Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Cuidam os autos de agravo interno interposto pela defesa de Lucas Baroni Rocha contra decisão de mov. 10.1 dos autos de Habeas Corpus NU 0069206-12.2025.8.16.0000 HC, de minha lavra, que não conheceu do mandamus. Aduz a defesa do agravante (mov. 1.1/TJPR), em apertada síntese, que o writ deve ser conhecido e provido, dado que: a) o paciente do habeas corpus teve seu regime regredido cautelarmente por decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Cambé/PR, com fundamento em supostas violações ao sistema de monitoração eletrônica; b) as alegadas violações ocorreram em dias úteis e em horários compatíveis com a jornada laboral, sendo que as distâncias registradas foram mínimas, sugerindo falha no sistema de GPS; c) o Juízo da execução utilizou premissa fática equivocada quanto ao endereço de trabalho do paciente; d) a decisão de regressão cautelar de regime violou o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, que exige prévia oitiva do sentenciado, além de desconsiderar o princípio da verdade real ao adotar como “endereço de referência” local notoriamente superado; e) o habeas corpus constitui instrumento constitucional adequado para impugnar atos que imponham constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; f) o writ impetrado não apenas preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, mas também expõe, de forma clara, o constrangimento ilegal sofrido, decorrente de uma regressão injusta, desproporcional e fundada em premissa incorreta; g) a via eleita é absolutamente cabível e compatível com o ordenamento jurídico, de modo que o não conhecimento da impetração - sem sequer apreciar a liminar ou oportunizar vista à Procuradoria - configura indevida restrição à garantia constitucional do habeas corpus; h) a defesa não busca apenas a revogação de ordem já consumada, mas, sim, a suspensão de seus efeitos enquanto não for oportunizada audiência de justificação; i) o não conhecimento do habeas corpus, proferido monocraticamente durante o plantão judiciário, resultou em evidente cerceamento do controle colegiado, violando o princípio da colegialidade e o devido processo legal; j) o habeas corpus foi indeferido liminarmente sem que houvesse apreciação do pedido de liminar pelo colegiado ou abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, como determina o art. 660, § 1º, do Código de Processo Penal; k) o princípio da colegialidade exige que, salvo nas hipóteses de manifesta improcedência ou inadmissibilidade, os temas sensíveis sejam submetidos à deliberação dos Desembargadores da Câmara Criminal, e não decididos isoladamente; l) a manutenção da regressão de regime imposta ao paciente, com base em supostas violações ao sistema de monitoração eletrônica, contraria frontalmente os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena e m) o paciente já havia progredido de regime, vinha exercendo atividade laboral regularmente, não ostenta histórico de faltas graves reiteradas e cumpriu mais de cinco anos da pena total de sete anos e sete meses, o que evidencia trajetória de cumprimento regular, merecendo tratamento compatível com sua evolução e esforço de reintegração social. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que o mandamus seja conhecido e, no mérito, seja dado prosseguimento ao feito, com análise do pedido liminar, a fim de que, ao se julgar o mérito, seja reconhecida a ilegalidade da regressão cautelar de regime imposta ao paciente, com a consequente cassação da decisão que determinou seu retorno ao regime fechado, restabelecendo-se, de imediato, o regime mais brando anteriormente concedido, até que sobrevenha audiência de justificação do ato. (mov. 1.1/TJPR). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo parecer de mov. 10.1 /TJPR, opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo interno (Procurador de Justiça JOÃO HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA). Foi negado provimento ao agravo interno por Acórdão de mov. 21.1/TJPR. Impetrado habeas corpus perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC n.º 1.036.404 /PR – 2025/0359420-4), o Excelentíssimo Ministro Relator deixou de conhecer do writ, mas concedeu a ordem de ofício, determinando a este Tribunal que examine, igualmente de ofício, a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente (mov. 28.2/TJPR). Requisitadas informações atualizadas ao juízo impetrado, foi esclarecido que o mandado de prisão ainda não foi cumprido (mov. 32.2/TJPR).Em nova manifestação, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo julgamento do recurso como prejudicado, diante da determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça para que esta Corte Estadual analise, de ofício, a existência de eventual constrangimento ilegal nos autos originários do habeas corpus (mov. 38.1/TJPR).É o relatório.

De fato, não persiste interesse no julgamento do agravo, restando prejudicada a pretensão do ora agravante ante a decisão do STJ no HC n.º 1.036.404/PR (2025 /0359420-4) para que esta Corte Estadual analise a existência de eventual constrangimento ilegal de ofício nos autos originais do habeas corpus (objeto do agravo).Assim, é evidente a perda de interesse recursal do agravante na concessão da medida liminar, razão pela qual é imperioso declarar a perda de objeto do presente recurso, com a determinação de nova conclusão dos autos de Habeas Corpus NU 0069206-12.2025.8.16.0000 HC para que se dê cumprimento à determinação de análise, ainda que, de ofício, do alegado constrangimento ilegal.Em face do exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o pedido formulado, com determinação de nova conclusão dos autos de habeas corpus NU 0069206-12.2025.8.16.0000 HC para que se dê cumprimento à determinação do STJ de análise, ainda que de ofício, do alegado constrangimento ilegal.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o presente recurso, nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 26 a 30 de janeiro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator