 5º, X). Diante do conflito entre direitos
constitucionais, cabe ao julgador ponderá-los no caso concreto, evitando a prevalência absoluta
de um sobre o outro.
No caso concreto, é incontroverso que a parte ré publicou comentário em
rede social atribuindo ao autor a prática de condutas desabonadoras relacionadas à
administração do Paraná Clube. A manifestação não se limitou ao exercício do direito de crítica
ou à exteriorização de descontentamento de torcedor em relação à gestão esportiva da entidade,
mas houve imputação pública de conduta criminosa à parte autora, sem qualquer demonstração
de veracidade, circunstância apta a caracterizar abuso do direito de expressão. Deste modo, a
conduta da parte ré ultrapassou o exercício regular do direito à liberdade de expressão, indo
além dos limites razoáveis. Assim, deve ser mantido o entendimento do juízo a quo quanto à
condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais
Neste sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM
REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES.
DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO
EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão
de comentários e publicações ofensivas realizados pela ré em rede social,
na qual a sentença julgou procedentes os pedidos para determinar que a
demandada se abstivesse de novas ofensas e para condená-la ao
pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00,
corrigido pela Taxa Selic, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ambas as
partes interpuseram recursos inominados, a ré arguindo preliminares
processuais e a autora pleiteando a majoração do quantum indenizatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir
se há incompetência dos Juizados Especiais em razão da alegada
necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se houve cerceamento de
defesa diante do julgamento antecipado da lide; e (iii) determinar se estão
configurados o dano moral e a adequação do valor indenizatório fixado.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação de nulidade processual depende
da demonstração de efetivo prejuízo, aplicando-se o princípio pas de
nullité sans grief, inexistente no caso concreto.4. O contraditório e a ampla
defesa são assegurados quando às partes é conferida plena oportunidade
de manifestação, sendo desnecessária a produção de prova pericial
quando o conjunto probatório documental se mostra suficiente para o
julgamento da demanda.5. A mera alegação de necessidade de perícia,
desacompanhada de demonstração de sua imprescindibilidade, não
caracteriza a complexidade da causa nem afasta a competência dos
Juizados Especiais.6. As publicações realizadas pela ré extrapolam o
exercício regular da liberdade de expressão ao imputar ofensas e
acusações à autora, caracterizando violação aos direitos da personalidade.
7. O conteúdo ofensivo veiculado em rede social, com
identificação clara da destinatária, possui potencial lesivo
suficiente para superar o mero dissabor cotidiano e ensejar
indenização por dano moral. (...)
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004857-29.2024.8.16.0131 - Pato Branco
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 24.02.2026) (grifei)

No que diz respeito ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na
doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da
indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta
determinados critérios, como a situação econômica das partes e o grau de reprovabilidade da
conduta, visando sempre à atenuação da ofensa, à atribuição do efeito sancionatório e à
estimulação de maior zelo na condução das relações.
Assim, o valor da condenação deve ser reduzido para o importe de R$
5.000,00 a fim de compensar a parte autora do abalo moral sofrido, sem causar seu
enriquecimento ilícito, conforme precedentes desta Turma Recursal. Ressalta-se que o valor
deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 406, §1º do Código Civil) a partir dessa sessão de
julgamento (Súmula 362/STJ).
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso
da parte autora, e conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte ré,
reformando a sentença a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais,
nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência recursal da parte autora, condeno-a ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme o art. 55
da Lei nº 9.099/95.
Considerando o êxito recursal da parte ré, não há condenação em
honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Custas na forma dos arts. 2º, I e II e 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e
art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PAULO CESAR DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de FILIPE TIAGO GUERRA
KOSIAWY, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto,
e dele participaram os Juízes Patrícia Di Fuccio Lages De Lima (relator) e Alvaro Rodrigues Junior.

06 de outubro de 2026
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza relatora VII