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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009711-96.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sun May 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE IMEDIATO PELOS EFEITOS DA EVICÇÃO (ARTIGO 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO BEM E À ATUAÇÃO DA CORRETORA DO NEGÓCIO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS TESES DEDUZIDAS, COM ANÁLISE DA CADEIA DOMINIAL, DO MOMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO LITÍGIO. RESPONSABILIDADE QUE INDEPENDE DE CULPA, DOLO OU MÁ-FÉ (ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL). ASSOCIAÇÃO QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA, SEM FIGURAR COMO ALIENANTE, INEXISTINDO ELEMENTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade do alienante imediato pelos efeitos da evicção e afastou a responsabilização de terceiro que atuou somente como intermediador.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODiscute-se a existência de omissão no acórdão quanto (i) à alegada boa-fé do embargante na aquisição do bem objeto da evicção e (ii) à suposta atuação de terceiro como corretora do negócio, com consequente dever de diligência e responsabilização.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eis que o acórdão embargado enfrentou expressamente as teses suscitadas.2. Em matéria de evicção, a responsabilidade do alienante imediato independe da análise de culpa, dolo ou má-fé, nos termos do art. 447 do Código Civil. 3. A Associação atuou como mera intermediadora, sem figurar como alienante, inexistindo elementos concretos aptos a ensejar sua responsabilização. 4. A insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando indevida rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.2. Tese: Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, as teses deduzidas pelas partes, sendo irrelevante, para fins de evicção, a alegação de boa-fé do alienante imediato, bem como a atuação de intermediador que não figura como alienante no negócio jurídico.3. Artigos relevantes citados: art. 125, inc. I; 277; 932, parágrafo único; 1.022, inc. II; art. art. 1.023, §2º, art. 1.025 do Código de Processo Civil; art. 447 do Código Civil. Precedente STF - Ação Rescisória nº 1.300.