Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE IMEDIATO PELOS EFEITOS DA EVICÇÃO (ARTIGO 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO BEM E À ATUAÇÃO DA CORRETORA DO NEGÓCIO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS TESES DEDUZIDAS, COM ANÁLISE DA CADEIA DOMINIAL, DO MOMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO LITÍGIO. RESPONSABILIDADE QUE INDEPENDE DE CULPA, DOLO OU MÁ-FÉ (ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL). ASSOCIAÇÃO QUE ATUOU APENAS COMO INTERMEDIADORA, SEM FIGURAR COMO ALIENANTE, INEXISTINDO ELEMENTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade do alienante imediato pelos efeitos da evicção e afastou a responsabilização de terceiro que atuou somente como intermediador.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODiscute-se a existência de omissão no acórdão quanto (i) à alegada boa-fé do embargante na aquisição do bem objeto da evicção e (ii) à suposta atuação de terceiro como corretora do negócio, com consequente dever de diligência e responsabilização.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eis que o acórdão embargado enfrentou expressamente as teses suscitadas.2. Em matéria de evicção, a responsabilidade do alienante imediato independe da análise de culpa, dolo ou má-fé, nos termos do art. 447 do Código Civil. 3. A Associação atuou como mera intermediadora, sem figurar como alienante, inexistindo elementos concretos aptos a ensejar sua responsabilização. 4. A insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando indevida rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.2. Tese: Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, as teses deduzidas pelas partes, sendo irrelevante, para fins de evicção, a alegação de boa-fé do alienante imediato, bem como a atuação de intermediador que não figura como alienante no negócio jurídico.3. Artigos relevantes citados: art. 125, inc. I; 277; 932, parágrafo único; 1.022, inc. II; art. art. 1.023, §2º, art. 1.025 do Código de Processo Civil; art. 447 do Código Civil. Precedente STF - Ação Rescisória nº 1.300.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009711-96.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 31.05.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 43.1, que, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos de apelação interpostos por Humberto Amaral e Gerson de Barros dos Santos, mantendo a sentença proferida nos autos de Ação Indenizatória, a qual reconheceu a responsabilidade do alienante imediato pelos efeitos da evicção, bem como reafirmou que a Associação Marina do Sol atuou somente como intermediadora do negócio, sem figurar como alienante.Inconformado, o embargante Humberto opôs os presentes aclaratórios, sustentando, em síntese, a existência de omissão no acórdão, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, notadamente quanto à alegada aquisição de boa-fé do bem objeto da lide e à suposta atuação da Associação Marina do Sol como intermediadora do negócio imobiliário, com dever de diligência e responsabilização pelos danos decorrentes da evicção.Requer, ainda, o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, nos termos do art. 1.025 do CPC.Intimado, o embargado Luiz apresentou contrarrazões (mov. 12.1), nas quais sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade recursal, ao argumento de que os embargos teriam sido opostos por pessoa estranha à lide. No mérito, defende a inexistência de qualquer dos vícios previstos no rol taxativo da legislação processual civil, afirmando que a insurgência veicula mero inconformismo com indevida pretensão de rediscussão do mérito e reexame do conjunto probatório.Ao final, pugna pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento, com a manutenção integral do acórdão.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO2.1. Juízo de AdmissibilidadeInicialmente, cumpre ressaltar que os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração e de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe às hipóteses de saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento.Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, verifica-se que os embargos foram opostos tempestivamente, por parte legítima e com interesse, estando presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos.A preliminar de ilegitimidade recursal foi suscitada sob o argumento de que os Embargos de Declaração teriam sido opostos por pessoa jurídica estranha à lide, qual seja, Nortox S.A., circunstância que impediria o conhecimento do recurso.Com efeito, não se trata de reconhecer legitimidade recursal da empresa Nortox S.A., a qual, de fato, não integra a relação processual e não detém interesse jurídico no deslinde da controvérsia. O ponto central reside em reconhecer que ela não é a verdadeira embargante.Desde a origem da insurgência aclaratória, instaurou-se considerável confusão procedimental no que diz respeito à identificação da recorrente.Inicialmente, observa-se que, mesmo a pessoa jurídica Nortox S.A qualificada na peça inaugural, de maneira errônea, constava da própria autuação do recurso a parte embargante como sendo a Associação Marina do Sol e os embargados Gerson de Barros dos Santos, Alexandre Labonia Carneiro, Douglas Fabiano de Oliveira, Humberto Amaral e Luiz Felipe Baccarin.Após a intimação para manifestação do recorrida no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 1.023, §2º do CPC, tendo em vista o pedido expresso de aplicação de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração opostos, Luiz Felipe Baccarin arguiu a ausência de legitimidade da parte, eis que, na peça inaugural (mov. 12.1), constava o nome de pessoa jurídica estranha à lide, que jamais figurou como parte no processo originário ou no recurso de Apelação.Intimada a indicada embargante cadastrada na autuação, ou seja, Associação Marina do Sol, esta manifestou-se sobre a preliminar aventada (mov. 19.1), reiterando o apresentado anteriormente por Luiz, eis que não configurava como parte interessada no recurso interposto.Tal situação repercutiu na tramitação do recurso, de modo que, após o esclarecimento, passou o sistema a identificar a empresa Nortox S.A. como embargante (mov. 21.1), manifestando-se, portanto, sobre os petitórios juntados. Assim, notadamente, ensejou-se a prática de atos processuais subsequentes igualmente equivocados, como a intimação da referida empresa, esta que realizou a juntada de procuração, contrato social e atos societários completamente alheios ao objeto do processo, de forma a demonstrar ausência de participação no caso.Na sequência, por fim, o patrono subscritor dos embargos opostos esclareceu, de forma expressa e reiterada, que a indicação da Nortox S.A. decorreu de mero erro material, afirmando que os embargos foram efetivamente opostos por Humberto Amaral, parte legítima, requerendo, inclusive, a exclusão do nome da empresa do polo recursal (mov. 27.1).A análise detida dos autos evidencia, de forma inequívoca, que os Embargos de Declaração foram opostos por Humberto Amaral, recorrente na Apelação julgada por esta Câmara, sendo possível identificar tal circunstância a partir de múltiplos elementos objetivos constantes do processo, dentre os quais se destacam: (i) a correta indicação do número do processo; (ii) a impugnação direta e específica da decisão colegiada proferida no julgamento do recurso interposto por Humberto Amaral; (iii) a identidade do advogado subscritor, regularmente constituído nos autos originários (mov. 76.2); e (iv) a absoluta pertinência temática das alegações deduzidas, todas relacionadas às teses sustentadas pelo apelante no recurso julgado.O equívoco verificado restringe-se, portanto, exclusivamente à indicação do nome da parte embargante, configurando erro sanável, que não gerou prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou à regularidade do procedimento.À luz do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado nos arts. 277 e 932, parágrafo único, do CPC, vícios formais que não acarretam dano às partes e não comprometem a compreensão do ato processual não devem conduzir ao não conhecimento do recurso, sobretudo quando a real intenção é facilmente identificável.Assim, afasta-se a preliminar de ilegitimidade recursal, não porque a empresa Nortox S.A. detenha legitimidade, mas porque não é ela a verdadeira embargante, tratando-se de erro material evidente, sanável e destituído de qualquer repercussão prática negativa no desenvolvimento válido do processo.Desta forma, CONHEÇO do recurso. 2.2. MéritoNo caso, sustenta o embargante a existência de omissões no acórdão quanto a dois pontos centrais: (a) a alegada aquisição de boa-fé do bem objeto da evicção; e (b) a suposta atuação da Associação Marina do Sol como corretora do negócio imobiliário, com consequente dever de diligência e responsabilização.Contudo, da leitura atenta do acórdão embargado, verifica-se que ambas as questões foram expressamente enfrentadas, de forma clara, fundamentada e em consonância com o conjunto probatório dos autos.O colegiado procedeu à análise minuciosa da cadeia dominial do bem, das datas dos negócios jurídicos celebrados, do momento do ajuizamento da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, bem como da inexistência, à época da alienação, de registros ou averbações que indicassem a pendência de litígio. Consignou-se, inclusive, que nem o alienante imediato nem a Associação Marina do Sol detinham ciência da demanda judicial no momento da venda.Ainda assim, deixou-se assentado, expressamente, que, em matéria de evicção, há responsabilidade do alienante imediato, nos termos do art. 125, inc. I do CPC. Frisou-se, em sequência, que o instituto independe da análise de culpa, dolo ou má-fé, nos termos do art. 447 do Código Civil, razão pela qual a alegação de boa-fé não possui o condão de afastar a responsabilidade legal que lhe é imposta.No que se refere à atuação da Associação Marina do Sol, a decisão colegiada igualmente foi clara ao consignar que a referida entidade não figurou como alienante, tendo atuado apenas como intermediadora do negócio, inexistindo, no caso concreto, elementos que autorizem conferir relevância jurídica à sua participação na aproximação das partes ou à mera anuência contratual.Ressalte-se, ademais, que é prescindível ao julgador rebater, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente que exponha fundamentos aptos a embasar a conclusão adotada, bastando-lhe motivação.Desse modo, não se verifica a presença de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O que se constata é mero inconformismo do embargante com o desfecho do julgamento, pretensão que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração.Por fim, se revela desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, para fins de prequestionamento, conforme se infere do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, abaixo citado:"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº .1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão). Outrossim, em sede de Embargos de Declaração não é possível alegação de matéria nova ou formulação de novos pedidos.Por não vislumbrar o intuito manifestamente protelatório do recurso, afasto a aplicação da multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil. 3. CONCLUSÃO1. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração opostos, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão recorrido.2. Regularize-se o cadastro processual, fazendo constar Humberto como parte embargante e Luiz como embargado, porquanto os Embargos de Declaração foram opostos exclusivamente pelo primeiro em face do acórdão recorrido.3. Diligências necessárias.
|