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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recurso de Apelação Cível em ação de Adjudicação Compulsória movida por Fábio Tabalipa Alves em face de Adriano Henrique dos Santos.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade, reporto-me ao relatório da sentença (mov. 139.1), que bem reproduz o que importa para solucionar a lide:
“1. FÁBIO TABALIPA ALVES ajuizou ação de adjudicação compulsória em face de ADRIANO HENRIQUE DOS SANTOS (evento 1.1). Em síntese, alegou que as partes firmaram, em 26/04/2016, contrato de compra e venda de um imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal, registrado sob a matrícula n. 61292, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR. Arguiu que o autor assumiu as parcelas e “bolões” com a Construtora Construart Construção Civil Ltda, tendo sido acertado o preço e transmitido o bem. Contudo, aduziu que ainda não foi realizada a outorga da escritura pública. Sustentou que ao procurar o réu para realizar a escrituração do imóvel, foi informado que o réu sofreu acidente vascular cerebral – AVC e, posteriormente, parada respiratória, ficando em estado vegetativo, o que impossibilitou a transferência da propriedade do bem. Requereu a citação do réu, a fim de proceder à outorga da escritura pública referente ao imóvel de matrícula n. 61292, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá PR. Juntou documentos.A inicial foi devolvida em virtude do não pagamento das custas de distribuição e taxa judiciária (evento 3), o que foi realizado pelo autor no evento 16.Proferido despacho de evento 21, que determinou a intimação do autor para emendar a inicial. a fim de juntar cópia dos documentos pessoais e de comprovante de residência atualizado, bem como informar ao Juízo se o réu está interditado ou em eventual processo de interdição e, caso positivo, informar o respectivo número dos autos, a fim de permitir a análise da necessidade de intervenção ministerial. Intimado, o autor informou a existência de ação de curatela do réu, distribuída junto à 6ª para Cível deste Foro Central sob o n. 0019787-45.2020.8.160017, bem como juntou os documentos solicitados (eventos 24.2 a 24.4).Proferida decisão de evento 26, que determinou: a) a abertura de vista ao Ministério Público ante a existência de ação de interdição em trâmite em face do réu; b) determinou o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação; e c) deliberou sobre as demais medidas para prosseguimento do feito.Pagas as custas processuais (eventos 29 a 32).Remetidos os autos ao Ministério Público (evento 28), foi confirmado o recebimento (evento 33) e requerido o encaminhamento dos autos à 14ª Promotoria por atribuições internas do órgão (mov. 34).Encaminhados os autos à 16ª Promotoria de Justiça de Maringá (evento 39), foi requerido que as citações e intimações sejam encaminhadas ao curador provisório, Sr. Willian Marco dos Santos, conforme nomeação nos autos nº 0019787-45.2020.8.160017 (evento 42).Audiência de conciliação designada (evento 46).Certificada a necessidade de fornecimento do endereço do curador provisório do réu (evento 49), o qual foi informado no evento 54.Expedida citação (evento 55), frutífera (eventos 58 e 60).Certificado que não houve o decurso de prazo para contestação (evento 62).Formulado pedido de habilitação pelo advogado representante do curador provisório do réu (evento 63). Juntada procuração (evento 63.2).Audiência de conciliação infrutífera (evento 64).Início do prazo para contestação (evento 66).Juntado termo de curatela provisória do réu (evento 69).Apresentada contestação (evento 70). Na oportunidade, o réu alegou, inicialmente, a gratuidade judiciária. No mérito, destacou a validade do contrato verbal firmado entre as partes, requerendo o reconhecimento da regularidade do negócio jurídico, com a negação dos pedidos autorais. Apontou a boa-fé do réu, informando que as tratativas extrajudiciais de transferência do imóvel restaram infrutíferas pela existência de débitos em aberto a serem quitados pelo autor.Em sede de reconvenção (evento 70, fl. 9), a parte ré-reconvinte pugnou pelo reconhecimento do inadimplemento do autor, com sua consequente condenação ao pagamento do valor de R$ 65.103,50.Certificada a ausência de pagamento de custas pela reconvenção ante o pedido de justiça gratuita (evento 72).Réplica e contestação à reconvenção (evento 79). Preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade judiciária do réu-reconvinte. No mérito, aduziu a inexistência de contrato verbal e, consequentemente, a inexistência da dívida alegada em razão da quitação por incidência da cláusula contratual de cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB). Ainda, afirmou que a ré litiga de má-fé.No evento 80 a autora-reconvinda apresentou aditamento à contestação à reconvenção.Réplica pelo réu-reconvinte (evento 85).Em sede de especificação de provas, o autor-reconvindo deixou de formular pedido específico (evento 89). O réu, por sua vez, pugnou pela produção de prova oral para oitiva de testemunhas e colheita de depoimento pessoal das partes (evento 90).Proferida decisão saneadora de evento 92, que: a) concedeu ao réu-reconvinte os benefícios da justiça gratuita; b) dispensou o pagamento das custas referentes à reconvenção; c) determinou que a Secretaria certifique se houve o pagamento das custas referentes à impugnação à justiça gratuita e, em caso negativo, a intimação da parte autora para promover o recolhimento; d) declarou o feito saneado; e) fixou os pontos controvertidos; f) esclareceu que o ônus da prova deverá seguir o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil; g) deferiu a juntada de documentos novos; h) deferiu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas pelo réu-reconvinte e depoimento pessoal do autor-reconvindo; i) determinou a intimação do réu-reconvinte para esclarecer quais fatos pretendem provar por meio da oitiva cada uma das testemunhas indicadas, sob pena de serem consideradas somente as 03 (três) primeiras arroladas; j) determinou a intimação de todas as partes para que manifestem interesse na realização do ato de forma telepresencial ou presencial; k) concedeu prazo para solicitação de esclarecimentos ou ajustes.O autor renunciou a impugnação à justiça gratuita apresentada em sede de contestação, pugnou pela realização da audiência de forma telepresencial e impugnou as testemunhas arroladas pelo réu, sustentando que devem ser ouvidas na qualidade de informantes. Juntou documento (evento 95).O réu sustentou que todas as testemunhas são importantes para o deslinde dos autos, especificando quais fatos cada uma delas pretende provas e, caso não seja acolhido o rol apresentado, requereu a dispensa da testemunha Angela Natani. Ainda, apresentou a qualificação das testemunhas arroladas, informando que comparecerão ao ato independente de intimação e pugnou pela realização da audiência de forma telepresencial (evento 96).Proferida decisão de evento 98, que: a) consignou estar prejudicada a análise da impugnação à assistência judiciária gratuita; b) esclareceu que a contradita das testemunhas arroladas pela parte ré deve ser realizada no momento adequado, na forma do artigo 457, § 1º do Código de Processo Civil; c) determinou abertura de vista ao Ministério Público, em razão da existência de interesse de incapaz.Remetidos os autos ao Ministério Público, que manifestou ciência e não apresentou oposição à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, pugnando pela realização do ato na modalidade telepresencial (evento 101).Deferida a oitiva das quatro testemunhas/informantes arroladas no evento 90 e designada audiência de instrução (evento 104).Audiência de instrução designada (evento 107).Ato ordinatório de análise de processo com audiência designada (evento 122).Substabelecimento do autor (evento 123).Em audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal do autor, realizada a oitiva de dois informantes arrolados pelo réu, indeferida a oitiva da pessoa de William Marco dos Santos, homologada a desistência do réu quanto à oitiva da testemunha/informante Anderson Dias da Cunha, intimadas as partes para apresentação de alegações finais e determinada vista ao Ministério Público (evento 124).Ambas as partes apresentaram alegações finais (eventos 127 e 128).O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial e reconvencional (evento 131).É o relatório, em síntese. Fundamento e decido.” (destaques no original)
Foi então proferida a sentença que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, nos seguintes termos:
“4. Dispositivo.Diante do exposto, por sentença, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil:4.1. JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial formulada por FÁBIO TABALIPA ALVES em face de ADRIANO HENRIQUE DOS SANTOS representado por William Marco dos Santos, para o fim de adjudicar compulsoriamente em favor do autor o imóvel constituído pela matrícula n° 61.292, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR, indicado na inicial.A presente sentença servirá como título hábil a efetuar a transferência do domínio do imóvel acima descrito junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, mediante o pagamento das custas pertinentes pela parte interessada (autor).Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade, a teor do previsto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a gratuidade judiciária que outrora lhe foi concedida (evento 92, item 02).4.2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção proposta por ADRIANO HENRIQUE DOS SANTOS, representado por William Marco dos Santos em face de FÁBIO TABALIPA ALVES, para o fim de condenar o réu/reconvindo ao pagamento de R$ 20.715,94 (vinte mil, setecentos e quinze reais e noventa e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (cf. artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, ambas a contar do evento danoso (quitação do financiamento), na forma do artigo 406, §1.º, do Código Civil.(...)Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e o tempo necessário para solução da controvérsia, sendo 20% (vinte por cento) de responsabilidade do réu/reconvinte e 80% (oitenta por cento) de responsabilidade do autor/reconvindo. Em relação ao réu/reconvinte, consigne-se a suspensão da exigibilidade, a teor do previsto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a gratuidade judiciária que outrora lhe foi concedida (evento 92, item 02).”Ainda irresignado, após a rejeição dos declaratórios opostos, o Autor apelou (mov. 153.1) sustentando, em suma, que, apesar da sentença ter reconhecido seu direito à adjudicação do imóvel, sua condenação ao pagamento de R$ 20.715,94, referente a suposto acordo verbal entre as partes, é indevida. Destacou que cumpriu todas as obrigações contratuais, incluindo o pagamento total do valor acordado, de R$ 28.000,00, e que a quitação do financiamento do imóvel se deu por meio do seguro incluído nas parcelas do financiamento, sem que houvesse qualquer prejuízo ao Apelado.Esclareceu, nesse sentido, que o contrato foi quitado pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular, que é mantido, entre outras fontes, pelos valores incluídos nas parcelas pagas pelo Recorrente. Assim, diante da apresentação, pelo Apelante, da documentação para incidência do referido Fundo, a CEF concluiu pela habilitação do contrato para liquidação do saldo devedor do financiamento imobiliário, inexistindo qualquer prejuízo ao agente financeiro ou ao antigo compromissário do imóvel. Ressaltou que, em casos similares, a jurisprudência do STJ tem compreendido que o contrato deve ser quitado em proveito do adquirente, que arcou com o pagamento das prestações e do prêmio do seguro nelas embutido, inexistindo, assim, deturpação da legislação.Afirmou que não há prova mínima de qualquer acordo verbal realizado entre o Autor e o curador do Apelado, destacando que a prova oral não comprovou o suposto acordo de repasse de valores, diante da reprodução de informações transmitidas por terceiros. E ainda que se considerasse a existência do suposto acordo verbal, tal ajuste teria ocorrido após a incapacidade civil do Apelado, sendo realizado, portanto, pelo curador provisório, em nítida extrapolação dos seus poderes, já que somente tem poderes para movimentar as contas bancárias do Apelado e representá-lo junto ao INSS. Concluiu, assim, que, para além da ausência dos requisitos necessários à validade do negócio jurídico (acordo verbal), qualquer acordo celebrado pelo curador do Apelado é nulo. Destacou, ainda, que recompensar o Apelado com a quitação extraordinária importará em enriquecimento sem causa, pois já foi remunerado pelos direitos do imóvel quando da celebração do negócio.Aduziu que, embora a amortização da dívida tenha decorrido da própria condição do Apelado, segundo os termos do contrato o Apelado continuaria como mutuário e, por isso, a cessão de direitos não foi registrada. Argumentou ter direito à adjudicação porque pagou pelo preço ajustado no contrato e, embora se trate de contrato de gaveta, os dois contratantes optaram por não transferir a dívida junto à CEF. Ressaltou, contudo, que o art. 22, da Lei 10.150/2000 e art. 2º, da Lei 8.004/90 permitem a transferência da dívida, mesmo sem a anuência da instituição financeira. Afirmou, ainda, que as cláusulas que preveem a garantia do financiamento não possuem caráter personalíssimo, mas transferem-se ao promitente comprador do imóvel, por ser quem arcou com as parcelas do prémio, sub-rogando-se nos direitos do cedente, nos termos dos arts. 346, II e 349, ambos do CC.Por fim, caso mantida a condenação, requereu que os juros incidam a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento.Com base nesses argumentos, requereu o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, para julgar improcedente a reconvenção, condenando o Apelado ao pagamento do ônus sucumbencial. E, caso mantida a sentença, requereu a readequação da distribuição do ônus sucumbencial, por ter o Apelado decaído de aproximadamente 80% da sua pretensão.Com as contrarrazões (mov. 157.1), subiram os autos.Com a manifestação do Ministério Público, pelo provimento do recurso (mov. 12.1, do apelo), voltaram-me os autos conclusos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Pois bem, trata-se de ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por Fábio Tabalipa Alves em face de Adriano Henrique dos Santos.Segundo a narrativa processual, em 26/04/2016 as partes firmaram compromisso de compra e venda do imóvel objeto da matrícula nr. 61.292, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR, que estava financiado junto à Caixa Econômica Federal. Por esse ajuste, o Autor assumiu as parcelas do financiamento e balões com a Construtora Construart Construção Civil Ltda. e, ao fim, após a quitação do preço, tomou conhecimento que o Réu sofreu um AVC e, posteriormente, uma parada respiratória, ficando em estado vegetativo, o que impossibilitou a transferência do imóvel.O Réu, através de seu curador provisório, apresentou contestação, com reconvenção, sustentando que o Autor, ao tomar conhecimento da situação do Requerido, fez proposta para quitação do contrato, com a utilização do Fundo de Desenvolvimento Social, repassando um percentual sobre esse valor para dar quitação do contrato e assim realizar a sua transferência. Indicou que a amortização foi realizada no valor de R$ 65.103,50, com a utilização de recursos da aposentadoria do Requerido, requerendo, assim, a condenação do Autor-reconvindo, no pagamento desse montante para, então, ter direito à transferência do imóvel.A sentença acolheu a pretensão adjudicatória e, com relação à Reconvenção, sob a compreensão de que a cessão de direitos burlou as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e que o Autor-reconvindo obteve vantagem com relação à indenização para saldar o débito do financiamento, com benefício personalíssimo e presumindo a existência de acordo verbal entre o Autor-reconvindo e o curador do Réu-reconvinte, determinou a restituição de parte do valor amortizado no contrato de financiamento.Diante disso, busca o Autor-reconvindo a reforma da sentença, com relação a procedência parcial do pedido reconvencional.Com razão.
1. – Com relação à validade do contrato firmado ente as partes.
Neste ponto, cumpre consignar que, embora intitulado “contrato particular de compra e venda de imóvel”, na realidade as partes celebraram contrato de cessão de direitos sobre bem imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal, circunstância que, por si só, não autoriza a conclusão da sentença de que o Autor não atendia aos requisitos do Programa Minha Casa Minha Vida ou que teria tentado burlar o sistema. Aliás, as razões que levaram os contratantes a manter o contrato de financiamento em nome do mutuário originário, assumindo o compromissário comprador (cessionário) a obrigação de adimplir as prestações e demais encargos, extrapolam, inclusive, os limites da lide.Ainda, importa destacar que mesmo que se trate de contrato de gaveta, é plenamente válido entre as partes, tanto que reconhecido o direito à adjudicação diante da demonstração da quitação integral do preço (movs. 1.3 e 1.4), o que sequer é objeto de irresignação recursal.
2. – Com relação ao acordo verbal.
A sentença presumiu a existência de um certo acordo verbal entre o Autor-reconvindo e o curador do Réu-reconvinte diante da apresentação, pelo curador, de documentação atestando a invalidez do Réu para fins de amortização do saldo devedor do contrato de financiamento. Sobre esse ponto, algumas considerações são necessárias.Primeiro, não há pro do alegado acordo verbal entre Fábio e Willian (curador do Apelado), pois os informantes ouvidos em audiência limitaram-se a reproduzir comentários de terceiros, sem presenciar o suposto ajuste. Oportuna, inclusive, a transcrição dos relatos em audiência de instrução e julgado, reproduzidos na sentença, para bem evidenciar essa situação fática:
“Ainda, a informante Angela Natani (cunhada do réu) contou que conheceu Fábio através de Adriano porque os dois eram muito próximos e passaram alguns eventos juntos, como o Natal, por exemplo, sendo que Fábio frequentava sua casa. Confirmou que o apartamento de Adriano foi vendido para Fábio em 2016, tendo Adriano recebido um valor e Fábio assumido as parcelas do financiamento. Relatou que entre 2021 e 2022 houve um acordo verbal entre Fábio e Willian, no qual não estava presente. Porém, seu marido lhe informou que haveria um acordo verbal estipulando que no caso de quitação do financiamento, Fábio passaria 40%, em espécie, para eles e ficaria com 60%, que seria utilizado para a quitação. (...)” (destaquei)
“No mesmo sentido, o informante Maicon Leandro Vaccari relatou que ficou sabendo da venda do apartamento e da possibilidade de quitação do financiamento em razão do estado de saúde de Adriano, notícia que foi recebida como um bom sinal por sua família porque estavam passando por bastante dificuldade, então essa proposta apresentada por Fábio chegou para a família como algo positivo, pois poderia ajudar financeiramente. (...) Tomou conhecimento desse suposto acordo pela família, mas não presenciou o acordo.” (destaquei)

Ressalte-se que tais declarações, prestadas por pessoas que não assumiram o compromisso legal de dizer a verdade e que não presenciaram o alegado acordo, carecem de força probatória para confirmar a existência do acordo.Além disso, o suposto acordo verbal, ao que tudo indica, teria ocorrido quando o Réu-reconvinte já se encontrava em estado vegetativo, o que leva à conclusão de que teria sido intermediado pelo curador. Todavia, o curador sequer detinha poderes para gerir ou transacionar sobre qualquer questão patrimonial do curatelado, uma vez que a curatela estava restrita a movimentação de contas bancárias e ao INSS. Nesse sentido, o termo de compromisso juntado no mov. 69.2:


Como de conhecimento, para realização de atos que impliquem disposição de bens ou assunção de obrigações financeiras relevantes, é indispensável que o curador obtenha autorização judicial específica.Com efeito, o art. 1.748, incs. III e V, do CC – aplicável à curatela por analogia, nos termos do art. 1.774, do mesmo código -, dispõe que o tutor, e por extensão o curador, não pode, sem prévia autorização judicial, transigir, litigar em juízo ou celebrar negócios jurídicos de grande vulto em nome do tutelado. Leia-se:
“Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.
“Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.”
Portanto, seja porque não demonstrada a existência do suposto acordo (art. 373, do CPC), seja porque o curador do Apelado não tinha poderes para tal finalidade, não há como considerar a sua existência ou validade.
3. – Com relação à proteção securitária do contrato.
Da análise do contrato de financiamento, observa-se que o instrumento estava amparado pelo Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) (mov. 80.4), criado para assegurar o pagamento do saldo devedor de contratos de financiamento habitacional vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, em caso de morte, invalidez permanente ou desemprego do mutuário. Veja-se:

A própria cláusula contratual evidencia que o Fundo tem por finalidade a proteção da operação de crédito ao imóvel dado em garantia, considerando as características pessoais do mutuário. Assim, não é possível concluir que a cobertura tenha caráter exclusivo intuito personae, pois não se equipara a seguro de vida comum.Ressalte-se que o valor seguro estava embutido nas parcelas do financiamento, que foram regularmente adimplidas pelo Autor-reconvindo, o que afasta a possibilidade do uso da mera suposição de que, caso o Apelado não tivesse sido acometido pela enfermidade, talvez não tivesse alienado o imóvel. A situação é objetiva. Se por um lado a doença do Apelado possibilitou a amortização do saldo devedor, por outro, somente ocorreu porque o Autor-apelante cumpriu com a sua obrigação de pagar as parcelas do financiamento, conforme estipulado no ajuste particular (art. 422, do CC).A controvérsia, aliás, não é inédita, tendo o Superior Tribunal de Justiça já decidido pelo beneficiamento do promitente comprador que arcou com as prestações, afastando a hipótese de enriquecimento sem causa. Veja-se:
CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 'CONTRATO DE GAVETA'. MORTE DO PROMITENTE VENDEDOR COM A CONSEQÜENTE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO. SUCESSORES QUE SE NEGAM A CUMPRIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato de gaveta: designação atribuída aos negócios jurídicos de promessa de compra e venda de imóvel realizados sem o consentimento da instituição de crédito que financiou a aquisição; sobrevindo a morte do mutuário-promitente vendedor, os respectivos efeitos prevalecem sobre os do negócio oficial (mútuo hipotecário e seguro), sob pena de enriquecimento sem causa, porque a morte do mutuário/promitente vendedor só teve o efeito de quitar o saldo devedor do mútuo hipotecário, porque o prêmio de seguro foi pago pelo promitente comprador. Recurso especial conhecido, mas não provido. (REsp n. 119.466/MG, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 4/5/2000, DJ de 19/6/2000, p. 140.)
Nesse mesmo sentido, esta Corte igualmente já se manifestou:
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. "CONTRATO DE GAVETA". APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO MÚTUO HIPOTECÁRIO. SEGURO. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM.1. Incumbe ao promitente vendedor a outorga da escritura definitiva do imóvel, se o compromisso de compra e venda não prevê cláusula de arrependimento, e o mútuo hipotecário é quitado em decorrência da aposentadoria por invalidez da mutuária/promitente vendedora.2. Não se verifica enriquecimento sem causa dos promitentes compradores que, em razão da aposentadoria por invalidez da mutuária, tiveram o financiamento quitado pelo contrato de seguro, uma vez que os compradores efetuaram o pagamento do prêmio de seguro mensalmente incluído no valor da prestação.3. Nos termos do art. 1.463 e parágrafo único do Código Civil, o direito à indenização pela coisa segurada acompanha a propriedade como acessório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TAPR - Nona Câmara Cível (extinto TA) - AC - 200807-3 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - Unânime -
J. 03.06.2003)
Desse modo, não vislumbro qualquer óbice ou enriquecimento indevido do Autor-apelante em razão da amortização do saldo devedor pelo Fundo Garantidor, pois o preço ajustado entre as partes foi integralmente quitado pelo Autor. Assim, entendo claramente indevido o repasse de qualquer valor ao Apelado a esse título.
4 – Conclusão.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, a fim de julgar improcedente a reconvenção, competindo, agora, ao Réu-reconvinte, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da Reconvenção, ressalvada a gratuidade da justiça concedida ao Réu.